multa indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos declaratórios. Natureza prequestionatória. Multa indevida.

«Se os embargos declaratórios discutem a matéria fática já abordada desde o aresto impugnado, com intuito prequestionador, a multa não é cabível. Matéria de fato (Súmula 07/STJ).... (Continua)

2 - TRT3 Embargos de declaração. Multa indevida.

«Não se há falar em aplicação de multa por embargos protelatórios quando a parte, exercendo a faculdade processual garantida em lei, interpõe embargos declaratórios, ainda que a sentença, no entendimento do magistrado que a prolatou, não padeça de omissão, contradição ou obscuridade. Não se há falar, apenas em razão do exercício dessa faculdade, em embargos protelatórios a ensejar a aplicação de multa.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO INFRATOR. MULTA INDEVIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

4 - TST Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Morte do empregado. Multa indevida.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é cabível quando houver mora do empregador, sem motivo justificado, no pagamento das parcelas incontroversas constantes do termo de rescisão contratual, o que não é a hipótese dos autos, em que o contrato de trabalho foi extinto por motivo de óbito do empregado.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa indevida (CTN, art. 138).

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

6 - TRT2 Embargos declaratórios. Intuito protelatório não caracterizado. Multa indevida.

«Os embargos declaratórios opostos pela ré abordaram erro material, de modo que o manuseio da medida não teve qualquer intuito protelatório. Recurso provido para expungir da condenação a multa de 1% sobre o valor da ação, imputada à ré.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«A só remessa de carta de cobrança ao consumidor não preenche o suporte do CDC, art. 42, parágrafo único; diversamente do CCB, art. 1.531, para o qual é suficiente a simples demanda, o Código de Defesa do Consumidor apenas autoriza a repetição se o consumidor tiver efetivamente pago o indébito.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Programa de Integração Social - PIS. Dívida declarada espontaneamente. Multa indevida.

«A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no CTN, art. 138, afasta a imposição de multa.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Débitos pendentes. Cobrança ilegítima. Multa indevida. Sentença mantida.

10 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento. Multa indevida. CTN, art. 138.

«1 - Deferido o parcelamento, tem-se que esse equipara-se ao pagamento para efeito de denúncia espontânea. Assim, sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. ... (Continua)

11 - TRT3 Prova testemunhal. Multa. CLT, art. 730. Testemunha que se recusa a depor . Recalcitrância não verificada. Multa indevida.

«O CLT, art. 730 estabelece a possibilidade de aplicação de multa à testemunha que, sem motivo justificado, não comparece à audiência designada, recusando-se a depor, circunstância que não se verifica quando ela comparece, de forma espontânea, sem necessidade de ser intimada ou conduzida coercitivamente, à nova assentada, presta seu testemunho respondendo ao que lhe foi perguntado, o que revela não ter havido recusa ou recalcitração em colaborar com o Poder Judiciário.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.

«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 16.672 - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.

«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 116.672/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração não protelatórios. Multa indevida.

«Nos embargos de declaração, a recorrente exercitou o seu direito de defesa e expôs a sua tese de que a enfermidade laboral que acometeu o reclamante é matéria estranha à lide, porquanto ele nada alegou a esse respeito na inicial. Dessa forma, o seu intuito era prequestionar aspectos específicos e conexos, não se verificando, no seu direito de recorrer, finalidade protelatória. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TRT12 Verbas rescisórias. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Inaplicabilidade. Controvérsia quanto à existência da relação de empregatício. Multa indevida.

«Não se pode imputar culpa à recorrente em face do pagamento a destempo das verbas rescisórias quando a controvérsia gira em torno da existência do vínculo de emprego, visto que o § 8º do CLT, art. 477 refere-se tão-somente ao atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, o que não é o caso do autos.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

1 - Considerando que os Embargos de Declaração opostos pela embargante tiveram propósito de prequestionamento, afasta-se a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 98/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ordem judicial de baixa da anotação restritiva. Efetivação da baixa dentro do prazo de dez dias concedido. Multa indevida. Recurso não provido.

18 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Atraso na homologação. Falta de horário na agenda do sindicato. Multa indevida.

«Considerando que o atraso de 01 dia na homologação da rescisão contratual ocorreu, comprovadamente, por falta de horário na agenda do sindicato, não há falar em pagamento da multa prevista no CLT, art. 477. Recurso provido.... (Continua)

19 - TST Embargos de declaração do reclamado. Multa indevida (alegação de violação do CPC/1973, art. 538).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TRT2 Contrato de trabalho. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multa por atraso de que trata o CLT, art. 477, § 6º. Pagamento parcelado conforme transação assistida pelo sindicato. Multa indevida.

«Acordo para pagamento parcelado feito sob a assistência sindical. Exceção ao regime de prazo do art. 477, § 6º. Validade do acordo.... (Continua)

21 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Multa indevida. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Afastado o caráter protelatório, não há de se cominar pena de multa nos embargos de declaração.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Importação. Guia de importação. Erro de preenchimento e posterior correção. Multa indevida.

«1. A legislação tributária é rigorosa quanto à observância das obrigações acessórias, impondo multa quando o importador classifica erroneamente a mercadoria na guia própria. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. RESCISÃO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença que julgou procedente a ação ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, para o efeito de declarar a inexigibilidade da multa rescisória referente ao contrato assinado em 08/02/2022. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Multa diária. Cominatória. Atraso no cumprimento de determinação judicial. Realização de consulta médica. Fato ocasionado por questões burocráticas. Hipótese em que não houve descumprimento da ordem judicial. Multa indevida. Recurso provido.

25 - TST Pagamento das parcelas rescisórias no prazo estabelecido no § 6º do CLT, art. 477. Homologação posterior. Multa indevida.

«Esta Corte tem entendido que o atraso na homologação e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no CLT, art. 477, § 6º, não acarreta a imposição da multa prevista no § 8º do referido dispositivo de lei. ... (Continua)

26 - TJSP Multa contratual. Concessão comercial. Venda de veículos a consumidores domiciliados na área de outra concessionária. Ausência de postura ativa da vendedora. Invasão de área. Não configuração. Multa indevida. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DA RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º À RECLAMADA ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. AGRAVO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA INDEVIDA.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

28 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Propositura pela parte que não interessa a perpetuação da lide. Multa indevida. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Não são protelatórios os embargos de declaração opostos pela parte a quem, evidentemente, não interessa perpetuar a lide. Incabível, portanto, a cobrança da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... (Continua)

29 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Propositura pela parte que não interessa a perpetuação da lide. Multa indevida. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Não são protelatórios os embargos de declaração opostos pela parte a quem, evidentemente, não interessa perpetuar a lide. Incabível, portanto, a cobrança da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... (Continua)

30 - TST Embargos de declaração. Multa por litigância de ma-fé. Interposição de dois embargos para suprir omissões apontadas pela parte. Multa indevida.

«O Tribunal a quo, não obstante a interposição de dois embargos de declaração pelos reclamantes, não apreciou questões relevantes ao pleito de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de alterações efetuadas no estatuto da Fundação Real Grandeza. O Regional, além de não ter suprido as omissões apontadas nos embargos de declaração, ainda, aplicou aos reclamantes a multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/1973, art. 17, inciso IV(oposição injustificada ao andamento do processo). Contudo, se os reclamantes, na interposição dos segundos embargos de declaração, pretenderam que o Regional suprisse as omissões apontadas nos primeiros embargos, não há como considerá-los litigantes de má-fé. Assim, deve ser excluída a multa de 1% sobre o valor da causa fundamentada no citado dispositivo. ... (Continua)

31 - STJ Execução fiscal. Tributário. Denúncia espontânea. Multa indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 112, CTN, art. 128 c/c o art. 138.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Imposto de renda. Multa indevida. Simples preenchimento no campo errado do formulário. Lei 8.218/91, art. 4º, I.

«A multa de que trata o Lei 8.218/1991, art. 4º, I só é devida se o contribuinte se omite em pagar o imposto que ele mesmo declarou devido ou em deixar de declarar a ocorrência do fato gerador, ou, ainda, se ele informa de maneira inexata o valor ou a origem da quantia declarada. O simples preenchimento no campo errado do formulário da declaração de ajuste anual não se enquadra em quaisquer dessas alternativas.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Natureza procrastinatória afastada. Multa indevida. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Afigura-se inviável a aplicação de multa em sede de embargos de declaração se estes foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria enfocada no âmbito do recurso especial e não, consoante afirmado, com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula 98/STJ.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Homologação posterior do termo de rescisão. Multa indevida.

«Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, e foram quitadas aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido após o prazo. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

35 - TST Contrato de trabalho. Rescisão. Verbas rescisórias. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento das verbas rescisórias no prazo. Homologação efetuada posteriormente. Multa indevida.

«Incide a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego, foram efetuadas tardiamente. As disposições constantes dos parágrafos do CLT, art. 477 devem ser interpretadas conjuntamente. O parágrafo quarto do referido dispositivo de lei preceitua que o pagamento será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, não podendo o empregador, assim, cindir a obrigação efetuando o pagamento das verbas rescisórias em uma data e noutra homologar a rescisão do contrato, para só então proporcionar ao empregado a oportunidade de encaminhar as guias para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Embargos declaratórios prequestionadores não se revestem do caráter protelatório, pelo que se reputa indevida a multa por procrastinação (Súmula 98/STJ).... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Multa indevida. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Embargos declaratórios. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

39 - TAPR Consumidor. Mora. Multa indevida. Exigência de parcelas indevidas. Resistência do consumidor justificada. Inexistência de obrigação de consignar o devido.

«A multa é prevista no contrato para o caso de mora. Como se sabe, por expressa disposição legal, a mora somente existe quando houver culpa imputável ao devedor. A exigência de parcelas indevidas justifica a resistência do devedor e descaracteriza a mora, pois o não pagamento do indevido cobrado é imputável a quem cobra o que não teria direito. Para esse fim, não está o devedor obrigado a consignar o que considera devido, exigência apenas para a sua liberação. A exigência eventualmente excessiva é que não permite ao credor punir a justificada resistência do devedor com aplicação de multa. ... (Juiz Jurandyr Souza Jr.). ... (Continua)

40 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Necessidade de prévia intimação pessoal. Incidência da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça. Multa indevida. Cancelamento, ademais, de sanção por litigância de má-fé, pois não configurada. Recurso conhecido e provido.

41 - STJ Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«... As razões do recurso especial, todavia, estão bem fundadas no que se referem à ofensa ao CDC, art. 42, parágrafo único. O só envio da carta de cobrança não preenche o suporte fático desse artigo. «Usa-se aqui - diz Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - «o verbo cobrar, enquanto o Código Civil refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida. O Código de Defesa do Consumidor enxerga o problema em estágio anterior àquele do Código Civil. Por isso mesmo, impõe requisito inexistente neste. Note-se que, diversamente do que sucede com o regime civil, há necessidade de que o consumidor tenha, efetivamente, pago indevidamente. Não basta a simples cobrança. No art. 1.531, é suficiente a simples demanda (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor; Ed. Forense Universitária, RJ, 1999, 6ª ed. pág. 336). ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. MULTA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Município de Campinas. Pretensão à regularização de área construída. Multa não prevista na Lei Municipal 11603/03, concessiva de anistia. Decreto Municipal 14446/03 que, ao instituí-la, desbordou da função regulamentar. Multa indevida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

44 - TRT3 Termo de ajustamento de conduta (tac). Execução. Ação de execução de termo de ajuste de conduta. Descumprimento inexistente. Multa indevida.

«Não se vislumbra o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado pela executada perante o Ministério Público do Trabalho, se o referido negócio jurídico autoriza as hipóteses de prestação de serviços médicos longe da figura da relação de emprego, caso em que é dispensável a contratação direta. Uma vez inexigível a obrigação, ante a inexistência do descumprimento alegado pelo órgão ministerial, impõe-se declarar nula a execução, nos termos do CPC/1973, art. 618, I. A declaração de nulidade, porém, diz respeito somente ao procedimento executório, não afetando o título executivo.... (Continua)

45 - STJ Falência. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade de cobrar da massa falida, desde que a ação tenha sido ajuizada antes da quebra. Multa indevida pela só habilitação. Decreto-lei 7.661/45, arts. 23, parágrafo único, II e 25, § 3º.

«A pena convencional prevista para o caso de cobrança judicial do débito é exigível da massa falida, desde que a ação tenha sido proposta antes da quebra; pela só habilitação do crédito na falência, é indevida.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Moratória. Execução por título extrajudicial. Acréscimo de 10% sobre o valor da dívida. Descabimento. Viabilidade da multa (CPC, art. 475-J, ««caput), desde que na fase de cumprimento de sentença. Processo em fase de localização de bens. Multa indevida «a priori. Recurso provido em parte.

47 - 1TACSP Embargos do devedor. Execução de notas promissórias rurais, extraídas de contrato de conta corrente. Inclusão de multa não pactuada expressamente. Descabimento. Multa indevida. Embargos parcialmente procedentes. Exegese restrita do Decreto-lei 167/67, art. 71. (Indica jurisprudência e precedente).

A melhor jurisprudência recomenda que a inclusão da multa, com base no Decreto-lei 167/1967, art. 71, em execução de título de crédito rural, só é possível havendo expressa previsão contratual.... (Continua)

48 - STJ Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido. Posterior extinção do processo sem julgamento de mérito. Multa indevida.

«1.- De acordo com o Decreto 911/1969, art. 3º, § 6º, a sentença que decretar a «improcedência da ação de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão caracterizada. Multa indevida. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Ementa: Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência mantida - recurso da requerente não provido.