necessidade de demonstracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos do sindicato. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Sindicato. Benefícios da justiça gratuita. Isenção das despesas processuais. Necessidade de demonstração da insuficiência econômica da pessoa jurídica legitimada para a ação. Necessidade de demonstração da insuficiência econômica da pessôa juridica legitimada para ação.

«A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas se exige, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária do sindicato, parte na relação processual, haja vista que baseado apenas na declaração de fragilidade econômica, sem a devida comprovação. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Erro alegado. Necessidade de demonstração no recurso subsequente. Precedente. Agravo regimental desprovido.

3 - TJSP Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO, com observação. 

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pleito formulado no curso do processo. Necessidade de demonstração da alteração da situação financeira. Comprovação não efetuada. Lei 1060/1950, art. 6º. Benefício acertadamente indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Alegada hipossuficiência financeira. Necessidade de demonstração com argumentos e provas de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência de comprovação. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Indisponibilidade de bens - Necessidade de demonstração do «periculum in mora - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Precedentes - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens - Recurso provido

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Indisponibilidade de bens - Necessidade de demonstração do «periculum in mora - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Precedentes - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens - Recurso provido

8 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Existência de mais de um fundamento. Necessidade de demonstração do dissídio de jurisprudência com relação a ambos. CPC/1973, art. 546.

«Apresentado o julgamento mais de um fundamento, cada um deles bastante, por si, para sustentá-lo, necessário que em relação a ambos se demonstre haver dissídio de jurisprudência.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Exame de admissibilidade. Prequestionamento implícito. Necessidade de demonstração analítica da divergência. RISTJ, art. 266, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«O prequestionamento pode ser explícito, quando o acórdão se refere expressamente aos dispositivos legais tido violados; ou implícito, quando, mesmo não se referindo expressamente aos dispositivos tidos como malferidos, decide as questões jurídicas que envolvem a sua aplicação. No caso, o acórdão embargado não divergiu dos paradigmas trazidos a confronto, pois a afirmativa de que não ouve prequestionamento deve ser entendida amplamente, englobando-se tanto o prequestionamento explícito, que é a regra, quanto o implícito, admitido em casos excepcionais. É imperiosa a demonstração analítica da divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas trazidos a confronto, sem o qual, não se tem por atendido o preceito do art. 266, § 1º do RISTJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

10 - TJSP Possibilidade. Caráter excepcional conferido às pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração de forma convincente da efetiva impossibilidade de custeio do processo. Hipótese de não comprovação da necessidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de recursos. Admissibilidade. Necessidade de demonstração do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Suposta negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inicial fundada na mera ilegalidade do ato impugnado. Necessidade de demonstração do elemento subjetivo da conduta. Jurisprudência pacificada do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TST Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/07. Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso assentado apenas na alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Inviabilidade.

«Com o advento da Lei 11.496/07, de 22/6/2007, a admissibilidade do recurso de embargos está condicionada à demonstração de divergência jurisprudencial entre as decisões das Turmas desta Corte, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais. Diante desse contexto, não viabiliza o recurso de embargos a alegação de violação a dispositivo de lei ou da Constitucional Federal, nos termos da atual redação do CLT, art. 894, II. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Limitação afastada.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Assistência judiciária pleiteada no curso do processo. Necessidade de demonstração da alteração da situação financeira. Comprovação não efetuada. Lei 1060/1950, art. 6º. Concessão à pessoa jurídica inadmissível, exceto em casos extremos, não demonstrados nos autos. Benefício acertadamente indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - insurgência contra o indeferimento da justiça gratuita à autora - Concessão do benefício à pessoa jurídica - Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481/STJ - Empresa inativa - Situação de impossibilidade de arcar com os custos do processo comprovada - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.

17 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO PARA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - DANO MORAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - LEI 14.034/2020, QUE ALTEROU A LEI 7.565/86, O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - DEVER DE REPARAR INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada fundamentada na incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de demonstração de alteração de entendimento pelo STJ. Súmula 182/STJ.

«1. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, deve a parte, no agravo em recurso especial, insurgir-se contra esse óbice, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada fundamentada na incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de demonstração de alteração de entendimento pelo STJ. Súmula 182/STJ.

«1. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, deve a parte, no agravo em recurso especial, insurgir-se contra esse óbice, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Cobrança de diferenças de rendimentos em cadernetas de poupança. Determinação que os «substituídos processuais comprovassem residir na Capital do Estado de São Paulo. Descabimento. Necessidade de demonstração de que a «caderneta de poupança tivesse sido aberta na competência do órgão prolator da sentença civil. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 16. Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Possibilidade. Necessidade de demonstração de surgimento de vagas no quadro efetivo. Necessidade de demonstração de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata civil aprovada fora do número de vagas em concurso público para o cargo de Processos de Educação Física do Colégio Militar de Curitiba, ao argumento de que a contratação de professor militar temporário para o exercício das funções importou sua preterição indevida, o que lhe conferiria direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva da transportadora. Hipótese, no entanto, de necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Passageiros que não sofreram lesões. Inocorrência de danos morais. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

26 - TJSP APELAÇÃO. Exoneração de alimentos devidos à ex-cônjuge. Insurgência contra r. sentença que reduziu a obrigação alimentícia de 20% para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante. Reforma impertinente. Obrigação alimentícia regida pelo princípio da solidariedade. Necessidade de demonstração do binômio necessidade x possibilidade. Ex-cônjuge varão (alimentante) acometido de câncer e em acompanhamento ambulatorial, mas sem demonstração de gastos extraordinários. Embora os alimentos nessa situação sejam dotados de caráter temporário e excepcional, a ex-cônjuge virago já era idosa à época da fixação, justificando a continuidade. Necessidade dos alimentos demonstrada. Despesas da alimentante superiores ao valor da aposentadoria recebido. No entanto, ainda que reduzido o percentual dos alimentos, estes se mostram suficientes para suprir as necessidades da alimentanda, a qual mencionou também receber ajuda de seus filhos.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Juntada de documentos novos. Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo.

«1.A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, conforme dispõe o CPC/1973, art. 249, § 1º, in verbis: 'O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte'. Assim, não há nulidade se não estiver demonstrado o prejuízo. É o que sintetiza o princípio pas de nullité sans grief. (REsp 725.984/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda turma, DJ 22/09/2006). ... (Continua)

28 - TJSP Civil. Ação revisional de alimentos. Necessidade de demonstração de alteração superveniente da relação de proporcionalidade entre os vetores do art. 1.694, § 1º, CC. Hipótese em que transcorridos poucos meses desde o trânsito em julgado da última ação revisional. Alimentante que explora atividade empresarial. Ausência de prova efetiva de redução das retiradas mensais. Recurso improvido

29 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Recurso interposto de decisão nos autos de medida cautelar de exibição de documentos. Recebimento, em regra, apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, IV. Possibilidade excepcional de recebimento no duplo efeito. Artigo 558, parágrafo único, do mesmo Codex. Necessidade de demonstração do risco de lesão grave e difícil reparação. Descumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática não demonstrada. Dissídio notório. Necessidade de demonstração da notoriedade.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

31 - TRF5 Execução. Penhora. Caixa Econômica Federal - CEF. Diligências para localização de bens. Ônus do exeqüente. Inexistência de demonstração da necessidade de requisição judicial. CTN, art. 197, parágrafo único.

«Excetua-se do sigilo fiscal a «requisição regular da autoridade judiciária no interesse da Justiça (CTN, art. 197, parágrafo único). Admissibilidade excepcional da requisição no sentido de identificar bens passíveis de penhora. Necessidade de demonstração, pelo exeqüente, de que tenham sido frustradas todas as tentativas de localização, por seus próprios meios. Embora ao Poder Judiciário interesse a efetivação da penhora, não pode substituir-se ao credor, determinando, desde logo, providências que a ele competiam. A instituição financeira deveria, no momento da concessão do crédito, resguardando-se de previsível inadimplemento, exigir maior rigor na confecção dos dados cadastrais, munindo-se das necessárias garantias e aparelhando-se para investigar e conferir a veracidade ou idoneidade das informações prestadas pelo tomador. Sem a demonstração da necessidade, nega-se provimento agravo.... (Continua)

32 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional de benefício. Necessidade de demonstração do desacertos dos reajustes.

«A procedência da ação de revisão de benefício, na qual se busca a manutenção de seu valor real, alegadamente defasado por indevida correção ao longo do tempo, está absolutamente adstrita à demonstração do desacerto do reajuste e, conseqüentemente, da existência da alegada diferença.... (Continua)

33 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não confirmada. Elementos de convicção do Juízo «a quo que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente. Necessidade de demonstração efetiva, com argumentos e provas de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Asssistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos de convicção do «juízo a quo que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente. Necessidade de demonstração efetiva, com argumentos e provas, da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação nesse sentido. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Cerceamento de defesa. Substituição do defensor público pelo dativo. Pleito de nulidade. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inocorrência. Agravo parcialmente provido.

«2. Firme é o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido da necessidade de demonstração do real prejuízo sofrido pela parte a fim de ensejar a anulação do processo. Inteligência do CPP, art. 563. ... (Continua)

36 - TRT4 Dano moral. Revista em bolsa de empregados. Necessidade de demonstração de abuso em sua ocorrência.

«A revista em bolsa de empregados, por si só, não constitui ato ilícito do empregador, especialmente quando adotado procedimento geral e não abusivo. Indevida a indenização por dano moral. [...]... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas para o fim do processo indeferido. Ausência de prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Concessão do benefício aos recorrentes pessoas físicas. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não confirmada. Elementos de convicção do juízo «a quo que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente. Necessidade de demonstração efetiva, com argumentos e provas de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

40 - TJSP Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de necessidade de demonstração, por elementos materiais específicos, da hipossuficiência. Agravante, que é aposentada, que se declarou hipossuficiência. Elementos invocados pelo MM. Juízo a quo insuficientes para o indeferimento do benefício. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido

41 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Necessidade de demonstração de perigo concreto. Trancamento da ação penal. Precedentes da sexta turma.

«1. De acordo com entendimento recentemente firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, para a configuração do delito inscrito no CTB, art. 310, além de o agente permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, é necessária a demonstração do perigo concreto decorrente da conduta do acusado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Anterior admissão dos embargos de divergência. Posterior indeferimento monocrático. Possibilidade. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Dissídio notório. Necessidade de demonstração da notoriedade.

«- Os embargos pela divergência não podem ser conhecidos se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Dirimida questão molecular com trânsito em julgado de ação civil púbica, tendo indivíduos consumidores condições de demonstrar que foram lesados pelo fornecedor-produtor, admissível iniciem em seu domicílio liquidação do julgado. Ausência de necessidade de demonstração de vínculo associativo. Preliminar afastada. Recurso não provido.

44 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo causado à parte contrária.

«A Corte de origem, muito embora tenha negado provimento aos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, complementou a decisão em relação à alegação proposta nas razões recursais, notadamente sobre a natureza jurídica do intervalo intrajornada. Nesse caso, entende-se que os declaratórios não podem ser considerados manifestamente protelatórios, tampouco é possível atribuir às rés a condição de litigantes de má-fé, uma vez que a existência de manifestação do Tribunal Regional acerca de suas alegações evidencia que o apelo por estas manejado tinha um mínimo de razoabilidade. Afora isso, relativamente à indenização por litigância de má-fé, preconizada no § 2.º do CPC/1973, art. 18, pressupõe-se a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a exclusão da multa e da indenização por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do agravante. Necessidade de demonstração de abuso da personalidade jurídica pelo sócio, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistentes no caso. O mero inadimplemento da devedora não autoriza a responsabilização dos sócios. Decisão mantida.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda e imóvel. Duas ações sobre a mesma causa. Ausência de julgamento em conjunto. Necessidade de demonstração concreta do prejuízo. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de prova. Vedação. Mora ex re. CCB/2002, CCB, art. 397. Agravo desprovido.

... (Continua)

47 - TJSP Cooperativa. Lei 5.764/71, art. 76 (Lei das Cooperativas) Justiça Gratuita. Sustação por 1 ano de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra a entidade cooperativa: decorrência da publicação da ata da assembleia que deliberou pela sua liquidação extrajudicial, prorrogável por igual período. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Eresp. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do réu para oitiva testemunhal. Contraditório. Nulidade absoluta. Necessidade de demonstração de um mínimo de prejuízo. Situação concreta. Inexistência de qualquer abalo ao direito de defesa. Prova desimportante. Mera confirmação de fato incontroverso da causa.

«A violação ao contraditório enquadra-se no rol das nulidades absolutas, pois envolve o direito de observância de garantia do devido processo legal. No entanto, embora se trate de nulidade de natureza absoluta, o efeito de sua inobservância deve levar em consideração a finalidade do ato e o seu conteúdo para os fins da causa, pois não se mostra possível anular o processo com base em vício que não trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa, tampouco influiu no juízo de convencimento do julgador. No caso, a prova testemunhal colhida sem o contraditório apenas ratificou fato incontroverso da causa reconhecido pela própria defesa. Embargos desprovidos.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Fundamentos no acórdão recorrido. Capitalização de juros no contrato de conta corrente. Extensão dos fundamentos. Fundamentação exaurida. Mero inconformismo. Necessidade de demonstração da violação dos dispositivos legais para ir além da omissão inexistente. Agravo interno desprovido.