1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Pedido para juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos acolhidos para disponibilizar ao embargante as notas taquigráficas.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é possível a utilização de embargos de declaração para pleitear a integração do acórdão com as notas taquigráficas da sessão de julgamento, ex vi dos arts. 100 e 103 do RISTJ. ... ()
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2 - STJ Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Recurso interposto objetivando a juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos acolhidos apenas para disponibilizar ao embargante as notas taquigráficas.
«1. Em observância ao princípio da celeridade processual, esta Corte passou a flexibilizar a norma contida no art. 103 do RISTJ, que prevê a juntada aos autos das notas taquigráficas de seus respectivos julgamentos, admitindo-se, contudo, a oposição de embargos de declaração para tal finalidade. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Notas taquigráficas. Divergência. Retenção. Depósito. Cabimento.
«Entre o disposto na ementa e o que consta das notas taquigráficas, prevalecem estas. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Juntada. Notas taquigráficas. Omissão. Ausência.
«1. Esta Corte, interpretando as regras contidas nos arts. 100 e 103 de seu regimento interno, firmou compreensão no sentido de que, em obediência ao princípio da celeridade processual, procede-se à juntada das notas taquigráficas tão somente quando indispensáveis à compreensão do acórdão. ... ()
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5 - STJ «Habeas corpus. Notas taquigráficas. Fornecimento de cópias ao interessado.
«O prazo recursal tem início no dia útil seguinte à publicação do acórdão, não traduzindo cerceamento ao direito de defesa a recusa do Relator em fornecer cópias das notas taquigráficas, sujeitas à correção. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental contra decisão do relator que indefere pedido de transcrição de notas taquigráficas. Transcrição de notas taquigráficas que imprescinde de motivo relevante em petição fundamentada.
«1. Não se defere pedido de transcrição de notas taquigráficas se não há relevante motivo que o justifique, pois é necessária a existência de legítimo interesse para que seja formulado tal requerimento, com a exposição de suas razões, e não simples pedido baseado em erro material. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Notas taquigráficas. Juntada. Art. 103 do RISTJ. Mitigação. Pronunciamentos considerados relevantes pelos advogados. Pleito deferido. Restituição do prazo recursal após juntada das notas taquigráficas. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. As notas taquigráficas da sessão de julgamento integram o acórdão nela proferido (RISTJ, art. 100). ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Notas taquigráficas. Juntada. Necessidade.
«1. Mediante interpretação dos arts. 100 e 103 do RISTJ e em atendimento ao princípio da celeridade processual, esta Corte firmou a compreensão de que a juntada das notas taquigráficas somente é exigida quando indispensáveis à compreensão do julgamento. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Notas taquigráficas. Juntada.
«1. Embora a regra do art. 103 do RISTJ tenha sido flexibilizada em homenagem ao princípio da celeridade processual, é de bom conselho deferir o pleito de juntada das notas taquigráficas deduzido pela parte. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Notas taquigráficas. Requerimento. Pressuposto. Ausência.
«1. Mediante interpretação dos arts. 100 e 103 do RISTJ e em atendimento ao princípio da celeridade processual, esta Corte firmou a compreensão de que a juntada das notas taquigráficas somente é exigida quando indispensáveis à compreensão do julgamento. ... ()
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11 - TJRS Agravo regimental. Indeferido acesso as notas taquigráficas referentes ao julgamento do Habeas Corpus 70 063 815 195. CPC/2015, art. 944.
«O registro por notas taquigráficas é feito para, se for o caso, servir de suporte para a lavratura do acórdão. Uma vez já lavrado o acórdão, as notas taquigráficas perdem a utilidade. Motivo, pelo qual, a decisão vai mantida. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Votos vencidos. Cabimento. Aclaratórios acolhidos.
1 - Embora este Tribunal, em nome da celeridade processual, tenha flexibilizado a juntada das notas taquigráficas, é cabível a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no caput dos arts. 100 e 103 do RI desta Corte. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Notas taquigráficas. Omissão da juntada ao acórdão do RESP. Inteligência dos arts. 100 e 103 do RISTJ. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para determinar a juntada das notas taquigráficas ao acórdão do RESP, reabrindo-se o prazo para eventuais recursos.
«1.Esta Corte tem admitido a oposição de Embargos Declaratórios para o fim específico de determinar a juntada das notas taquigráficas da sessão de julgamento, em razão do disposto no art. 100 do RISTJ, que disciplina que aquelas integram o acórdão. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Dispositivo do acórdão e notas taquigráficas. Divergência. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A teor do RISTJ, art. 100, as notas taquigráficas integram o acórdão proferido em sessão colegiada de julgamento. Verificada divergência entre as notas taquigráficas e a ementa do acórdão, mostra-se necessário adequar a parte dispositiva. ... ()
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15 - STJ «Habeas corpus. Embargos de declaração. Acórdão. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Omissão. RISTJ, arts. 100 e 103.
«Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela parte (Precedentes). Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e corrigidas, deve ser providenciada a republicação do aresto atacado, com a reabertura do prazo recursal.... ()
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16 - STJ Nulidade do julgamento do writ originário. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Prescindibilidade. Eiva inocorrente.
«1. Conquanto as notas taquigráficas façam parte dos julgamentos proferidos nos órgãos colegiados, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a ausência de sua juntada aos autos não configura omissão apta a ser sanada na via dos embargos de declaração, notadamente quando o recorrente não demonstra a sua indispensabilidade para a exata compreensão do acórdão. Precedentes. ... ()
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17 - TJPE Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Relator que refluiu de seu voto em sessão. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Dissonância entre os termos do voto vencedor e o acórdão do julgamento por unanimidade. Necessidade de juntada de notas para esclarecimento. Embargos providos.
«1. É possível sanar através de embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas, sendo esta dispensada quando presentes o relatório e voto nos autos e no sítio eletrônico desta corte, bem como quando unânime a decisão colegiada. Art. 128, § 5 do RITJPE. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Voto vencido. Cabimento. Aclaratórios acolhidos no ponto. No mais, ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos para determinar a juntada das notas taquigráficas.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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19 - TJPE Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Relator que refluiu de seu voto em sessão. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Dissonância entre os termos do voto do relator e o acórdão do julgamento por unanimidade. Necessidade de juntada de notas para esclarecimento. Embargos providos.
«1. É possível sanar através de embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas, sendo esta dispensada quando presentes o relatório e voto nos autos e no sítio eletrônico desta corte, bem como quando unânime a decisão colegiada. Art. 128, § 5 do RITJPE. ... ()
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20 - STJ Penal. Embargos de declaração. No agravo regimental no recurso especial. Divergência entre notas taquigráficas e voto do relator. Prevalência das notas taquigráficas. Regimento interno do STJ. Art. 103, § 1º. Embargos de declaração acolhidos.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Correção. Possibilidade. Notas taquigráficas. Juntada. Art. 103 do RISTJ. Mitigação.
«1. Verificada a existência de erro material no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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22 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Juntada de notas taquigráficas. Descabimento.
1 - A juntada aos autos das notas taquigráficas só deve ser deferida na hipótese em que estas sejam indispensáveis para a compreensão do exato sentido e alcance do acórdão, circunstância ausente na espécie.... ()
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23 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Juízo posteriormente declarado incompetente. Ratificação implícita pelo juízo competente. Inexistência de nulidade. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de juntada aos autos das notas taquigráficas.
«1 - «Não obstante o teor do CPP, art. 619, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, ao disposto no caput dos arts. 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes (EDcl no AgRg no REsp. 11388497/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental. Notas taquigráficas. Disponibilização. Indeferimento. Discrepância não comprovada. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência pacífica da Corte Especial orienta no sentido de que «a juntada das notas taquigráficas [...] faz-se necessária apenas quando indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão, vale dizer, apenas se verificado possível equívoco ou discrepância entre os pronunciamentos orais e a certidão de julgamento e/ou o acórdão [...]. (EDcl na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 26/04/2016) (EDcl nos EDcl na APn 300/ES, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 23/10/2017). ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Ausência de omissão.
«1 - Nas Turmas que compõem a Terceira Seção, há julgados tanto admitindo quanto rejeitando a oposição de embargos de declaração por omissão do acórdão ante a falta de juntada das notas taquigráficas. ... ()
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26 - STJ Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Cabimento dos aclaratórios para sanar a omissão. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Não obstante o teor do CPP, art. 619, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, o disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de vícios de omissão e de contradição. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Juntada de notas taquigráficas. Possibilidade.
Embargos de declaração rejeitados. Requerimento de juntada de notas taquigráficas deferido. ... ()
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28 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Julgamento. Acórdão. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Omissão. Precedentes do STJ. RISTJ, arts. 100 e 103. CPP, art. 619.
«Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela parte. Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e corrigidas, deve ser providenciada a republicação do aresto atacado, com a reabertura do prazo recursal.... ()
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29 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Notas taquigráficas. Discrepância não demonstrada. Embargos rejeitados.
«1 - Inviável, na via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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30 - STJ Intimação de acórdão. Ementa. Publicação resumida. Notas taquigráficas. RISTJ, art. 102.
«Para efeito de intimação, basta a publicação da ementa e das conclusões da decisão (RISTJ, art. 102). Desnecessário que a fundamentação seja publicada na íntegra.... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Afetação da matéria à seção. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de juntada aos autos de notas taquigráficas.
«1. Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. ... ()
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32 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Possibilidade, na hipótese.
«1 - «Embora este Tribunal, em nome da celeridade processual, tenha flexibilizado a juntada das notas taquigráficas, é cabível a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no caput do RISTJ, art. 100 e RISTJ, art. 103 do RI desta Corte (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
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33 - STJ Embargos de declaração. Penal. Homicídio. Excesso de linguagem. Omissão. Juntada de notas taquigráficas. Votos vencidos. Cabimento. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
«1. Embora este Tribunal, em nome da celeridade processual, tenha flexibilizado a juntada das notas taquigráficas, é cabível a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e 103 do RI desta Corte. ... ()
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34 - STJ Mandado de segurança. Requerimento para liberação de notas taquigráficas e da gravação de áudio. Ausência de argumentos para o pedido. Inexistência de justificativa. Indeferimento.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão que indeferiu pedido administrativo relacionado à entrega de notas taquigráficas ou arquivo digital de julgamento. ... ()
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35 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso a notas taquigráficas de julgamento. Violação de direito líquido e certo. Não configuração. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que as manifestações orais em julgamentos colegiados podem ser revisadas e mesmo canceladas pelo ministro que as proferiu, e, nesta última hipótese, sem que isso implique nulidade do julgado, as notas taquigráficas não serão publicadas com o acórdão. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Juntada das notas taquigráficas. Ausência de comprovação da indispensabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Obtenção de notas taquigráficas. Omissão. Inexistência.
«1. - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, vale dizer, se «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, vícios não encontrados no provimento atacado. ... ()
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38 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Não juntada de notas taquigráficas. Ausência de omissão.
«- A regra regimental que prevê a juntada das notas taquigráficas (art. 103 do RISTJ), teve sua incidência flexibilizada por este Tribunal, em nome do princípio da celeridade processual, com o intuito de evitar o atraso na publicação dos acórdãos. Por isso, a providência deixou de ser obrigatória, desde que entre os pronunciamentos orais e o conteúdo do acórdão embargado não haja discrepâncias, o que efetivamente não ocorre na hipótese. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Devolução de prazo recursal. Não cabimento. Inexistência de prejuízo. Degravação das notas taquigráficas. Indeferimento. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Desnecessidade.
«1. Não há falar em devolução de prazo recursal se não demonstrado, de forma objetiva, qualquer prejuízo ao recorrente. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Juntada de notas taquigráficas. Ausência de comprovação da indispensabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... ()
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41 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Descabimento. Notas taquigráficas. Ausência de juntada. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 2.Cumpre salientar que, consoante entendimento da Corte Especial, «não configura vício sanável por embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas relativas à sessão de julgamento do acórdão, quando os votos escritos representam o posicionamento dos julgadores quanto ao caso. Precedente: HC 60.366/SP, Min. Gilson Dipp, DJ de 18/06/2007 (EDcl na APn 300/ES, CE, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/10/2007). ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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42 - STJ Questão preliminar. Pedido de juntada de notas taquigráficas e abertura de novo prazo. Regra do art. 103 do RISTJ. Dispensabilidade. Celeridade processual. Mitigação. Caso.
«1. A regra do artigo 103 do RISTJ, para evitar atraso na publicação dos acórdãos, vem sendo aplicada com mitigação, em observância ao princípio da celeridade processual. ... ()
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43 - STF Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Notas taquigráficas. Cancelamento. Art. 133 do RISTF. Precedentes. Alegação de contagem equivocada do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
«I - As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (art. 133 do RISTF; AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10/10/13). ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Cabimento dos aclaratórios para sanar a omissão. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Não obstante o teor do CPP, art. 619, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios no habeas corpus. CPP, art. 619. Ausência de juntada das notas taquigráficas do julgado. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
I - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Órgão julgador acerca da matéria, concedendo a ordem, de ofício e unanimemente, em favor do ora embargante. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Impossibilidade de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Notas taquigráficas. Prejuízo à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. Não comprovação. Omissão não verificada.
«I- O julgamento monocrático encontra expressa previsão legal no Lei 8.038/1990, art. 38 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como no art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior, não havendo que falar em violação ao princípio da ampla defesa. ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Votos vencidos proferidos oralmente no julgamento do hc 920.842/ce. Pedido de juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... ()
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48 - STJ Processual civil. Requerimento para liberação de notas taquigráficas, formulado posteriormente à publicação do acórdão no dje. Ausência de motivação. Indeferimento.
«1. De acordo com o entendimento do STJ, a regra contida no art. 103, § 1º, do Regimento Interno do STJ é dirigida ao órgão jurisdicional. Assim, a liberação das notas taquigráficas depende da demonstração de erro na proclamação do resultado ou de sua imprescindibilidade para o exercício do direito de defesa. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EDcl na Pet nos EAREsp 161.074/DF, DJe 18/12/2015. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Requerimento para liberação de notas taquigráficas, formulado posteriormente à publicação do acórdão no dje. Ausência de motivação. Indeferimento.
«1. De acordo com o entendimento do STJ, a regra contida no art. 103, § 1º, do Regimento Interno do STJ é dirigida ao órgão jurisdicional. Assim, a liberação das notas taquigráficas depende da demonstração de erro na proclamação do resultado ou de sua imprescindibilidade para o exercício do direito de defesa. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EDcl na PET nos EAREsp 161.074/DF, DJe 18/12/2015. ... ()
