nulidade do julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - TST Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

3 - TRT3 Sentença. Nulidade. Pje. Processo sujeito ao rito ordinário. Ausência de relatório na sentença. Nulidade do julgado suscitada de ofício.

«A ausência de relatório na sentença nos processos submetidos ao rito ordinário, se traduz em violação à literalidade dos imperativos preceitos inscritos nos artigos 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, implicando em nulidade do julgado, pois a lei que rege o Processo Judicial Eletrônico não revogou os referidos dispositivos legais.... (Continua)

4 - TRT4 Nulidade do julgado. Ausência de notificação.

«Caso em que as partes e seus advogados não foram notificados para comparecer à audiência de prosseguimento, sendo nula a decisão que não oportuniza a conciliação e a instrução antes de proferida sentença. Nulidade processual reconhecida, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. [...]... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

6 - TRT4 Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa.

«A decisão judicial deve ser proferida após ampla dilação probatória. A produção de prova pericial acerca das condições de trabalho do demandante não obsta a produção de prova oral sobre o tema, sobretudo o depoimento pessoal da demandada, do qual pode emanar a confissão real sobre fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Declara-se a nulidade do processado, a partir do indeferimento da oitiva do preposto. [...]... (Continua)

7 - TST Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado. Contradição.

«Verifica-se que a alegada contradição no acórdão regional não foi objeto de insurgência por meio dos embargos de declaração opostos pelo autor, restando preclusa, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II, desta Corte. A divergência Jurisprudencial encontra óbice na Súmula 459/TST. ... (Continua)

10 - TRT4 Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do julgado.

«Atraso de mais de duas horas na realização da audiência que impede a testemunha de prestar seu depoimento, em razão de sua atividade profissional de realização de transporte escolar que o impede de ali permanecer aguardando. A decisão que indefere o pedido de adiamento da audiência para a oitiva de testemunhas afronta o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório previstos no CF/88, art. 5º. [...]... (Continua)

11 - TST Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento acerca da matéria controvertida posta à apreciação, nos limites da lide. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência do reclamante. Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República.... (Continua)

13 - TST Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento acerca da matéria controvertida posta à apreciação, nos limites da lide. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência da reclamada. Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX, porque não demonstrado no acórdão regional pronunciamento com conclusões incoerentes e incompatíveis entre si.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração opostos contra sentença, com atribuição de efeitos infringentes. Ausência de prévia intimação da parte embargada para apresentar impugnação. Violação do CPC/2015, art. 1.023, § 2º e do princípio constitucional do contraditório. Nulidade do julgado. Agravo interno de Rodrigo Octávio Lobo. Espólio e outra a que se nega provimento.

1 - Segundo orientação consolidada desta Corte Superior, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem a prévia intimação da parte contrária para apresentação de impugnação, importa em nulidade do julgado e, por conseguinte, realização de novo julgamento, com a devida observância ao princípio constitucional do contraditório. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de pronunciar a presente nulidade, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, por vislumbrar-se, no mérito, decisão favorável ao recorrente.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Fundação não indica nenhum dos dispositivos elencados na Súmula 459/TST que impulsionariam eventual conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista da segunda reclamada, preliminar de nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há razão para se alegar nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mormente quando se constata que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista do reclamante. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão do Regional está devidamente fundamentada, embora de forma contrária aos interesses do reclamante. Nesse sentido, incólumes os artigos 832 da CLT, 458, II, do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a preliminar em questão com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, ante a possibilidade de decisão meritória favorável à parte a quem aproveita.... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA NULIDADE DO JULGADO AFASTADA - JULGAMENTO VIRTUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

22 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa. Prova técnica- necessidade.

«Configura cerceamento de defesa o indeferimento da perícia, se por meio dela há possibilidade de serem demonstradas circunstâncias relevantes para o esclarecimento dos fatos debatidos nos autos.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista por nulidade do julgado em virtude de negativa de prestação jurisdicional somente é admitido por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Logo, a revista fundamentada apenas em violação do art. 5º, II, XXXV e LV, da CF não merece análise.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Configura-se ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição quando o Regional, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questão de relevância para a justa solução da controvérsia, que consiste na alegação do ora recorrente, produzida nos embargos de declaração, concernente à natureza da atividade exercida pelo reclamante e ao seu local de prestação de serviços. ... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Do exame do recurso de revista, verifica-se que o apelo mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas «NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e «NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A parte recorrente mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos de cada um deles, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal, seja a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, seja a nulidade por cerceamento do direito de defesa, deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, tanto por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), quanto por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular, razão pela qual não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ante a possível afronta ao art. 5º, XXXVI, CF/88/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.... (Continua)

29 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do julgado.

«Constitui prerrogativa do julgador, arrimada nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, a condução do processo, indeferindo as provas que entender inúteis e desnecessárias para o deslinde da controvérsia estabelecida no processo. Todavia, verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte, incumbida do ônus de prova, com o julgamento desfavorável à sua tese, depois de lhe ter sido negado o direito de produzir prova testemunhal a respeito dos fatos alegados, fica configurado o cerceamento ao direito de defesa que conduz à nulidade do julgado.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista interposto pelos reclamados. 1. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, a preliminar em epígrafe.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a prefacial em liça, tendo em vista os termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, segundo o qual, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por supressão de instância. Não configuração.

«A divergência jurisprudencial suscitada não impulsiona o processamento do apelo, na medida em que os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos. Óbice da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado. Erro material.

«O recurso não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, visto que o recorrente não indica violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, nem divergência jurisprudencial... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado. Erro material.

«O recurso não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, visto que o recorrente não indica violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, nem divergência jurisprudencial.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão esclarece os fundamentos conclusivos e expressa o seu exato alcance, ainda que o pronunciamento não seja o almejado pela parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista da primeira reclamada cef. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional fundamentou explicitamente sua decisão, ao entender que incide a prescrição total na hipótese, nos termos do disposto na Súmula 326/TST. ... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face da configuração de possível ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP NULIDADE DO JULGADO POR ERROR IN JUDICANDO E CERCEAMENTO DE DEFESA -

Matérias afetas ao mérito, sendo que com ele serão analisadas. ... (Continua)

45 - TST Recursos de revista. Análise conjunta. Temas comuns. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa.

«O Tribunal Regional considerou suficientes os elementos probatórios produzidos, sendo despicienda a produção da prova pleiteada pela reclamada. Assim, não há como reconhecer ofensa aos arts. 5º, inc. LV, da Constituição da República e 440 e 442 do CPC/1973. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«A ré defende a ocorrência de contradição no julgado, argumentando que, embora o TRT tenha reconhecido que a legitimidade para postular em juízo em nome do empregado falecido seja dos dependentes habilitados no INSS, deixou de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio. Aduz que a Corte foi contraditória ao conferir legitimidade ao espólio quando representado pelo inventariante e, em seguida, dizer que não há necessidade da abertura de inventário para que os sucessores recebam os créditos junto ao ex-empregador. Por fim, argumenta que há omissão, quando o Regional deixa de examinar os seus argumentos de impossibilidade de cumulação dos danos morais e materiais e de conversão destes últimos em pensão mensal. No entanto, a leitura do acórdão proferido em sede de embargos de declaração evidencia que, ao contrário do alegado, o TRT se manifestou acerca das questões suscitadas pela empresa registrando a inexistência de contradição ou omissão, uma vez que: a) o espólio é parte legítima para figurar nesta demanda, independentemente da abertura de inventário, uma vez que aquele «acaba por concentrar todo o acervo a fim de otimizar a defesa dos interesses da própria herança; b) os danos morais e materiais são perfeitamente cumuláveis, tanto que estes últimos foram deferidos na forma de pensão mensal. Assim, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, estando intacto o CF/88, art. 93, IX (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista interposto em fase de execução. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«O réu alega que o Tribunal Regional do Trabalho incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se pronunciar sobre eventual violação dos arts. 267, § 3º e 515 do CPC/1973. Ocorre que a Corte Regional registrou claramente que não se pronunciaria acerca da indisponibilidade do bem penhorado, porquanto preclusa a oportunidade. Nesse cenário, há que se concluir que aquele Tribunal entendeu que os preceitos de lei invocados não foram violados. Assim, não há que se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, estando intacto o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Examinando-se o respeitável acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, verifica-se que a decisão foi devidamente fundamentada, principalmente quanto à alegada impugnação ao não ressarcimento da integralidade das despesas, bem como em relação às distâncias percorridas. No caso, a Corte Regional apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Dessa forma, inexiste omissão e consequente ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Como se verifica, a Corte Regional, embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da empresa, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional a ensejar o conhecimento do recurso de revista, pois a devolutividade da matéria em sede de recurso de revista é perfeitamente possível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 desta e. Subseção, do que se conclui que da rejeição dos embargos de declaração não resultou prejuízo processual nenhum para a empresa recorrente, como exigido pelo CLT, art. 794. Dessa forma, inexiste violação dos indigitados dispositivos de lei tidos por violados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento da petrobras. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)