1 - TJMG Prisão preventiva. Ordem pública. Garantia. Réus propensos à prática de delitos. Desconstituição do decreto. Inadmissibilidade. «Habeas corpus indeferido.
«Inferindo-se do decreto de prisão preventiva que, acentuadamente propensos à prática de delitos graves contra o patrimônio, acham-se os pacientes associados em quadrilha ou bando, levando intranqüilidade ao meio social, incensurável a medida constritiva imposta para garantir a ordem pública.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Violação de domicílio. Ameaça. Desacato e resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Garantia da execução das medidas protetivas. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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3 - STF Habeas corpus. Penal. Paciente denunciado pelo crime de homicídio. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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5 - STJ Penal. Roubo agravado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Agravo regimental. Argumentos. Ordem pública. Garantia. Reiteração criminosa. Presunção infundada. Não provimento.
1 - Argumentos relacionados com a natureza e gravidade do roubo, tomadas em abstrato, não constituem fundamentação idônea, capaz de autorizar a custódia preventiva, pois não evidenciam, per se, a necessidade da segregação provisória, que deve estar assentada na demonstração objetiva e concreta, sobretudo atual, do periculum libertatis. Precedentes.... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Garantia da instrução criminal. Periculosidade social. Ações penais posteriores à suposta prática delitiva. Evitar reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação contemporânea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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10 - STJ Penal. Roubo agravado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Agravo regimental. Argumentos. Ordem pública. Garantia. Reiteração criminosa. Presunção infundada. Não provimento. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Descabimento. Rejeição.
1 - Servem os embargos de declaração para corrigir ambiguidade, aclarar obscuridade, elidir contradição ou suprir omissão eventualmente existente no acórdão.... ()
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11 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. Na hipótese, a medida extrema encontra-se devidamente embasada no previsto no CPP, art. 312, revelando-se imprescindível para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a periculosidade do recorrente, que teria cometido, em concurso de agentes, um homicídio em que efetuou seis disparos de arma de fogo contra a vítima. Some-se, ainda, o fato de o recorrente «ter sido preso em flagrante delito por estar na companhia de outros três indivíduos justamente na posse de duas armas de fogo com numeração raspada e várias munições, enquanto respondia em liberdade à acusação de homicídio duplamente qualificado. (e/STJ, fl. 26). ... ()
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12 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra filha da vizinha. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Furto. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução processual. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de 1 ano e 5 meses. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Garantia aplicaçãa Lei penal. Paciente foragido. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TJPE Habeas corpus. Roubo. Preventiva. Modus operandi. Contumácia delitiva. Periculosidade. Ordem pública. Garantia. Medida necessária. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Prazo. Excesso. Feito complexo. Réus. Pluralidade. Precatórias. Justificativa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A periculosidade evidenciada pelo modus operandi utilizado e pela contumácia delitiva atribuída aos réus, então investigados em vários inquéritos, legitimam a medida extrema visando resguardar a ordem pública e a paz social, evitando que os réus continuem a delinquir e assegurando a efetividade da aplicação da lei penal. ... ()
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18 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Crime contra a administração pública. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Garantia da instrução criminal. Retorno ao trabalho. Acesso a documentos. Busca da verdade real.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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19 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Édito prisional. Crime. Gravidade concreta. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Tráfico de drogas. Ligação. Fundado temor. Ordem pública. Garantia. Instrução criminal. Conveniência. Motivação idônea e suficiente. Coação ilegal ausente.
«1. A inicial antecipa o mérito da ação penal ao refutar a autoria delitiva e afirmar a inocência do réu, dizendo-o eleito bode expiatório, incabível, na via eleita, que não comporta discussão fático-probatória. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 180, CP, art. 288, p. Único e CP, art. 311, todose ECA, art. 244-B. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Resguardo à ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para o resguardo à ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. ... ()
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21 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preventiva. Réus periculosos. Antecedentes criminais. Reiteração. Risco efetivo. Ordem pública. Garantia. Testemunhas. Intimidação. Instrução criminal. Conveniência. Motivação concreta. Prazo. Excesso. Pronúncia preclusa. Inclusão em pauta ordenada. Superação. Súmula 21, STJ. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. Ao decretar a prisão preventiva a juíza expressamente adotou como seus e incorporou à sua decisão a motivação expendida pelo Órgão Ministerial ao representar pela decretação da custódia cautelar. ... ()
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22 - STJ Processual penal. Lei 1.521/1951, art. 4º, alínea b, Lei 9.613/1998, art. 1º e CP, art. 288. CP. Prisão cautelar. Nulidade. Violação ao teor da Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Inquérito policial. Procedimento inquisitório. Cerceamento de acesso aos autos não evidenciado. Fundamentação. Conveniência da instrução criminal. Resguardo da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Elementos concretos. Ré foragida. Ordem denegada.
«1. A Súmula Vinculante 14/STF não possui o condão de alterar a natureza do procedimento investigatório, expressando apenas o direito de acesso pela defesa aos elementos de convicção já documentados pelo órgão com competência de polícia e que digam respeito ao exercício legítimo do direito de defesa. ... ()
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23 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência extrema. Periculosidade. Vítima idosa. Ordem pública. Garantia. Necessidade. Instrução criminal. Término. Liberdade concedida. Insubsistência de razões para manter a prisão. Alegação equivocada. Motivos persistentes.
«1. Conquanto o término da instrução criminal tenha o condão de tornar prejudicada a conveniência da colheita judicial de provas como esteio para a prisão preventiva, persistiria incólume o outro fundamento que escorava a custódia cautelar, qual seja, a necessidade de garantir da ordem pública, severamente mitigada pela periculosidade atribuída aos acusados. ... ()
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24 - TJPE Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preventiva. Abusos sexuais contra filhos. Crimes. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Vítimas. Ameaças. Instrução criminal. Conveniência. Réu capturado quase quinze anos depois do édito prisional. Lei penal. Efetividade. Risco.
«1. Não há como descurar da pertinência da fundamentação que lastreia a prisão preventiva, haja vista que a gravidade concreta dos delitos e as circunstâncias em que foram praticados, evidenciam a necessidade efetiva de alijar o réu do convívio social e, em especial, de seus filhos, vítimas dos supostos abusos sexuais, com o objetivo de evitar a continuidade indefinida da prática delituosa. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração delitiva. Fuga. Periculosidade concreta do agente. Garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicìdio. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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27 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Inocência. Autoria. Indícios ausentes. Mérito. Ação penal. Cognição inviável. Preventiva. Fundamentação. Crime. Gravidade concreta. Periculosidade. Condenação definitiva por tráfico de drogas. Processo por crime sexual. Reiteração delitiva. Suficiência. Lastro concreto. Ordem pública. Garantia. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A via do habeas corpus é avessa ao exame da negativa de autoria e da alegada ausência de indícios da participação do réu no crime, próprias do mérito da ação penal e exigentes de dilação probatória. ... ()
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28 - STF Penal e processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 121, § 2º, I e IV, c/c 69, do CP, CP). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... ()
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29 - TJPE Família. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Cognição inviável. Preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Drogas. Tráfico. Envolvimento. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Réus temidos. Família da vítima e testemunhas. Ameaças. Coleta de provas. Conveniência. Condições pessoais. Irrelevância.
«1. É inviável, no âmbito da cognição estreita do habeas corpus, perquirir sobre a inocência ou não do réu, dada a necessidade de ampla dilação probatória, incompatível com o objeto do mandamus. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada no curso das investigações em sede de recurso em sentido estrito. Medida cautelar cuja prévia ciência pelo investigado a tornaria ineficaz. Ausência de ilegalidade. Garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Indícios de que tentaria se evadir do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta diversos antecedentes criminais e está foragido em outros processos. Ausência de demonstração de vínculos com o distrito da culpa. Garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e segurança da aplicação da Lei penal. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes e escalada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Presença. Reiteração delitiva, circunstâncias do delito, falta de comprovação de vínculo com o distrito da culpa. Segregação justificada e necessária. Acautelamento da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia de que os recorrentes possuem envolvimento na prática de outros crimes da mesma espécie, o que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, soltos, voltem a delinquir. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença. Réu reconhecido pelo ofendido, em meio a outras pessoas. Presença de característica física incontestável. Citação pessoal e regular, com apresentação de defesa escrita. Foragido antes da audiência de instrução e julgamento. Reincidência. Várias condenações anteriores. Conhecido nos meios policiais por furtos e roubos na região dos fatos. Fundamentação concreta. Manutenção da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«1. «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal (RHC 67.404/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016). ... ()
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34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de armas de fogo, de uso permitido e com numeração suprimida. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Natureza deletéria, variedade e elevada quantidade das drogas apreendidas. Fuga. Periculosidade concreta do agente. Garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de indícios suficientes de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade demonstrada. Modus operandi. Perseguição à vítima em via pública. Motivo fútil por desavença anterior. Fuga logo após o delito. Garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa . ... ()
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36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Necessidade da custódia. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Garantia da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Conexão processual. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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37 - TJPE Habeas corpus. Quadrilha. Furto. Arrombamento. Caixa eletrônico. Preventiva. Flagrante por iguais delitos em outra cidade. Atuação em vários estados. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade evidente. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Réu oriundo de outro estado. Lei penal. Efetividade. Lastros idôneos. Liberdade inviável. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Precatórias. Citação editalícia. Atraso razoável e justificado. Instrução finda. Vista para razões finais. Superação. Súmula 64, STJ.
«1. A concreta gravidade dos fatos e a periculosidade evidenciada pelo modus operandi utilizado pela quadrilha, com atuação em vários estados nordestinos praticando iguais delitos, autorizam da custódia. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em primeiro grau em regime carcerário semiaberto. Prisão preventiva. Significativa apreensão de entorpecentes. Periculosidade concreta. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Garantia de que a prisão processual seja compatibilizada com as regras próprias do modo prisional intermediário. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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39 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Pedido de extensão de liminar a corréu deferido. Risco de liberdade à ordem pública. Inexistência. Necessidade de realização de reconhecimento pessoal em juízo. Fundamento inidôneo. Precedentes. Identidade de situações entre paciente e o corréu maurício. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de similitude fática entre o paciente o corréu bruno. Liminar cassada.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). ... ()
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40 - STJ Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Preservação da ordem pública, garantia da instrução processual, asseguramento da aplicação da Lei penal (mera repetição de termos legais). Crimes que causam grande comoção à sociedade, que geram intranquilidade social e exigem uma resposta mais adequada pelas autoridades (motivação). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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41 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Disputa pelo tráfico de drogas. Assassinato ordenado por traficante preso. Réus. Antecedentes criminais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Ordem pública. Garantia. Testemunhas. Temor narrado. Provas. Coleta. Conveniência. Inocência. Presunção. Ofensa ausente. Prazo. Excesso. Complexidade. Réus. Pluralidade. Mora justificada. Instrução finda. Superação. Súmula 52, STJ. Corréu. Liberdade provisória. Extensão inviável. Motivação subjetiva. Situações distintas. CPP, art. 580. Coação ilegal inexistente.
«1. Inarredável a necessidade de garantir a ordem pública quando há nos autos notícias de que a vítima foi morta por ordem de um detento do sistema prisional, em razão de disputa pelo monopólio do tráfico de drogas, sendo mandante e executores portadores de antecedentes criminais maculados, a evidenciar o risco efetivo de reiteração delitiva. ... ()
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42 - TJPE Habeas corpus. Homicídio tentado. Auto flagrancial. Nulidades. Preventiva decretada. Prejuízo. Vítima.representação desnecessária. Delito de ação pública incondicionada. Animus necandi. Ausência. Revolvimento fático. Trancamento inviável. Flagrante convertido ex-officio em preventiva. Legalidade. CPP art. 310. Edito prisional. Réu e vítima envolvidos com tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Motivos idôneos. Excesso de prazo. Réu preso há onze meses. Instrução criminal não iniciada. Dilação injustificada. Coação ilegal.
«1. Conquanto a inicial questione a legalidade da prisão flagrancial, alegando ausência de perseguição ou de qualquer das circunstâncias versadas no CPP, art. 302, decretada a prisão preventiva, eventuais vícios do auto flagrancial perdem relevo, devendo se perquirir acerca dos fundamentos que lastreiam a superveniente decisão judicial. ... ()
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43 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Édito preventivo. Gravidade abstrata do delito. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Inocorrência. Decisão escorada na concreta gravidade dos fatos, no modus operandi utilizado e no risco de reiteração delitiva. Lastro idôneo. Periculosidade evidente. Ordem pública. Garantia. Motivação não infirmada. Atributos pessoais não comprovados. Revogação inviável. Prazo. Excesso. Réu preso há dois anos e meio. Instrução inconclusa. Insistência do Medida Provisória Na oitiva de testemunhas. Dilação irrazoável. Coação ilegal.
«1. A jurisprudência pátria tem assentado que a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a reiterada prática delitiva constituem fundamentação idônea para a prisão preventiva, quando os autos evidenciarem a periculosidade do réu e o risco à ordem pública. ... ()
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44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 10 peculatos em continuidade delitiva, com o aumento de pena previsto no CP, CP, art. 327, § 2º. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Modus operandi. Periculosidade. Prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas do recorrente, então vice-governador e governador do estado do rio grande do norte. Comando da empreitada criminosa. Fuga do distrito da culpa. Imprescindibilidade da medida extrema. Proteção da ordem pública. Garantia à aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. Caso em que as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando que o recorrente se valia dos cargos de elevado prestígio que ocupou (Vice-Governador e Governador do Estado do Rio Grande do Norte) para comandar o grupo criminoso entranhado na administração pública estadual, determinando as providências administrativas pertinentes, de modo a proporcionar o enriquecimento ilícito de seus apaniguados políticos. ... ()
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45 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de provas. Indícios insuficientes. Cognição inviável. Decreto. Réus apontados como afeitos ao tráfico de drogas e à prática de homicídios. Antecedentes criminais fartos. Ordem pública. Garantia. Possibilidade de interferência na coleta de provas e de evasão do distrito da culpa. Motivação contundente não infirmada. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Justificativa. Instrução finda. Superação. Súmula 52, STJ. Razões finais defensivas não ofertadas. Contribuição. Súmula 64, STJ. Coação ilegal ausente. Prioridade recomenda ao juízo.
«1. A escorreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento de provas indispensável à aferição da pertinência da alegada falta de indícios suficientes de autoria, tema afeto ao mérito da ação penal. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Natureza deletéria, variedade e elevada quantidade das drogas apreendidas. Fuga. Periculosidade concreta do agente. Garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Pedido de liberdade provisória. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Extorsão mediante sequestro majorado pela lesão corporal grave. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade das provas obtidas na investigação por usurpação de competências da policia civil pela polícia militar. Portaria de colaboração. Agentes das duas forças sendo investigados. Nulidade não configurada. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Portaria 309/2020. SSP/BA e ofensa à constituição estadual. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente policial militar que ameaçou e torturou brutalmente as vítimas, subtraiu valores consideráveis e lhes causou lesão corporal grave. Recurso desprovido.
1 - «A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial» (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). ... ()
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48 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação abstrata. Acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECIDIVA EM CRIME VIOLENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de réu pronunciado pela prática de homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva, mantida por ocasião da sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Garça. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida extrema, alegando a possibilidade de substituição da segregação por medidas cautelares diversas, diante da desproporcionalidade da segregação cautelar. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio triplamente qualificado e associação criminosa. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Preservação das testemunhas. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal. Inexistência de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
