passaros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Meio ambiente. Medida cautelar. Busca e apreensão. Possível crime ambiental. Pedido de restituição de bens apreendidos (pássaros silvestres). Justiça Federal. Juízo federal criminal que ordenou a diligência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência.

«1. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa que se diz dona dos pássaros custodiados, é mulher, em união estável com o investigado, vivendo com ele no mesmo endereço onde realizada a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido, havendo, por isso mesmo, sérias dúvidas se também não seriam produto de crimes. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência. Precedente desta Corte. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás.... (Continua)

2 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Aprisionamento de pássaros da flora silvestre em gaiolas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrado. Competência da Justiça Estadual. Súmula 91/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados contra a fauna - no caso, a posse de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas -, quando não se configurar qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas federais. Cancelamento da Súmula 91/STJ.... (Continua)

3 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Possível posse de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na posse, em tese, de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

4 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Decreto 3.179/99. Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.

«1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Fazenda Guaicuhy Agropecuária Ltda. alegando que a ré seria responsável por dano ambiental por uso de agrotóxico ilegal – Furadan – que teria causado grande mortandade de pássaros. (...) 3. O pedido de recomposição da fauna in loco constante da inicial expressa a necessidade de que a totalidade do dano ambiental seja sanada, não se admitindo interpretação outra que reduza a amplitude do conceito de meio ambiente. 4. Não houve violação do art. 6º, «caput, da LICC, porquanto a Corte de origem apenas valeu-se dos parâmetros estabelecidos no Decreto 3.179/1999 para justificar a razoabilidade da sentença que condenou a recorrente a pagar a multa ambiental fixada em R$ 150.000,00. 5. O valor da condenação por dano ambiental não se exaure com a simples mensuração matemática do valor dos pássaros mortos, mas deve também considerar o grau de desequilíbrio ecológico causado.... (Continua)

5 - TJSP ANIMAL SILVESTRE - Pássaros em cativeiro - Justificativa inaceitável - Recurso desprovido.

6 - TJSP Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Ementa: Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Substituição da pena restritiva de direito da prestação pecuniária por prestação de serviço à comunidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

7 - TJSP MANTER PÁSSAROS EM CATIVEIRO (LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III) - Autoria e materialidade comprovadas - não ocorrência de erro de tipo escusável - inaplicabilidade do princípio da insignificância - argumento de que as aves eram do avô, que faleceu, que não foi comprovado, mormente porque a maioria das aves não tinha grau de domesticação, aspecto incompatível com o longo tempo da morte do Ementa: MANTER PÁSSAROS EM CATIVEIRO (LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III) - Autoria e materialidade comprovadas - não ocorrência de erro de tipo escusável - inaplicabilidade do princípio da insignificância - argumento de que as aves eram do avô, que faleceu, que não foi comprovado, mormente porque a maioria das aves não tinha grau de domesticação, aspecto incompatível com o longo tempo da morte do ascendente - correta a condenação - pena privativa de liberdade aplicada no mínimo legal e substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário mínimo - recurso improvido.

8 - STJ Recurso Especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Transporte Aéreo. Atraso em vôo c/c adiamento de viagem. Responsabilidade Civil. Hipóteses de exclusão. Caso Fortuito ou Força Maior. Pássaros. Sucção pela turbina de avião.

«- A responsabilização do transportador aéreo pelos danos causados a passageiros por atraso em vôo e adiamento da viagem programada, ainda que considerada objetiva, não é infensa às excludentes de responsabilidade civil. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Falsidade ideológica. Omissão de declaração e declaração falsa no sispass (sistema de cadastro de criadores amadoristas de passeriformes). Tipicidade. Agravo regimental improvido.

«1. O SISPASS é um sistema eletrônico criado pelo IBAMA para legalizar a criação de pássaros silvestres por cidadãos. O recorrente omitiu, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, declaração que devia constar no Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes, ao deixar de registrar a doação/soltura/morte de 71 pássaros constantes no plantel registrado em nome de sua sogra. Dessa forma, o acusado mantinha, em nome de sua sogra, um cadastro eletrônico de um plantel fictício, além de fazer movimentações falsas no SIPASS. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Direito de vizinhança. Criação de pássaros. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Arts. 333, I, e 405 do CPC/1973. Falta de prequestionamento.reexame de fato e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo contra o ibama. Redução do valor da multa aplicada de R$ 9.500,00 para R$ 950,00. Criação de pássaros não ameaçados de extinção, nem utilizados para fins econômicos. Infração de pouca gravidade. Valor fixado pela corte local, em patamar proporcional e razoável, ao cumprimento da dupla finalidade da multa. Repressivo e educativo. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido em sede de apelo raro. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1. Discussão sobre a redução do valor da multa, pela Corte de origem, para o importe de R$ 950,00, com fundamento na realidade do infrator e ao fato de que este não criava pássaros ameaçados de extinção, nem para fins econômicos, o que induz a baixa gravidade da infração. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção de pássaros da fauna silvestre brasileira em cativeiro. Deferimento de liminar. Multa administrativa. Suspensão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos de ação anulatória com pedido cautelar ajuizada contra o IBAMA com o objetivo de anular multa aplicada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em razão da manutenção de pássaros silvestres brasileiros na residência do autor da demanda.... (Continua)

13 - TRT4 Técnico antenista. Adicional de insalubridade em grau médio. Contato com resíduos de animais deteriorados.

«Caso em que as atribuições de rotina do autor consistiam em ingressar em locais onde havia apreciável acúmulo de detritos orgânicos e inorgânicos, envolvendo insetos, roedores, pássaros, vivos ou mortos, bem como excrementos dos mesmos, sendo que o autor não recebia e nem portava luvas impermeáveis, descartáveis, de modo a minimizar o contato e a contaminação potencial existente. [...]... (Continua)

14 - STJ Competência. Crime ambiental. Crimes contra a fauna. Porte de pássaros silvestres sem a devida autorização. Inaplicabilidade da Súmula 91/STJ após a Lei 9.605/98. Inexistência de interesse, em princípio, da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, III. CF/88, art. 109, IV.

«A aplicabilidade da Súmula 91/STJ foi afastada após o advento da Lei 9.605/98. Inexistindo interesse da União na lide afasta-se a competência da Justiça Federal em relação aos crimes contra a fauna.... (Continua)

15 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Meio ambiente. Fauna. Caracterização. Animal silvestre mantido em cativeiro sem autorização. Ausência de prova de se tratar de animal em risco de extinção. Réu de pouca instrução e que desde a infância criava pássaros em cativeiro, tendo aprendido isso com familiares. Erro de proibição inevitável. Reconhecimento. Afastamento da condenação pelo crime ambiental e reduzida a pena, fixa-se a substituição apenas em outra multa recurso parcialmente provido para este fim.

16 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Pretensão de que a estação de rádio promova a limpeza de terreno onde situada torre de transmissão de sinal de telefonia celular e o afugentamento de pássaros que se empoleiram na torre. Prova inequívoca dos fatos e da verossimilhança da alegação, tanto dos males causados pela falta de manutenção da limpeza quanto dos transtornos causados pelas aves, presentes nos autos. Medida concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Mandado de segurança. Apreensão, pela Polícia Ambiental, de cerca de 129 pássaros, com anilhas de identificação do IBAMA adulteradas e danificadas. Pretensão de restituição das aves. Desacolhimento. Decreto 3179/1999 dispondo que, constatada a infração administrativa, o agente autuante poderá adotar diversas medidas administrativas, entre elas a apreensão (art. 101, I e 102), devendo os bens apreendidos ficar sob a guarda da autoridade responsável pela autuação, e somente em caso excepcionais, confiados a um fiel depositário (art. 105). Decisão mantida. Ordem denegada.

18 - TJRJ Meio ambiente. Caça e cativeiro de pássaros. Guarda de arma de fogo de uso permitido. Munição. Material de recarga e animais silvestres. Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III.

«A autoria, a materialidade e a culpabilidade de ambos os delitos restaram comprovadas, não só pela confissão parcial do apelante, como pela prova testemunhal e documental, em especial a informação técnica do IBAMA. A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é aceitável, pois os crimes ambientais têm sido amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo ser alegado o desconhecimento da lei. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Auto de infração. Responsabilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, consignou: «A descrição da conduta dita irregular evidencia que a Associação não foi autuada por ter realizado o Torneio de Canto, em desconformidade com a legislação de regência ou obstaculizado/dificultado a fiscalização ambiental. A sanção foi-lhe imposta por utilizar pássaros em desacordo com a autorização concedida pelo órgão ambiental. Ocorre que os pássaros que participaram do Torneio de Canto não lhe pertenciam, e os criadores associados ou àqueles que tinham comparecido no evento já foram punidos pela mesma infração. Nesse contexto, a Associação não pode ser responsabilizada por todos os pássaros, principalmente porque, repita-se, os criadores já foram identificados e penalizados, conforme relatou a própria fiscalização: 'no total, foram expedidos 20 autos de infração, sendo 2 advertências e R$ 28.700,00 em multas pecuniárias. Para todos os criadores autuados ficou aplicada a pena restritiva de direitos e suspenso o acesso ao Sispass' (...) No tocante à alegada reincidência da embargante na prática da infração, a sentença, com propriedade, ponderou: ... a justificativa do Ibama de que 'a associação autora já havia sido autuada em outra oportunidade justamente pelas mesmas irregularidades' (relatório de fiscalização em procadm2 do evento 26) não justifica a manutenção da interdição/embargo porque essa reincidência não está provada pelo Ibama. Não basta a simples afirmação do Ibama de que houve reincidência para que a interdição se justificasse, sendo indispensável que o Ibama tivesse ao menos indicado o auto de infração ou respectivo processo administrativo em que a infração tivesse sido constatada. Sem essa indicação precisa de auto de infração, este juízo não tem como aceitar a alegação de que a associação-autora é reincidente (fls. 400-401, e/STJ). Alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda a incursão no contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

O delito objeto da presente apuração é classificado como de perigo abstrato e, para sua consumação, basta a realização da conduta típica de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre - oito pássaros trinca-ferro -sem autorização, independentemente da prova da efetiva lesão ao meio ambiente. Perdão judicial. Não cabimento. Réu exercia a função de policial militar ambiental. APELO DESPROVIDO... (Continua)

21 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Criação ilegal de aves silvestres em cativeiro. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Adequação ao princípio da razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - Sobre a situação fática posta nos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 208-209, e/STJ): «No presente caso, não foram demonstrados elementos que indicassem o agravamento da conduta, como prática de ato para obtenção de vantagem pecuniária, antecedentes infracionais, ou maus tratos aos animais, o que se pode inferir do próprio laudo de constatação, contido no processo administrativo juntado aos autos, do qual se lê que os pássaros apreendidos foram examinados e não foram constatados fatos que possam impedir a soltura dos mesmos, e que os pássaros silvestres têm plenas condições para serem soltos. (...) Ainda que a legislação de regência preveja apenas a possibilidade de conversão da penalidade de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a razoabilidade da conversão da multa é medida que melhor se amolda aos princípios norteadores da finalidade da norma de proteção ambiental, pois o caráter educativo da modalidade de prestação de serviços, maiormente, orienta a efetividade da legislação, quando comparada à modalidade de pagamento de multa, tanto no que se refere à parca condição econômica do apenado, que dificilmente poderá arcar com os altos valores, como no que se refere ao alcance de benfeitorias que poderiam estar sendo dispensadas ao meio ambiente natural, direta e indiretamente. (...) Desse modo, com fulcro no texto da legislação ambiental, assim como na interpretação jurisprudencial pertinente, e em observância do contexto circunstancial em que inserida a demanda, a pequena potencialidade lesiva da infração, o perfil socioeconômico do infrator, pessoa física, de baixa renda, que não registra antecedentes ou indícios de comercialização ou maus tratos a animais, na prática de guarda doméstica de pássaros, evidente o maior e mais adequado proveito da conversão da multa em penalidade de prestação de serviços. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fauna. Pássaros silvestres. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Absolvição. Condenação na Justiça Estadual. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da absolvição do acusado, em razão de sua condenação, pelo mesmo delito, na Justiça Estadual, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha. Tráfico de pássaros. Materialidade e autoria. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal, concluiu estar provada a materialidade e a autoria do crime de formação de quadrilha cuja prática foi imputada ao recorrente. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão de licença para criação de pássaros em cativeiro determinada pelo ibama. Recurso intempestivo. Art. 258, caput, doRISTJ.

1 - O agravo regimental apresenta-se intempestivo, pois a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 5/10/2010, tendo sido considerada publicada em 6/10/2010, entretanto o recurso só foi protocolizado nesta Corte Superior em 13/10/2010, ou seja, após o prazo estabelecido no caput do art. 258 do RISTJ, razão pela qual a irresignação apresenta-se intempestiva.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento do vôo 675, com destino a roma. Adiamento de viagem. Sucção de urubu pela turbina de avião. Caso fortuito não configurado. Danos morais devidos. Pedidos da inicial julgados procedentes.

«1. A previsibilidade da ocorrência usual da sucção de pássaros pela turbina de aeronave no Brasil desautoriza o reconhecimento da excludente de responsabilidade do caso fortuito, conforme decidiu a Terceira Turma desta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp 401.397/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 09/09/2002, referente ao mesmo acidente de consumo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Tráfico de animais. Operação «urutau". Alegação de que não há prova da participação do recorrente na organização criminosa. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à tese de que não há elementos concretos que evidenciam a estabilidade e permanência dos agentes a fim de configurar a existência de organização criminosa, consiste em alegação de inocência à referida imputação delitiva, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Apreensão de espécies da fauna silvestre. Criação sem autorização da autoridade competente. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de invasão, pelo judiciário, do mérito do ato administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela dispensa da multa, pela infração ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão de fls. 473/474, que deferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial Parque Solar dos Pássaros, assim decidindo a Relatoria sob fundamento do perigo na demora. Recurso da Caixa Econômica Federal que não comporta acolhimento. Razoável que se mantenha o valor depositado nos autos de origem, decorrente da arrematação do imóvel penhorado, até que se decida, no agravo de instrumento, acerca da ordem de preferência na quitação de dívidas, principalmente no que diz respeito às parcelas do financiamento e aos débitos condominiais. Levantamento do valor depositado que poderá resultar em tumulto processual e atraso desnecessário na marcha processual. De mais a mais, a CEF não demonstrou qualquer risco na ordem de suspensão. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Criação de aves silvestres não ameaçadas de extinção, sem autorização da autoridade competente. Acórdão recorrido que, com base nos fatos e provas dos autos, determinou a anulação do auto de infração. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Ação popular. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Homologação de acordo celebrado entre as partes. Falta de interesse recursal. Superveniente perda de objeto. RISTJ, art. 34.

«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença. ... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Conceito de meio ambiente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto 3.179/99. Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.

«... A existência de um dano ambiental encerra a necessidade de reconstituição do meio ambiente no que for possível, com a necessária punição do poluidor (princípio do poluidor-pagador), mas também traz em seu bojo a necessidade de evitar que o evento venha a repetir-se, o que justifica medidas coercitivas e punições que terão, inclusive, natureza educativa. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito previsto no art. 29 § 1º, III da Lei 9.605/98. Recurso defensivo. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Não cabimento da causa de isenção de pena prevista na Lei 9.605/98, art. 29, § 2º dada a multiplicidade de aves. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Ementa: Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito previsto no art. 29 § 1º, III da Lei 9.605/98. Recurso defensivo. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Não cabimento da causa de isenção de pena prevista na Lei 9.605/98, art. 29, § 2º dada a multiplicidade de aves. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Concurso material afastado, visto que o número de pássaros apreendidos não se presta a configurá-lo. Crime de ação múltipla. Condutas que se praticadas no mesmo contexto dão ensejo a crime único. Pena redimensionada. Substituição da sanção corporal por prestação de serviços à comunidade. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Administrativo. Ambiental. Criação de pássaros. Adulteração e rompimento de anilhas. Multa ambiental. Desproporcionalidade. Redução do quantum. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a multa aplicada de R$ 145.000,00 é excessivamente onerosa ao autor e acaba se tornando desproporcional, o que justifica seja encontrado critério que permita a justa aplicação da penalidade à infração cometida pelo autor (fl. 334, e/STJ) e julgou «parcialmente procedente a ação para reduzir a multa do auto de infração 497196 de R$ 145.000,00 para R$ 35.000,00, mantidos todos os demais termos da autuação, da apreensão e da atuação da fiscalização (fl. 334, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas (apreensão de 176g de cocaína e material para embalagem). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Defensiva - Crime Ambiental - Preliminar de mérito rechaçada - Prescrição não caracterizada - CPP, art. 366, que, além de suspender a marcha processual, também suspende o curso prazo prescricional - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Transporte irregular e maus tratos a animal silvestre caracterizados - Ausência de indicativos de que o increpado agiu com falsa representação da realidade, desconhecendo que praticava ato ilícito, porquanto é amplamente divulgado pelos mais diversos meios de comunicação que a conduta de captura, criação, transporte, compra e venda de animais silvestres, inclusive pássaros, é crime - O desconhecimento da lei é inescusável - Incabível o perdão judicial, porquanto não restou comprovado que a ave era de guarda doméstica - Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - Maus tratos comprovados pelo laudo pericial colacionado aos autos - Laudo pericial genericamente impugnado - Dosimetria mantida - Regime prisional e natureza da pena restritiva de direitos readequados - O desempenho de atividades junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação se mostra mais adequado à natureza da conduta praticada - Dado parcial provimento ao apelo ministerial e negado provimento ao recurso defensivo

37 - STJ Administrativo. Ibama. Apreensão de pássaros em cativeiro. Penalidade. Legalidade do auto de infração constatada na instância ordinária. Redução do valor. Descabimento. Fixação administrativa no mínimo. Não incidência da Súmula 7/STJ. Restabelecimento do quantum.

«I - Na origem, foi ajuizada ação por particular contra o Ibama no intuito de obter a nulidade do auto de infração ambiental que lhe foi imposto, em razão de possuir, sem a devida permissão da autoridade competente, três espécimes de aves da fauna silvestre. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes ambientais. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Gravidade concreta das imputações. Risco de reiteração delitiva garantia da ordem pública. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Criação de pássaros. Multa ambiental. Desproporcionalidade. Redução do quantum. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada por particular contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a declaração de nulidade de multa imposta. O autor, em 9/10/2006, foi autuado com multa de R$ 3.000,00 por manter em sua residência quatro pássaros sob sua posse. Afirma que em 3/4/2007 obteve a suspensão condicional do processo criminal perante o Juízo da Vara Única do Juizado Especial Criminal do Fórum do Norte da Ilha, tendo o acordo sido integralmente cumprido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor da multa para R$ 1.000,00. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (ação popular. Ausência de lesividade material. Ofensa à moralidade administrativa. Cabimento. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Ficou provado, acima de uma dúvida razoável, que o acusado de fato matinha em cativeiro 17 (dezessete) aves nativas sem autorização legal, o que é possível de se extrair, de forma segura, do boletim de ocorrência ambiental de páginas 06/46 e dos testemunhos dos policiais que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça, além, também, da confissão do réu, que, por estar em harmonia com as demais provas, selou também a autoria do delito. 2. O réu alega que desconhecia a proibição legal, argumento que não pode ser acolhido, como bem fundamentado pelo Juiz de primeiro grau, por força do que dispõe o art. 3º das Normas de Introdução ao Direito Brasileiro. Erro de proibição é o erro que recai sobre a ilicitude da conduta, ou seja, «o agente sabe o que faz, porém não tem o conhecimento suficiente da antijuridicidade do fato. Esse erro recai sobre a existência de uma norma proibitiva, o autor desconhece que o fato é juridicamente desaprovado por uma norma que o pune (...) Exige-se do agente um conhecimento que seria exigível de qualquer pessoa (valoração na esfera do profano), mormente de que não tem formação jurídica (João Paulo Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem. Direito Penal. Parte Geral. 6ª edição. Belo Horizonte: Editora DPlácido, 2021, p. 827). Tendo em vista que o acusado era adulto e imputável ao tempo do fato, socializado, é óbvio que ele sabia ou tinha condições de saber da proibição legal de manter em cativeiro 17 aves nativas. O ordinário é que um adulto imputável saiba de uma proibição tão trivial como essa. Admitir o contrário, que é o extraordinário, é possível apenas com base em provas robustas e irrefutáveis, que não foram produzidas pela defesa. Interessante notar que os exemplos que os doutrinadores apresentam sobre erro de proibição envolvem, em regra, estrangeiros viajando em países com leis exóticas e ermitões descendo montanhas após décadas de isolamento social. 3. Não é o caso de aplicar o princípio da insignificância e o perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o réu foi condenado por manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros silvestres, conduta que não pode ser considerada inexpressiva, pelos inexoráveis maus-tratos causados aos animais, especialmente porque o réu não demonstrou ter constituído qualquer laço afetivo ou emocional com as aves e por mantê-las em cativeiro em pequenas gaiolas. 4. Além do que foi dito acima, o caso concreto não permite a aplicação do perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o preceito legal exige a «guarda doméstica, ou seja, que fique demonstrado que o agente mantinha as aves como animais domésticos, constituindo com eles vínculos afetivos, o que não está provado e que, em verdade, é impossível de ocorrer com 17 aves trancafiadas em cativeiro. O perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais é incompatível com a manutenção do animal em cativeiro, por ser ínsito ao fato os maus-tratos. 5. Com relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, o MM Juiz sentenciante corretamente à declarou, como está expresso na página 139 da sédula sentença, pelo que não há reparo a fazer. Com efeito, o ora apelante é multirreincidente e a compensação operada pela sentença promoveu a compensação proporcional, ou seja, « havendo multirreincidência, cabe a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individuação da pena (STJ, AgRg no HC 649.854/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.). 6. Como o apelante é multirreincidente, foi correta a aplicação do regime semiaberto, em linha com a proporção da pena fixada. 7. Não há como excluir a pena de multa fixada na sentença, por se tratar de sanção expressamente cominada no preceito secundário do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais. 8. A suposta hipossuficiência econômica do réu não é causa legal de exclusão da pena de multa prevista como pena. 9. Recurso conhecido e desprovido.

42 - STJ processo civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Criação doméstica de pássaros em desacordo com a licença ambiental. Conversão de pena de multa em prestação de serviços. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Suscitada ofensa o Decreto. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fática.

1 - No caso, a parte agravante concorda com a incidência da Súmula 283/STF e se limita a defender o cabimento do recurso especial para avaliar a suscitada afronta aos dispositivos do Decreto 6.514/2008. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão da dosimetria das sanções impostas na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, III. Concessão indevida de subvenção social. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, do dano ao erário e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Ação de anulação de infração administrativa. Alegação de omissão no acórdão da corte de origem. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto ao valor da multa aplicado, a Corte de origem consignou: «Considerando que, no caso em análise, a totalidade do plantel do criadouro constante do SISPASS era de 27 aves, e estavam em situação irregular 9 aves (8 do plantel do autor e uma fora da relação do SISPASS), determino a minoração da multa com o intuito de evitar uma pena desproporcional e excessivamente onerosa à parte autora. O valor da multa resulta em R$ 18.000,00, uma vez que 3 pássaros estão incluídos na lista de espécies ameaçadas em extinção (Decreto 6.514/2008, art. 24, II), conforme Laudo de Identificação 168/09 (Procadm5, evento 7). Por todas essas razões, julga-se parcialmente procedente esta ação para reduzir a multa do auto de infração 497195-D de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mantidos todos os demais termos da autuação, da apreensão e da atuação da fiscalização. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstância do flagrante. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação anulatória. Manutenção, em cativeiro, sem autorização do Ibama, de espécies passeriformes da fauna silvestre Brasileira. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, afastou a aplicação da multa. Valoração da capacidade econômica do demandante e da natureza e gravidade da infração. Afirmada falta de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso. Circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Frederico Ribeiro Franca contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA visando à anulação dos Autos de Infração 584364 e 584365 e das multas neles aplicadas, referentes à manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro e à alteração de ninho de pássaros, sem autorização da autoridade competente. ... (Continua)

47 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Vender, expor a venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Vender, expor a venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

49 - STJ Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivos e circunstâncias. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Elementos concretos que não compõem a estrutura típica do crime de quadrilha.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Manutenção de aves silvestres em cativeiro. Responsabilidade objetiva do agente poluidor. Ausência de autorização administrativa. Responsabilidade civil. Dano ambiental não comprovado. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a inexistência de obrigação de indenizar o dano ambiental pelo simples descumprimento de norma administrativa. Lei 6.938/81, arts. 3º, 4º e 14. CF/88, art. 225, § 3º.

«... Assim, ab initio, se não há comprovação de dano, não é cabível a responsabilização do particular na esfera civil, conforme pleiteia o recorrente. ... (Continua)