pecas obrigatorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de peças obrigatórias. Incidência da súmula 288/STF.

1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não-conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, conforme orientação da Súmula 288/STF.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de peças obrigatórias. Incidência da súmula 288/STF.

1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não-conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, conforme orientação da Súmula 288/STF.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de peças obrigatórias. Incidência da súmula 288/STF.

1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não-conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, conforme orientação da Súmula 288/STF.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de cópia de peças obrigatórias.

I - Da interposição do agravo deverá constar todas as peças obrigatórias e essenciais, devendo à parte zelar pela sua correta formação.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do referido recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Indenização por prejuízo em contrato administrativo. Ausência de peças obrigatórias. Descumprimento do CPC, art. 544, § 1º.

1 - O CPC, art. 544, § 1º, enumera as peças obrigatórias que compõem o agravo de instrumento. A ausência de qualquer uma delas enseja o não conhecimento desse recurso. No caso dos autos, não foram apresentadas as contrarrazões ao recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias.

1 - Compete ao agravante instruir adequadamente o agravo de instrumento, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, de modo a possibilitar a verificação dos pressupostos de admissibilidade.... (Continua)

15 - TRT2 Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º, I e II.

«É essencial ao conhecimento do agravo de instrumento o traslado das peças obrigatórias (CLT, art. 897, § 5º, I), além de peças essenciais à exata compreensão dos fatos da lide (CLT, art. 897, § 5º, II). O não cumprimento dessa exigência, importa não conhecimento do recurso (CLT, art. 897, § 5º).... (Continua)

16 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento. Negado provimento ao recurso.

«- A petição inicial do agravo de instrumento não se encontra instruída com peças obrigatórias a que se refere o CPC/1973, art. 525, I, deixando a recorrente de juntar a certidão da respectiva intimação, a cópia da decisão agravada e as procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado. - Cabe à parte juntar todas as peças indispensáveis à formação do agravo de instrumento, devendo, da mesma forma, vir o recurso completamente instruído, no momento da sua interposição. Não se faculta, portanto, a juntada de peças obrigatórias ou necessárias posteriormente à interposição do recurso.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Ausência do inteiro teor de peças obrigatórias. Razões do recurso especial e despacho denegatório. Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Alegado extravio. Comprovação. Inexistência. Autos volumosos. Minimização do rigor formal no que respeita a peças necessárias. Abertura de prazo para juntada ou regularização posterior de peças obrigatórias. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante esclarecido na decisão agravada, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, restaram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim de ano, editou a Resolução 08, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tributário. Ausência de peças obrigatórias. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não interposição. Não observância ao CPC, art. 544, § 1º.

1 - O CPC, art. 544, § 1º enumera as peças obrigatórias que compõem o agravo de instrumento. A ausência de qualquer uma delas enseja o não conhecimento desse recurso. No caso dos autos, não foi apresentada a cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não interposição.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ausência de peças obrigatórias. Ausência da cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não interposição. Não observância ao CPC, art. 544, § 1º.

1 - O CPC, art. 544, § 1º enumera as peças obrigatórias que compõem o agravo de instrumento. A ausência de qualquer uma delas enseja o não conhecimento desse recurso. No caso dos autos, não foi apresentada a cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não interposição.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC, art. 525, I.

1 - O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. 544, § 2º, CPC. Ausência de peças obrigatórias.

1 - É responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento com o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, dentre elas cópias do acórdão recorrido e da respectiva intimação.... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo de instrumento. Traslado. Peças obrigatórias. Falta. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - É responsabilidade exclusiva do agravante zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Falta de integralidade de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou de certidão que comprove sua não apresentação. Peças obrigatórias. Certidão comprobatória da inexistência de intimação da agravada para apresentação de resposta ao especial. Juntada posterior. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem para sanar nulidade. Não cabimento. Inexistência de prejuízo.

«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Suposta ausência das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do CPC/1973, art. 525 no que diz respeito às peças obrigatórias do agravo de instrumento. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso esepcial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Erro do sistema de informática não comprovado. Omissão. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Agravo improvido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou a questão relativa à ausência de peças obrigatórias e ao erro do sistema de informática, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Impossibilidade de diligência para juntada de peças antes não colacionadas. Eventuais vícios que devem ser sanados na instância de origem. CPC/1973, art. 525 e CPC/1973, art. 544, § 1º.

«As peças obrigatórias à instrução de agravo de instrumento que objetiva a subida de recurso especial estão elencadas no § 1º do CPC/1973, art. 544, e não no art. 525. Consoante entendimento pacificado desta Corte, a expressão «acórdão recorrido, do § 1º do CPC/1973, art. 544, refere-se também ao acórdão proferido em sede de embargos de declaração, integrativo do julgamento do recurso interposto na origem. Não se conhece de agravo de instrumento se não providenciada a juntada de peças obrigatórias, porquanto a completa formação do instrumento é ônus processual do agravante. Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na instância «a quo, sendo vedada a conversão do julgamento em diligência para a sua regularização nesta instância especial.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Certidão de intimação pessoal da defensoria pública. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Ausência de peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Agravo não conhecido. Formação deficiente do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

«1. A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como daquelas indispensáveis à compreensão da controvérsia, enseja o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Ausência de peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Acórdão recorrido e a respectiva certidão de intimação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

35 - STJ Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Insuficiência. CPC, art. 544, § 1º. 1.

A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

36 - STJ Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Insuficiência. CPC, art. 544, § 1º. 1.

A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Traslado. Peças obrigatórias. Ausência. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - É responsabilidade exclusiva do agravante zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias e essenciais à análise da controvérsia. Ônus do agravante. Agravo desprovido.

«- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, compete ao agravante a juntada das peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia, mesmo em agravo de instrumento em matéria criminal, sendo que a ausência das referidas peças enseja o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Ausência de peças obrigatórias. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por ausência de peças obrigatórias, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Inteiro teor do recurso especial. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia do acórdão e da respectiva intimação. Peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Desatendimento a requisito formal essencial. Uma das exigências para o conhecimento do agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo improvido.

43 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Inteiro teor do acórdão recorrido. Desatendimento a requisito formal essencial. Uma das exigências para o conhecimento do agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo improvido.

44 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento do CPC, art. 522. Peças obrigatórias no art. 525, I, do mesmo diploma legal. Ausência do substabelecimento da procuração outorgada pelo agravado. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. 1.- Consoante já decidiu esta corte, a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I, importa o não conhecimento do recurso, inadmitida sua juntada posterior. 2.- Agravo regimental improvido.

45 - STJ Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias à formação do traslado. Cópia integral do recurso especial (CPC, art. 544, § 1º). Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do recorrente.

1 - Conforme entendimento que prevalece nesta Corte, é necessária a juntada de cópia integral do recurso especial.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia certidão de intimação do acórdão recorrido e íntegra do recurso especial. Desatendimento a requisito formal essencial.

Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias e essenciais à análise da controvérsia. Ônus do agravante. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.- conforme jurisprudência pacífica desta corte, compete ao agravante a juntada de traslado das peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia, mesmo em agravo de instrumento em matéria criminal, sendo que a ausência das referidas peças enseja o não conhecimento do recurso.

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias e essenciais à análise da controvérsia. Ônus do agravante. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.- conforme jurisprudência pacífica desta corte, compete ao agravante a juntada de traslado das peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia, mesmo em agravo de instrumento em matéria criminal, sendo que a ausência das referidas peças enseja o não conhecimento do recurso.

49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º, 1973.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I, 1973 importa o não conhecimento do Agravo de Instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para a juntada posterior de peça áltante. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Formação deficiente do instrumento.

«1. Não constou da formação do instrumento cópia da publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração, necessária para se aferir a tempestividade do recurso, nem cópia da segunda petição do recurso especial interposto, imprescindível para a análise da alegada reiteração. ... (Continua)