pedido condenatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatorio. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 113, 421 e 422, do CC, não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratoria c/c pedido condenatorio. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

3 - STJ Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Ação civil pública. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição quanto ao pedido condenatório. Prosseguimento da ação quanto ao pedido de reparação de danos. Possibilidade. Embargos rejeitados. Lei 8.429/1992, art. 23, I. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. Admitida a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o posterior reconhecimento da prescrição da ação quanto ao pedido condenatório não impede o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de reparação de danos. 2. Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Pedido condenatório. Presença dos vícios descritos nos incisos II e IV do parágrafo único do CPC/1973, art. 295. Não reconhecimento. Peça, vista como um todo, deixa claro o intuito de obter tutela satisfativa. Erro em incluir pedido condenatório não chega a dificultar a defesa da parte contrária, o que é suficiente para repelir essa preliminar. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Cambial. Nota promissória. Declaratória de nulidade de protesto e pedido condenatório contraposto. Inclusão no pedido contraposto de títulos diversos da promissória. Necessidade de relação com o objeto do pedido principal. Observância do CPC/1973, art. 278, § 1º. Pagamento devido somente da nota promissória. Recurso provido em parte.

6 - TST Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício. Cumulação com pedido condenatório. Prescrição aplicável.

«Não há controvérsia acerca da imprescritibilidade da ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e a consequente anotação ou retificação da CTPS, ex vi do disposto no § 1º do CLT, art. 11, após a Lei 9.658/1998. Assim, quando o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional aplicou a prescrição total quanto aos pedidos de reconhecimento de vínculo e anotação da CTPS. ... (Continua)

7 - STJ Valor da causa. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Pedido declaratório e condenatório. Adoção do valor referente ao pedido condenatório. Admissibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cumulação sucessiva, composta de pedido declaratório e pedido condenatório, em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do que o antecede. Incide a regra do CPC/1973, art. 259, II. O valor da causa é dado pela soma dos pedidos cumulados. O pedido declaratório não tem conteúdo econômico objetivo e concreto. Portanto, cumulados pedidos declaratório e condenatório, o valor da causa dá-se com base no «quantum estimado na condenação. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

8 - TJSP Recurso de Apelação - Condomínio - Pedido condenatório ao pagamento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel por condômino - Sentença rejeitando o pedido - Recurso de apelação repelido, pois os documentos juntados provam que o imóvel pertence exclusivamente à recorrida - Recurso desprovido - Sentença mantida

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório.

10 - TJSP Recurso. Planos econômicos. Ação de cobrança decorrente de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Perfeitamente possível o pedido condenatório da diferença de correção monetária das cadernetas de poupança; o recebimento não significa quitação para não mais reclamar. Preliminar afastada.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido inicial. Insurgência dos autores.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é livre a estipulação do critério de rateio das despesas comuns devidamente aprovada pela convenção de condomínio, não podendo o condômino recusar-se ao seu cumprimento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra as relações de trabalho. Pedido condenatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias constataram a ausência de provas da própria materialidade delitiva, além do dolo do acusado, de modo que o acolhimento do pedido condenatório esbarra na Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c pedido condenatório - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida em parte - Pedido de modificação do termo inicial dos juros de mora - Impossibilidade - Executada que pretende, em sede de cumprimento de sentença, modificar os termos do título executivo - Precedentes - Recurso desprovido

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, c/c pedido de reintegração e pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Bolsa de estudos reembolsável. Não tendo a ré negado o débito, de rigor o acolhimento do pedido condenatório. Recurso improvido.

16 - TJSP Reconvenção. Reparação de danos. Pedido condenatório líquido e certo. Pretensão de condenação em valor superior ao requerido. Impossibilidade, sob pena de sentença «ultra petita. Recurso improvido.

17 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de rescisão de contrato com pedido de indenização. Antecipação da tutela para busca e apreensão do veículo. Impossibilidade. Demanda de cunho meramente declaratório que, sem emenda da inicial para pedido condenatório, não admite busca e apreensão. Revogação da medida que se impõe. Recurso provido.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração e pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício. Cumulação com pedido condenatório. Prescrição aplicável.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação com revisão. Repetição do indébito. Requisitos. É desnecessária a prova de erro, sendo exigido, pela lei, apenas o pagamento indevido. Revisional com pedido condenatório parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da demandada.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/73, art. 535, ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - TJRJ Ação civil pública. Banco. Propositura pelo Ministério Público em face de instituição bancária, em que se veicula pedido de obrigação de não fazer, consistente na determinação de suspensão da cobrança denominada de «tarifa de manuseio. Impossibilidade de cumulação de pedido de obrigação de não fazer com pedido condenatório em pecúnia, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 3º.

«A atividade precípua do Banco é, por óbvio, arregimentar valores, emprestá-los a juros e cobrar dos devedores. Não há, portanto, causa para a transferência ao mutuário de «despesas com emissão de boletos, para percepção dos créditos do Banco. Cobrança que sequer vem amparada em cláusula contratual. A previsão da Resolução 2.303/96 que autoriza a taxação dos «serviços de cobrança direciona-se às hipóteses de prestação de tais serviços a terceiros, e não ao tomador de empréstimo ao próprio Banco.... (Continua)

24 - TJSP JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO CONDENATÓRIO. CABIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO PORMENORIZADO E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de separação judicial cumulada com pedido condenatório. Autocomposição parcial em audiência de conciliação. Instâncias ordinárias que julgaram extinto o processo, sem apreciação de mérito, no que se refere ao pedido condenatório. Recurso especial da autora (cônjuge virago). Transação em audiência de conciliação. Ausência de renúncia. Expressa ou tácita. Ao prosseguimento do feito no que se refere ao pedido condenatório. Preservação da autonomia da vontade. Interpretação restritiva. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Cassação da sentença e acórdão recorrido. Hipótese. Ação de separação judicial, ajuizada sob a égide do CPC/1973 e previamente à Emenda Constitucional 66/2010, em que houve autocomposição quanto à separação (de litigiosa para consensual), guarda e exercício do direito de convivência em relação à prole comum, em sede de audiência de conciliação, tendo as instâncias ordinárias declarado a renúncia tácita no que se refere ao pedido condenatório (danos patrimoniais e extrapatrimoniais).

1 - Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pois, em análise ao acórdão proferido pela Corte local, observa-se estar devida e suficientemente fundamentado, tendo sido apreciados os argumentos veiculados pela parte insurgente, de modo bastante a dar substrato à conclusão nele encerrada, ainda que se tenha decido de forma contrária à sua tese. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Ré que foi contratada para dedetizar a igreja autora, considerando a existência de fezes de morcegos no local. Serviço não executado a contento. Prova documental que corrobora as alegações da autora. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Violação à honra objetiva, em razão da convivência de frequentadores da igreja com as fezes dos morcegos e com goteiras no teto, ante as falhas na execução do serviço (Súmula 227/STJ). Valor fixado (R$ 5.000,00) que não comporta redução. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Na hipótese, inviável a revisão do julgado de origem quanto à extensão da lesão e o grau de invalidez devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Imputação do CP, art. 149. Pedido condenatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Após analisar detidamente as provas dos autos (sobretudo o relatório de fiscalização extrajudicial), o TRF concluiu de forma motivada que não há comprovação da materialidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos requeridos.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si só, para a manutenção do decisum, atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia aos recursos especiais. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que desproveu o reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo insurgência recursal da parte demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da suficiência das provas acostadas aos autos e da necessidade de inversão do ônus da prova, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

1 - A falta de indicação, pela parte recorrente, de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)