pedido mandamental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Argumento subjetivo pendente de reconhecimento fático. Ausência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Improcedibilidade do pedido mandamental. Recurso desprovido.

1 - O pedido de Mandado de Segurança tem por pressuposto, requisito ou condição intransponível, a demonstração da presença inequívoca de direito individual na esmerada posição de liquidez e certeza, vale dizer, ausente esse elemento, o pedido mandamental se mostra improcedível, sem embargo, evidentemente, de poder ser deduzido nas chamadas vias processuais ordinárias.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Reconhecimento. Impossibilidade jurídica. Pedido mandamental. Recorreção e atribuição de nota. Prova. Concurso público. Pretensão. Reexame. Causa. Mérito. Inviabilidade.

«1. O acórdão embargado reconheceu ter havido a dedução de pedido juridicamente impossível porque almejava a parte a correção e atribuição de nota a prova em determinado concurso público, por isso sendo mantida, em grau recursal ordinário, a denegação do mandado de segurança. ... (Continua)

3 - STJ I. Constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Garantia individual contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Decisão do vice-presidente do STJ que não conheceu de agravo em recurso extraordinário. Improcedibilidade do pedido mandamental. Ausência de direito líquido e certo. II. Inadmissibilidade, em regra, da impetração mandamental contra ato judicial. Muitos e reiterados precedentes do STJ. III. Petição inicial do mandamus liminarmente indeferida. Prejudicialidade do pedido de tutela de eficácia imediata. IV. Agravo interno desprovido, em conformidade com parecer do MPF.

... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Admissibilidade. Pedido mandamental atendido administrativamente para alguns impetrantes. Perda de objeto. Falta de interesse processual.

«1. Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Discussão relativa à mesma matéria. Reconhecimento.

«1. «É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1339178/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2013). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação especial de técnico de nível superior. Servidores da uern. Revogação expressa. Lei complementar 432/2010 decadência do pedido mandamental. Omissão do julgado estadual afastada. Análise da legislação local aplicável. Súmula 280/STF.

«1. Não se vislumbra a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ainda, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ @eme = I. Constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração em mandado de segurança. Garantia individual contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Decisão de Ministro do STJ que, em reclamação, rejeitou embargos de declaração, determinando, de ofício, a remessa dos autos ao tribunal local para que, em cumprimento ao acórdão assinalado na decisão embargada (acórdão do tribunal de origem), receba a reclamação e decida como entender de direito. Improcedibilidade do pedido mandamental. Ausência de direito líquido e certo.@eme = II. Inadmissibilidade, em regra, da impetração mandamental contra ato judicial. Muitos e reiterados precedentes do STJ.@eme = III. Petição inicial do mandamus liminarmente indeferida.@eme = IV. Agravo interno desprovido.

I - CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA INDIVIDUAL CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE. DECISÃO DE MINISTRO DO STJ QUE, EM RECLAMAÇÃO, REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL PARA QUE, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO ASSINALADO NA DECISÃO EMBARGADA (ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM), RECEBA A RECLAMAÇÃO E DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO. IMPROCEDIBILIDADE DO PEDIDO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Impetração. Pedido mandamental reconhecido. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência de vulneração. Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical. Recolhimento. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 8º, IV e CF/88, art. 37, VI. CLT, art. 578 e CLT, art. 582. Lei 12.016/2009.

«2. Não há falar em vulneração do entendimento firmado nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF se a impetrante formula pedido estritamente mandamental. [...]. Quanto à tese de inadequação da via eleita, observo que o mandado de segurança não foi impetrado, no caso dos autos, em substituição à ação de cobrança, como supõe a recorrente. Com efeito, a peça vestibular do mandamus invocou tutela estritamente mandamental, não havendo falar em ofensa ao entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ...» (Minª. Eliana Calmon).»... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Admissibilidade. Pedido mandamental atendido administrativamente para alguns impetrantes. Perda de objeto. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 535. Vícios não ocorrentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

10 - STJ @eme = I. Constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Garantia individual contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Decisão jurisdicional emitida pela 4a. Turma deste STJ. Acórdão que negou provimento a agravo interno contra decisão que havia negado provimento a anterior agravo em recurso especial, fundada na aplicação da Súmula 7/STJ. Improcedibilidade do pedido mandamental, por se tratar de ato sujeito à impugnação na via recursal já exercida, estando pendente de apreciação os segundos aclaratórios.@eme = II. Inadmissibilidade, em regra, da impetração mandamental contra ato judicial. Muitos e reiterados precedentes do STJ, dentre eles. MS 24.062/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.4.2019, emitido pela Corte Especial.@eme = III. Petição inicial do mandamus liminarmente indeferida. Prejudicialidade do pedido de tutela de eficácia imediata.@eme = IV. Agravo interno desprovido.ms 26064 petição . 350952/2020 c542542155023=04311281@ c9440;0614614032212548@ 2020/0099789-1 documento página 1 de 2

I - CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA INDIVIDUAL CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE. DECISÃO JURISDICIONAL EMITIDA PELA 4a. TURMA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE HAVIA NEGADO PROVIMENTO A ANTERIOR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, FUNDADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPROCEDIBILIDADE DO PEDIDO MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE ATO SUJEITO À IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL JÁ EXERCIDA, ESTANDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO OS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Ação voltada à decretação de nulidade da sentença que determinou a anulação do Concurso Público nº: 02/2007. Mandado de segurança impetrado por um dos classificados para assegurar vaga de deficiente, que gerou a condição de litisconsorte necessária da outra classificada, razão pela qual lhe cabia recorrer naquele «mandamus, sendo-lhe, portanto, «in thesis, defeso buscar nova impetração. Posterior desistência da classificada, que deveria ter sido homologada. De rigor a anulação da sentença, por força do limite de conhecimento imposto pela mandamental, uma vez que é «extra petita, atingindo o patrimônio ideal de terceiros, legitimamente aprovados no certame, mas não integrantes da relação processual. Procedente o pedido mandamental.

12 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ação civil pública. Perda do objeto. Alteração do pedido mandamental. Em recurso ordinário. Impossibilidade. Precedente. Embargos de declaração. Alegação de contradição e de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se firmou a perda do objeto de mandado de segurança, que foi impetrado por candidato ao cargo de soldado da polícia militar estadual; o impetrante postulava o direito de participar de curso de formação e, caso aprovado, ser nomeado e empossado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração em cargo público. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Fixação. Nova jornada de trabalho. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição. Prazo decadencial para impetração. Não ocorrência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Discussão relativa à mesma matéria. Reconhecimento.

«1. A Lei 12.016/2009, art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança. Prazo este que possui, como termo inicial, a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cláusula editalícia prevendo a eventual nomeação a contar de determinada data. Suposto surgimento de vagas. Criação por Lei estadual. Instalação de nova Vara na comarca. Pretensão de nomeação. Ocorrência de vacância superveniente. Verificação de litispendência entre a ação mandamental e uma ação ordinária. Ocorrência. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. Há litispendência quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Utilização de créditos de ICMS oriundos de aquisição de bens em outras unidades da federação. Ação ordinária extinta com fulcro no CPC/1973, art. 267, V (coisa julgada). Ação mandamental em que se discutiu a mesma matéria deduzida na ação ordinária. Reconhecida a coisa julgada, é inviável nova discussão sobre o mesmo tema, ainda que sob novos prismas. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1.É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professora universitária. Remoção entre universidades federais distintas. Motivo de saúde em pessoa da família. Filho menor e dependente da servidora. Possibilidade. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 36, paragrafo unico, III, «b». Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pleito mandamental.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido mandamental de remoção/distribuição da autora, ora recorrente, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, campus de Sumé/PB, para o Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Declaratória anteriormente ajuizada, com sentença de procedência transitada em julgado, na qual foi se deferiu o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Identidade de causa de pedir e pedido. Efeito jurídico pretendido consubstanciado na desconstituição do crédito tributário por não configurada hipótese de sua incidência. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

«1.É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Portaria reconhecendo a condição de anistiado político. Pagamento dos valores retroativos. Ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Litispendência. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. O fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Prefeito. Alteração em monumento tombado. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo e de indícios de autoria. Afastamento do ato de improbidade na ação civil pública. Coisa julgada na esfera penal. Impossibilidade. Independência das instâncias. Instrução deficiente do pedido. Falta de cópia do inquérito policial que lastreia a denúncia. Trancamento que depende de revolvimento fático-probatório. Ausência de prova pré-constituída que possa fazer concluir pela inexistência de crime.

«1 - Em razão da independência das instâncias, penal e cível-administrativa, não há como trancar a ação penal por conta de ter sido julgada improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, quando, como na espécie, calcada na apreciação de fatos e provas, em especial no elemento subjetivo. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Inadequação da via eleita

«1. Na ação de segurança a prova é pré-constituída, inadmitindo-se dilação probatória. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Advogado. Exame da Ordem. Arredondamento de nota da prova objetiva. Lei 8.906/94, art. 8º, IV e § 1º.

«Inocorre afronta à Lei 8.906/94, quando o aresto recorrido limita-se a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo de Provimento, acerca da possibilidade de acolher o pedido mandamental no que pertine ao arredondamento de nota da prova objetiva. Precedentes: REsp 813648/SC DJ 17/11/2006; AgRg no REsp 845250/SC DJ 09.10.2006;REsp 815123/SC DJ 05.10.2006;REsp 813926, DJ 10/04/2006.... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1a. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1a. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º. § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Tabeliã de notas e de protesto de títulos. Concurso de remoção regido por Lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF com efeitos ex tunc. Adi 3.522/RS. Pretensão de que sejam afastados os efeitos da citada adi com a consequente manutenção da ora recorrente na titularidade do tabelionato (efeito jurídico). Identidade de causa de pedir e pedido. Recurso desprovido.

«1. A tradição jusprocessualista analítica do instituto da litispendência (e da coisa julgada) apoiava-se na ocorrência da tríplice identidade elementar entre duas ações: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, teoria que foi acolhida integralmente pelo CPC/73 (art. 301, § 3º); por isso que era inaceitável a ocorrência de litispendência entre um pedido mandamental e uma ação ordinária, porquanto é óbvio que os respectivos pólos passivos são distintos. ... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão. Atribuição de pontos. Indicação. Autoridade coatora. Presidente do Tribunal de Contas do estado. Ilegitimidade ad causam.

«1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Administrativo. Advogado. Prova da OAB. Arredondamento de nota da prova objetiva. Interpretação do Provimento 81/96, da OAB. Ato normativo. Impossibilidade de análise na via do especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«O Prov. 81/96 da OAB, que estabelece normas e diretrizes do exame da Ordem, tendo caráter normativo, não se equipara à Lei para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp 721.937/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/06/2005, REsp 260.910/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 16/10/2000. Não se vislumbra a apontada afronta a dispositivos da Lei 8.906/94, uma vez que o aresto recorrido limitou a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo do mencionado Provimento, entendendo sobre a possibilidade de acolher o pedido mandamental no que dizia respeito ao arredondamento de nota da prova objetiva.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal aposentado. Pretensão de recadastramento de ocupação de imóvel funcional e posterior aquisição, nos termos da Lei 8.025/1990. Anterior ajuizamento de ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Configuração de litispendência e posterior trânsito em julgado da ação ordinária, após o ajuizamento do presente writ. Ordem denegada. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.

I - Mandado de Segurança impetrado, em 11/11/2021, por servidor público federal aposentado, contra o Ministro de Estado da Defesa e o Diretor do Hospital das Forças Armadas, postulando o reconhecimento de seu direito a recadastramento como legítimo ocupante do imóvel funcional que menciona, para, posteriormente, exercer o direito de compra do aludido imóvel. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra ordem administrativa, motivada por normas do código municipal de posturas. Uso de painel luminoso, em posto de gasolina, para veiculação de publicidade no interior do estabelecimento. Autorização. Necessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação ou à restituição. Créditos não atingidos pela prescrição. Possibilidade. ICMS/st. RE Acórdão/STF. Observância.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que é possível atender pedido mandamental de declaração do direito à compensação ou à restituição de créditos tributários surgidos anteriores à impetração e ainda não atingidos pela prescrição. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.

1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6 o. § 3o. da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.

1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6 o. § 3o. da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão temporária. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Novo título prisional. Excesso de prazo. Inexistência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Petição recebida como agravo interno. Simples nacional. Mandado de segurança. Indeferimento. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial. Agravo interno desprovido.

«1. São taxativas as espécies de recursos oponíveis contra as decisões judiciais descritas no art. 994 do Código Fux (CPC/2015). Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando o princípio da fungibilidade, admite o recebimento de pleitos como se recursos fossem, se cumpridas as finalidades e os prazos recursais. Desse modo, recebe-se a presente petição como Agravo Interno. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Magistério. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedentes. Embargos. Alegação de contradição. Vício. Inexistência rediscussão impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais se alega haver contradição, pois não seria possível prover o pedido mandamental de nomeação por preterição, em razão da inexistência de vaga disponível para tanto. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Ação ordinária. Matéria anteriormente discutida em mandado de segurança. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que «é excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/3/2013). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado pelo procurador geral de justiça em defesa de prerrogativa institucional do Ministério Público do estado. Personalidade judiciária do órgão despersonalizado. Capacidade de ser parte. Mérito da impetração. Questão jurídica, de ordem local e de nível constitucional, que não admite exame no apelo nobre. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A orientação desta Corte considera legítima a impetração de Mandado de Segurança pelo Procurador-Geral de Justiça, quando na defesa de prerrogativas institucionais do Ministério Público que dirige (AgRg nos EDcl nos EREsp. 1.245.830/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.8.2014). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administração pública. Sanção de impedimento de licitar e contratar. Litispendência. Reconhecimento.

«1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC, de 1973, art. 301, III, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º a 3º) e se reconhece tal fenômeno «ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016). ... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Inexistência de prova pré-constituída. Inadmissão de dilação probatória. Não demonstração da negativa de análise do pleito administrativo de contagem de tempo de serviço insalubre.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Indeferimento. Ausência de prova pré-constituída. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado, na origem, contra decisão judicial não inquinada de abusividade ou teratologia. Descabimento. Agravo interno da servidora desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1. Extrai-se dos autos que o writ foi impetrado contra ato judicial que atribuiu efeito suspensivo à Apelação manejada pela UFMG, a fim de evitar o pagamento imediato de determinadas parcelas vencimentais devidas à Servidora. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Portaria do ministério de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Restabelecimento da Portaria que concedeu a anistia original. Litispendência. Configuração.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-cabo da Aeronáutica, contra a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, objetivando anulação do ato coator e restabelecimento da portaria de anistia original do impetrante, garantindo-se a continuidade no recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Anulação da Portaria. Reintegração. Litispendência. Ação de rito ordinário. Processo extinto. Segurança denegada.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular a Portaria 360/2011, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o demitiu do cargo de Técnico Ambiental do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. ... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Inconformismo. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada.

«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Ministro de Estado de Minas e Energia, alegando que, por meio da Portaria 254, de 30/6/2017, voltada para o aprimoramento do marco legal do setor elétrico, foi divulgada nota técnica para o fim de disponibilidade para Consulta Pública no prazo de 30 dias. Neste Tribunal, a liminar pleiteada foi indeferida. ... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Administrativo. Recadastramento da instituição de ensino no prouni e fies. Regularidade fiscal. Necessidade de demonstração. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. Segurança pleiteada por centro de ensino superior inap ltda.. Microempresa denegada.

«1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anulação do ato coator. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Pretendida vinculação de processo de recredenciamento de instituição de ensino superior a processo de avaliação realizado anteriormente pelo mec. Impossibilidade. Art. 46, §§ 1º e 2º, da Lei de diretrizes e bases da educação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Centro Brasileiro de Educação e Cultura Ltda. contra ato coator supostamente praticado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação. ... (Continua)