Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1703.6000.4600

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão. Atribuição de pontos. Indicação. Autoridade coatora. Presidente do Tribunal de Contas do estado. Ilegitimidade ad causam.

«1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. ... ()

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