pedido sucessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Pedido sucessivo. Possibilidade. Pedido sucessivo. Possibilidade.

«Constitui prerrogativa da parte a formulação de pedido sucessivo, de modo que a improcedência do primeiro impulsione, automaticamente, ao conhecimento e à apreciação do posterior, que lhe sucede, conforme previsão contida no CPC/1973, art. 289, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. O pedido sucessivo é aquele deduzido residualmente, para que seja apreciado, na eventualidade de o pedido principal ser julgado improcedente.... (Continua)

2 - STF Pedido sucessivo. Prejuízo. Ante o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, fica prejudicado pedido sucessivo, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

3 - TST Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Supressão de instância quanto ao pedido sucessivo.

«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da CEF para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento referente às horas extras, surgindo, então, a primeira necessidade de se analisar o pedido sucessivo contido na peça inicial, o que, de fato, foi decidido por meio do acórdão regional. Ao entender que os fundamentos para exclusão da condenação ao pagamento de horas extras eram suficientes para rejeitar o pedido sucessivo, o Tribunal Regional valeu-se do efeito devolutivo em profundidade, nos termos da Súmula 393/TST desta Corte Superior. Assim, não há que se falar em supressão de instância, e, consequentemente, em nulidade do julgado. Estando, portanto, a decisão regional em conformidade com o disposto na Súmula 393/TST, não prosperam a violação, a contrariedade e a divergência Jurisprudencial indicadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - 2TACSP Petição inicial. Pedido sucessivo e alternativo. Distinção. CPC/1973, art. 288 e CPC/1973, art. 289.

«.. A r. sentença apelada confundiu pedido alternativo com pedido sucessivo. No primeiro caso, o autor reclama prestações disjuntivas (uma prestação ou outra), de modo que aqui a alternatividade se refere ao pedido mediato que consiste no bem jurídico que o autor pretende extrair da prestação jurisdicional. É a hipótese prevista no CPC/1973, art. 288. De outro lado, no pedido sucessivo, delineado pelo legislador no CPC/1973, art. 289, a realidade é outra. No caso dos pedidos sucessivos a substituição pode também se referir ao pedido imediato, ou seja, à tutela jurisdicional. Desse modo, no caso concreto, há um pedido principal (de rescisão contratual) e um subsidiário (de reintegração de posse). ... (Juiz Luiz de Lorenzi).... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Obscuridade e omissão (ou contradição, em pedido sucessivo). Vícios inexistentes. Medida rejeitada.

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Constatada omissão no julgado quanto à ausência de análise do pedido sucessivo, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

7 - STJ Partilha. Ação anulatória. Acolhimento de pedido sucessivo de sobrepartilha dos bens sonegados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.040, I.

«Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha, ainda que seja esta realizada a partir do acolhimento de pedido sucessivo formulado pela parte autora em ação anulatória da partilha. Precedente, q.v. verbi gratia, REsp 770.709/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3ª T. julgado em 20/05/2008, DJe de 20/06/2008.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pleito de retorno dos autos à origem para apreciação de pedido sucessivo. Não indicação do pedido sucessivo pendente de análise. Vícios no acórdão embargado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A parte embargante não indicou qual é o pedido sucessivo pendente de análise pelo Tribunal a quo. Ademais, o Tribunal local, quando do julgamento dos embargos declaratórios, sanou a omissão acerca do pedido subsidiário de que fosse aplicado o fator previdenciário apenas sobre o tempo de serviço comum. ... (Continua)

9 - TST Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Nos termos da OJ-T 70/SBDI-1/TST, determina-se a dedução, no valor das horas extras, da diferença entre a gratificação devida pela jornada de 8 (oito) horas e a devida pela jornada de 6 (seis) horas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

10 - TST Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Nos termos da OJ-T 70/SBDI-1/TST, determina-se a dedução, no valor das horas extras, da diferença entre a gratificação devida pela jornada de 8 (oito) horas e a devida pela jornada de 6 (seis) horas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Ação de rito ordinário. Perdas e danos. Pleito sucessivo não tratado em minuta que, por conveniência, mesclou instituto e pedido e, igualmente, não foi vertido na decisão agravada. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa à prescrição do pedido sucessivo, dada a impropriedade do momento. Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. ... (Continua)

13 - TST Pedido sucessivo gratificação prevista na Lei estadual 11.919/2010 negativa de prestação jurisdicional

«(Alegação de violação dos CF/88, art. 5º, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX, e CLT, art. 832 e CPC/2015, art. 289 e de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento do preço. Indeferimento. Pedido sucessivo de pagamento à vista. Prevalência deste. Invalidade da pretensão de parcelamento do pagamento do imóvel arrematado, mesmo efetuado o depósito mínimo. Assinatura do auto pelo representante do arrematante sem ressalva a respeito. Ocorrência, ademais de capacidade econômica manifestada em pedido sucessivo de depósito da diferença a vista. Preservação dos interesses do credor no caso. Recurso desprovido quanto ao tema.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. ... (Continua)

16 - TST Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Pedido sucessivo de horas extras além da oitava diária.

«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido sucessivo. Aplicação do fator previdenciário. Não ocorrência. Suspensão processual.

«I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, tendo como objetivo aposentadoria por tempo de contribuição ou especial com pagamento dos valores vencidos, desde a data de entrada do requerimento administrativo ou, sucessivamente, da data de início fixada judicialmente, observada eventual prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especiais as atividades exercidas pelo autor nos períodos de 18/9/1989 a 1/11/1989, 7/2/1990 a 2/3/1990, 01/12/1993 a 01/12/1994 e 2/12/1994 a 8/5/2015; implantar, em favor do autor, aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER, ocorrida em 8/5/2015; e pagar ao autor as parcelas vencidas desde 8/5/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte, não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

18 - TST Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afronta do CF/88, art. 2º. ... (Continua)

19 - TST Ação rescisória. Pedido sucessivo. Exame. Pedido desconstitutivo dirigido contra acórdão do TRT que não substituiu a sentença. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI, 485 e 512. CLT, art. 836.

«Conforme o disposto nos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 512, rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito da matéria, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o julgado anterior somente em relação àquilo que lhe foi devolvido. No caso dos autos, o acórdão regional, apontando como rescindendo em pedido sucessivo, limitou-se ao não conhecimento do recurso ordinário, ou seja, ao exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo ordinário na reclamação trabalhista, não emitindo nenhum juízo de mérito sobre a controvérsia de fundo instalada naqueles autos, de modo que a pretensão de sua desconstituição revela-se juridicamente impossível. Processo extinto sem resolução do mérito.... (Continua)

20 - TST Embargos de declaração. Horas in itinere. Pedido sucessivo de aplicação da Súmula 90/TST IV, do TST. Omissão não caracterizada.

«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Uso indevido de marca. Matéria de fato e interpretação contratual. Súmulas 5 e 7. Acórdão fundamentado. Pedido principal de abstenção do uso da marca e sucessivo de indenização por danos materiais. Pedido sucessivo não apreciado no acórdão recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento.

«1. Estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado não se configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

22 - TST Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afronta do CF/88, art. 2º. ... (Continua)

23 - TRT2 Equiparação salarial. Interpretação restritiva. Fato impeditivo provado. Pedido recursal para que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor. Impossibilidade. Necessidade de pedido sucessivo inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 289. CLT, art. 461.

«Provado o fato impeditivo do direito, não pode o autor, no recurso, pedir que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor, com exclusão daquele fato impeditivo. Haveria alteração na causa de pedir (CPC, art. 264). Em tais casos, a inicial deve trazer pedido sucessivo (CPC, art. 289).... (Continua)

24 - STF Reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de trânsito em julgado. Pedido sucessivo. Falta de interesse em agir.

«1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Reforma da sentença que concedeu o pedido principal. Recusa do trt em analisar o pedido sucessivo.

«No caso, o Tribunal Regional considerou que o adicional de periculosidade (pedido principal), concedido em primeira instância, era indevido, e reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento dessa verba. Diante da existência do pedido de diferenças do adicional de insalubridade, este sucessivo, caberia à Corte Regional passar à análise de tal matéria, sob pena de ofensa ao princípio da devolutividade insculpido no CPC, art. 515, § 1º, 1973. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«Vale destacar que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da delimitação pretendida pela embargante no cotejo com a Lei 12.740/2012, que o fora inovadoramente no recurso de embargos, o que impossibilita a análise da pretensão, ante a ausência de tese a confrontar. Além disso, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afronta do CF/88, art. 2º. ... (Continua)

27 - TST Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364/TST.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afronta do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. ... (Continua)

28 - TST Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364/TST.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afronta do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. ... (Continua)

29 - TST Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364/TST.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. ... (Continua)

30 - TST Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364/TST.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Rescisão de comodato verbal c/c pedido sucessivo de imissão na posse. Conjunto probatório. Prova convincente de exercício de poder de fato do imóvel pelo pai da ré e do autor da herança. Ausência de comodato entre as partes. Pedido sucessivo. Posse injusta. Inexistência. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Abstenção de uso de marca. Contrafação. Embargos infringentes. Pedido sucessivo. Prequestionamento. Danos materiais. Agravo interno provido para melhor exame do recurso especial.

33 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Decisão que manteve indeferimento da gratuidade processual. Alegação de não pronunciamento acerca de pedido sucessivo de diferimento do custeio processual. Pedido não constante da preambular recursal. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

34 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Extorsão. Fatos ocorridos em 1986. Citação editalícia e decretação da revelia. Validade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Pedido sucessivo. Análise prejudicada.

1 - Tem-se por válida a citação editalícia realizada nos autos e a consequente decretação da revelia, diante da informação de que o réu, ora Paciente, encontrava-se em local incerto e não sabido, tendo sido empreendidas as diligências necessárias à sua localização, as quais, contudo, restaram infrutíferas, em razão de o Paciente ter ficado durante um tempo foragido, além de, segundo consta na motivação do acórdão, ter-se utilizado de documentação falsa para esconder sua verdadeira identidade. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DECIDIDO. RECURSO PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO. BENEFÍCIO NEGADO.

Embargos de declaração tirado contra acórdão em que decidido agravo interno sobre impugnação ao valor da causa. Visa sanar omissão pela falta de pronunciamento sobre o pedido sucessivo de gratuidade da justiça. Manifestação contrária do embargado na contraminuta ao recurso de agravo interno ... (Continua)

36 - TST Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364/TST.

«Vale destacar que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da delimitação pretendida pelas embargantes no cotejo com o cancelamento da Súmula 364/TST, que o fora inovadoramente no recurso de embargos, o que impossibilita a análise da pretensão, ante a ausência de tese a confrontar. Além disso, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afronta do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. ... (Continua)

37 - TST Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364/TST.

«Vale destacar que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da delimitação pretendida pela embargante no cotejo com o cancelamento da Súmula 364/TST, que o fora inovadoramente no recurso de embargos, o que impossibilita a análise da pretensão, ante a ausência de tese a confrontar. Além disso, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afronta do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação declaratória. Clásula contratual. Nulidade. Grau de decaimento. Pedido sucessivo. Sucumbência. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à sucumbência, houve, no caso, apenas a redução de cláusula penal em relação ao que foi decidido em sentença de primeiro grau, mantendo-se o decisum quanto ao mais. Sendo a parte contrária vencedora na demanda, mantê m-se os ônus sucumbenciais.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Existência. Pedido sucessivo. Prejudicialidade. Integração do julgado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

40 - TST Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«Vale destacar que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da delimitação pretendida pela embargante no cotejo com a Lei 12.740/2012, que o fora inovadoramente no recurso de embargos, o que impossibilita a análise da pretensão, ante a ausência de tese a confrontar. Além disso, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação do CF/88, art. 2º. Ademais, registra-se que, conforme se constata da petição inicial do reclamante, este informou que o rompimento do pacto laboral com a reclamada ocorreu em 16/6/2009, conforme consta de sua CTPS, aspecto fático incontroverso, pois não impugnado pela demandada em nenhum momento processual. Assim, revela-se incabível e despropositado o pedido de exclusão da condenação do pagamento de parcelas posteriores à publicação da Lei 12.740, de 10 de dezembro de 2012, visto que à época da sua edição o contrato de trabalho do autor não se encontrava mais em vigor. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E À ANÁLISE DO PEDIDO SUCESSIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, as razões que a levaram a concluir pelo não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e pela impossibilidade de exame do pedido sucessivo. O fato de o Juízo de origem não ter decidido conforme as pretensões da parte agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela ausência de relação de emprego entre a reclamante e as reclamadas, uma vez que não foram comprovados os elementos necessários à caracterização do vínculo empregatício pretendido, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, mormente a subordinação jurídica. Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PEDIDO SUCESSIVO. INDENIZAÇÃO DO LEI 4.886/1965, art. 27, ALÍNEA «J. NEGATIVA DO REGIONAL DE EXAMINAR O PEDIDO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CPC/2015, art. 1.013. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 114, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, verifica-se que o Regional não analisou o pedido sucessivo de indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j, ao fundamento de que «não houve devolução da matéria ao Tribunal, pois não foi objeto nas razões do recurso autônomo do reclamante e tampouco nas contrarrazões . Na petição de recurso de revista, a reclamante requereu a reforma do acórdão regional para condenar as reclamadas ao pagamento da indenização prevista na Lei 4.886/65, sustentando que o pedido sucessivo não precisava ter sido objeto do recurso ordinário ou das contrarrazões apresentadas pela parte. No entanto, a autora fundamentou sua insurgência apenas na alegação de ofensa ao CF/88, art. 114, IX, o qual está relacionado com o mérito do pedido sucessivo (competência da Justiça do Trabalho). A reclamante não cuidou em apontar violação de dispositivo relacionado à questão do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (art . 1.013 do CPC/2015). Dessa forma, tendo em vista que o Tribunal de origem não analisou o pedido sucessivo, por entender que não houve devolução da matéria ao Tribunal, não é possível verificar ofensa ao CF/88, art. 114, IX . Agravo desprovido .... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL/COMUM -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Determinação de demonstração de hipossuficiência financeira - Posterior pedido expresso de desistência do recurso - Superveniência de recolhimento das custas e despesas processuais - Perda do interesse recursal - art. 932, III, CPC - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação do valor da causa de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido sucessivo de indenização. Reclassificação de créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem concluiu que o valor da causa da ação de obrigação de fazer na qual o agravante postula a reclassificação de seus créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira, com pedido sucessivo de indenização, possui conteúdo econômico preciso, pois tem por escopo reaver o total dos valores depositados na instituição liquidanda. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Existência de pedido sucessivo. Retorno dos autos ao tribunal de origem para a sua apreciação. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

«1. Reconhecida omissão quanto à análise do pedido sucessivo de concessão do benefício auxílio-doença a contar do requerimento administrativo manejado em 6/11/2007 (NB 522.552.613-2), é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal a quo, para que seja analisado o pedido alternativo. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prestação jurisdicional. Falha. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido logicamente antecedente. Prescrição. Pedido sucessivo. Análise. Impossibilidade. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ação possessória. Pedido sucessivo de conversão em perdas e danos. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

47 - TST Pedido sucessivo. Eventual condenação. Necessidade de limitação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364, TST e anteriores à publicação da Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012.

«Matéria não arguida perante a c. Turma não é viável de exame perante a c. SDI. Embargos não conhecidos.... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do CCB, art. 884. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do CCB, art. 884. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Utilização de precatórios emitidos contra o ipergs para compensação com débitos de ICMS. Inexistência dos vícios listados no CPC/1973, art. 535. Pedido sucessivo de nomeação daqueles bens à penhora. Omissão configurada.

«1. Ao contrário do afirmado pela embargante, o acórdão embargado expressamente invocou a jurisprudência pacífica do STJ para fundamentar a rejeição da pretensão de utilizar precatórios emitidos contra o Ipergs e compensá-los com dívidas de ICMS. ... (Continua)