1 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Pedido de tutela provisória indeferido.
«1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido.
«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.366.721/BA), firmou o entendimento de que o magistrado que preside a ação de improbidade, desde que de forma fundamentada, pode decretar a indisponibilidade cautelar de bens do demandado, quando presentes indícios da prática de atos ímprobos - como no caso vertente - , estando o periculum in mora implícito no comando legal que rege a matéria. ... ()
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3 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Tutela provisória de urgência. Suspensão liminar de cumprimento de sentença. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Ausência de periculum in mora. Indeferimento do pedido.
1 - Em se tratando de tutela provisória de urgência pleiteada no âmbito de ação rescisória, providência que, conquanto admitida pelo CPC/2015, art. 969, é de natureza reconhecidamente excepcional, o exame dos pressupostos previstos no CPC/2015, art. 300 deve ser muito mais rigoroso do que na hipótese de concessão de tutela provisória em ação de conhecimento. ... ()
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4 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental. Fumus boni iuris e periculum in mora. Configuração.
«1. A existência de questionamentos relevantes acerca da interpretação dada a dispositivos da Lei 9.610/1998 caracteriza o fumus boni iuris e a existência de constrição patrimonial efetivada deixa claro o periculum in mora. ... ()
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5 - TJRS 4. Periculum in mora. Ocorrência.
«Em que pese não seja possível, nesse momento processual, determinar com precisão quais são as características da área em que foram depositados os resíduos, impende removê-los. No Direito Ambiental, vigora o princípio da precaução, segundo o qual as incertezas sobre a ação lesiva de determinada ação ou omissão são suficientes para exigir a adoção de medidas preventivas. NÃO CONHECERAM, EM PARTE DO AGRAVO, E NEGARAM PROVIMENTO, NO QUE CONHECIDO.... ()
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6 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Pressupostos «fumus boni juris e «periculum in mora.
«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de admitir-se a impetração de «mandamus quando presentes os pressupostos «fumus boni juris e «periculum in mora. Vale dizer, que do ato judicial advenha dano irreparável ou de difícil reparação.... ()
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7 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Não comprovada a posse nova. Utilização do imóvel há mais de ano e dia. Demonstrado ser local ermo. Posse velha. Ausência do periculum in mora. Presente o periculum in mora inverso. Recurso a que se nega provimento
«1. Está demonstrado nos autos que mais de um ano e dia antes do ajuizamento da ação, o agravado se apossou o imóvel, instalando um portão, construindo um depósito e iniciando o cultivo de cereais. ... ()
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8 - STJ Tutela antecipatória. Concessão. «Periculum in mora e «fumus boni iuris. CPC/1973, art. 273.
«A antecipação de tutela, providência cautelar introduzida por força da nova redação conferida ao CPC/1973, art. 273, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Penhora de rendas.
«Hipótese em que não foi requerida, expressamente, a penhora do faturamento total da ora requerente, mas, sim, das rendas provenientes de um shopping center. ... ()
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10 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Trânsito em julgado. Inocorrência. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora. Ausência. Apelação cível. Ação cautelar preparatória de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Ausência de periculum in mora.
«A regra do Lei 8.429/1992, CF/88, art. 7º, materializando o preceito, art. 37, § 4º, admite a possibilidade de indisponibilidade de bens dos réus em ação de improbidade administrativa. A sentença de procedência prolatada nos autos da ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, não transitada em julgado, não é suficiente para comprovar o requisito do periculum in mora, imprescindível para a determinação de indisponibilidade de bens prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, ainda, que se reconheça o fumus boni iuris. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Iminente risco de sofrer cumprimento provisório da sentença. Pedido de tutela provisória indeferido.
«1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... ()
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12 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Pressupostos do «fumus boni juris e «periculum in mora.
«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de admitir-se a impetração de «mandamus quando presentes os pressupostos do «fumus boni juris e «periculum in mora. Vale dizer, que do ato judicial advenha dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que o direito contra o qual se dirige o ato impugnado se apresente com indícios evidentes de ser abalado com a edição do decreto.... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não configurado.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Proteção ao crédito. Devedor inadimplente. SERASA. «Periculum in mora inexistente.
«A liminar concedida por Juiz de Direito, impeditiva do registro do nome do devedor nos arquivos do SERASA, não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, sendo incabível o mandado de segurança, nesse caso, para conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.
«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()
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16 - STJ Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.
«- A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido.
«1. Para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade dos bens, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, dispensa-se a demonstração do risco de dano (periculum in mora) em concreto, que é presumido pela norma, bastando ao demandante deixar evidenciada a relevância do direito (fumus boni iuris) relativamente à configuração do ato de improbidade e à sua autoria. ... ()
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18 - STJ Tributário. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de demonstração do periculum in mora.
«1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, apesar de estar demonstrada a verossimilhança do direito alegado, a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar efetivamente qual seria o perigo da demora a que estaria sujeita. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos, na medida em que o acórdão que se pretende suspender está conforme o entendimento desta Corte, consolidado sob o rito dos repetitivos. ... ()
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21 - TJSP AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.
Não provimento do agravo interno... ()
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22 - STJ Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Ausência de periculum in mora. Impossibilidade.
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23 - TRT3 Antecipação de tutela. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Ausência de "periculum in mora".
«O Litisconsorte ajuizou reclamação postulando o restabelecimento do cartão alimentação, benefício suprimido desde sua aposentadoria por invalidez, ocorrida há cerca de nove anos. Nesse contexto, não seria razoável cogitar de periculum in mora, pois por todo esse tempo o reclamante teve como garantir sua subsistência com os proventos e a complementação que recebe, sendo certo que a condenação, caso confirmada, seria retroativa de modo a alcançar todo o período imprescrito. A Impetrante, de outro lado, seria prejudicada caso a sentença lhe venha a ser favorável, já que provavelmente não obteria de volta os valores pagos desde a antecipação de tutela concedida até o julgamento.... ()
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24 - STJ Administrativo. Improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade. Periculum in mora implícito. Indicação dos bens e quantificação do dano. Desnecessidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo implícito o requisito do periculum in mora. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Periculum in mora não configurado. Agravo regimental improvido.
«1. A configuração do periculum in mora não se consubstancia na existência de prejuízos quaisquer, senão exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal, fato este que não se verifica no caso em análise, posto que, no caso de o colegiado, ao final, decidir pela concessão da segurança, não só a promoção, mas também a melhoria remuneratória por ela proporcionada retroagirão à data da lesão do direito, circunstância que esvazia o sentido de urgência atribuído ao pedido, sendo de rigor manter a decisão que indeferiu o pedido de liminar. ... ()
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26 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória na homologação de decisão estrangeira. Indeferimento. Ausência de periculum in mora. Agravo desprovido.
1 - A concessão de efeito suspensivo exige a presença cumulativa de fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito, e no periculum in mora, relativo à demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora abstrato.
«1. Nas ações de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. ... ()
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28 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Ausência de periculum in mora e fumus boni iuris. Recurso improvido.
«1. Ausentes o requisitos do CPC/1973, art. 273, quais sejam periculum in mora e fumus boni iuris, a fim de respaldar a tutela pretendida, impõe-se a manutenção da decisão de piso; ... ()
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29 - STJ Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora. Súmula 83/STJ. Agravos não providos.
«1. Cuida-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, tendo em vista o cometimento de atos de improbidade. ... ()
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30 - STJ Processo civil e civil. Agravo na reclamação constitucional. Alegação de usurpação de competência do STJ. Periculum in mora. Liminar. Ausência de pressupostos.
«1. Para deferimento de liminar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). ... ()
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31 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora abstrato.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto às ações de improbidade administrativa, tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não verificação. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso não provido.
«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. ... ()
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33 - STJ Agravo interno em pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Inexistência.
«1 - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial depende, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, da presença dos requisitos necessários à concessão das tutelas de urgência - fumus boni iuris, consistente na plausibilidade da pretensão recursal, e periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Negado pedido de indisponibilidade de bens nas instâncias ordinárias. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Recurso especial que afirma apenas a presença do periculum in mora. Incidência do Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo manteve a decisão singular que indeferira pedido de decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, não só pela ausência de indícios de dilapidação do patrimônio (periculum in mora), como também por entender que não há elementos probatórios suficientes a demonstrar o fumus boni iuris. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Periculum in mora. Alegação genérica. Fumus boni iuris. Inexistência.
1 - Para ficar caracterizado o periculum in mora, é necessária a comprovação concreta da urgência na prestação jurisdicional, e não mera alegação a respeito dos gravames que advêm da demora na tramitação do processo, bem como da suposta tentativa da requerida de fraudar a execução.... ()
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36 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória na homologação de decisão estrangeira. Deferimento. Posterior revogação. Ausência de periculum in mora. Agravo desprovido.
1 - A concessão de efeito suspensivo exige a presença cumulativa de fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito, e no periculum in mora, relativo à demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo. ... ()
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37 - STJ Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Existência.
«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()
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38 - STJ Processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tratamento de saúde. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... ()
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39 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Ato judicial. Efeito suspensivo a agravo. Natureza cautelar. Ausência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora.
«O «mandamus, quando impetrado com o fito de imprimir efeito suspensivo a recurso dele desprovido, reveste-se de natureza cautelar, condicionada a sua concessão à demonstração do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Não evidenciados nem um, nem outro, denega-se a ordem.... ()
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40 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de periculum in mora. Insurgência da requerente.
«1. Em relação ao periculum in mora, registra-se que a mera possibilidade de deflagração de execução provisória, de per si, não possui o condão de ensejar a ocorrência de dano irreparável, porquanto o eventual levantamento de valores constritados - inexistente na hipótese - deverá observar o trâmite e as garantias previstas no CPC/1973, art. 475-O. ... ()
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41 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não configurado.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental..Recurso especial em agravo de instrumento. CPC, art. 542, § 3º. Inexistência de periculum in mora. Destrancamento. Impossibilidade.
1 - A regra contida no CPC, art. 542, § 3º pode ser excepcionada em casos nos quais ficar caracterizado o periculum in mora ou dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi comprovado na espécie.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Ato coator. Pena de demissão. Presença dos pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Desproporcionalidade da pena imposta. Inexistência de periculum in mora inverso. Agravo regimental não provido.
«1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. ... ()
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44 - STJ Processo civil e civil. Agravo na reclamação constitucional. Alegação de desrespeito à autoridade de decisão do STJ. Periculum in mora. Liminar. Ausência de pressupostos.
«1. Para deferimento de liminar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris.
1 - A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação rescisória de contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada de urgência.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Tais requisitos não foram verificados na presente hipótese. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Tais requisitos não foram verificados na presente hipótese. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa.Indisponibilidade de bens. Liminar. Lei 8.429/1992, art. 7º, caput. Periculum in mora. Inexistência constatada no
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50 - STJ Medida cautelar. Ação declaratória. Depósito. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Compatibilidade. Ausência de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Impossibilidade.
«Conforme já decidiu esta Corte, a parte tem todo o direito de fazer o depósito da importância correspondente ao crédito tributário para suspender a sua exigibilidade, através da cautelar, mesmo quando a ação principal for a declaratória, porém, desde que os pressupostos específicos do exercício da jurisdição cautelar estejam presentes: o «periculum in mora e o «fumus boni iuris. Precedente.... ()
