porte de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PORTE DE DROGAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - TIPICIDADE CARACTERIZADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REFORMA DA SENTENÇA

2 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Não comprovada a finalidade da traficância com relação a um dos agentes, cabe a desclassificação dos fatos a ele respectivamente imputados para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28.

3 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO - RECURSO MINISTERIAL: REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - INADMISSIBILIDADE - POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, EM SITUAÇÃO DE NÃO MERCANCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. Conjunto probatório que enseja a desclassificação para o delito de porte de drogas destinado ao consumo próprio. Fixação da pena de advertência sobre os efeitos da droga, na forma do art. 28, I, da Lei de drogas. Pena de advertência sobre o efeito deletério das drogas. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS -

não ocorrência - acusado avistado em local conhecido como ponto de venda de drogas em atitude de mercancia - julgada improcedente a presente Revisão Criminal... (Continua)

7 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Pretendida condenação por tráfico. Inadmissibilidade. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, prevalece a hipótese mais benéfica, não configurado evidente intuito de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação mantida. Apelo ministerial desprovido... (Continua)

8 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Recurso do Ministério Público. Pretendida condenação por tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, prevalece a hipótese mais benéfica, não tendo se configurado o intuito de disseminação do vício ou obtenção de lucro. Desclassificação mantida. Apelo ministerial desprovido.... (Continua)

9 - TJSP PORTE DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO

e DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO: pleito de substituição da pena de prestação pecuniária ou sua fixação em ½ salário - inadmissibilidade - pena pecuniária fixada no mínimo legal - eventual impossibilidade ou parcelamento dos valores devem ser suscitados perante o Juízo das Execuções Criminais - DESPROVIMENTO... (Continua)

10 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado - Sentença condenatória - Pretensão da defesa voltada para a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - Admissibilidade - Efetiva apreensão de entorpecentes com o acusado - Inexistência, contudo, de provas corroborando a intenção da traficância - Acervo probatório inapto para sustentar o desfecho sugerido na denúncia - Porte de drogas para uso pessoal - Diante da incontestável posse de entorpecentes, e considerando ausente o ânimo preordenado de traficar, cabível a desclassificação da imputação atrelada à mercancia da droga para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Prestação de serviços à comunidade - Quantum da pena fixado considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência - Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

12 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

e PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. Alegação de nulidade rejeitada. Mérito. Necessária absolvição quanto à conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, com fundamento no CPP, art. 386, III, por não constituir este fato infração penal, conforme decidido pelo E. STF no tema 506 da Repercussão Geral. De rigor a absolvição também quanto aa Lei 10.826/03, art. 14, caput, por atipicidade dos fatos, em razão de ter sido apreendida somente 01 munição, desacompanhada de arma de fogo. Apelo provido... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - Porte de Drogas - Comprovação de autoria e materialidade - Sentença Mantida - Recurso Desprovido

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS -

não ocorrência - a natureza da droga apreendida (cocaína), a forma de acondicionamento, as informações pretéritas e denúncias de que o acusado praticava traficância, o alto valor apreendido, a mensagem indicada no aparelho celular, os objetos apreendidos (plásticos semelhantes ao utilizado no embalo da droga), o pretérito envolvimento do acusado no tráfico de drogas e as circunstâncias da apreensão das drogas, denotam que os entorpecentes se destinavam a posterior entrega a consumo de terceiros e que o valor apreendido era produto do tráfico - julgada improcedente a presente Revisão Criminal... (Continua)

15 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E RECEPTAÇÃO.

Recursos bilaterais. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo próprio - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha, cocaína e crack apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas escorreitamente fixadas - Regime prisional modificado para semiaberto, por ausência de motivação para a eleição do mais severo. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:

pena - redução - afastamento do aumento da reincidência - inadmissibilidade - condenação transitada em julgado - agravante configurada - adequada compensação parcial com atenuante da confissão espontânea - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

18 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO -

materialidade - auto de apreensão, exame químico-toxicológico e reconhecimento de que se portava droga para uso próprio. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para co nsumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL C.C. RESISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. Ação penal envolvendo porte de drogas para uso pessoal combinado com resistência. Sentença condenatória questionada pela defesa quanto ao delito de resistência, alegando atipicidade da conduta. Acusado teria resistido à prisão desferindo socos e tentando morder um policial. Razões de Decidir. Depoimentos coerentes de agentes públicos confirmam que o acusado praticou o delito de resistência de forma voluntária. A agravante de reincidência foi afastada, conforme orientação do STJ, que determina que condenações anteriores pelo crime da Lei 11.343/06, art. 28 não podem ser valoradas para fins de reincidência. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte, alterando o regime de cumprimento de pena do delito de resistência para o aberto e declarando extinta a pena pelo seu cumprimento... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO PREJUDICADO

31 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Indícios de mercancia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a absolvição pela falta de provas ou a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso, demonstrado que o recorrente trazia consigo, no interior de uma pochete, para fins de comercialização, 108 porções de cocaína (69 g), 39 porções de maconha (67 g), 10 pedras de crack (4 g) e 3 comprimidos de ecstasy (2 g). Acervo documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes apreendidos e forma de acondicionamento, além da apreensão, na referida pochete, da quantia de R$ 276,00, em notas fracionadas, que indica a traficância. Condenação mantida. Básica indevidamente fixada acima do mínimo legal, por ocasião da quantidade e da natureza da droga. Mantido aumento, em 1/6, pela reincidência. Regime inicial fechado irreprochável. Parcial provimento.

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de pagamento de 933 dias-multa, no mínimo legal - Pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - Rejeição - Destinação da droga ao consumo de terceiros revelada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de drogas apreendida - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fato que ocorreu no interior da unidade prisional - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena-base - Segunda fase - Mantido em 1/6 o acréscimo de pena em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, todavia, no patamar mínimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Revisão criminal deferida parcialmente, reduzindo-se as penas impostas ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e de pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do acórdão.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL -

Violência doméstica - Parcial inconformismo - Cárcere privado: Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito doméstico, notadamente quando, como in casu, em consonância com os outros elementos de prova - Validade do depoimento dos policiais - Condenação mantida. Pleito de reconhecimento da consunção delitiva em relação ao delito de violência psicológica contra a mulher. Impossibilidade. Subsidiariedade expressa no CP, art. 147-B, o que afastaria eventual conflito aparente de normas, eis que o crime de cárcere privado possui penas bem maiores, tanto em sua modalidade simples e na modalidade qualificada, como no caso dos autos, o que torna o cárcere privado o delito mais gravoso para uma eventual consunção delitiva e não o contrário. Porte de drogas para uso pessoal: Absolvição por atipicidade - Inviabilidade - Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 - Conduta não descriminalizada - Tipo que subsiste em consonância com as normas e princípios constitucionais, ainda que não positivados - Insignificância não aplicável aos delitos contidos na Lei 11.343/2006 - Porte de substância proscrita que ofende a saúde pública - Condenação bem decretada. Pena - Básicas estabelecidas acima do patamar mínimo legal, valoração de três vetores negativos - Agravante disposta no CP, art. 61, II, «f, que incidiu apenas no tocante aos crimes de ameaça e à contravenção penal de vias de fato, refletindo acerto - Reincidência delitiva reconhecida. Regime inicial semiaberto preservado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese dos Lei 11.340/2006, art. 17 e Lei 11.340/2006, art. 41, e do CP, art. 44, I - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

36 - TJSP HABEAS CORPUS - POSSE/PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, LESÃO CORPORAL EM DETRIMENTO DE AUTORIDADE OU AGENTE, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA -

revogação da prisão preventiva - Paciente colocado em liberdade, mediante medidas cautelares diversas - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... (Continua)

37 - TJSP Porte de drogas - Réu que portava quantidade inferior a 40 gramas de «maconha". - Novel entendimento do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL acerca do porte de «maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral) - Comprovação do denunciado ser usuário - Atipicidade da conduta - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

38 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Encerrada a instrução, ausente positivação da aventada traficância, de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do delito para porte de drogas para consumo próprio. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram, de forma fundamentada, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, inadmissível na via estreita do habeas corpus a análise do pleito referente à desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio, ante a necessária incursão probatória. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do delito para porte de drogas para consumo próprio. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram, de forma fundamentada, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, inadmissível na via estreita do habeas corpus a análise do pleito referente à desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio, ante a necessária incursão probatória.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição ou de desc lassificação do ato infracional análogo ao crime de tráfico para o análogo ao porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

42 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente reincidente específico - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

43 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 28 DA LEI DE DROGAS E ATIPICIDADE DE CONDUTA -PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.

44 - STF Habeas corpus. Porte de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de previsão de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de ameaça à liberdade de locomoção. Extinção da punibilidade.

«1. Imputada ao paciente a prática da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 (porte de drogas para consumo pessoal), para a qual não existe previsão de pena privativa de liberdade, está evidenciada a impossibilidade de qualquer ameaça à liberdade de locomoção, de modo que é indevida a utilização deste writ. Precedente. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de traficância. Desclassificação. Porte de drogas para consumo pessoal. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 do STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ausência de provas da autoria do crime de tráfico de entorpecentes e afastar a mercancia ilícita, desclassificando a conduta para o porte de drogas para consumo pessoal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. . ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para uso próprio. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2020, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2021, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ENTENDIMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o recorrido a acusação de porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), com fundamento na atipicidade da conduta, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506). O Ministério Público busca a reforma da sentença para que o processo criminal prossiga, argumentando que a conduta ainda configura infração penal. A sentença foi proferida em favor do réu após revogação da suspensão condicional do processo, em razão de novos delitos imputados ao acusado. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de porte de drogas para consumo pessoal continua configurando crime após o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506); e (ii) avaliar se, diante do entendimento jurisprudencial majoritário, a absolvição sumária do réu por atipicidade da conduta deve ser mantida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação anterior pela prática do crime de porte de drogas para consumo próprio. Maus antecedentes. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o prévio apenamento do agente pela conduta de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas) não constitui causa geradora de reincidência e adequado, também, afastar a sua incidência como fundamento para negativar os antecedentes do réu. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Excludente de estado de necessidade e desclassificação do delito para porte de drogas para uso próprio. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento do estado de necessidade, bem como a desclassificação do crime para porte de drogas para uso próprio depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Desclassificação, porte de drogas para uso próprio. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Reexame. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a agravante defendeu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para consumo próprio, sustentando a ausência de comprovação do exercício de mercancia.... (Continua)