porte para uso proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tóxicos. Tráfico ou porte para uso próprio.

«Prova suficiente apenas para confirmar a posse, por parte de um dos acusados, de droga para uso próprio. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28 confirmada.... (Continua)

2 - STJ Desclassificação para porte para uso próprio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Tendo a instância de origem, após a análise detida do contexto probatório dos autos, concluído de forma fundamentada que o agravante seria o autor do delito imputado, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de porte para uso próprio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita. Inviabilidade. Writ não conhecido.

1 - A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição por ausência de provas e desclassificação para porte para uso próprio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.

«A pretensão de absolvição pela fragilidade das provas, bem como da desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Maconha. Porte para uso próprio. Violação à regra do Lei 6.368/1976, art. 16. Caracterização do crime.

«A quantidade ínfima da droga não desnatura o ilícito. O crime de uso de entorpecente é contra a saúde pública, e a porção mínima utilizada pelo agente é irrelevante para a configuração do delito.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Desclassificação. Uso próprio. Lei mais benéfica. Retroatividade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Lei 11.343/06. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio.

«Réu flagrado portando duas pedras de crack e um tijolinho de maconha, em local com denúncias de ser ponto de tráfico de drogas.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Denúncia anônima. Não comprovação. Uso próprio. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de 12 (doze) «buchas de cocaína, pesando aproximadamente 2,8g (dois gramas e oito decigramas); e 09 (nove) pedras de crack, pesando aproximadamente 2,0g (dois gramas). Réu que admite o porte de parte da droga, para uso próprio. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Afastamento. Uso próprio. Desclassificação. Menor potencial ofensivo. Condenação. Antecedente criminal. Inexistência. Ministério Público. Manifestação. Transação penal. Sentença. Desconstituição. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 3º. Posse para uso compartilhado. Art. 28. Porte para uso próprio. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«Imputado o crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, a três réus. Sentença que afastou o crime de tráfico, admitindo, para um dos réus o crime do art. 33, § 3º, da lei de Drogas, e art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Para os outros dois, o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Reconhecido excesso de acusação, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, antes da condenação deve ser examinada a possibilidade de transação penal. Conexão que mantém a competência no juízo comum. Inteligência do artigo 60 e parágrafo único da Lei 9.099/1995. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte para uso próprio. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2017, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2020, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, cuja competência para exame seria desta Corte Superior de Justiça, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificar a conduta para porte para uso próprio. Óbice da Súmula 7. Agravo improvido.

«1. Tal como já referido, para esta Corte decidir no sentido de que o agravante portava drogas ilícitas para uso próprio, teria, sem sombra de dúvida, de esmerilar as circunstâncias fáticas e as provas amealhadas aos autos, o que é absolutamente obstado pela Súmula 7. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Desclassificação para porte para uso próprio. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2010, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2016, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte para uso próprio. Necessário reexame fático probatório da demanda. Descabimento na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Descabe a análise da desclassificação do delito de tráfico para o de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do writ. ... (Continua)

13 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Cabimento. Agente surpreendido com maconha em quantidade compatível com a versão de que se destinava a uso pessoal, não sendo visto praticando qualquer conduta indicadora do comércio ilícito. Condenação por tráfico baseada unicamente na sua confissão, por meio da qual alegara também ter comprado a droga para consumo de terceiro. Inadmissibilidade. Fato possivelmente inventado pelo peticionário, que pode ter imaginado que tal alegação o beneficiaria, como se o porte «parcial atenuasse sua responsabilidade. Pedido revisional deferido para restabelecer a sentença de primeiro grau, mantendo-se a condenação por porte para uso próprio.

14 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA

Pretendida a condenação nos termos da denúncia, ou seja, por delito de tráfico de drogas, com indicações sobre a pena. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Tráfico. Tóxicos. Entorpecente. Lei 11343 de 2006, art. 28. Desclassificação. Uso próprio. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença. Desconstituição. Competência. Juizado especial criminal. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 28. Porte para uso próprio. Existência do fato e autoria.

«Denúncia que atribui a prática de tráfico, com desclassificação, na sentença condenatória, para o artigo 28. Negativa de vigência do CPP, art. 383, § 2º. Imputada a prática de um crime maior, mas presente a possibilidade de reconhecimento de um crime menor - no caso, de menor potencial ofensivo - o Julgador deve primeiro examinar o fato. Operada a desclassificação, não condena nem absolve, pois a competência é de outro juízo. Sentença desconstituída, em parte. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJSP Tráfico de drogas - Prova pouco esclarecedora sobre o efetivo envolvimento da embargante na prática de tráfico de drogas - Dúvida razoável que deve favorecer a Defesa - Desclassificação para porte para uso próprio - Necessidade - Manutenção do decreto condenatório tal qual fixado em primeira instância - Embargos infringentes acolhidos

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclasssificação para porte para uso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade. Elementos concretos indicativos do cometimento do ilícito. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Fundamentos idôneos do cometimento do crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Denúncia por tráfico de entorpecentes. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Inviabilidade na via estreita do writ.

1 - A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio, mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA.... (Continua)

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apelação visando à absolvição em face de insuficiência probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Prisão em flagrante em decorrência de denúncias anônimas, corroborada pelo depoimento insuspeito dos policiais condutores. Desclassificação, outrossim, para porte para uso próprio afastada diante da quantidade e acondicionamento da substância entorpecente. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena pecuniária ao patamar mínimo.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Mérito incontroverso - Desclassificação para a figura do porte para uso próprio - Descabimento - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Negativa em relação ao comércio ilícito que veio em versão pouco crível - Reconhecimento de eventual vício que não descaracteriza o delito imputado - Dosimetria bem realizada e não impugnada - Recurso desprovido.

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inovação recursal. Desclassificação. Porte para uso próprio. Inviabilidade. Fundamentos concretos. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante inova em seu recurso, postulando o reconhecimento da nulidade pela busca pessoal contra ele perpetrada, aduzindo tema que não foi inicialmente vertido em sede mandamental, o que viola os limites de apreciação do agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Desclassificação para porte para uso próprio. Ausência de estabilidade e permanência para configurar o crime de associação. Preclusão temporal. Remessa dos autos ao tribunal de origem para autuação como revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2019, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2022, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar rejeitada. O Juiz possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar irrelevantes, impertinentes e protelatórias, desde que o faça de maneira motivada (STJ. HC 352.390/DF. STF. HC 1777/SP). ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos. Legalidade. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ausente.

«1. Havendo elementos de prova mínimos dando amparo à classificação jurídica do delito atribuída na denúncia, não há ilegalidade a ser sanada através da via eleita. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca domiciliar e de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Abordagem policial justificada por atitude suspeita e confissão de posse de drogas em domicílio. Validade da prova. Desclassificação para porte para uso próprio afastada. Forma de acondicionamento da droga, dinheiro em espécie, petrechos utilizados na prática da traficância. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Coexistência da condição de usuário e traficante. Quantidade e natureza das drogas apreendidas e petrechos. Conduta habitual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Agente que trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dez papelotes de 'crack' e tinha em depósito outras vinte trouxinhas da mesma droga. Bem demonstrada a materialidade delitiva diante da apreensão e a autoria, pela existência de denúncias de tráfico. Inviável a absolvição ou desclassificação para porte para uso próprio, sendo incabível, ainda, por expressa disposição legal, o abrandamento do regime prisional ou a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Lei 11343/06, artigo 33, § 4º. Inaplicabilidade. Diante da quantidade de entorpecentes, aliada à reincidência, não cabe qualquer redução nas reprimendas impostas. Recurso improvido.

29 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Acesso a dados celulares apreendidos. Ausência de autorização judicial ilicitude decorrente do direito a privacidade. Autorização pelo réu. Absolvição ou desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus . Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de porte para uso próprio. Alegação que enseja aprofundado exame de prova. Impossibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão desprovido.

1 - O recurso em habeas corpus não é a via adequada para discussão de autoria do crime de tráfico ou desclassificação para o delito de porte de substância para uso próprio, questões estas que demandam exame fático probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de porte para uso próprio. Alegação que enseja aprofundado exame de prova. Impossibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão desprovido.

«1 - O recurso em habeas corpus não é a via adequada para discussão de autoria do crime de tráfico ou desclassificação para o delito de porte de substância para uso próprio, questões estas que demandam exame fático probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

32 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO:

nulidade da prova - inocorrência - prisão e busca domiciliar - ausência de mandado de busca e apreensão - irrelevância - ré flagrada na rua com drogas e arma de fogo - flagrante consubstanciado neste momento - posterior autorização para ingresso em sua residência - retratação em juízo - irrelevância - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição dos réus por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, a desclassificação para porte para consumo próprio e reparos na dosimetria penal.

34 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a desclassificação da imputação para porte para consumo próprio e consequente absolvição pela inconstitucionalidade do tipo penal.

35 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Denúncia. Não comprovação. Lei 11343 de 2006, art. 28. Uso próprio. Desclassificação. Lei 11.340/06. Drogas. Lei 6.368/1976, art. 33, 35 e 40, II e aritgo 12, 14 e 18, IV tráfico de drogas. Associação para o tráfico.

«Apreensão de duas pedras de 'crack' pesando 10,28 gramas. Ré que disse desconhecer a existência de droga na casa. Ré que admite o uso próprio. QUALIDADE DA PROVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de porte para uso próprio. Alegação que enseja aprofundado exame de prova. Impossibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - O recurso em habeas corpus não é a via adequada para discussão de autoria do crime de tráfico ou desclassificação para o delito de porte de substância para uso próprio, questões estas que demandam exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito de porte para uso próprio. Alegação que enseja aprofundado exame de prova. Impossibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. I -

Preliminares. Protagonismo judicial. Violação do CPP, art. 212. Não cabimento. Imparcialidade preservada. Ausência de prejuízo à Defesa. Exame papiloscópico bem indeferido. Manuseio do material por diversas pessoas. Prova inócua. Busca domiciliar. Legalidade. Mandado de busca e apreensão expedido. II - Mérito. Condenação mantida. Palavras dos policiais, apreensão de drogas, dinheiro e mensagens do narcotráfico em celulares. Desclassificação para o crime de porte para uso próprio afastada. Associação para o tráfico. Prova do vínculo estável e duradouro. III - Penas alteradas com redução da base. Tráfico Privilegiado. Não cabimento, réus dedicados à atividades criminosas, sendo um deles reincidente. Restituição de coisas apreendidas. Inviabilidade. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

39 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

desclassificação para a figura de porte para uso próprio - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - ré, ademais, confessa - necessária manutenção do julgado - NÃO PROVIMENTO... (Continua)

40 - TJRS Existência do fato e autoria.

«Insuficiência de prova que permita reconhecimento do tráfico. Papéis já usados para embalar droga sugerem a condição de usuário, ou dependente. Telefone celular e notas de pequeno valor são encontradas em inúmeras casas, e não servem para caracterizar tráfico de drogas. Manutenção da reclassificação do fato, para porte para uso próprio, operada na sentença.... (Continua)

41 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte para uso próprio - inadmissibilidade - palavras do agente da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO... (Continua)

42 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

desclassificação - porte para uso próprio - admissibilidade - apreensão de pequena quantidade de maconha, sem qualquer outro elemento a indicar a mercancia ou outro ato de tráfico - recente entendimento do STF acerca do porte da referida droga para uso pessoal - Tema 506 de Repercussão Geral - atipicidade da conduta reconhecida - provimento ao recurso.... (Continua)

43 - TJSP  

Habeas corpus - Impetração visando a desclassificação dos fatos para o crime de tráfico para porte para uso próprio - Descabimento - Remédio heroico que não se presta a tal finalidade - Sentença transitada em julgado - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Precedentes - Não conhecimento do writ liminarmente.   ... (Continua)

44 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

desclassificação - porte para uso próprio - admissibilidade - apreensão de pequena quantidade de maconha, sem qualquer outro elemento a indicar a mercancia ou outro ato de tráfico - recente entendimento do STF acerca do porte da referida droga para uso pessoal - Tema 506 de Repercussão Geral - atipicidade da conduta reconhecida - provimento ao recurso.... (Continua)

45 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

46 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

47 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para o delito de porte para uso próprio - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

48 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito desclassificatório - porte para uso próprio - admissibilidade - conjunto probatório frágil - apreensão de pequena quantidade de «maconha (9,2g), sem qualquer outro elemento a indicar a mercancia ou outro ato de tráfico - recente entendimento do Colendo STF acerca do porte da referida droga para uso pessoal - Tema 506 de Repercussão Geral - atipicidade da conduta reconhecida - PROVIMENTO... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o conjunto das provas produzidas sob o crivo do contraditório era apto a lastrear a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas, afastando, assim, a desclassificação para o delito de porte para uso próprio de entorpecentes. Concluiu a Corte a quo que a materialidade do delito de tráfico de drogas foi demonstrada a partir da apreensão considerável quantidade de drogas, que estavam sendo transportadas pela agente, bem como das versões desconexas dos réus, que não souberam explicar claramente a origem do entorpecente, ressaltando, ainda, a possibilidade da coexistência da condição de usuário e traficante. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Recurso extraordinário. Tráfico de drogas. Juízo de retratação. Desclassificação. Tema 506 do STF. Determinação parcialmente provida.

I - Caso em exame... (Continua)