poupadores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças na remuneração. Letras do banco central e ipc de junho/1987. Execução individual de sentença. Intimação do banco executado. Apresentação de planilha. Conteúdo. Nome, CPf, endereço, número da conta e agência de todos os poupadores do estado de rondônia. Publicação de edital intimatório dos poupadores. Sigilo bancário. Voto médio.

«1. No caso concreto, não havia, na sentença exequenda, determinação de o réu entregar ao autor, Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão – IBDCI, os dados cadastrais dos poupadores, tampouco de constar tais informações do respectivo edital de intimação. No dispositivo, o comando era apenas de o banco apresentar, em juízo, - planilha contendo nome, CPF, endereço, número da conta e agência, de todos os poupadores que possuíam caderneta de poupança no período mencionado na inicial, para o fim de intimação, por edital, dos poupadores diretamente interessados- . ... (Continua)

2 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Direito dos poupadores à atualização que recomponha o valor depositado, ajustado no início do período de trinta dias. Recurso improvido na parte conhecida.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Documento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Dever da instituição financeira exibir os extratos da caderneta de poupança de seus poupadores. Decisão mantida. Recurso improvido nesse sentido.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Poupadores. Antecipação dos efeitos da tutela. Óbices ao conhecimento do recurso. Ilegitimidade de parte.

«I - A Associação Brasileira dos Consumidores - Abracos ajuizou ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, contra o Banco Itaú - atual Unibanco S/A. e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, visando a rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Poupança. Expurgos do plano verão. Legitimidade ativa. Ação coletiva ajuizada pelo idec e favorável a todos os poupadores, sem limitação territorial. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Segundo a compreensão da Segunda Seção e da Corte Especial, os poupadores do Banco réu, ou seus sucessores, por força da coisa julgada, possuem legitimidade ativa para ajuizarem liquidação de sentença coletiva promovida para percepção dos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança, no seu domicílio ou no Distrito Federal, independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da entidade. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Poupadores. Antecipação dos efeitos da tutela. Óbices ao conhecimento do recurso. Ilegitimidade de parte.

I - A Associação Brasileira dos Consumidores - Abracos ajuizou ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, contra o Banco Itaú - atual Unibanco S/A. e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, visando a rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp 253.589/SP. Nesta Corte, a ação rescisória foi liminarmente indeferida. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

8 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

9 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial rejeitada.

10 - TJSP Agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública - execução individual - legitimidade ativa da parte exequente configurada - desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. 1.438.263.

11 - STJ Processual. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Título executivo judicial. Sentença proferida em ação civil pública contra empresa pública, favoravelmente aos poupadores do Estado. Extensão da coisa julgada. Comprovação da legitimidade ativa do credor. Demonstração de vínculo associativo. Apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Desnecessidade.

«- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial rejeitada.

13 - TJSP Sentença. Liquidação. Impugnação. Ação Civil Pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Eficácia «erga omnes. Sentença que beneficia todos os poupadores do território nacional vinculados ao banco réu, que mantiveram conta poupança em determinado período. Precedentes. Recurso não provido.

14 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. «plano collor II. Aplicação do btn cheio às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de1991. Necessidade, em razão do direito adquirido dos poupadores. Impossibilidade de utilização da tr. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Data da citação na ação civil pública ajuizada pela entidade representativa dos consumidores-poupadores. Descabimento dos cálculos realizados pelo banco-agravante, nos quais os juros de mora foram contados a partir da liquidação do julgado. Recurso improvido.

16 - TJSP Litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Chamamento de co-titular da conta para o pólo ativo da demanda. Prescindibilidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Conta conjunta indicativa de solidariedade entre poupadores. Observância. Promoção do processamento por apenas um dos titulares. Possibilidade. Recurso provido.

17 - TJSP Ação civil pública. Interesse coletivo. Correção de caderneta de poupança. Execução individual de decisão condenatória proferida em benefício dos poupadores que mantinham aplicação junto ao banco réu no período questionado. Possibilidade de adoção do foro do domicílio do consumidor. Eficácia erga omnes da sentença. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação cautelar de protesto. Defesa de direitos individuais homogêneos dos poupadores. Reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação cautelar de protesto. Defesa de direitos individuais homogêneos dos poupadores. Reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Prescrição. Renúncia tácita pelo exequente. Ausência de reconhecimento do direito dos poupadores. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Mais adequada à atualização monetária aplicável a verbas devidas por instituição financeira a poupadores a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, forçoso afastamento da aplicação dos índices da caderneta de poupança. Recurso não provido.

22 - TJSP Juros. Compensatórios. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários referentes aos meses de abril e maio de 1990 (plano collor i). Não restituição aos poupadores do valor devido. Obrigatoriedade de a instituição bancária remunerar o capital que ficou à sua disposição. Apelo do requerido desprovido e apelo dos autores provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. 1.438.263 - Prefacial rejeitada.

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Transitada em julgado a decisão, originando o título executivo, reconhecido o direito de poupadores a expurgos inflacionários não creditados corretamente em cadernetas de poupança, incabível a suspensão do cumprimento do «decisum. Recurso provido, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Recebimento de expurgos inflacionários referentes aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I). Lide que versa sobre valores não transferidos ao BACEN. Existência de obrigação contratual entre poupadores e a instituição bancária. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. 1.438.263 - Prefacial rejeitada.

27 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. 1.438.263 - Prefacial rejeitada.

28 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. 1.438.263 - Prefacial rejeitada.

29 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de índice de inflação expurgado do mês janeiro de 1989. Caderneta de poupança. Plano verão. Hipótese em que, tendo o direito dos poupadores nascido sob a égide do CCB e ostentando a ação caráter eminentemente pessoal, incide a prescrição vintenária. Inteligência dos arts. 2028 do CCB/2002. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. 1.438.263 - Prefacial rejeitada.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. 1.438.263 - Prefacial rejeitada.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. 1.438.263 - Prefacial rejeitada.

33 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.

34 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.

35 - TJSP Suspensão do processo. Execução baseada em ação civil pública onde se reconheceu direito de poupadores a expurgos em caderneta de poupança. Aplicação da decisão proferida no Recurso Especial 1391198. Impossibilidade. Aplicabilidade somente a recursos especiais que estejam em processamento nos tribunais de justiça ou tribunais regionais federais. Observância. Regular prosseguimento do feito, de rigor. Recurso provido.

36 - TST Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Serviços de telemarketing. Instituição financeira que figura como tomadora dos serviços. Demonstração de atividades bancárias exercidas pela reclamante. Operações de cartão de crédito de correntistas e poupadores. Precedentes da turma e da subseção especializada em dissídios individuais.

«As atividades desenvolvidas pela reclamante retratadas pelo julgador regional guardam estreita ligação com a atividade fim do tomador, suficiente para equipará-la à categoria profissional de empregado bancário e determinar a declaração de nulidade da terceirização de serviços, pois a autora exercia atividades bancárias, aí entendidas também aquelas que se relacionam às operações de cartão de crédito e ao atendimento aos correntistas e poupadores do reclamado. Da mesma forma, a jurisprudência consolidada desta Corte também se orienta no sentido de que a oferta de produtos bancários, tais como a operação de cartões de crédito, realizada por operadores de telemarketing, refere-se à atividade fim dos Bancos, o que torna ilícita a terceirização na espécie. Se a atividade terceirizada qualifica-se como atividade fim do Banco, desnecessário perquirir a pessoalidade da prestação de serviços ou a subordinação jurídica direta. O contrato de trabalho é contrato-realidade, que se perfaz independentemente do envoltório formal que se lhe atribua. Nessa senda, constata-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante têm natureza continuativa e se inserem nas atividades fim do segundo-reclamado. Fixadas essas premissas, constata-se a irregularidade no contrato de prestação de serviços ajustado entre os reclamados, visto que tinha por objeto terceirizar serviços atinentes à atividade fim do tomador de serviços, em dissonância com o disposto na Súmula 331/TST, I, do TST. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.

38 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos - Prefacial rejeitada.

39 - TJSP Ilegitimidade passiva ‘ad causam. Caderneta de poupança. Afastamento. Houve relação entre as partes, poupador e banco, respondendo este último pelos valores creditados em conta poupança. Ausência de interesse da união federal e do banco central. Responsabilidade exclusiva do banco depositário. A compra por parte do apelante de ativos de instituição financeira acarreta na obrigação de correção monetária para os poupadores.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação que objetiva o pagamento da diferença de índice de remuneração de caderneta de poupança. Legitimidade passiva reconhecida. Réu que, em virtude da aquisição de ativos do Banco Bamerindus, tem a obrigação de compor os prejuízos causados aos poupadores, uma vez que passou a administrar todas as contas dos clientes, colhendo seus frutos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido na parte conhecida.

41 - TJSP Suspensão do processo. Execução baseada em ação civil pública. Reconhecimento do direito de poupadores a expurgos inflacionários relativos a caderneta de poupança. Impossibilidade de aplicação da decisão proferida no recurso especial 1391198, destinada somente a recursos especiais que estejam em processamento perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça. Prosseguimento regular do processo no juízo de origem. Necessidade. Recurso provido.

42 - TJSP Família. Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão suspensiva do trâmite do recurso. Necessidade de filiação ao IDecreto Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Suspensão determinada no REsp 1.438.263. Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. Agravo prejudicado, com determinação.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução de decisão proferida em ação civil pública promovida pelo instituto Brasileiro de defesa do consumidor (idec). Restituição de correção monetária devida em razão do denominado «plano verão. Poupadores falecidos. Inventariantes que não contam com poderes para representar o espólio e os familiares. Necessária extinção do feito, sem Resolução do mérito, uma vez não regularizada a representação processual. Preliminar acolhida. Recursos parcialmente providos.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de índice de inflação expurgado do mês janeiro de 1989. Caderneta de poupança. Plano Verão. Contrato celebrado entre os poupadores e a instituição financeira privada. Legitimidade passiva desta caracterizada. Preliminar rejeitada e afastado o decreto de extinção do feito. Causa que deve ser julgada desde logo posto estar 'madura' nos termos do artigos 515, § 3º, do CPC/1973. Recurso provido.

45 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação coletiva ajuizada por associação em nome dos poupadores lesados no âmbito nacional pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão, Collor I e II. Circunstância em que incidente a regra do CDC, art. 93, II. Situação na qual conhecida a competência da Capital do Estado de São Paulo, mantida a determinação existente, «in casu, de redistribuição do feito. Recurso não provido.

46 - TJSP Correção monetária. Caderneta de Poupança. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Decisão com trânsito em julgado. Reconhecido o direito ao pagamento do índice de 42,72% a poupadores que mantinham conta com a instituição financeira agravada. Requerimento de habilitação e cumprimento de sentença pelo agravante. Incidência de juros remuneratórios sobre o débito. Possibilidade. Pagamento de encargo que não restou reconhecido por decisão judicial. Decisão reformada. Recurso provido, por maioria de votos.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Não guardando a União, relação jurídico-material com contrato firmado entre depositantes poupadores e o estabelecimento de crédito, não tendo interesse para a espécie e não podendo ser responsabilizada pelos comandos normativos genéricos prescritos e implementados, patente a legitimidade de banco privado para figurar no pólo passivo de demanda de cobrança de diferenças de correção monetária de depósitos. Recurso do banco não provido.

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Poupadores. IDecreto Eficácia erga omnes. Prequestionamento. Ausência. Ação proposta por associação de defesa do consumidor (idec) em face de instituição financeira sucedida por outra. Súmula 83/STJ. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Recurso desprovido.

1 - Este Tribunal entende que: «Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o CDC, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. (REsp 1.362.022/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021.) ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Decisão da corte de origem exarada sob prisma diverso do alegado no apelo especial. 2. Legitimidade ativa. Ação coletiva ajuizada pelo ibdci e favorável a todos os poupadores, sem limitação territorial. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. 4. Agravo improvido.

«1 - Com efeito, a Corte de origem decidiu a controvérsia unicamente sob o fundamento de que a discussão a respeito da legitimidade dos recorridos para proporem o cumprimento de sentença encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Plano verão. 1. Suspensão do processo. Descabimento. 2. Ação coletiva ajuizada pelo idec e favorável a todos os poupadores, sem limitação territorial. Legitimidade ativa. 3. Legitimidade passiva do hsbc. Sucessão do banco bamerindus. Necessidade de reexame de provas e das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não cabe a requerida suspensão do presente feito determinada no RE 632.212, diante da nova orientação do STF. ... (Continua)