precatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Precatórios. Quebra de ordem. Convênio com a Justiça do Trabalho. Preterição dos precatórios estaduais. Hipótese de pedido de seqüestro. Inexistência de conflito. CF/88, art. 100, § 2º.

«Negativa do Estado em observar a ordem de precatórios, sob o argumento de que firmou um convênio com a Justiça do Trabalho, para honrar prioritariamente os precatórios emitidos por esse ramo do Judiciário, desprezando ordens mais antigas, passadas pela Justiça Estadual. Semelhante negativa não traduz conflito de competência, mas atentado ao preceito constitucional do art. 100. A hipótese não é de conflito mas de invocação, pelo credor preterido, da faculdade que lhe outorga o § 2º do mesmo art. 100.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por contribuinte que visa a compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares, ou, alternativamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios judiciais. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária. Precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2016. Aplicação do entendimento firmado pelo STF nasADI 4.357/df eADI 4.425/df. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STF, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, ao modular os efeitos do julgado, reconheceu a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2016 e determinou a aplicação: a) da TR aos precatórios expedidos ou pagos entre 9/6/2009 (vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009) até 2013; b) o IPCA-E aos precatórios expedidos em 2014 e 2015 (Leis Orçamentárias 12.919/2013 e 13.080/2015); e c) aos precatórios expedidos a partir de 25/3/2015, a taxa SELIC para os débitos tributários (mesmo critério adotado para atualização dos créditos tributários) e o IPCA-E para os demais débitos da Fazenda Pública (natureza previdenciária e administrativa).... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. impetração. Negada liminar para suspender a exigibilidade de crédito de ICMS mediante garantia com créditos provenientes de precatórios. Pedido de concessão definitiva da segurança para reconhecer compensação, a eficácia liberatória dos créditos provenientes de precatórios vencidos e não pagos ou manter suspensão da exigibilidade do crédito até o pagamento do precatório. Compensação dos precatórios que exigem especial autorização de lei do ente federativo. CTN, art. 170. Poder liberatório conferido pelo art. 78, § 2º, do ADCT, que se encontra com eficácia suspensa em razão de medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2356 e 2362. Sem cabimento a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. Recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por empresa que buscava compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares adquiridos por cessão. A empresa argumentou que tal compensação estaria amparada pela CF/88 e que a negativa de compensação violaria seus direitos constitucionais. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a efetivação da compensação. III. Razões de Decidir: A compensação de débitos fiscais com precatórios alimentares, embora em tese admitida, requer a existência de lei específica que a autorize, conforme previsto no artigo cento e setenta do CTN. Não havendo legislação estadual que permita tal compensação, a mesma não pode ser admitida. Além disso, o oferecimento de créditos de precatórios vencidos e não pagos não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo cento e cinquenta e um do CTN e na Súmula cento e doze do STJ, que exige depósito integral e em dinheiro para tal suspensão. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida, com o reconhecimento da impossibilidade de compensação dos débitos tributários com precatórios alimentares e a manutenção da exigibilidade do crédito tributário... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Atualização dos valores pagos por meio de precatório. Entendimento da corte de origem que encontra amparo na jurisprudência do STJ. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1 - A atualização monetária dos precatórios deve ser feita nos seguintes moldes: a) a TR aos precatórios expedidos ou pagos entre 9.6.2009 (vigência da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F, com redação da Lei 11.960/2009) até 2013; b) o IPCA-E aos precatórios expedidos em 2014 e 2015 (Leis Orçamentárias 12.919/2013 e 13.080/2015); e c) aos precatórios expedidos a partir de 25/3/2015, a taxa SELIC para os débitos tributários (mesmo critério adotado para atualização dos créditos tributários) e o IPCA-E para os demais débitos da Fazenda Pública (natureza previdenciária e administrativa). Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/2/2018. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Policiais militares - Cessação de desconto da contribuição para assistência médico-hospitalar, com a devolução de valores desembolsados - Responsabilidade subsidiária do Estado por obrigações da CBPM - Pagamento em duplicidade de valores sequestrados de precatórios já liquidados - Concordância dos servidores estaduais quanto ao pedido de devolução do saldo em favor do Estado - Duplicidade que teria ocorrido por força do sequestro do valor total do débito, abrangendo tanto os precatórios já pagos, quanto os requisitórios de pequeno valor - Diferenças em aberto que não passaram pelo crivo judicial - Decisão que apenas determinou a transferência do saldo de precatórios para pagamento dos requisitórios de pequeno valor ainda pendentes - Devolução dos valores pagos em duplicidade ao Estado, que foram objeto de bloqueio judicial, referentes aos precatórios já liquidados, com aferição de eventual montante ainda devido aos servidores estaduais - Decisão judicial reformada, em parte. ... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.040, II -

Adequação do julgado ao quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - Pedido de sequestro de rendas públicas - Aplicação do regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado, com a aplicação do entendimento consolidado no RE. 659.172/SP (Tema 519 do STF) - Possibilidade de sequestro de verbas públicas desde que enquadrado nas novas hipóteses constitucionais - Quebra da ordem cronológica de pagamento, em razão da quitação dos precatórios atingidos pela Emenda Constitucional 30/2000 antes da quitação integral dos precatórios abrangidos pela moratória concedida pelo art. 33 do ADCT - Impossibilidade - Pretensão não abrangida por quaisquer das hipóteses de sequestro previstas no RE Acórdão/STF - Ilegalidade ou lesão a direito líquido e certo inexistente - ORDEM DENEGADA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.040, II -

Adequação do julgado ao quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - Pedido de sequestro de rendas municipais - Aplicação do regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado, com a aplicação do entendimento consolidado no RE. 659.172/SP (Tema 519 do STF) - Possibilidade de sequestro de verbas públicas desde que enquadrado nas novas hipóteses constitucionais - Quebra da ordem cronológica de pagamento, em razão da quitação dos precatórios atingidos pela Emenda Constitucional 30/2000 antes da quitação integral dos precatórios abrangidos pela moratória concedida pelo art. 33 do ADCT - Impossibilidade - Pretensão não abrangida por quaisquer das hipóteses de sequestro previstas no RE Acórdão/STF - Ilegalidade ou lesão a direito líquido e certo inexistente - ORDEM DENEGADA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.040, II -

Adequação do julgado ao quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - Pedido de sequestro de rendas municipais - Aplicação do regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado, com a aplicação do entendimento consolidado no RE. 659.172/SP (Tema 519 do STF) - Possibilidade de sequestro de verbas públicas desde que enquadrado nas novas hipóteses constitucionais - Quebra da ordem cronológica de pagamento, em razão da quitação dos precatórios atingidos pela Emenda Constitucional 30/2000 antes da quitação integral dos precatórios abrangidos pela moratória concedida pelo art. 33 do ADCT - Impossibilidade - Pretensão não abrangida por quaisquer das hipóteses de sequestro previstas no RE Acórdão/STF - Ilegalidade ou lesão a direito líquido e certo inexistente - ORDEM DENEGADA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.040, II -

Adequação do julgado ao quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - Pedido de sequestro de rendas municipais - Aplicação do regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado, com a aplicação do entendimento consolidado no RE. 659.172/SP (Tema 519 do STF) - Possibilidade de sequestro de verbas públicas desde que enquadrado nas novas hipóteses constitucionais - Quebra da ordem cronológica de pagamento, em razão da quitação dos precatórios atingidos pela Emenda Constitucional 30/2000 antes da quitação integral dos precatórios abrangidos pela moratória concedida pelo art. 33 do ADCT - Impossibilidade - Pretensão não abrangida por quaisquer das hipóteses de sequestro previstas no RE Acórdão/STF - Ilegalidade ou lesão a direito líquido e certo inexistente - ORDEM DENEGADA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO... (Continua)

12 - TRT3 Agravo de petição. Precatórios. Compensação. Inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da cr/88.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, acompanhando o voto do Relator Ministro Ayres Britto, concluído em 14.03.2013, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do CF/88, art. 100, que estabeleceu um regime especial para pagamento de crédito de precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Assim, os precatórios expedidos após o julgamento das indigitadas ADIs devem seguir o procedimento geral insculpido no CF/88, art. 100.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Desapropriação. Pagamento dos precatórios pendentes à data promulgação da CF/88. Parcelamento.

«A disposição transitória do art. 33, que ressalvou apenas os créditos de natureza alimentícia, ao permitir o pagamento parcelado dos precatórios pendentes à data da promulgação da CF/88, não autorizou qualquer distinção quanto aos relativos às desapropriações. Precedentes.... (Continua)

14 - STF Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868/1999, art. 27). Possibilidade. Necessidade de acomodação otimizada de valores constitucionais conflitantes. Precedentes do STF. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

«1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da CF/88 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868/1999, art. 27). Precedentes do STF: ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI 4.001; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

15 - STF Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868/99, art. 27). Possibilidade. Necessidade de acomodação otimizada de valores constitucionais conflitantes. Precedentes do STF. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

«1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI 2.240; ADI 2.501; ADI 2.904; ADI 2.907; ADI 3.022; ADI 3.315; ADI 3.316; ADI 3.430; ADI 3.458; ADI 3.489; ADI 3.660; ADI 3.682; ADI 3.689; ADI 3.819; ADI 4.001; ADI 4.009; ADI 4.029. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional e tributário. Precatórios de natureza alimentar. Inexistência de poder liberatório do pagamento de tributos.Legitimidade do Decreto 418/2007, do estado do paraná, que veda o pagamento do ICMS e do ipva mediante compensação com precatórios.

17 - STF Precatório. Crédito de natureza alimentícia. Submissão ao regime dos precatórios. CF/88, art. 100.

«Conforme jurisprudência consolidada do Supremo, os créditos de natureza alimentícia submetem-se ao regime de precatórios estabelecido no CF/88, art. 100.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Precatório. Sequestro de recursos públicos. Publicação da Emenda Constitucional 62/2009. Instituição de regime especial para pagamento dos precatórios pendentes na data de sua publicação. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com o parecer ministerial.

«1.A instituição de um regime especial de pagamento para os precatórios, aplicável, inclusive, aos precatórios vencidos na data da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, mediante depósito em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais (ADCT, art. 97, § 4º.), revela inviabilidade do deferimento de ordem de sequestro de verbas, pelo Presidente do TRT da 15ª. Região, mercê da inconciabilidade da medida com a novel sistemática inaugurada pela referida Emenda Constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e tributário. Compensação de débitos de itcmd com precatório. Estado do Paraná. Autorização legal. Possibilidade.

«1. À luz do CTN, art. 170, caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condições nela previstas, a sistemática de pagamento de precatórios instituída pela Emenda Constitucional 62/2009 não é empecilho para o encontro de contas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora em requisição complementar de pagamento. Índice de correção monetária. Ipca-E e tr. Decisão do STFADI 14.357 eADI 14.425. modulação dos efeitos. Matéria constitucional.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) O STF, posteriormente, modulou os efeitos da decisão proferida nas ADI 14.357 e ADI 14.425.. A partir dessa modulação do STF, pelo menos duas correntes se formaram, quanto à correção de créditos nas execuções contra a Fazenda Pública: a) a TR seria aplicável até 25/03/2015 e só atingiria os precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para expedição dos precatórios; e b) os efeitos da inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F têm como marco o dia 25/03/2015, sendo aplicável a TR, até essa data, inclusive quanto aos precatórios ainda não expedidos. Acompanho a primeira corrente, pois houve declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009, ressalvando-se, por meio da modulação, apenas os casos dos «precatórios expedidos ou pagos, hipótese distinta da dos autos, a tratarem dos cálculos anteriores à expedição dos precatórios. (...) ... (Continua)

21 - STF Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito financeiro. Precatórios. Remanejamento de recursos públicos. Acordos diretos. Pagamento de precatórios segundo a ordem cronológica. Perenização de acordos diretos não utilizados em exercício financeiro para a mesma finalidade para os exercícios posteriores.

«1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de remanejamento de recursos públicos direcionados para a realização de acordos diretos e não utilizados em exercício financeiro para o pagamento de precatórios segundo a ordem cronológica nos exercícios subsequentes. ... (Continua)

22 - STJ Precatório. Incidência de juros de mora entre a requisição e o prazo final de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17/STF)

«9. O regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos). ... (Continua)

23 - STJ Precatório. Incidência de juros de mora entre a requisição e o prazo final de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17/STF)

«11. O regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do CF/88, art. 100 não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos). ... (Continua)

24 - STJ Precatório. Incidência de juros de mora entre a requisição e o prazo final de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17/STF)

«10. O regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do CF/88, art. 100 não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos). ... (Continua)

25 - TJSP Execução por título judicial. Precatórios. Pequeno valor (Emenda Constitucional 62/2009) . Competência da Presidência do Tribunal de Justiça para tratar de questões relativas ao cumprimento de precatórios. Inteligência do art. 268, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 731. Recurso improvido.

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Pagamento. Dinheiro. Descabimento. Precatórios. Submissão. Necessidade.

«1 - O rito previsto no CPC, art. 730, 1973 aplica-se ao pagamento de indenização por desapropriação, inclusive no tocante ao regime de precatórios. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Tributário. Impossível a compensação de ICMS com precatórios, tendo em vista a suspensão cautelar, pelo STF, da eficácia do art. 78 do ADCT (adi´s 2.356-mc e 2.362-mc). Ademais, os precatórios de natureza alimentar não se sujeitam ao parcelamento constitucional e, por isso, não possuem poder liberatório do pagamento de tributos, ao passo em que a cessão não retira o caráter alimentar dos precatórios negociados e oferecidos à compensação. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a lide é fundamentadamente resolvida nos limites propostos. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, o órgão julgador não fica obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e constitucional. Precatório. Critérios de correção monetária e juros de mora. Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação da Lei 11.960/2009. Modulação de efeitos nas adis 4.425 e 4.375. Incidência de juros de mora entre a requisição e o prazo final de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17/STF)

«1 - O regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos). ... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Precatório. Execução provisória. Fazenda Pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 45/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito financeiro. Sistemática dos precatórios (CF/88, art. 100). Execução provisória de débitos da Fazenda Pública não atrai o regime de precatórios. Obrigação de fazer. Sentença com trânsito em julgado. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 45/STF - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.

Tese fixada: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Extinção de precatório por satisfação de seu valor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - Depre e do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a expedição de novo precatório, de natureza complementar e suplementar, relativo a saldo eventualmente apurado em favor do impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

31 - STJ Constitucional e tributário. Classes de precatórios ressalvadas na primeira parte do caput do art. 78 do ADCT. Inexistência de poder liberatório do pagamento de tributos. Legitimidade do Decreto 418/2007, do estado do paraná, que veda o pagamento do ICMS e do ipva mediante compensação com precatórios. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial predominante no STF e no STJ.

1 - Consoante decidiu esta Corte, «o poder liberatório do pagamento de tributos da Entidade devedora pode ser invocado somente em relação aos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, cujas parcelas não forem liquidadas até o final exercício a que se referem, afastados, portanto, os de pequeno valor, os de natureza alimentícia e os remanescentes de oitavos (AgRg no RMS 30.491/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.8.2010).... (Continua)

32 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Compensação tributária. ICMS e precatórios judiciais. Ausência de legislação estadual autorizativa. Precatório devido pelo estado do rio grande do sul. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para sanar os vícios apontados.

«1. Nos termos do CTN, art. 170, para que seja possível a compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, é necessária a existência de lei autorizativa. ... (Continua)

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Compensação de débitos de ICMS com créditos de precatório. Ausência de Lei autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta.

1 - A compensação de créditos de precatórios com débitos tributários somente é possível se houver lei estadual autorizativa.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime especial. Emenda Constitucional 62/2009. Precatório complementar. Matéria decidida pelo juízo da execução. Modificação por ato da presidência do tribunal. Aditamento. Função administrativa. Impossibilidade.

«1. Discute-se na lide o ato praticado pelo Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - DEPRE - por delegação do Presidente da Corte Estadual Paulista - que determinou o aditamento de precatório submetido ao regime especial disposto no art. 97 do ADCT, a despeito de o juízo da execução ter concluído pela expedição de novo requisitório complementar, em virtude da insuficiência dos valores aportados para a satisfação da dívida. ... (Continua)

42 - STF Família. Recurso extraordinário. Precatório. Natureza alimentar. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Tema 111/STF. ADCT/CF/88, art. 78, § 2º. Compensação de precatórios com débitos tributários. Repercussão geral reconhecida. CTN, art. 170. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Julgamento da repercussão substituída para o RE 970343).

«Tema 111/STF - Aplicabilidade imediata do ADCT/88, art. 78, § 2º para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do ADCT/88, art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Precatório. Compensação de precatórios do IPERGS com créditos do Estado do Rio Grande do Sul. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 100. CTN, art. 170.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser possível a compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Precatório. Competência. Questões relativas ao cumprimento de precatório. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 575, II e CPC/1973, art. 730.

«O Juízo da execução é o competente para solucionar os incidentes ocorridos nas execuções que se processam por precatórios (CPC, art. 575, II). Essa competência não pode ser afastada por atribuição essencialmente administrativa, isto é, a de que se investe o Presidente do Tribunal para o cumprimento dos precatórios (CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da faculdade da Fazenda Pública recusar a penhora de precatórios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que aceitou a garantia de créditos fiscais mediante precatórios. No Tribunal a quo, negaram provimento ao recurso mantendo a decisão. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Compensação de precatórios do ipergs com créditos de ICMS do estado do rio grande do sul. Denúncia espontânea. Não configurada.

«1. Constatado que o tribunal de origem e a decisão agravada contêm fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Tema 865/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Direito constitucional e administrativo. Compatibilidade do regime de precatórios com a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação. CF/88, art. 5º, XXIV, CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 865/STF - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).
Tese jurídica fixada: - No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pela CF/88, art. 5º, XXIV se compatibiliza com o regime de precatórios instituído na CF/88, art. 100.» ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Lei 11.033/2004, art. 19. Afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100.

«1. A Lei 11.033/2004, art. 19 impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública. ... (Continua)

49 - TJDF Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Ordem cronológica de precatórios. Desnecessidade. Sequestro de verba pública. Possibilidade. Decisão mantida. Lei 12.153/2009, art. 13.

I. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios e autoriza o sequestro na hipótese de desatendimento à requisição de pagamento. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de sequestro em precatório decorrente de desapropriação indireta. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09, aos precatórios já existentes ao tempo de sua promulgação. Inconstitucionalidade incidental declarada. Preterição ocorrida, quando feito pagamento, ainda que parcial, de precatórios posteriores submetidos à moratória do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sequestro deferido. Ordem concedida.