prescricao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prescrição administrativa.

«A prejudicial de prescrição administrativa pode ser alegada a qualquer tempo pela parte interessada.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Prescrição administrativa. Decadência administrativa. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Sendo o ato que concedeu a pensão anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

«Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa. Hermenêutica. Inexistência de lei estadual a respeito. Aplicação da legislação federal. Admissibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei 9.784/99. ... (Continua)

5 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo de três anos. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, três anos, para os fatos ocorridos na vigência da Lei 12.234/2010, como na espécie. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Multa. Prescrição administrativa. Prazo quinquenal. Aplicação do Decreto-Lei 20.910/32.

A jurisprudência desta Corte, ainda que empreste interpretação restritiva às regras de prescrição, tem analisado a matéria à luz do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, optando por reconhecer que se deve considerar quinquenal o prazo para cobrança de multa de natureza administrativa, sob pena de violar o princípio da simetria.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Prescrição administrativa. Prazo prescricional de 5 anos, salvo comprovada má-fé. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54.

«Nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição administrativa. Direito de anular seus próprios atos administrativos. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54.

«Nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Infração ambiental. Multa. Prescrição administrativa (decadência). Hipótese interruptiva. Constatação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Complementação de proventos. Supressão pela administração. Inadmissibilidade. Direito adquirido que não pode ser suprimido. Prescrição administrativa configurada. Procedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Procedimento administrativo. Demissão. Delegado de Polícia. Prescrição administrativa. A prescrição deve ser contada com base na pena em concreto aplicada na esfera penal. Ordem concedida.

12 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo-disciplinar. Prescrição administrativa. Extinção da punibilidade. Lei 7.210/1984, art. 197. Lep. Age 70.037.645.645 ag/m 1.086. S 26.08.2010. P 41 agravo da execução (LEP, art. 197). Falta grave. Pad. Procedimento administrativo disciplinar. Prescrição administrativa. Manutenção da decisão que Decretou extinta a punibilidade do apenado, referente à imputação de falta grave. Ocorrência de lapso temporal superior ao previsto no regimento penitenciário, entre a instauração e o encerramento do pad. Decisão monocrática mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Radiodifusão. Alegação de omissão em apreciar a prescrição administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tema inexistente. Inviável considerar como omissa questão que não foi sequer ventilada na impetração. Rejeição.

«1. Cuida-se de novos embargos de declaração que reiteram a necessidade de que o colegiado se pronuncie sobre o tema da prescrição administrativa, com fulcro no Lei 9.784/1999, art. 54; no caso concreto, a ordem foi concedida, uma vez que o efeito suspensivo deveria ter sido outorgado ao pedido de reconsideração sobre inabilitação, por força do Lei 8.666/1993, art. 109, § 2º ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Prescrição administrativa. Revisão da pensão. Direito adquirido. Lei 9.784/99, art. 54. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Em casos como o da espécie, a jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação traçada pela Lei 9.784/99, art. 54, tem se posicionado que decorridos 05 (cinco) anos da incorporação do benefício ao patrimônio jurídico do servidor ou, como no caso, da beneficiária da pensão, sua redução representa ofensa ao direito adquirido, que se deve preservar por força do ordenamento constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI) e em respeito à estabilidade das relações jurídicas firmadas. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar grave. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo bienal.

1 - Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, dois anos. Precedentes desta Corte.... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Instituição baseada na Lei complementar estadual 180/78. Anulação. Impossibilidade. Prescrição administrativa. Ocorrência. Aplicação da Lei Estadual 10177/98. Necessidade. Recurso do instituto previdenciário não provido.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Práticas delituosas previstas nos arts. 299 e 304, do CP, CP. Prescrição administrativa para aplicação das sanções. Não ocorrência.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo contra aplicação da penalidade de demissão em razão de julgamento de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela prática dos crimes capitulados nos artigos 299 e 304, do CP, Código Penal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição administrativa. Entendimento do tribunal de origem baseado em interpretação da Lei estadual 10.177/1998. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de lei local, qual seja a Lei Estadual 10.177/1998, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar grave. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo bienal.

1 - Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, dois anos. Precedentes desta Corte.... (Continua)

20 - TJSP Processo administrativo. Servidor público municipal. Dispensa por irregularidade na homologação do concurso público. Processo iniciado «ex officio após nove anos da nomeação e posse. Descabimento. Prescrição administrativa reconhecida. Inviabilidade do exercício do poder de autotutela. Anulação do processo administrativo. Recurso provido.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Conselho de justificação militar. Recurso especial. Não cabimento. Decisão administrativa. Impossibilidade. Incompetência do STJ. Reiteração de recursos com o fim manifestamente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Litigância de má-fé caracterizada.

«1 - Caso em que não se conheceu do Recurso Especial dos ora agravantes contra a decisão do Conselho de Justificação que deliberou sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo, ante o fato de, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, ser o recurso incabível. Contra a decisão foi interposto Agravo Interno, desprovido pela Segunda Turma do STJ. Após, seguiu-se a oposição de Embargos de Declaração por duas vezes, rejeitados em ambas as oportunidades. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

1 - O Decreto 20.910/1932, art. 1º regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do STJ, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em virtude da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar regular. Prescrição administrativa. Não ocorrência. Portaria que instaura processo administrativo. Interrupção do prazo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência. Recurso não provido, divergindo do relator.

25 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria concedida em 1982. Revisão ocorrida em outubro de 2004. Não cabimento. Prescrição administrativa. Verificação. Decurso de mais de cinco anos desde a vigência da Lei 9.784/99. Norma aplicável a toda a federação. Recurso ordinário provido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal assentou o entendimento de que anteriormente à Lei 9.784/1999 a Administração Pública poderia rever seus próprios atos a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/STF) e que o prazo quinquenal estabelecido no Lei 9.784/1999, art. 54 só pode ser contado a partir do início da sua vigência. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar (posse de chip de telefonia móvel). Prescrição administrativa verificada. Precedentes. Recurso ordinário provido.

«1. Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, o qual, na redação anterior à Lei 12.234/2010, era de 02 (dois) anos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão do ato que demitiu o impetrante a bem do serviço público, dos quadros da polícia militar, cumulado com pedido de reintegração no cargo. Prescrição administrativa. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Absolvição em ação penal, por não haver prova da existência do fato. CPP, art. 386, II. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Prescrição. Ocorrência. Prazo. Termo inicial. Crédito tributário. Extinção. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal embargada. Prescrição administrativa.

«Paralisado o procedimento administrativo ou a demora em sua solução, que, no caso, levou mais de seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da do recurso administrativo (CTN, art. 151, III) que tem natureza jurídica diversa da interrupção/suspensão do prazo prescricional, não incluída esta no rol do parágrafo único, do CTN, art. 174. Uma vez interposto o recurso administrativo ou a reclamação, tem a autoridade administrativa o prazo previsto em lei para o julgamento respectivo, pena de prescrever o crédito tributário por força de lei complementar à Constituição Federal. Afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME, POR MAIORIA.... (Continua)

29 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Prescrição administrativa da infração. Reconhecimento. Extinção da punibilidade do paciente em relação à falta grave praticada. Consumada a prescrição da pretensão punitiva. Cassada a determinação de regressão ao regime fechado. Ordem da habeas corpus concedida.

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição administrativa intercorrente. Pendência de julgamento ou despacho por mais de três anos. Art. 1º, § 1º, da Lei n 9.873/99. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«A análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem, requer, necessariamente, o reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final do processo administrativo. Precedentes.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prescrição administrativa. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente vulnerados. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente não indicou quais dispositivos de lei teriam sido violados, sendo imperativa a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Anulação de ato de concessão de pensão por morte. Prescrição administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e ante a incidência da Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

34 - TJSP Prazo. Prescrição. Processo administrativo. Delegado de Polícia. Ilícito administrativo também descrito como crime. Declaração de prescrição administrativa ou alternativamente anulação do processo administrativo. Impossibilidade. Lei 207/1979, art. 80 e Lei Complementar 922/02. Fluência do prazo prescricional de doze anos a partir da portaria que instaurou o processo datada de dezembro de 1994. Decisão administrativa que julgou procedente a acusação e determinou as devidas anotações no prontuário do autor proferida em janeiro de 2003. Lapso prescricional não caracterizado. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Inexistência, outrossim, de nulidade, cerceamento de defesa ou perda de objeto em razão da decretação da pena de demissão a bem do serviço público. Inocorrência de desídia, arbitrariedade ou ilegalidade na condução do processo. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência.Administrativo. Penal. Promotor de justiça. Ação penal.Ação civil pública para a perda do cargo. Alegada prescrição administrativa. Lei complementar 75/1993, art. 244, parágrafo único. Lei 8.625/1993, art. 38, § 1º, I. Exegese da norma que dispõe sobre a punição de promotor público.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte concedida aos netos de ex-servidora pública estadual. Prescrição administrativa. Análise de direito local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato que cancelou o benefício de pensão por morte recebido pelos impetrantes na condição de netos de ex-servidora pública, tendo o Tribunal a quo concluído, com base no disposto nos Lei Complementar 180/1978, art. 152 e Lei Complementar 180/1978, art. 153 e na Lei 10.177/1998, art. 10, ambas do Estado de São Paulo, que não ficou demonstrada a relação de dependência econômica para a concessão do benefício e que a revisão ocorreu dentro do prazo legal, inexistindo prescrição administrativa. ... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Prescrição administrativa. Falta funcional passível de demissão. Instauração do processo administrativo disciplinar. Interrupção da prescrição. Sentença de improcedência. Tutela antecipada anterior. Revogação. Apelação. Duplo efeito. Irrelevância.

«I - A sindicância só interrompe a prescrição quando for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar. Quando, porém, é utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informação para futura instauração de processo administrativo disciplinar, esta não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a administração punir determinado servidor, até porque ainda nesta fase preparatória não há qualquer acusação contra o servidor. Precedente. ... (Continua)

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidor público municipal. Alteração da carga horária. Prazo para a Administração rever ou anular seus atos. Confronto entre o princípio da legalidade e o da segurança nas relações jurídicas. Prescrição administrativa reconhecida. Fluência do prazo prescricional de cinco anos. Solução majoritária na doutrina. Recurso da autora provido e da Municipalidade prejudicado.

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Filha maior de 21 anos. Cancelamento do benefício. Prazo prescricional. Prescrição administrativa afastada. Hermenêutica. Prazo de 5 anos. Fluência, «in casu a partir de 01/02/99 (data da própria lei). Lei 9.784/99, art. 54.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta eg. Corte de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999 tem como termo «a quo, para os atos que lhe são anteriores, a data de 01/02/99 (data da publicação) - a vigência da própria lei - e não a data do ato atacado. Recurso parcialmente provido, afastando-se a decadência e determinando o retorno do feito ao Tribunal «a quo para enfrentamento do mérito.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição administrativa regulada pela Lei penal (Lei complementar estadual 207/79). Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Possibilidade.

«1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, devem-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do CP, artigo 109 - Código Penal, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, e, após o referido trânsito ou não provimento do recurso da acusação, com base na pena aplicada em concreto (artigo 110, parágrafo 1º, combinado com o CP, artigo 109 - Código Penal). Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo. Imposição de sanção administrativa. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Prescrição administrativa. Inocorrência. Ausência de inércia da administração. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme restou asseverado na decisão agravada, «(...) a Lei 9.873/1999 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, (...)". (AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.12.2020). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Delegado de polícia. Lei orgânica da polícia civil do estado de São Paulo. Prescrição administrativa. Inocorrência. Portaria que instaura processo administrativo. Interrupção do prazo. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo do estado de São Paulo provido, divergindo do relator.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição administrativa intercorrente. Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Art. 535 CPC/1973. Existência de omissão. Servidora pública. Tríplice acumulação de cargos. Dois vencimentos com proventos oriundos de aposentação. Impossibilidade. Inteligência do CF/88, art. 37, XVI. E.c. 20/98. Prescrição administrativa. Inocorrência. Precedente.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo um dos requisitos. omissão. o recurso integrativo deve ser acolhido. ... (Continua)

46 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Prescrição administrativa. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 142, § 1º, 152, «caput e 169, § 2º.

«1. A teor do Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º, a prescrição da pretensão punitiva administrativa começa a fluir a partir da data em que o ato ilícito se torna conhecido, sendo certo, também, que, à luz do disposto no § 3º do mesmo artigo, a instauração do processo administrativo disciplinar constitui fato interruptivo da contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

47 - TJSP Ato administrativo. Possibilidade de a administração rever seus próprios atos, conforme sua conveniência e oportunidade. Poder que deve, contudo, ser exercido dentro de certos limites, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Prescrição administrativa que deve encontrar limites no Decreto 20910/32, com prazo de cinco anos para a manifestação da administração. Prescrição reconhecida. Apelação provida.

48 - STJ Administrativo. Prescrição administrativa. Hermenêutica. Contagem do prazo prescricional a partir da vigência da Lei. Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 54.

«O prazo de 5 anos, estabelecido pela Lei 9.784/99, é contado a partir da edição da referida lei. (...) Entretanto, não se pode esquecer do lapso temporal estabelecido, sendo que o prazo é contado a partir da edição da referida lei, pois não se pode dar aplicação retroativa à Lei 9.784/99. O entendimento foi acolhido pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança 9.112/DF e 9.157/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, e do Mandado de Segurança 9.115/DF, da relatoria do Ministro César Asfor Rocha, todos na sessão do dia 16 de fevereiro de 2005, em que se negou toda e qualquer eficácia retroativa ao Lei 9.784/1999, art. 54. Confiram-se, a propósito, os fundamentos do voto proferido no MS 9.112/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmon: ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

49 - STJ «Habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar de natureza grave (crime doloso). Tese de prescrição administrativa. Não ocorrência. Inexistência de legislação específica. Aplicação do CP, art. 109, VI. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, VI, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei 12.234/2010. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Indícios de crime sem apuração em ação criminal. Prescrição administrativa. Aplicação. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental desprovido.

«- A mera presença de indícios de crime, sem a devida apuração em ação criminal, afasta a aplicação da norma penal para o cômputo da prescrição no âmbito administrativo. Precedentes. ... (Continua)