principio da impessoalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concurso público. Servidor público. Exame psicotécnico. Caráter sigiloso da entrevista. CF/88, art. 37. Princípio da impessoalidade. Violação.

«Viola o princípio da impessoalidade, a avaliação psicológica de candidato a concurso público realizada em caráter subjetivo e sigiloso, sujeita única e exclusivamente ao arbítrio do examinador.... (Continua)

2 - STF Administrativo. Propaganda. Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade. CF/88, art. 37, caput e § 1º.

«1. O caput e o parágrafo 1º do CF/88, art. 37 impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. ... (Continua)

3 - STF Pessoa jurídica de direito público. Impessoalidade.

«Vinga, no âmbito da Administração Pública, o princípio da impessoalidade, descabendo agasalhar defesa segundo a qual o ilícito administrativo teria sido praticado por governo anterior.... (Continua)

4 - TRT3 Empregado público. Enquadramento funcional administração pública. Princípios informadores. Impessoalidade.

«Nos termos do artigo 37, caput, da Constituição, a «administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na hipótese em estudo, a controvérsia envolve exame do princípio da impessoalidade, o qual objetiva o tratamento igual dispensado pela administração aos administrados que se encontrem em situação idêntica. Este princípio, inclusive, consubstancia um desdobramento do princípio da isonomia e determina que a administração há de ter em vista, sempre, o interesse público, sem favorecer indivíduos em detrimento de outros. A adoção de critérios diferentes para avaliar servidores que se encontram em situação idêntica, com o fim de enquadrá-los no plano de carreira, traduz clara a ofensa ao princípio da impessoalidade, pois os trabalhadores foram posicionados em níveis diferentes, embora executassem as mesmas atribuições. A correção do ato administrativo se impõe, porque evidenciada verdadeira discriminação.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada na linha de que a dispensa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cuja motivação se deu em virtude da condição de aposentado configura dispensa discriminatória, mormente diante do ferimento do princípio da impessoalidade ao se considerar fator diretamente ligado à idade para o desligamento. II . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Princípio da impessoalidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compensação indevida de cheque. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do princípio da impessoalidade. Prejuízos que podem ser cobrados indistintamente, do banco apresentante ou do banco sacado. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Contexto fático. Narrativa dissociada. Fundamentação. Deficiência. Operadora de plano de saúde. Multa. Princípio da impessoalidade. Violação. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial quando os seus fundamentos se encontram dissociados do contexto fático dos autos, notadamente daquele delineado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Constitucional. Improbidade administrativa. Publicidade. Promoção pessoal do agente público. Custeio com recursos privados que não retira o caráter oficial da propaganda. Ofensa ao princípio da impessoalidade.

1 - Caso em que, independentemente de a publicidade questionada na subjacente ação haver sido custeada com recursos privados, ainda assim não perde ela o seu caráter oficial, continuando jungida às exigências previstas no § 1º da CF/88, art. 37, no que tal comando impõe o dever de observância ao primado da impessoalidade. ... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos de Lei Complementar Municipal que alterou o zoneamento da cidade. Existência de veementes indícios de que tal diploma legal foi editado com o fim de tutelar interesses privados de parentes do Prefeito Municipal. Desvio de finalidade e ofensa ao princípio da impessoalidade evidenciados. Verossimilhança das alegações reconhecida. Concessão da medida liminar para a proteção do interesse público. Cabimento. Recurso provido para sustar os efeitos da referida Lei Complementar Municipal até o julgamento da ação civil pública.

11 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propaganda institucional. Promoção pessoal do administrador. Violação do princípio da impessoalidade. Ato de improbidade administrativa configurado.

«1 - Nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 37, § 1º, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. ... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário público. Aquisição de bonés com inscrição dos pseudônimos em que são conhecidos o Prefeito e seu vice. Dano decorrente da própria violação do princípio da impessoalidade. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/92, art. 21, I.

«... A lesão ao erário público é evidente e concreta e independe do eventual ressarcimento procedido pelo réu. Cuida-se de lesividade que decorre de própria violação do princípio da impessoalidade, por meio de inscrição nos bonés adquiridos para as comemorações do aniversário da cidade dos pseudônimos do réu e do seu Vice-Presidente. Ademais, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (Lei 8.429/1992, art. 21, I). (...) Demonstrou-se que os bonés adquiridos para a comemoração do aniversário da cidade se destinaram, em verdade, à exclusiva promoção pessoal do apelante que neles fez inserir a expressão «gestão Vartão e Ditão 93/96), em clara violação ao princípio da impessoalidade. ... (Des. Magalhães Coelho).... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Licitação. Procedimento licitatório. Vinculação ao edital. Princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput e XXI.

«Procedimento licitatório realizado pela Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, visando a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação. A principiologia do novel CF/88, art. 37, impõe a todos quantos integram os Poderes da República nas esferas compreendidas na Federação, obediência aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Propaganda governamental. Promoção pessoal do administrador. Violação do princípio da impessoalidade. Ato de improbidade administrativa configurado. Impossibilidade do conhecimento da divergência.

«1 - Nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 37, § 1º, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação popular. Violação ao princípio da impessoalidade. Princípio da adstrição. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III «a, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado com funções de procurador geral do Município. Licitação. Desobediência ao princípio da impessoalidade. Lei 8.666/93, arts. 54, § 1º e 61, parágrafo único. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37 «caput e § 4º.

«Contratação do ex-Procurador Geral, vencedor do certame. Transmudação do cargo de Procurador Geral em advogado de confiança no afã de permitir ao profissional o exercício simultâneo da função pública e do «munus privado da advocacia. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômico influam na escolha dos exercentes dos cargos públicos; máxime porque dispõem os órgãos da Administração, via de regra, dos denominados cargos de confiança, de preenchimento insindicável. A impessoalidade opera-se «pro populo, impedindo discriminações, e contra o administrador, ao vedar-lhe a contratação dirigida «intuito personae. Distinção salarial entre o recebido pelo assessor jurídico da municipalidade e o novel advogado contratado. Condenação na restituição da diferença, considerando o efetivo trabalho prestado pelo requerente. Justiça da decisão que aferiu com exatidão a ilegalidade e a lesividade do ato.... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Expressões inscritas em contas de água que ofenderam o CF/88, art. 37, § 1º, por não respeitarem o princípio da impessoalidade. Reconhecimento. Multa civil devida. Redução, no entanto, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do Ministério Público improvido e parcialmente providos os demais.

18 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o conceito do princípio da impessoalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Ou seja, desde muito não há dúvida nenhuma de que se trata de prática perniciosa ao interesse público. Não encontrei, salvo em casos isolados de algumas pessoas, ninguém que sustente cuidar-se de orientação proveitosa ao interesse público. Quero admitir, para argumentar, que, na grande maioria dos casos, tais nomeações recaem sobre pessoas de reconhecida competência, mas há largas exceções, e estas bastariam como risco grave à administração pública. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso público. Exclusão por não enquadramento no fenótipo pardo. Eliminação indevida. Autodeclaração que, ressalvado evidente abuso, prevalece sobre os critérios subjetivos da comissão, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade. Provas que, até o momento, militam em favor do candidato, autorizando a reserva de vaga sob pena de perecimento do resultado útil do processo. Decisão mantida.

20 - TJSP Arguição de Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2.692/2006, do Município de Ferraz de Vasconcelos. Atribuição a complexo poliesportivo de mesmo apelido pelo qual o prefeito é conhecido na municipalidade e quando ainda exercia seu mandato. Afronta ao princípio da impessoalidade. CF/88, art. 37, caput e § 1º e CE/SP, arts. 111 e 115 § 1º. Arguição acolhida.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inquérito administrativo. Comissão presidida por serventuário extranumerário. Alegação de nulidade. Violação à Lei 1.711/1952 por ofensa ao CF/88, art. 37. Princípio da impessoalidade. Exame vedado ao STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não ventilada nas razões recursais. Preclusão.

«I - A este Superior Tribunal de Justiça é vedado o exame de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Agente de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Comissão disciplinar ad hoc. Anulação parcial. Prova. Ratificação. Comissão permanente de disciplina. Possibilidade. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Instrução. Reabertura. Prejuízo. Não ocorrência. Princípio da impessoalidade. Violação. Não ocorrência. Praxe administrativa. Verificação. Dilação probatória. Necessidade. Inadequação da via mandamental eleita. Segurança denegada.

«1. Cumprindo acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do RMS 32.199/DF, prossegue-se no julgamento da presente impetração para definir se viola o princípio do juiz natural a anulação parcial de processo administrativo disciplinar, anteriormente conduzido por comissão ad hoc, com reabertura da fase de instrução, levada a efeito por comissão permanente de disciplina, que ratificou as provas produzidas pela comissão processante anterior. ... (Continua)

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Execução de obras de controle e supressão de processo erosivo em estrada municipal. Suposto descumprimento de obrigação. Determinação de afastamento de servidores do departamento de engenharia da prefeitura e a suspensão dos seus vencimentos. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Descumprimento da obrigação imputável à própria pessoa jurídica de direito público que figura no polo passivo da execução. Princípio da impessoalidade. Decisão cassada. Recurso provido.

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de parcialidade dos membros da comissão de anistia e de consequente infringência ao princípio da impessoalidade. Inadequação da via mandamental para instrução probatória. Entendimento da Súmula 266/STF.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo STF no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultada à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao erário público. Aquisição de 1500 bonés com inscrição do pseudônimo do Prefeito e seu vice. Violação do princípio da impessoalidade caracterizada. Dano fixado no valor de R$ 10.000,00, em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, além de multa civil de duas vezes o valor do dano, bem como multa de dez vezes o valor da remuneração recebida à época. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, «caput. Lei 8.429/92, art. 21, I.

«... A lesão ao erário público é evidente e concreta e independe do eventual ressarcimento procedido pelo réu. Cuida-se de lesividade que decorre de própria violação do princípio da impessoalidade, por meio de inscrição nos bonés adquiridos para as comemorações do aniversário da cidade dos pseudônimos do réu e do seu Vice-Presidente. Ademais, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (Lei 8.429/1992, art. 21, I). Nos demais aspectos do mérito a sentença também não comporta quaisquer reparos. Demonstrou-se que os bonés adquiridos para a comemoração do aniversário da cidade se destinaram, em verdade, à exclusiva promoção pessoal do apelante que neles fez inserir a expressão «gestão Vartão e Ditão 93/96), em clara violação ao princípio da impessoalidade. ... (Des. Magalhães Coelho).... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público. Pensionistas/aposentados. Vencimentos. Correção monetária. Acórdo celebrado entre o procurador geral do estado e as autoras. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Configuração. Violação do princípio da impessoalidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra o Procurador do Estado e outros objetivando a condenação dos réus nas sanções do Lei 8.429/1992, art. 12, II, III pela prática da conduta descrita no art. 11 da mesma lei, em razão da transação celebrada por eles sem aquiescência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande de Norte, nos autos da ação por elas proposta contra a autarquia, na qual as autoras buscavam a cobrança dos valores relativos a correção monetária dos seus vencimentos no período de dezembro de 1988 a maio de 1992, por atraso no pagamento. ... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ato administrativo. Princípio da impessoalidade. Ofício expedido pela Advocacia Geral da União – AGU solicitando os dados funcionais de servidor público militar em atenção a requerimento formulado por Desembargador aposentado da Justiça Estadual para fins particulares. Desvio de finalidade do ato e ferimento ao princípio da impessoalidade da atividade administrativa. Efeitos sobre a órbita privada. Caráter intimidatório do ofício, que não se infere de seu conteúdo, mas em função do servidor, por ter conhecimento da real finalidade que a forma acobertava. Exposição do servidor aos superiores hierárquicos. Rigidez da disciplina militar. Dano que afeta a parte social e afetiva da moral humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (CCB/2002, art. 944). Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A controvérsia cinge-se em perquirir sobre o potencial lesivo do ato, perpetrado pelo membro da Advocacia Geral da União, de expedir ofício ao Departamento de Pessoal da Marinha, solicitando os dados funcionais de determinado servidor militar e, se a lesão, decorrente deste fato, efetivamente ocorreu. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inquérito administrativo. Comissão presidida por serventuário extranumerário. Alegação de nulidade. Violação à Lei 1.711/1952 por ofensa ao CF/88, art. 37. Princípio da impessoalidade. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não ventilada nas razões recursais. Preclusão. Precedentes desta corte. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Ainda que o recurso seja interposto pela alínea «c do art. 105 do permissivo constitucional, deve ser indicado o dispositivo de lei a que se teria dado interpretação divergente, sob pena de evidenciar-se a deficiência de fundamentação. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Nepotismo. Princípio da moralidade administrativa. Princípio da impessoalidade. Violação dos princípios do contraditório e da ampla-defesa. Inexistência. Manutenção da pena de censura aplicada a juiz de direito por nomear o pai de sua companheira para o múnus de perito. Art. 41 da loman. CPC/1973, art. 125, I e III.

«1. Hipótese em que Juiz de Direito impetrou, na origem, Mandado de Segurança, objetivando invalidar a pena de censura que lhe foi aplicada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ter nomeado o pai de sua companheira para oficiar em diversas perícias médicas em processos de sua responsabilidade, na Vara onde é Titular. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da impessoalidade. Violação. Prova. Ausência variação patrimonial injustificada. Apuração. Desvio de finalidade. Inexistência. Bens do cônjuge. Avaliação. Possibilidade. Cassação de aposentadoria. Legalidade.

1 - Segundo a Súmula 635/STJ, «os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção». ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Administração pública. Servidor público. Concurco público. Títulos. Republicação do edital, com mudança, posteriormente a apresentação dos títulos. Inadmissibilidade. Princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput, e II.

«... É certo que, nem o Edital, nem a legislação de regência, são específicos no que diz respeito aos cargos que compreenderiam a «carreira jurídica, mas acontece que tal deliberação foi publicada posteriormente ao período consignado para a apresentação dos títulos (06.02 a 07.03.2002), ou seja, quando a Administração já detinha conhecimento acerca dos títulos de cada candidato, em afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Princípio da impessoalidade do juiz. Exceção de impedimento. CPC/2015, art. 144, IX. Legitimidade recursal do magistrado declarado impedido. CPC/2015, art. 144, IX, e CPC/2015, art. 146, § 5º. Litígio entre o Juiz e o representante do Ministério Público. Hipótese de impedimento. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Exceção de Impedimento arguida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, nos autos de Ação Civil Pública, contra o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA. O Tribunal de origem acolheu a postulação, consignando: «o Juiz de Direito excepto é o autor da Ação Declaratória de Inexistência de Nepotismo c/c Danos Morais [...] movida [...] contra Promotores de Justiça» (fl. 307, e/STJ). Nas palavras do próprio Excepto, ele ingressou com «responsabilização civil por suposto desvio de conduta funcional dos membros da promotoria» (fl. 367, e/STJ). Além disso, apresentou reclamações disciplinares perante o Conselho Nacional do Ministério Público, em face desses integrantes do Parquet. LEGITIMIDADE RECURSAL DO JUIZ EXCEPTO ... (Continua)

33 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação do princípio impessoalidade. Caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. No caso dos autos, ficou comprovada a utilização de recursos públicos em publicidade, para promoção pessoal, no «sitio da Prefeitura Municipal de Lagarto, uma vez a veiculação da imagem do agravante não teve finalidade informativa, educacional ou de orientação, desviando-se do princípio da impessoalidade. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/07/2017. Ação civil pública. Utilização em placas e mensagens publicitária de símbolo diverso ao brasão oficial. Lei orgânica do município. Alteração legislativa. CF/88, art. 37, § 1º. Princípio da impessoalidade. Promoção pessoal. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma local (Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu) que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

35 - TJMG Prédio público pintado com cores de partido. Improbidade. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prédio público. Revestimento com as cores de partido político. Impessoalidade. Placas de veículos oficiais. Emprego do número da sigla partidária. Custo adicional. Dano ao erário. Arts. 10, IX, e 11, «caput e, I, da lia. Acervo probatório. Inequívoco elemento volitivo. Dolo. Modulação das sanções à gravidade dos fatos. Dosimetria. Apelação à qual se dá parcial provimento

«- Incorre em ato de improbidade administrativa o prefeito que determina a pintura de prédios públicos com a cor alusiva a seu partido político e insere nas placas dos veículos oficiais o número de identificação da referida agremiação. ... (Continua)

36 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Oficiais de justiça. Comissão disciplinar. Parecer. Arquivamento. Juiz diretor do foro. Decisão pelo processamento. Motivação. Não vinculação. Violação princípios impessoalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Via mandamental. Segurança denegada.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra acórdão do TJMG que entendeu por indeferir a pretensão dos impetrantes (oficiais de justiça submetidos a sindicância para apuração de faltas funcionais) de obter a anulação do ato do Juiz Diretor do Foro que instaurou o procedimento disciplinar. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação do princípio impessoalidade caracterizado.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Diretor Geral de Câmara Municipal preso em flagrante por extorsão. Inquérito policial arquivado por falta de provas. Indenização por danos morais. Descabimento. Está provado que o apelante recebeu valor equivalente à metade dos vencimentos de funcionária a ele subordinada, por grande período de tempo. Erário que não deve responder por comportamentos dúbios e censuráveis sob o ponto de vista moral. A conduta do agente administrativo infringiu no mínimo dois princípios constitucionais que norteiam a função pública: o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade. Indenização não devida. Deram provimento ao recurso de ofício, e negaram provimento aos recursos voluntários.

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Engenheiro Coelho. Lei Complementar Municipal 5/08, a modificar a redação do art. 38 da Lei Complementar local 339/01. Alegação de elevação do o padrão de vencimento dos conselheiros tutelares, em período vedado pela Lei Eleitoral. Desacolhimento. Projeto com finalidade única de adequar a situação dos conselheiros tutelares ao novo padrão de vencimentos. Diploma de caráter genérico que não cuida de aumento salarial. Ausência de referência a determinada pessoa, mas sim, de adequação, frente ao funcionalismo, de uma classe de servidores. Processo legislativo, ademais, de iniciativa do próprio Executivo. Vício de iniciativa afastado. Violação ao princípio da impessoalidade inexistente. Ação improcedente.

40 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de São José dos Campos. Realização de eventos conhecidos como «Aniversários do Jardim Morumbi nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004. Apoio da Prefeitura no que concerne ao fornecimento de materiais e infraestrutura para realização dos eventos. Iniciativa de obtenção de recursos junto à Prefeitura que se dava mediante solicitação de vereador, que teria criado, com a realização dos eventos, habilidoso expediente para galvanizar sua candidatura em seu reduto eleitoral, com fixação de sua imagem política e violação ao princípio da impessoalidade. Atos de improbidade, de acordo com as provas dos autos, não demonstrados. Recurso do Ministério Público improvido e provimento ao dos réus.

41 - STJ Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Nulidade do acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. 2. Inconstitucionalidade do CPP, art. 265. Não verificação. Precedentes desta corte. 3. Abandono do plenário do Júri. Situação que configura abandono da causa. Precedentes. 4. Existência de sanção disciplinar. Irrelevância. Caráter administrativo. Multa do CPP, art. 265. Caráter processual. Independência das instâncias. 5. Alegado motivo imperioso. Não configuração. Testemunha faltante. Ausência de cláusula de imprescindibilidade. CPP, art. 461. Indeferimento de oitiva de testemunha referida. CPP, art. 400, § 1º. 6. Multa aplicada ao defensor público. Impossibilidade. Atuação em nome da defensoria pública. Princípio da impessoalidade. Multa que deve ser suportada pela instituição. Possibilidade de ação regressiva. 7. Recurso em mandado de segurança provido em parte, para que a multa seja aplicada à defensoria pública.

«1 - Encontram-se devidamente refutados todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não havendo se falar, portanto, em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 131/STF. Administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Empregado público. Admissão por concurso público. Demissão imotivada de seus empregados. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Princípio da impessoalidade. Princípio da isonomia. Estabilidade não reconhecida (CF/88, art. 41). Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 37, «caput e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 19/1998. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença de procedência - reconhecendo o direito ao recebimento da medicação prescrita (observar-se-á a prescrição e aferição médicas, medicamentos, «Allegra (fexofenadina), tempo indeterminado e uso contínuo, gratuitamente, ou o equivalente em dinheiro, confirmando a tutela antecipada. Afastada a incidência da multa para a fase de conhecimento pelo cumprimento da medida, e, para o futuro, a análise será feita no caso concreto. Na ausência de cumprimento da medida, impõe-se a obrigação do pagamento nos valores monetários necessários ao custeamento da aquisição (incidente de cumprimento de sentença). Recurso não provido. Recurso. Falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ; subsidiariamente, pela dispensa da medicação pelo princípio ativo, na forma genérica ou similar, para atender ao princípio da impessoalidade e permitir economia aos cofres públicos. Sentença mantida.

44 - STJ Mandado de segurança. Inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Descrição dos fatos a serem investigados na Portaria inaugural. Desnecessidade. Detalhamento realizado na indiciação. Intervenção da advocacia-geral da União. Atuação junto ao poder judiciário para solicitar as provas produzidas na ação penal. Possibilidade. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade. Inocorrência. Princípio da impessoalidade REspeitado. Prova emprestada. Admissibilidade. Decisão tomada exclusivamente com base nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Intimação do advogado dos atos praticados. Verificação. Improbidade administrativa. Julgamento pela administração pública. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

45 - STJ Constitucional e administrativo. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada. Titularidade interina do ofício vago. Nomeação de terceiro como interventor. Segurança anterior que extinguiu o vínculo do antigo titular com a substituta. Pretensão de assumir a titularidade em writ posterior. Ausência de litispendência. Tríplice identidade não evidenciada. Coisa julgada. Efeitos subjetivos limitados. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Princípio da impessoalidade e da moralidade. Processo administrativo. Desnecessidade. Ato precário. Interesse público.

«1. A inviabilidade de rediscussão da matéria relacionada à segurança anterior só poderia fundamentar-se na preliminar de litispendência, que pressupõe a tríplice identidade de elementos das demandas pendentes, nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Engenheiro. Município de Ibitinga. Servidor lotado na Secretaria de Obras e em regime de dedicação integral. Mandado de segurança. Impetração para ver aprovados, projetos elaborados pelo impetrante, em trabalho profissional privado, e que devem ser fiscalizados e aprovados pelo órgão público onde presta serviços. Inadmissibilidade. Impetrante impedido de atuar perante a Administração Municipal, porque essa conduta não é ética, podendo até, influenciar na captação de clientela. Ofensa ao princípio da impessoalidade que dá razão à preocupação municipal na separação do público-privado. Impetrante ganha para trabalhar com dedicação integral ao Município. Ausência de imposição de obstáculo ao exercício de profissão. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 5º, XIII, bem como a direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso provido para este fim.

47 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Tietê. Concessão de isenção tributária com base em Lei municipal, que teria sido ?revogada? pelo art. 41, § 1º, do ADCT. Pretensão de caracterização da renúncia fiscal como ofensa ao art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preceito transitório que não revogou lei, mas o incentivo fiscal nela previsto por não submetido à apreciação do Legislativo. Norma abstrata e genérica que não é inconstitucional. Admissibilidade, no art. 10, ««caput, da Lei de Improbidade Administrativa, da modalidade culposa, desde que cause lesão ao erário e demonstrado o descumprimento inescusável do dever de oficio. Não comprovada a existência de dolo, má fé, ou ainda, ofensa a princípio da impessoalidade na concessão de isenção fiscal. Consideração de que o ato administrativo tinha como finalidade última uma política socioeconômica de desenvolvimento para o Município. Ato de improbidade descaracterizado. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com julgamento do agravo regimental. 2) requisição de captação ambiental em estabelecimento prisional pela autoridade administrativa. Iniciativa amparada no poder disciplinar. 3) direito líquido e certo de encontros reservados entre presos e advogados. Mitigação. Monitoramento justificado. 4) ofensa ao princípio da impessoalidade administrativa. Supressão de instância. 5) agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... (Continua)

49 - STF Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema.

«... Ora, no julgamento da ADC 12-MC/DF, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, esta Corte reconheceu, em sede cautelar, a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do CNJ, que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. ... (Continua)

50 - TJSC Agravo de instrumento. Ação civil pública. Insurgência em face da decisão que deferiu em parte a liminar e determinou a proibição de utilização nas comunicações governamentais do município de blumenau de expressões com conteúdo de promoção pessoal ou político-partidário. Campanha publicitária municipal prestada pelo uso de logomarca «blumenau 2050 e o slogan «trabalhando sério pra gente se orgulhar. Afronta ao princípio da impessoalidade. Ausência de caráter informativo, educativo ou do interesse social. Proibição irrestrita de divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais, nos termos do CF/88, art. 37, § 1º. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A utilização das expressões «Blumenau 2050 e «Trabalhando sério pra gente se orgulhar em mensagens publicitárias relacionadas à administração municipal, em substituição, inclusive, à bandeira do município em questão, representa promoção pessoal e/ou político-partidária. ... (Continua)