principio da seguranca juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso de credores. Cumprimento de sentença. Não é admissível que terceiro autor de ação de execução contra o mesmo executado intervenha em processo em fase de cumprimento de sentença, alegando crédito preferencial. Violação do principio da segurança jurídica. Recurso não provido.

2 - TST A - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. INSUFICIÊNCIA ECONOMICA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que transcreveu apenas a ementa do acórdão regional, e esta não contém os fundamentos do acórdão recorrido indispensáveis à análise da controvérsia. Nesse contexto, não há como admitir o recurso de revista, pois se verifica que referido apelo foi interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014, a qual, com as alterações trazidas, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do apelo, conforme a atual redação dada ao art. 896, § 1º-A, I, II e III. Precedentes. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. B - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão de revisão de ato administrativo que concedeu aposentadoria em 20/2/2015. Ação proposta em 17/9/2021. Decadência Principio da segurança jurídica das relações. Preliminar acolhida. Recurso provido para julgar improcedente a ação nos termos do CPC/2015, art. 485, II.

4 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Anulatória de ato jurídico. Contrato de financiamento imobiliário. Bem arrematado pelo banco, em leilão extrajudicial, com fulcro no Decreto-Lei 70/66. Discussão acerca da inadmissibilidade da execução extrajudicial do referido decreto-lei é relevante, mas não suficiente. Confrontação com outros princípios constitucionais protegidos. Ato jurídico perfeito, boa-fé de terceiro e principio da segurança jurídica. Improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Ato administrativo. Possibilidade de a administração rever seus próprios atos, conforme sua conveniência e oportunidade. Poder que deve, contudo, ser exercido dentro de certos limites, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Prescrição administrativa que deve encontrar limites no Decreto 20910/32, com prazo de cinco anos para a manifestação da administração. Prescrição reconhecida. Apelação provida.

6 - TST Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do e. STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção do salário mínimo como base de cálculo, até edição de lei posterior sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.

«A Súmula Vinculante 4/STF, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Corte Maior, ao editar a referida Súmula, entendeu que o CF/88, art. 7º, IV revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do Judiciário para, em substituição, determinar outra base de cálculo, e não admite, também, a adoção de referencial diverso, não previsto em lei. Assim, enquanto não houver lei prevendo a base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por ausência de previsão legal. Tal entendimento possibilita a observância do princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e do devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV.

«A Súmula Vinculante 4/STF, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o CF/88, art. 7º, IV, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228 deste colendo TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de Lei posterior sobre o tema. Provimento.

«A Súmula Vinculante 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o CF/88, art. 7º, inciso IV, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Compatibilidade.

«Não há incompatibilidade entre o instituto da prescrição intercorrente e o Processo do Trabalho, que visa à pacificação dos conflitos. Entre os dois valores envolvidos, um legal (princípio protetivo) e outro constitucional (princípio da segurança jurídica), prevalece a necessidade de pacificar os conflitos.... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de rendimentos não creditados. Julgamento convertido em diligência para perícia judicial. Adequação dos cálculos ao decidido na sentença e no acórdão e, ainda, observância da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado. Parcial procedência, fixando o crédito dos autores/exequentes. Alegação de que tal decisão, além de inovar, abalou o principio da segurança jurídica. Pretensão na manutenção do decidido na sentença de procedência integral de seus pleitos, sem restrições ou limitações. Inadequação, porém, da via recursal eleita. Decisão dos embargos realizada por meio de sentença. Expressa consignação dessa natureza nela. Observância do regramento anterior da execução judicial, por ter sido a defesa apresentada antes da vigência da Lei nº: 11.232/2005, com prática de grande parte dos atos processuais sob sua égide. Atos judiciais posteriores irradiados dos precedentes. Decisão que deveria ter sido atacada por apelação. Princípio da fungibilidade inaplicável. Recurso não conhecido.

11 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Efeitos da coisa julgada. Reclamação trabalhista anterior em que se reconheceu a doença ocupacional. Causa de pedir. Efeitos da coisa julgada em relação à pretensão de indenização por danos morais e materiais. CPC/1973, art. 468. CF/88, art. 5º, V, X e XXXVI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A coisa julgada tem força de lei entre as partes nos limites da lide, assim sendo, se o autor postulou na ação anterior o reconhecimento da doença ocupacional, e positivada por decisão transitada em julgado, e a causa de pedir da presente ação é a indenização por danos morais e materiais em razão da doença ocupacional, não há que se afastar o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e as atividades desempenhadas no reclamado, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Execução de dívida ativa resultante de multa por infração de dispositivo da CLT. Inércia da Fazenda Pública. Prescrição quinquenal intercorrente. Configuração.

«O presente recurso não se submete aos limites do CLT, art. 896, § 2º, mas ao disposto no CLT, art. 896, a e c, em razão de a execução fiscal não tributária fundamentar-se na constituição de título executivo extrajudicial. certidão de dívida ativa. Após o decurso do prazo que ordenou o arquivamento do processo, sem que a parte interessada tenha promovido qualquer diligência no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo, deve-se equilibrar o conflito, devendo o juiz, de imediato, decretar, de ofício, a prescrição intercorrente, em homenagem ao princípio da segurança jurídica que deve reger as relações sociais. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/04. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada intempestividade do recurso de apelação ministerial. Inexistência. Intimação a respeito de liberação de veículo não implica, de forma presumida, na intimação da sentença. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Em razão do princípio da confiança, alicerçado no princípio da boa-fé e no princípio da segurança jurídica, não há como presumir, como pretende a defesa, a intimação do Parquet em relação à intimação da sentença absolutória, no mesmo momento em que o Juízo determinou tão somente a intimação do Ministério Público acerca do pedido de restituição de bens. ... (Continua)

14 - TJSC Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado dentro do número de vagas previsto no edital. Lei complementar municipal posterior que aglutinou vários cargos sob a mesma denominação, inclusive aquele para o qual o autor foi aprovado. Exoneração do servidor pela nova administração sob o argumento de que a reunião de cargos implicaria a unificação das listas de aprovados no certame. Ilegalidade. Vinculação ao edital, boa-fé e direito subjetivo à nomeação. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido e declarar nulo o ato administrativo, com reintegração do demandante no cargo, assegurado o direito de perceber os respectivos vencimento e vantagens do período no qual ficou afastado.

«Tese - O candidato aprovado em concurso público no limite de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

15 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de despejo. Ação cautelar que objetiva atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Caráter satisfativo. Decisões interlocutórias que deferiram o pedido liminar e o dilataram. Segurança jurídica. Teoria do fato consumado.

«1. A agravante tem se mantido no imóvel por força de decisões interlocutórias, com a finalidade de viabilizar tempo suficiente para a sua desocupação. ... (Continua)

16 - STJ Conexão. Princípio da segurança jurídica. CPC/1973, art. 103.

«A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo somente quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.... (Continua)

17 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Responsabilidade de ex-sócio. Limitação temporal. Configuração.

«Esta RELATORA adota a tese de que o sócio que se retira da empresa tem a sua responsabilidade estendida aos valores por ela devidos até dois anos após sua efetiva saída do quadro societário, em conformidade com os arts. 1003, parágrafo único, e 1032, ambos do Código Civil. Com efeito, depreende-se do processado que a agravante retirou-se da sociedade em 18.12.2006 e somente foi incluída no polo passivo da execução em 23.11.2010, quase quatro anos depois, ocasião em que não mais respondia pela empresa, pelo que deve ser excluída da execução, mesmo porque o objetivo dos preceitos legais acima mencionados é justamente evitar que a responsabilidade do sócio-retirante se perpetue indefinidamente, o que inclusive afrontaria o princípio da segurança jurídica. Agravo provido.... (Continua)

18 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novel entendimento unânime da segunda turma do STF e de ambas as turmas do STJ. Entendimento mais benéfico ao réu. Observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de não culpabilidade. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.

Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegado surgimento de nova prova. Revisão criminal. Pedido liminar indeferido na origem. Pedido de suspensão da execução da pena. Indeferimento liminar do habeas corpus. Superação da Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A. - CIASC. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/2004. REENQUADRAMENTO. NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEMAS 697 E 476. O reenquadramento da reclamante em cargo de nível superior em decorrência de previsão em Plano de Cargos e Salários do reclamado, que determinou que fosse respeitado o direito adquirido dos empregados que, à época de sua implementação, ocupavam cargo de nível superior sem que fosse cumprido o requisito da escolaridade, contempla o princípio da segurança jurídica e não contraria as teses fixadas pelo STF nos Temas 697 e 476. O caso não trata de inconstitucionalidade de lei que promova a modificação do nível de escolaridade exigido para investidura em cargo público, tampouco trata de candidato não aprovado em concurso que tenha tomado posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária que tenha sido revogado ou modificado supervenientemente. Mantém-se, assim, a decisão que deu provimento aos Embargos do reclamante, sem que se proceda ao Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II.

21 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A. - CIASC. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/2004. REENQUADRAMENTO. NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEMAS 697 E 476. O reenquadramento do reclamante em cargo de nível superior em decorrência de previsão em Plano de Cargos e Salários do reclamado, que determinou que fosse respeitado o direito adquirido dos empregados que, à época de sua implementação, ocupavam cargo de nível superior sem que fosse cumprido o requisito da escolaridade, contempla o princípio da segurança jurídica e não contraria as teses fixadas pelo STF nos Temas 697 e 476. O caso não trata de inconstitucionalidade de lei que promova a modificação do nível de escolaridade exigido para investidura em cargo público, tampouco trata de candidato não aprovado em concurso que tenha tomado posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária que tenha sido revogado ou modificado supervenientemente. Mantém-se, assim, a decisão que deu provimento aos Embargos do reclamante, sem que se proceda ao Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II .

22 - TRT3 Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco. Previsão em norma coletiva. Súmula 364/TST. Modificação da jurisprudência. Princípio da segurança jurídica.

«Por ocasião da elaboração das normas coletivas aplicáveis à espécie, a Súmula 364/TST, na sua redação original, indicava claramente a possibilidade de pagamento proporcional do adicional de periculosidade ao tempo de exposição ao risco. Considerando a ausência de má-fé na elaboração das normas coletivas, consentâneas com a jurisprudência dominante à época, e o princípio da segurança jurídica, há de prevalecer a negociação coletiva que estipulava o pagamento proporcional do adicional de periculosidade.... (Continua)

23 - TJMG Aplicação de penalidades administrativas. Prescrição. Apelações cíveis. Ação ordinária. Direito de construir. Demarcação e cobertura de vagas de garagem. Ausência de autorização do município. Poder de polícia. Prazo prescricional quinquenal. Lei 9.873/1999, art. 1º c/c Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Decurso de mais de cinco anos entre a ciência inequívoca do vício e a aplicação de penalidades administrativas. Prescrição configurada. Matéria de ordem pública (CPC, art. 219, § 5º). Recursos providos

«- Compete ao Município de Belo Horizonte, com base em seu poder de polícia, fiscalizar o exercício do direito de construir por particulares, notificando-os para que saneiem eventuais vícios, sob pena de aplicação de penalidades administrativas, tais como multas, demolição etc. ... (Continua)

24 - STJ Execução fiscal. Competência. Diferenças de tributos decorrentes de procedimento padrão das filiais. Conexão. Princípio da segurança jurídica. Perigo de decisões contraditórias. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 578, parágrafo único.

«Precedentes da 2ª Turma no sentido de haver conexão, em razão da identidade da causa de pedir, entre as ações movidas contra diversas filiais de uma mesma empresa, quando se discute diferenças de tributos, decorrentes de procedimento padrão da rede. Homenagem ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar decisões contraditórias no âmbito das filiais que atuam sob um só bandeira.... (Continua)

25 - STF Direito tributário. Agravo interno no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade do recurso interposto.

«1 - A suposta violação ao princípio da segurança jurídica não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Também, que não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria. O recurso, nesse ponto, carece de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da segurança jurídica. Inexistência. Fraude à execução. Matéria infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa.

«1. Inexiste violação ao princípio da segurança jurídica. A discussão da matéria em exame foi realizada exclusivamente sob a ótica infraconstitucional. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso representativo da controvérsia. Princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. Este Superior Tribunal, ao julgar o REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, determinou a incidência do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do tributo ilidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Com a ressalva do ponto de visto do Relator. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Benefício indevido. Anulação do ato. Decadência. Situação consolidada com o tempo. Princípio da segurança jurídica.

1 - Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional do Ministério do Trabalho do Rio de Janeiro que exigiu que a impetrante optasse por uma das pensões recebidas, por morte ou aposentadoria.... (Continua)

29 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo em recurso de revista. Cabimento dos embargos à sdi. Súmula 353/TST.

«O CLT, art. 894, II veio alçar o recurso de Embargos ao objetivo precípuo da Subseção de Dissídios Individuais - dirimir o conflito jurisprudencial entre as Turmas do TST. O Agravo interposto contra decisão monocrática do Relator em Recurso de Revista não esgota a jurisdição no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, conforme já define a letra «f da Súmula 353/TST, na sua atual redação, não havendo se falar em dupla manifestação da Turma, como ocorre no julgamento do agravo de instrumento, eis que no caso do recurso de revista, mantida a decisão monocrática do Relator, haverá apenas uma só manifestação que, por sua vez, estará afeta à competência da c. SDI. Necessária a alteração do verbete com o fim de dar máxima efetividade ao princípio que garante o acesso à justiça, pelo cabimento dos Embargos, para ver dirimido o conflito jurisprudencial entre as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que, numa mesma matéria, traduzirem entendimento diverso. Nesse sentido, preservar-se-á o princípio da segurança jurídica, garantindo ao jurisdicionado a manifestação que espelha o entendimento da Corte, na pacificação da jurisprudência. Incidente de Uniformização conhecido e provido para alterar a alínea «f da Súmula 353/TST, a comportar a redação no sentido de ser cabível o Agravo em Recurso de Revista, que tem por fim dirimir conflito jurisprudencial, nos termos da atual redação do CLT, art. 894, II.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Segunda fase da dosimetria da pena. Decote da agravante da reincidência. Possibilidade. Condenação pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. Adoção de novo entendimento jurisprudencial sobre o tema. Precedentes. Novo cálculo dosimétrico operado. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

31 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Desconsideração. Impossibilidade. Ausência de excepcionalidade que justifique tal medida. Princípio da segurança jurídica. Observância. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de pensão paga a viúva de ex-combatente. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Acórdão recorrido também lastreado em fundamento constitucional. Princípio da segurança jurídica. Não apresentação do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A revisão administrativa da pensão por morte de ex-combatente paga a viúva há mais de 38 anos também foi obstada pela Corte de origem em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Irregularidade arguida seis anos após o trânsito em julgado da condenação. Princípio da segurança jurídica. Preclusão.

«1. Nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do Código de Processo Penal, o defensor público ou dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Municípios. Criação e desmembramento. Vinculação à lei complementar. Princípio da segurança jurídica. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«1. As questões postas nestes autos - -- atinentes ao julgamento de ADI's cujos objetos eram a criação, desmembramento de Municípios, sem vinculação à lei complementar prevista no texto constitucional - foram detidamente analisadas por este Plenário. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Revisão. Princípio da segurança jurídica. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Sem defesa técnica. Audiência de justificação com defesa técnica. Supre eventual nulidade. Entendimento adotado à época da homologação da falta. Manutenção. Princípio da segurança jurídica. Regra processual. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STF. Agravo improvido.

«1. À época do procedimento administrativo disciplinar (27/5/2011) entendia-se que a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de PAD instaurado para apurar a prática de fala grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, razão pela qual tratando-se de regra processual e de entendimento jurisprudencial superveniente à homologação da falta grave cometida em 22/4/2011, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e do tempus regit actum, deve-se considerar inexistente a nulidade aduzida. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Recebimento por filha maior de 21 anos. Administrativo. Prescrição administrativa. Incidência. Administração pública. Autotutela. Anulação dos seus próprios atos. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Súmula 473/STJ. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

«... Consoante a jurisprudência tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos viciados, estando tal entendimento, inclusive, cristalizado na Súmula 473/STJ, nos seguintes termos: «473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Supressão de vantagem pessoal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Incidência da Súmula 284/STF. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Fundamentação constitucional. Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 vícios. Omissão. Existência. Alteração de jurisprudência. Novo entendimento. Aplicação imediata. Princípio da segurança jurídica. Ausência de violação. Embargos.

«1. Há omissão no acórdão embargado que, nas razões do voto, deixa de se manifestar a respeito de ponto arguido pelo recorrente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Incompetência da Justiça Estadual. Interesse jurídico na causa pela caixa econômica federal. Cef. Necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal. Afetação do fcvs. Determinação de sobrestamento do feito e devolução dos autos à origem. Tema em repercussão geral no STF (re Acórdão/STF). Princípio da segurança jurídica. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal não se verifica recomendável ou prudente, de tal modo que o sobrestamento do processo e a determinação de que os autos retornem à origem são medidas que atendem ao princípio da segurança jurídica, justamente o que se visat utelar com o instituto da afetação de temas por repercussão geral, similar ao que se faz no âmbito de competência desta Corte na sistemática do recursos repetitivos representativos de controvérsia, integrando um arcabouço de normas e institutos processuais que visam administrar possíveis efeitos indesejáveis da decisão individualizada de demandas de massa na Justiça brasileira. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incompetência da Justiça Estadual. Interesse jurídico na causa pela caixa econômica federal. Cef. Necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal. Afetação do fcvs. Determinação de sobrestamento do feito e devolução dos autos à origem. Tema em repercussão geral no STF (re Acórdão/STF). Princípio da segurança jurídica. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal não se verifica recomendável ou prudente, de tal modo que o sobrestamento do processo e a determinação de que os autos retornem à origem são medidas que atendem ao princípio da segurança jurídica, justamente o que se visa tutelar com o instituto da afetação de temas por repercussão geral, similar ao que se faz no âmbito de competência desta Corte na sistemática do recursos repetitivos representativos de controvérsia, integrando um arcabouço de normas e institutos processuais que visam administrar possíveis efeitos indesejáveis da decisão individualizada de demandas de massa na Justiça brasileira. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. FGTS. Correção monetária. Exclusão de índices que não foram objeto da lide. Impossibilidade. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.036/1990, art. 29-C. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada, é vedada, em sede de execução, a exclusão de índices de correção monetária concedidos na sentença exequenda. ... (Continua)

43 - TJSP Família. Coisa julgada. Limites objetivos. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem constritado. Questão superada. Preclusão consumativa verificada. Tentativa de relativização de coisa julgada ou matéria preclusa. Ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica e ao Princípio da Celeridade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Juízo de retratação. Repercussão geral. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de sentença proferida contra a Fazenda Pública. Omissão à respeito da inexistência de trânsito em julgado do re 579.431/RS que ainda pende de julgamento de embargos de declaração com pedido de modulação de efeitos da tese. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Omissão que se supre, sem alteração do resultado do julgamento.

«1 - É omisso o acórdão que, ao efetuar juízo de retratação com base na definição de tese, pelo STF, em sede de repercussão geral, deixa de se manifestar sobre a necessidade, ou não, de, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, se aguardar o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário, antes de se proceder ao juízo de retratação. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Cômputo do tempo laborado na condição de aluno- aprendiz. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade da aplicação ao caso concreto dos requisitos do Acórdão 2.024/2005. Agravo regimental não provido.

«1. Mostra-se pacífico, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pelo Plenário no sentido da legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz nos casos de aposentadoria já concedida sob a égide de entendimento anteriormente consolidado, em virtude da necessária segurança jurídica das relações sociais consolidadas pelo tempo. Precedentes. ... (Continua)

46 - TRT2 Norma jurídica. Retroatividade o princípio da segurança jurídica e da irretroatividade de Leis (CF/88 art. 5º, XXXVI; licc, art. 6º) também se aplica às alterações jurisprudenciais, a fim de que as partes não sejam colhidas de surpresa quando da mudança de entendimento pelos tribunais superiores.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Princípio da segurança jurídica. Afronta. Inexistência. Concurso público. Surdez unilateral. Deficiência. Rol. Exclusão. Decretos 3.298/99 e 5.296/04.

«1. O agravo regimental previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não prevê a abertura de prazo para resposta. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Inexistência de inconstitucionalidade nos descontos. Devolução dos valores incabível. Pronunciamento do Órgão Especial sobre o tema. Vinculação dos órgãos fracionários desta Corte. Supremacia do princípio da segurança jurídica. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Atividade insalubre. Termo inicial para concessão do benefício. Continuidade no trabalho. Preechimento dos requisitos para a aposentadoria. Princípio da segurança jurídica. Matéria discutida em recurso extraordinário com repercussão geral. Decisão com fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre o termo inicial para a concessão do benefício. ... (Continua)

50 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Provimento derivado. Subsistência do ato administrativo. Peculiaridades do caso concreto. Aplicaçao dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)