prisao em flagrante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Prisao em flagrante delito convertida em preventiva. Possibilidade concreta de reiteração. Periculosidade. Motivação idônea. Réu preso durante toda instrução. Condenação. Manutenção da prisão. Consequência lógica.. Decisão unânime.

«I - Tendo o réu permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal, mostra-se descabido que o acusado aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente se persistem os motivos que justificaram a decretação de sua custódia cautelar, sendo a manutenção do apenado na prisão consequência lógica da própria condenação. Precedente do STJ. ... (Continua)

2 - TJPE Habeas corpus. Homicídio simples. Concurso formal de crimes. Duas vítimas de atropelamento. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo e desnecessidade da custódia. Ordem de prisao fundamentada para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Indícios concretos de reiteração da conduta criminosa. Crime que causou comoção social. Custódia necessária e fundamentada. Ordem denegada.

«I - Tendo sido verificado que o decreto de prisão preventiva tem como fundamento a existência de elementos concretos que indicam a necessidade da medida extrema, a bem da ordem pública, dada a reiteração criminosa e a comoção social do delito, não há ilegalidade na prisão.... (Continua)

3 - STJ Prisão em flagrante. Flagrante esperado.

«Ocorre flagrante esperado na hipótese em que o fato delituoso se consuma antes de ser o agente surpreendido em atuação criminosa.... (Continua)

4 - STF Prisão em flagrante. Auto de prisão em flagrante. Natureza jurídica. Elementos que o integram. Função processual. CPP, art. 302. CPP, art. 312.

O auto de prisão em flagrante, lavrado por agentes do Estado, qualifica-se como ato de formal documentação que consubstancia, considerados os elementos que o compõem, relatório das circunstâncias de fato e de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas hipóteses previstas em lei (CPP, art. 302), tendo por precípua finalidade evidenciar - como providência necessária e imprescindível que é - a regularidade e a legalidade da privação cautelar da liberdade do autor do evento criminoso, o que impõe ao Estado, em sua elaboração, a observância de estrito respeito às normas previstas na legislação processual penal, sob pena de caracterização de injusto gravame ao status libertatis da pessoa posta sob custódia do Poder Público. Doutrina. ... (Continua)

5 - STJ Homicídio. Prisão em flagrante. Lesão corporal. Crime duplamente qualificado. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. CPP, art. 301 e 302, III.

«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido, logo após a prática do crime, e é encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. Na hipótese em que logo após o cometimento dos crimes, no qual ocorreu fria execução com o emprego de arma branca (faca), deu-se início à intensa busca ao infrator, sendo ele preso logo depois pela polícia, configura-se o estado de quase-flagrante, autorizativo da prisão prevista no CPP, art. 301.... (Continua)

6 - STJ Prisão em flagrante. Ausência da assinatura do conduzido. Auto de prisão em flagrante. Nulidade reconhecida. CPP, art. 304, «caput e § 3º. CF/88, art. 5º, LXI.

«O auto de prisão em flagrante delito, porque constitucionalmente equiparado ao mandado judicial de prisão (CF/88, art. 5º, LXI), deve observar estritamente os requisitos legais da sua lavratura, sendo essencial à sua validade a assinatura do acusado ou de duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura, quando houver recusa de sua parte, não souber ou não puder fazê-lo (CPP, art. 304, «caput, e § 3º).... (Continua)

7 - STJ Prisão em flagrante. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade.

«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após o crime e encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. ... (Continua)

8 - TJSP Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Flagrante esperado. Caracterização. Hipótese que os policiais aguardaram o momento da venda da droga para prender o agente, que não só vendia como também guardava a substância entorpecente para a entrega a consumo, infração permanente que justificava a prisão em flagrante a qualquer tempo. Inocorrência do alegado flagrante preparado. Recurso improvido.

9 - STF 2. Prisão em flagrante. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 302 impõe o relaxamento da prisão em flagrante.

10 - STJ Prisão em flagrante. Comunicação. Fundamentação. Policiais. Testemunhas.

«O entendimento pretoriano é no sentido de que o fato de a prisão ter sido em flagrante delito dispensa o Juiz de fundamentar sua necessidade. O fato de policiais figurarem no auto de prisão em flagrante como testemunhas não conduz à sua nulidade.... (Continua)

11 - STJ Prisão em flagrante. Crime de quadrilha e receptação. Legalidade.

«O crime de formação de quadrilha, de natureza permanente, legitima a prisão em flagrante, nos termos do CPP, art. 303, desde que surpreendidos os agentes em situação demonstrativa da conduta delituosa.... (Continua)

12 - TJMG Prisão em flagrante. Soltura determinada por sentença. Restauração. Impossibilidade.

«Determinada a soltura do réu por sentença, não há que se falar mais em restauração da prisão em flagrante, só podendo ser preso novamente através de decretação da prisão preventiva, presentes os requisitos legais e comprovada a sua necessidade pela prática de fatos supervenientes. ... (Continua)

13 - STJ Prisão em flagrante. Lavratura por Juiz de Direito. Legalidade.

«A autoridade competente que preside o auto de prisão de prisão em flagrante, como mencionado nos arts. 304 e 308, do CPP, é em regra, a autoridade policial no exercício das funções de polícia judiciária. Tal competência não afasta a competência excepcional da autoridade judiciária.... (Continua)

14 - TJSP Prisão em flagrante. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Paciente preso logo após perseguição encetada em seguida a ordem de parada proferida por agentes policiais. Estado de flagrante delito configurado. Inteligência do CPP, art. 302, inciso III. Ordem de «habeas corpus denegada.

15 - TJSP Habeas corpus. Prisão em flagrante. Requisitos. Detenção efetuada no dia seguinte ao do cometimento do crime. Agente encontrado na posse da coisa roubada. Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante. Desacolhimento. Razoável espaço de tempo que não afasta a situação flagrancial. Flagrante impróprio configurado. Precedentes do STJ. Nulidade não configurada.

16 - TJSP Prisão. Em flagrante. Relaxamento em razão de ter sido realizada por Guardas Municipais. Descabimento. Prática de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente que sujeita o indivíduo à prisão em flagrante delito. Legitimidade da Guarda Municipal para efetuar a prisão em flagrante em razão do princípio da autodefesa da sociedade. Decisão de relaxamento revogada, determinada a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu. Recurso Ministerial provido para esse fim.

17 - STJ Interrogatório. Auto de prisão em flagrante. Estrangeiro. Intérprete.

«Quando o acusado não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por intérprete, a teor da norma do CPP, art. 193. A circunstância, entretanto, não impede que, na falta de intérprete do idioma do interrogado, o ato se desenrole em língua a ele acessível, permitindo-lhe entender os fatos, ter ciência de sua situação e fornecer respostas. ... (Continua)

18 - STJ Prisão em flagrante. Autoridade policial com atuação fora do local do crime.

«A autoridade policial, no exercício da função de polícia judiciária, não exerce jurisdição, não lhe sendo vedado lavrar auto de prisão em flagrante relativamente a infração penal ocorrida em local diverso de sua sede funcional.... (Continua)

19 - TJMG «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Crime hediondo. Concessão da ordem.

«Reveste-se de ilegalidade a prisão em flagrante, quando ausentes as hipóteses dos quatro incisos do CPP, art. 302, devendo ser concedia a ordem de «habeas corpus, ainda que denunciado o paciente pela prática de crime que, por sua hediondez, não enseja a concessão de liberdade provisória.... (Continua)

20 - TJSP Prisão em flagrante. Requisitos. Validade da prisão em flagrante realizada na vigência da lei processual anterior, nos termos do CPP, art. 2º. Conversão em medida cautelar, aplicando-se o princípio do efeito imediato («tempus regit actum). Cabimento. Inteligência da Lei 12403/11. Ordem de «habeas corpus concedida para converter a prisão em flagrante em liberdade provisória sem fiança, com a imposição de medida cautelar diversa da prisão consistente no comparecimento em juízo para informar e justificar atividade lícita.

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública. Prisão em flagrante convertida de ofício em prisão preventiva. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Razão assiste ao recurso, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... (Continua)

22 - TJRS Auto de prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva.

«A nova redação do art. 310, CPP, dá ao Juiz três opções ao receber o auto de prisão em flagrante. Adequação do dispositivo do Código ao preceito constitucional, de privilégio à liberdade (art. 5º, LXV). Ausência de previsão legal para a prévia manifestação do Ministério Público. Ao contrário, a previsão legal é de que a decisão seja simultânea. Inviável desmembrar - em dois momentos - a disposição codificada. Lapso temporal de quatro dias entre uma e outra decisão. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

23 - STJ Prisão em flagrante. Nota de culpa. Nome do condutor. Irregularidade.

«Não induz nulidade, mas mera irregularidade, a ausência do nome do condutor na nota de culpa entregue ao preso em flagrante sob acusação de infringência ao Lei 6.368/1976, art. 12, salvo comprovação de efetivo prejuízo. O fundamental é que do auto de prisão em flagrante conste o nome do condutor, sua inquirição e das testemunhas. Exegese dos CPP, art. 304 e CPP, art. 306.... (Continua)

24 - STJ Prisão em flagrante (medida cautelar). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (falta).

1 - Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc.... (Continua)

25 - TJSP Prisão em flagrante. Realização por Guarda Municipal. Legalidade. CPP, art. 301. Embora as atividades destes sejam precipuamente vinculadas à defesa do patrimônio municipal, também encontram legitimidade para efetuar a prisão em flagrante, dentro do princípio da autodefesa da sociedade. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Atividade policial. Não se vê, ante os elementos de que a policia dispunha no momento, erro ou dolo na prisão em flagrante com base no Lei 6368/1976, art. 12. Improcedência. Recurso improvido.

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Irregularidades na prisão em flagrante e na busca e apreensão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Superveniência da prisão preventiva. Tese superada. Flagrante válido. Nulidade por derivação. Inadmissível. Ordem denegada.

«1. Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante do paciente, pelo ingresso dos policiais em seu domicílio no período noturno, vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial, nos casos de flagrante delito. ... (Continua)

28 - STJ Tóxicos. Prisão em flagrante. Rol taxativo. Quase-flagrante. Caracterização. CPP, art. 302.

«Em poder da paciente não se encontrou nenhuma quantidade de tóxico, ou qualquer instrumento que possa ser ligado, diretamente, ao exercício do tráfico de drogas, v.g. balanças, embalagens, etc. Não se caracterizou nenhuma das hipóteses de flagrância dentre as previstas no CPP, art. 302, cujo o rol é taxativo. Não estava a paciente, quando da prisão, cometendo a infração ou acabando de cometê-la. Tampouco houve perseguição e, por derradeiro, na ocasião, nada se encontrou que presumisse ser a paciente autora da infração.... (Continua)

29 - TAMG Prisão em flagrante. Flagrange preparado. Consumação impossível do crime. Ausência de ilícito penal.

«Não há crime a autorizar a prisão em flagrante, se este é preparado, ou seja, se há instigação, participação ou colaboração da autoridade na configuração do delito, podendo-se afirmar que este decorre de iniciativa do policial e a preparação torna impossível a consumação do crime.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Possibilidade.

1 - Na linha da orientação ainda prevalente nesta Corte, não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo Magistrado, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Prisão em flagrante. Requisitos. Falta. Presença de defensor. Necessidade. Cerceamento de defesa. Recurso em sentido estrito. Prisão em flagrante. Prisão decretada de ofício, na fase de investigação. Vedação legal. Infringência dos arts. 282, § 2º e 311 do CPP.

«O órgão acusador, ciente da decisão, não requereu a segregação cautelar, não podendo ser a mesma decretada de ofício em fase policial. Um dos requisitos essenciais da lavratura do auto de prisão em flagrante é a efetiva presença do defensor técnico. Ausentes os requisitos, a prisão não se faz passível de homologação. Ademais, a prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade é a regra em face do princípio constitucional da presunção da inocência. É imprescindível que seja demonstrada a necessidade da segregação, conforme CPP, art. 312. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante convertida em preventiva.

33 - STJ Nulidade do auto de prisão em flagrante. Conversão da custódia em preventiva. Eiva superada.

«1 - Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que eventuais nulidades no auto de prisão em flagrante restam superadas com a conversão da custódia em preventiva, já que a segregação encontra-se, agora, justificada em outro título. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Prisão em flagrante. Perseguição contínua.

«A prisão, em localidade diversa daquela onde ocorreram os fatos, não desnatura o flagrante, desde que as circunstâncias indiquem perseguição contínua. Em se tratando de quase-flagrante (CPP, art. 302, III) não há que se exigir, como anota a doutrina, visibilidade do delito.... (Continua)

35 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

38 - TJSC Tóxicos. Uso. Prisão em flagrante. Lei 6.368/76, art. 16. Liberdade provisória.

«Prisão em flagrante pela prática do delito descrito no Lei 6.368/1976, art. 16. Liberdade provisória denegada no Juízo «a quo em face dos antecedentes do paciente. Condenação anterior, com «sursis, já extinta pelo cumprimento. Reincidência prescrita, que não pode ser considerada em desfavor do réu, nem mesmo com relação aos antecedentes. Despacho denegatório que não traz outros elementos para demonstrar a necessidade da segregação. Ordem concedida.... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Prisão em flagrante. Legalidade.

«Auto de prisão em flagrante, do qual resultou instauração de ação penal, constitui justa causa para deflagrar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar os fatos. ... (Continua)

40 - STJ Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

«Tratando-se de tráfico de entorpecentes, correta é o indeferimento da liberdade provisória «ex vi, Lei 8.072/1990, art. 2º, II c/c o CF/88, art. 5º, LXVI (Precedentes do STJ).... (Continua)

41 - STJ Tóxicos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Incabimento.

«A CF/88, art. 5º, XLII e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90, art. 2º, II) proíbem a concessão de liberdade provisória ao réu em processo por tráfico de entorpecentes.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida de ofício em prisão preventiva. Ilegalidade.

1 - É entendimento desta Corte que é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, quando o caso. ... (Continua)

43 - STJ Excesso de prazo na custódia. Relaxamento de prisão em flagrante. Reclamo prejudicado.

«1. Sobrevindo decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrente, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante ao alegado excesso de prazo da prisão. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Furto. Prisão em flagrante. Homologação. Prisão preventiva. Conversão. Possibilidade. Fundamentação. Ordem pública. Prova. Exame. Momento. Habeas corpus. CP. Art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 29. Furto qualificado. Auto de prisão em flagrante. Manutenção da prisão, por conversão.

«Expressa previsão legal (CPP, art. 310), em conformidade com a Constituição Federal, contempla a possibilidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos desta. Situação diversa daquela prevista no art. 311, que cuida da prisão preventiva, sem flagrante. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - caso, o Magistrado singular entendeu que a situação de flagrância não estava caracterizada, ostentando ilegalidade, «e, mesmo assim, considerou que estavam presentes os requisitos para a constrição cautelar, convertendo, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Inocorrência. Decisão fundamentada. Precedentes.

1 - Diante do reconhecimento, de forma fundamentada, pelas instâncias ordinárias dos requisitos da prisão em flagrante (302 do CPP), além da impossibilidade de análise profunda das provas para conclusão diversa, inviável a prevalência do postulado, por carecer de razoabilidade. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Reportagens veiculadas sobre a prisão em flagrante do autor e seu suposto envolvimento com a prática de conduta delitiva. Insurgência contra decisão de procedência da demanda. Parcial acolhimento. Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal de 1988. Veiculação de notícia de prisão em flagrante com citação do nome do autor. Autor que não chegou a ser denunciado pelo fato. Danos que advieram também da prisão em flagrante, e não somente da notícia jornalística. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade flagrante não constatada. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

49 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Desacolhimento. Prisão em flagrante. Réu que sabia perfeitamente que transportava droga. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelo bilhete e comprovante de bagagem e pelo laudo de exame químico-toxicológico. Condenação lastreada em prova oral produzida em Juízo. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)