processo de cassacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR -

Vereador cassado pela Câmara Municipal de Salto em razão de importunação sexual envolvendo assessora da Câmara - Pretensão de manutenção no cargo até o final da ação judicial - Inadmissibilidade - Tutela de urgência que somente pode ser concedida se presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, probabilidade do direito (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) - Ausência de fumus boni iuris - Não se verificou nulidade insanável apta a ocasionar a nulidade do processo de cassação - Não cabe ao Poder Judiciário interferir na atuação do Poder Legislativo, exceto em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se observou - Discussão envolvendo legitimidade de participação de 2 membros da Comissão de Ética (não inclusão de suplente + alteração de um membro na comissão) que não teriam o condão de alterar o resultado final do processo, já que a votação foi unânime (9 a 0) para a cassação do autor - Comissão de Ética que tem caráter permanente e previsão constitucional e regimental, não se consubstanciando em Tribunal de Exceção - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Recurso não provido.

3 - STJ Administrativo. Processo de cassação de vereador. Decreto-lei 201/1967. Prazo decadencial.

«1. A regra disposta no Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito, aplica-se aos vereadores, nos termos do artigo 7º desse diploma normativo. ... (Continua)

4 - TJMG Cassação de prefeito. Ausência de votação nominal. Mandado de segurança. Processo de cassação de prefeito municipal. Infrações político-administrativas. Decreto-lei 201/67. Ausência de votação nominal para recebimento da denúncia. Nulidade. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida

«- Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do procedimento parlamentar de cassação do Prefeito. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido".

6 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de medida liminar para que o processo administrativo de cassação do direito de dirigir, enquanto não julgado definitivamente, não implique em óbice à renovação da CNH do impetrante. Acolhimento. Impedimento, sob alegação de infração cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 263, I). Processo de cassação pendente de julgamento do recurso interposto. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Permissão até o trânsito em julgado, da decisão que mantenha a penalidade imposta.

7 - TJSP Recurso Inominado. Anulação de processo de cassação de CNH. Dupla punição pelo mesmo fato. Ausência de impugnação especifica pelo DETRAN. Danos morais devidamente fixados. Sentença de procedência mantida com modificação dos consectários legais. Incidência da Taxa Selic a partir da publicação da EC113/2021. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Mandado de segurança. Processo de cassação do Prefeito Municipal de Santa Isabel. Vício formal do ato administrativo. comissão de Investigação e Processante (CIP) que não poderia ser integrada por vereadores que lideraram as denúncias Inteligência do artigo 249-A, inciso II, do Regimento Interno da Casa Legislativa Isabelense. Apuração que poderá ser renovada, mediante observância das prescrições legais. Reforma da sentença. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Processo de cassação de mandato de prefeito. Nulidade reconhecida na origem. Não demonstração de grave lesão à ordem pública. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 4. Para a indicação do condutor em Juízo, a mera declaração, quando já instaurado processo administrativo para cassação do direito de dirigir, sem outros elementos que comprovem o alegado, não é o suficiente para desconstituir a presunção legal prevista no CTB, art. 257, § 7º. 5. Demonstração de remessa da notificação ao recorrente. 6. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.   

11 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo decadencial. Noventa dias. Apresentação espontânea. Termo inicial. Possibilidade. Extrapolação do lapso nonagesimal. Ilegalidade da perda do mandato. Existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo.

«1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. ... (Continua)

12 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaí. SP. Artigo 61, § 2º. Norma que dispõe sobre o processo de cassação de vereador, em razão de infração politico-administrativa. Competência legislativa constitucionalmente assegurada à União (CF/88, art. 22, I). Entendimento consolidado na Súmula vinculante 46, do Supremo Tribunal Federal. Mácula ao pacto federativo (CF/88, art. 1º). Ofensa ao art. 144 da Carta Estadual. Precedentes. Incidente acolhido.

13 - TJMG Mandado de segurança. Processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal. Presença do mesmo Vereador na comissão parlamentar de inquérito e na comissão processante. Ausência de imparcialidade, isenção e neutralidade. Violação ao devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. Decreto- lei 201/67, art. 5º.

«A participação de vereador na comissão especial de inquérito (natureza inquisitiva) e na comissão processante (natureza decisória) macula a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto retira a imparcialidade, a neutralidade e a isenção do julgamento do processo que pode resultar na cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal.... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Cassação de CNH decorrente da condução de veículo automotor, constatada pela imposição de penalidade pela prática de infração de trânsito. Autuação que não foi promovida pelo DETRAN, a quem não cabe verificar a validade das penalidades impostas pelos demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Contraditório e ampla defesa obervados no processo de cassação da CNH, uma vez que Ementa: Recurso inominado. Cassação de CNH decorrente da condução de veículo automotor, constatada pela imposição de penalidade pela prática de infração de trânsito. Autuação que não foi promovida pelo DETRAN, a quem não cabe verificar a validade das penalidades impostas pelos demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Contraditório e ampla defesa obervados no processo de cassação da CNH, uma vez que comprovada a notificação da autora para defesa no processo administrativo. Ilegalidade não existente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e do processo de cassação de CNH. Alegação de não recebimento de notificações a respeito das infrações, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio das notificações via correio pelos órgãos autuadores. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo de cassação de prefeito. Excepcional intimação do denunciado por edital. Ausência de violação ao devido processo legal ou aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a segurança pleiteada em writ impetrado em face de atos emanados pela Presidente da Comissão Processante, instaurada pela Portaria 005/2018, tendo em vista a suposta prática de infração político-admnistrativa (Decreto-lei 201/1967, art. 4º, VII, VIII, e X), com vistas à cassação do mandato eletivo do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, ora recorrente. Cinge-se à controvérsia à ilegalidade da intimação por edital do impetrante quanto à sessão de julgamento a ser realizada pela Câmara de Vereadores no bojo do procedimento político administrativo de cassação de mandato do Prefeito Municipal. ... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 66, V, da Lei Orgânica do Município de Conchas, que dispõe sobre o recebimento da denúncia em processo de cassação de vereadores. Preliminar de Ilegitimidade ativa ad causam. Acolhimento. Hipótese em que o Diretório municipal de partido político não é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Inteligência do art. 90, VI, da Constituição Estadual. Legitimidade conferida aos diretórios nacionais. Precedentes. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade (CPC/2015, art. 485, VI).

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo de cassação de mandato. Mandado de segurança. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado em processo de cassação de mandato. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Nulidade em processo de cassação de mandato de prefeito. Fundamento autônomo não impugnado. Reforma do acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - TJSP "Anulatória. Multa de trânsito. Envio da notificação que dispensa utilização do sistema «AR". Obrigação do proprietário de manter seu endereço atualizado no sistema de trânsito. Processo de cassação da CNH regular. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários de R$1.500,00 observada a gratuidade"

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo de cassação de prefeito. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o ora agravante impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face de atos supostamente nulos emanados da Presidente da Comissão Processante instaurada pela Portaria 5/2018, com vistas à cassação do mandato eletivo do prefeito do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeito. Vícios e nulidade no processo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a CâmaraMunicipal de Vereadores tem competência para julgar o processo de cassação do mandato de prefeito municipal. Ressaltou que a requerente impetrou mandado de segurança com o intuito de declarar nulidade da sessão de julgamento realizada em 2/9/2014, assim como da posse do vice-prefeito no cargo de prefeito. Ao apreciar os demais documentos dos autos, reconheceu a validade, legalidade e eficácia dos atos praticados no Processo Administrativo 178/2014, realizados após o dia 2/9/2014. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de Segurança. Medida contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Itararé objetivando a suspensão do processo de cassação do mandato de Prefeito, com supedâneo no Decreto-Lei 201/1967, art. 4, X. Perda superveniente do objeto da ação. Ausência de interesse recursal, tendo em vista o término do respectivo mandato eletivo. Recurso prejudicado.

24 - TJSP Recurso inominado. Infração de Trânsito - Pretensão de anulação do processo de cassação do direito de dirigir - - O descumprimento da obrigação imposta pelo art. 257, §.7º do CTB, gera a presunção de que o principal condutor ou proprietário é o responsável pela prática da infração. Ausência de vícios no auto de infração. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos.

25 - TJSP Recurso inominado. Infração de Trânsito - Pretensão de anulação do processo de cassação do direito de dirigir - - O descumprimento da obrigação imposta pelo art. 257, §.7º do CTB, gera a presunção de que o principal condutor ou proprietário é o responsável pela prática da infração. Ausência de vícios no auto de infração. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos.

26 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava cumprindo suspensão da sua CNH devido a ter ultrapassado os 20 pontos com multas. Sendo assim o apelante cumpriu o período devidamente não conduzindo qualquer veiculo automotor com exceção do dia da infracão. Porem se trata de estado de necessidade onde o autor não tinha outra alternativa - Resposta ao recurso (fls. 139/141) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamento - A arguição de estado de necessidade é isolada e genérica, insuficiente para invalidar o ato administrativo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

27 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação do proprietário do veículo para terceiro. Ação instruída com declaração do real condutor e outros documentos comprobatórios da posse do veículo no momento do cometimento da infração, não impugnados especificamente pelos demandados. Prova suficiente. Recurso provido para determinar a transferência de pontuação e anulação do Ementa: Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação do proprietário do veículo para terceiro. Ação instruída com declaração do real condutor e outros documentos comprobatórios da posse do veículo no momento do cometimento da infração, não impugnados especificamente pelos demandados. Prova suficiente. Recurso provido para determinar a transferência de pontuação e anulação do processo de cassação do direito de dirigir.

28 - TJSP Nulidade de procedimento de cassação de CNH - Falta de indicação do condutor após o recebimento da autuação - Responsabilidade do proprietário - Presunção não desconstituída pelo recorrente - Desnecessidade de autuação em flagrante para fins de violação da proibição de dirigir - Precedentes - Regularidade dos atos Administrativos - Alegação de ausência de notificação da infração que desencadeou Ementa: Nulidade de procedimento de cassação de CNH - Falta de indicação do condutor após o recebimento da autuação - Responsabilidade do proprietário - Presunção não desconstituída pelo recorrente - Desnecessidade de autuação em flagrante para fins de violação da proibição de dirigir - Precedentes - Regularidade dos atos Administrativos - Alegação de ausência de notificação da infração que desencadeou processo de cassação, fundamento que somente poderia ser oposto ao órgão autuador, o qual não figura no polo passivo da demanda - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

29 - TJSP CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em Ementa: CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em julgado do processo de cassação. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

30 - STJ Administrativo. Prefeito. Cassação de mandato. Prazo de conclusão do procedimento (Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII). Sessão de julgamento iniciada no último dia e concluída após o prazo.

«O processo de cassação de mandato municipal extingue-se, sem julgamento do mérito, se não estiver concluído em 90 dias (Decreto-lei 201/67, art. 5º, VI). A circunstância de a sessão de julgamento haver-se iniciado no nonagésimo dia, prolongando-se até o nonagésimo primeiro, não evita a extinção do processo.... (Continua)

31 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança - Cassação de CNH - Motorista vitima de fraude - Atribuição de infrações de trânsito em período de suspensão do direito de dirigir - Abertura de processo de cassação de habilitação - Descabimento - Veículos que não são de propriedade do motorista, o qual teve sua assinatura falsificada nos documentos de indicação de condutores - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... (Continua)

32 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso de agravo de instrumento interposto por Luan Durazzo contra r. decisão que negou suspensão de processo de cassação de CNH - Alega, em resumo, a ocorrência da prescrição, porque «o passaram-se mais de três anos entre as datas em que foram proferidas as respectivas decisões de suspensão de CNH e emitidas as notificações para ciência do administrado, nos termos do art. 1º § 1º Lei 9873/1999 - Neguei a tutela de urgência (fls. 84) - Não houve resposta do agravado - A solução, com a devida vênia, é a mesma esboçada ao ensejo do exame da tutela de urgência - Isto é, «sem perder de vista a multiplicidade de infrações de trânsito, não se faz evidente o direito alegado, tampouco o desacerto da r. decisão do juízo a quo, que afirma, em sentido contrário à tese do agravante, a prescrição quinquenal (punitiva). Nego, portanto, a liminar - Noutras palavras, não se faz presente, nessa fase processual, a prova inequívoca da verossimilhança - Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH -

Processo de cassação da carteira de habilitação - Infração cometida durante período de permissão provisória para dirigir - Indicação de condutor - CTB, art. 257, § 7º - Preclusão administrativa - Comprovação de que a infração não foi cometida pela proprietária do veículo - Imposição da penalidade ao condutor indicado - Anulação da cassação da carteira de habilitação - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH -

Processo de cassação da carteira de habilitação - Infração cometida durante período de suspensão - Indicação de condutor - CTB, art. 257, § 7º - Preclusão administrativa - Comprovação de que a infração não foi cometida pela proprietária do veículo - Imposição da penalidade ao condutor indicado - Anulação da cassação da carteira de habilitação - Sentença de denegação da segurança reformada - Apelação provida.... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Direito de petição. Representação, formulada por cidadão, perante a mesa diretora da Câmara Legislativa do DF, visando abertura de processo de cassação de Deputados e apuração de improbidade administrativa. Investigação probatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a. Lei 8.429/92, art. 14. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O «direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, tem natureza instrumental: é direito, assegurado ao cidadão, de ver recebido e examinado o pedido em tempo razoável e de ser comunicado da decisão tomada pela autoridade a quem é dirigido. Nele não está contido, todavia, o direito de ver deferido o pedido formulado. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Pretensão de declaração de ilegalidade do Decreto Legislativo que cassou o mandato do impetrante e o declarou inelegível pelo prazo de oito anos, para assim viabilizar a candidatura do impetrante nas eleições municipais do ano de 2024 - LITISPENDÊNCIA - Ação de tutela provisória de urgência ajuizada anteriormente para anular o processo de cassação - Efeitos idênticos em ambas as demandas - Sentença mantida - Recurso do impetrante desprovido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no aresp. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo de noventa dias. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossiblidade de reexame de provas.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeita pela câmara municipal de liberdade. Rito. Decreto-lei 201/1967. Falta de intimação quanto ao conteúdo dorelatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Processo político-administrativo. Controle de legalidade. Impossibilidade de adentrar os aspectos políticos da decisão.histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela prefeita do Município de Liberdade/MG contra alegado ato coator do Presidente da Comissão Processante 001/2019 da Câmara Municipal de Liberdade/MG e do Presidente da Câmara Municipal de Liberdade que cassou seu mandato após acolher denúncia de que a impetrante teria infringido os arts 62, VII, da Lei Orgânica do Município, 4º, VI, do Decreto-lei 201/1967, por ter descumprido o orçamento aprovado para o exercício financeiro, ao deixar de repassar parte de valores de subvenção social à APAE de Liberdade. A denúncia informa que não teriam sido transferidos R$ 37.760,00 em relação ao montante empenhado; R$ 56.760,00 no tocante ao valor constante da Lei de Subvenções Sociais previstos na LOA e que R$19.000,00 teriam sido empenhados a menor (fls. 39-41). A segurança pleiteada foi para que impetrante se reintegrasse ao cargo de prefeita municipal anulando-se os atos da aludida comissão processante e o Decreto Legislativo 036/2019, que cassou seu mandato eletivo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Processo de cassação de mandato. Mandado de segurança. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Omissão e contradição inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado em processo de cassação de mandato. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÁ - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 003/14 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Processo de cassação do mandato eletivo iniciado a partir de Relatório Final, apresentado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), e não, por meio de denúncia escrita de cidadão da Municipalidade. 2. Inaplicabilidade do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá. 3. O Decreto-lei 201/67 não disciplina, integralmente, a situação posta nos autos, na qual o processo de cassação teve início, repita-se, a partir de Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), sendo correta a aplicação do art. 66 e seguintes do referido Regimento Interno. 4. Nulidade procedimental, suscitada pela parte autora, relacionada a impedimentos de Vereadores integrantes da aludida CEI, para a participação na Sessão de Julgamento do Relatório Final da Comissão Processante, inexistente. 5. Impedimento, submetido a Vereadores, integrantes da CEI, restrito e limitado, apenas e tão-somente, à participação na respectiva Comissão Processante, nos termos do disposto no art. 66, § 23, II, do mesmo Regimento Interno. 6. Inaplicabilidade, ainda, do precedente da jurisprudência do C. STF (ADPF 378), tendo em vista que o ato administrativo de cassação ocorreu anteriormente ao respectivo julgamento. 7. Inviabilidade de reapreciação do mérito administrativo de ato «interna corporis, pelo Poder Judiciário, reconhecida, sob pena de afronta ao princípio da Separação de Poderes (CF/88, art. 2º). 8. Ações de procedimento comum, julgadas, em conjunto, procedentes, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ações, julgadas improcedentes, em conjunto, invertidos os resultados iniciais da lide, condenadas as partes vencidas ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor, exclusivamente, da parte ré. 11. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré e o Ministério Público do Estado de São Paulo, providos... (Continua)

41 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÁ - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 003/14 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Processo de cassação do mandato eletivo iniciado a partir de Relatório Final, apresentado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), e não, por meio de denúncia escrita de cidadão da Municipalidade. 2. Inaplicabilidade do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá. 3. O Decreto-lei 201/67 não disciplina, integralmente, a situação posta nos autos, na qual o processo de cassação teve início, repita-se, a partir de Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), sendo correta a aplicação do art. 66 e seguintes do referido Regimento Interno. 4. Nulidade procedimental, suscitada pela parte autora, relacionada a impedimentos de Vereadores integrantes da aludida CEI, para a participação na Sessão de Julgamento do Relatório Final da Comissão Processante, inexistente. 5. Impedimento, submetido a Vereadores, integrantes da CEI, restrito e limitado, apenas e tão-somente, à participação na respectiva Comissão Processante, nos termos do disposto no art. 66, § 23, II, do mesmo Regimento Interno. 6. Inaplicabilidade, ainda, do precedente da jurisprudência do C. STF (ADPF 378), tendo em vista que o ato administrativo de cassação ocorreu anteriormente ao respectivo julgamento. 7. Inviabilidade de reapreciação do mérito administrativo de ato «interna corporis, pelo Poder Judiciário, reconhecida, sob pena de afronta ao princípio da Separação de Poderes (CF/88, art. 2º). 8. Ações de procedimento comum, julgadas, em conjunto, procedentes, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ações, julgadas improcedentes, em conjunto, invertidos os resultados iniciais da lide, condenadas as partes vencidas ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor, exclusivamente, da parte ré. 11. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré e o Ministério Público do Estado de São Paulo, providos... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Impetração de ação mandamental visando à declaração de nulidade do processo de cassação de CNH - Denegação da segurança em primeira instância - Insurgência do impetrado - Não acolhimento - Preliminares de cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição intercorrente afastadas - Mérito - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.071/1920 - Retroatividade da norma mais benéfica cabível tão somente nos processos administrativos em andamento - Impetrante que cometeu infração de trânsito no curso do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir - Procedimento administrativo de cassação da habilitação que era medida cabível, nos termos do CTB, art. 263 - Ato administrativo não eivado de nulidades ou ilegalidades - Impetrante que não logrou comprovar direito líquido e certo - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental na suspensão de segurança. Pedido de suspensão deferido. Câmara municipal. Cassação do mandato de prefeito. Perda de objeto do recurso. Agravo regimental desprovido.

«I - Constatada a grave lesão à ordem pública, impõe-se o deferimento do pedido de suspensão de segurança, na medida em que a r. decisão impugnada, ao vedar a continuidade de processo de cassação do mandato do atual prefeito, interferiu na atividade fiscalizatória do Legislativo municipal, sem que houvesse a demonstração de qualquer irregularidade no procedimento. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CNH. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO ERRÔNEA EM PRONTUÁRIO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CORREQUERIDO. CABIMENTO.

Requerente postula provimento jurisdicional para que os requeridos se abstenham de aplicar qualquer tipo de penalidade relativas às multas de trânsito atreladas ao veículo descrito na inicial e a correspondente pontuação em seu prontuário com o fundamento que o referido veículo nunca pertenceu ao requerente. ... (Continua)

45 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que invalidou auto de infração de trânsito e processo administrativo - Alega, em resumo, que «conforme declaração de indicação de real condutor/infrator, bem como relatório histórico simplificado da multa, a infração ocorreu no dia 03/04/2019, posteriormente, na data de 30/04/2019, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que invalidou auto de infração de trânsito e processo administrativo - Alega, em resumo, que «conforme declaração de indicação de real condutor/infrator, bem como relatório histórico simplificado da multa, a infração ocorreu no dia 03/04/2019, posteriormente, na data de 30/04/2019, foi realizada a postagem da notificação, ficando evidenciado o prazo de 30 dias estabelecido pela lei. Ainda, a notificação foi expedida em nome de REGINALDO SILVA PELLIN, veículo de placa EWK5425, enviada para o endereço RUA FRANCISCO COCAZZI, 788, o qual corresponde justamente ao documento de fls. 11 que a parte autora juntou. Além disso, a única infração autuada por essa municipalidade e que deu origem a um processo de cassação, sendo ela: S430144743, encontra-se quitada, conforme documentos de fls. 40/41. Portanto, não há que se falar em falta de conhecimento da multa por parte do apelado - Não houve resposta ao recurso (fls. 159) - Sem embargo do alegado pelo recorrente, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «quanto ao AIT 1 V 298521-4 e AIT 1 D 801259-4, tem-se, pela documentação apresentada pelo DER, que houve a notificação do autor às fls. 109/110, 113/114, 123/124 e 127/128 (...). No que diz respeito ao processo administrativo 390/2019, inobstante apresentada documentação pelo Detran quanto à notificação do autor diante de sua instauração (fls. 72/73), tem-se que, para o AIT 5 S 2144743, que o originou, não foi demonstrada pelo Município de São Bernardo do Campo a notificação para a defesa da autuação e penalidade aplicada, o qual se ateve a alegar a quitação da infração, sem adentrar ao mérito da notificação da parte (fls. 39/42). Dessa forma, considerando que não foi comprovada pela municipalidade a notificação do autor para defesa administrativa quanto à autuação 5 S 2144743, tem-se pelo reconhecimento de sua nulidade, assim como ao processo para cassação da CNH dela decorrente - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, afasto as verbas de sucumbência.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da monocrática não rebatidos. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática negou seguimento ao especial com base nos seguintes fundamentos: (i) incidência da súmula 284/STF, no pertinente à inviabilidade da realização do sorteio para constituição da comissão do processo de cassação a que foi submetido o recorrente; (ii) incidência do verbete 280/STF.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de cnh. Intempestividade dos recursos. Análise do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

48 - TJMG Vereador. Apropriação indevida de salário de assessor. Ação civil. Ressarcimento de danos ao erário. Condenação. Réu processado nas esferas civil, penal e administrativa. Independência de instâncias. «Bis in idem de sanções. Inexistência. Decreto-lei 201/67, art. 7º, I.

«Mesmo que o Vereador seja processado, pelo mesmo fato, pela câmara municipal e pela Justiça comum, na área criminal, pode, ainda, responder à ação civil ordinária e sofrer condenação por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, no exercício do mandato, não havendo que se falar em «bis in idem de sanções, eis que as responsabilidades penal, civil e administrativa são tratadas de forma independente, nas respectivas esferas. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória. Cassação do mandato de prefeito municipal. Irregularidades no procedimento adotado afastadas no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível, na via do recurso especial, modificar o entendimento do Tribunal de origem que, apoiado no conjunto fático-probatório, afastou a ocorrência de vícios ou ilegalidades na realização do processo político-administrativo, que culminou com a cassação de mandato do Prefeito Municipal. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão de tese não apreciada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cassação de mandato de vereador. Impossibilidade de o poder judiciário analisar o mérito do ato da casa legislativa.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que «a cassação do mandato do ora Recorrente pela conduta de suposto nepotismo, fez-se absolutamente teratológica, vez que, conforme ressoa dos autos, o mesmo jamais incorreu em tal prática, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)