quebra da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crédito de natureza trabalhista. Adjudicação requerida pelo reclamante e deferida após a decretação da quebra da empresa devedora. Competência do juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º

«Por decorrência do princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, ficam suspensas as ações ou execuções individuais sobre direitos e interesses relativos à massa falida, desde a declaração da quebra até o seu encerramento (Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º). Pagamento do crédito a operar-se, conseqüentemente, no juízo universal da falência.... (Continua)

2 - STJ Falência. Princípio da preservação da empresa. Valores insignificantes. Quebra da empresa. Descabimento. Unidade produtiva. Preservação. Considerações do Min. Aldir Passarinho sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.

«... O recurso de agravo regimental não prospera, pois bem fundamentada a decisão agravada, inclusive com precedente desta Corte. Nada mais há a acrescentar, uma vez que a decisão já traz a resposta para a presente alegação do agravo regimental, pelo que é aqui ratificada: ... (Continua)

3 - STJ Falência. Ação trabalhista. Arrematação. Empresa reclamada cuja quebra fora decretada anteriormente. Universalidade do juízo falimentar. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«A 2ª Seção, em precedentes mais modernos, decidiu que o crédito decorrente de salário está sujeito a rateio dentre os de igual natureza, pelo que não se enquadra na exceção prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 70, § 2º, I. Destarte não acorrendo interessados na praça, se a adjudicação, pela reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, é posterior à decretação da quebra da empresa reclamada, o ato fica desfeito em face da competência universal do juízo falimentar, ao qual caberá processar o crédito da ex-empregada, e o eventual rateio.... (Continua)

4 - STJ Competência. Falência. Crédito de natureza trabalhista. Adjudicação requerida pelo reclamante e deferida após a decretação da quebra da empresa devedora. Competência do juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«Por decorrência do princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, ficam suspensas as ações ou execuções individuais sobre direitos e interesses relativos à massa falida, desde a declaração da quebra até o seu encerramento (Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º). Pagamento do crédito a operar-se, conseqüentemente, no juízo universal da falência.... (Continua)

5 - STJ Sentença estrangeira contestada. Falência de empresa acionista de empresa Brasileira que se encontra em recuperação judicial. Discussão sobre o processo antecedente ao da quebra. Não cabimento. Risco evidente à recuperação judicial. Ofensa a ordem pública. Princípio da universalidade. Ofensa a soberania nacional.

«1. Em sede de juízo delibatório, não se discute o mérito da sentença estrangeira que decretou a quebra da empresa, tampouco a questão de fundo do feito antecedente à falência. ... (Continua)

6 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional ajuizada pela devedora. Pretendida antecipação para evitar o protesto dos títulos e o registro no SERASA. Possibilidade. Atos desnecessários e que só propiciam o risco de quebra da empresa devedora. Verossimilhança das alegações. Tutela concedida. (Com doutrina e precedente).

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Cálculo da indenização. Alegação de indevida consideração do fator «quebra da empresa e de existência de fato novo para fins de liquidação por artigos. Análise que supõe novo exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi expresso no sentido de que o laudo pericial não levou em consideração o fator «quebra da empresa no cálculo da indenização a ser paga a título de desequilíbrio econômico-financeiro, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nessas circunstâncias, sem novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos - vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ-, não há como acolher alegação em sentido contrário trazida pela recorrente. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Falência. Decretação. Requisitos comprovados. Lei 7661/1945, art. 1. Apelação cível. Pedido de falência fundado na impontualidade do devedor. Presença dos pressupostos legais para a quebra. Inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa, na espécie.

«1. Inexiste óbice legal ao credor propor diretamente a ação falimentar, uma vez preenchidos os requisitos da legislação de regência, em detrimento da execução individual ou ação de cobrança. É faculdade do credor optar entre a execução coletiva (falimentar) ou demanda individual, aquela que melhor atende a satisfação de seu crédito. Precedentes desta Câmara e do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Concordata. Preventiva. Suspensão do processo até julgamento da ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização. Ações que podem reconhecer crédito da concordatária perante seu único credor remanescente. Perícia, na ação de rescisão, que já reconheceu crédito da concordatária superior a seu débito junto à instituição financeira. Quebra da empresa que não se justifica. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Juros moratórios. Após a decretação de quebra da empresa, condicionados à suficiência do ativo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência da 1a. Seção desta Corte, em Execução Fiscal movida contra a massa falida, os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Precedentes: REsp. 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 10/12/2007; AgRg no AREsp. 185.841/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 9.5.2013; REsp. 1.185.034/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21/5/2010. ... (Continua)

11 - TJSP Falência. Requisitos. Pedido formulado na vigência do Decreto-lei 7661/45, com fundamento em seu artigo 1º. Débito de pequeno valor. Quebra da empresa que não se justifica em face da orientação da nova Lei de Falências, a ser adotada como norma interpretativa. Artigo 94, inciso I, da Lei nº: 11101, de 09 de fevereiro de 2005. Harmonização dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e da função social da empresa. Sentença de extinção do processo de falência, sem resolução de mérito, mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Competência. Ação de indenização. Demanda ajuizada após o decreto de quebra da empresa corré. Competência do juízo universal da falência. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 24, § 2º, II na espécie. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos para julgar a demanda, e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 18ª Vara Cível da Foro Central da Comarca da Capital, onde tramita o processo de falência da corré. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Competência. Execução trabalhista. Falência superveniente da empresa.

«A execução trabalhista já não pode prosseguir, se decretada a quebra da empresa, ainda que a penhora tenha sido feita anteriormente, salvo se já aprazada a praça; realizada a praça no Juízo Trabalhista, a totalidade do preço deve ser transferida ao Juízo Falimentar. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 7º Vara Cível de Osasco.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Decretação de falência (Lei 11.101/2005) . Prévio ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Suspensão da contenda de quebra. Acórdão local que afastou a tese de relação de prejudicialidade. Insurgência da falida.

«1. Pleito recursal visando o reconhecimento de prejudicialidade externa entre ações declaratórias e contenda falimentar, com suspensão desta última, até julgamento final da primeira. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Competência. Juízo universal da falência. Ação ordinária. Participação da Fazenda Pública na relação processual. Ajuizamento após a quebra. Obrigação ilíquida. Tema 976/STJ.

«1 - O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP em Ação Ordinária em que se pleiteava a indenização por danos materiais e morais proposta pela parte recorrente contra o Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos/SP, Jorge Toshihiko Uwada e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda ordinária e determinou a remessa dos autos para a 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, que decretou a quebra da empresa Selecta Comércio e Indústria S/A, o que foi mantido pelo Tribunal a quo no julgamento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Competência. Juízo universal da falência. Ação ordinária. Participação da Fazenda Pública na relação processual. Ajuizamento após a quebra. Obrigação ilíquida. Tema 976/STJ.

«1 - O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP, em Ação Ordinária em que se pleiteava a indenização por danos materiais e morais, proposta pela parte recorrente contra o Estado de São Paulo, o Município de São José dos Campos e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda ordinária e determinou a remessa dos autos à 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, que decretou a quebra da empresa Selecta Comércio e Indústria S/A, o que foi mantido pelo Tribunal a quo no julgamento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Execução trabalhista. Falência superveniente da empresa. Competência do Juízo falimentar. Saldo dos depósitos levados a efeito em garantia de recurso. Transferência ao Juízo da Falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

«A execução trabalhista já não pode prosseguir se decretada a quebra da empresa, de modo que o saldo dos depósitos levados a efeito em garantia de recurso interposto na Justiça do Trabalho devem ser transferidos ao juízo falimentar. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Concordatas de Belo Horizonte.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINar. Processo licitatório 004/2024, instaurado pela CDHU e cujo escopo é a contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia para conclusão da infraestrutura do loteamento composto de 51 lotes, denominado Santópolis do Aguapeí E, no Município de Santópolis do Aguapeí. Empresa impetrante/agravante inabilitada por não haver apresentado Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo. Pedido liminar objetivando a habilitação no certame. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liminar.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito trabalhista. 1. FGTS. Disparidade entre o valor que consta na sentença trabalhista e aquele que consta da certidão de cálculo emitida pela Justiça Laboral. Erro material suscitável perante a Justiça do Trabalho. Interpretação literal do título executivo. 2. Data base do salário-mínimo para fins da limitação prevista no art. 81, I da LRF. Data da quebra da empresa. Art. 9º, II do CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

20 - TRT2 Competência. Falência. Massa falida. Execução trabalhista. Crédito privilegiado. CLT, art. 449, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 24, Lei 11.101/2005, art. 54 e Lei 11.101/2005, art. 83.

«Uma vez decretada a quebra da empresa, as reclamações trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho somente até a apuração do crédito do empregado, o qual deverá ser habilitado posteriormente no juízo falimentar. Esse entendimento preserva a indivisibilidade e a universalidade do juízo da falência. Mais que isso. Confere tratamento isonômico aos créditos trabalhistas de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Afastamento da presunção de insolvência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.

1 - As premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido revelam que, embora extemporâneo, o depósito exigido pelo Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único, foi efetivado. Nesse contexto, elidiu-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada.... (Continua)

22 - TRT3 Falência – execução fiscal. Falência.

«Diante da quebra da empresa executada, não há que se cogitar de penhora, pois a totalidade dos bens faz parte do acervo patrimonial da massa falida. Consoante o art. 6º. e parágrafos da Lei 11.101/05, as ações trabalhistas serão processadas perante a Justiça do Trabalho apenas até a apuração do respectivo crédito, que deverá ser inscrito no quadro- geral de credores perante o Juízo falimentar, que é o competente para todas as ações e execuções contra a massa falida. Desse modo, deverá a União se submeter ao devido concurso de credores.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA.

Factoring. Contrato caracterizado pela assunção, da faturizadora, de eventual inadimplência dos créditos cedidos. Impossibilidade de regresso, em regra. Ressalva quanto aos casos em que o faturizado tenha, diretamente, dado causa ao inadimplemento por macular os títulos. Hipótese não comprovada nos autos, nos termos do art. 373, I/CPC. Confissão de dívida vinculada ao contrato de factoring. Cobrança do faturizado admitida caso haja comprovação do vício dos títulos cedidos. Vícios de origem não demonstrados. Impossibilidade da cobrança e da decorrente quebra da empresa. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - STJ Execução fiscal. Tributário. ICMS. Concordata. Multa. Incidência. Decreto-lei 7.661/45, art. 12, parágrafo único, III. CTN, art. 112.

«A exclusão da multa a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 12, parágrafo único, III, dirige-se no caso de falência, para que a penalidade não recaia sobre os credores comuns, já prejudicados com a quebra da empresa. No caso, cuida-se de concordata preventiva, inexistindo razão para que o devedor inadimplente seja privilegiado com a dispensa da multa. O CTN, art. 112, que recomenda a interpretação maus favorável, somente tem pertinência quando haja dúvida na exegese da norma punitiva, o que inexiste na espécie, em face do texto claro do citado dispositivo da Lei de Quebras.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Falência. Contrato de câmbio. Perda. Operação de risco. Ressarcimento. Previsão contratual. Falta. Realização. Termo legal da falência. Ineficácia. Devolução. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 52, IV. Apelação cível. Falência. Ação declaratória de ineficácia. Administração de carteira de valores mobiliários (asset). Ressarcimento de perdas do demandado em operação de câmbio. Ausência de previsão contratual. Operação a título gratuito. Ineficácia em relação à massa. Procedência da ação.

«Ausente contrato específico em que reste estabelecida a assunção do risco pela falida, na condição de Administradora de Carteira de Valores Mobiliários (atividade de asset), no caso de perdas suportadas por seus clientes, em operações de câmbio, a transferência de valores a título de «ajuste de diário em razão de perdas por opção de dólar implica em ato gratuito, cuja prática no período compreendido nos dois anos anteriores à quebra da empresa não gera efeitos em relação à massa falida, independentemente da boa-fé da parte contratante. Inteligência do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 52, IV. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Falência. Decretação. Decisão. Teratologia. Inexistência. Recurso próprio contra o ato impugnado (Lei 11.101/2005, art. 100). Cabimento. Impropriedade do uso do writ como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula 267/STF, positivada na regra do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III). ... (Continua)

27 - TRT2 Falência. Multa do CLT, art. 467. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Superprivilégio. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. CF/88, art. 100. CLT, art. 889. Lei 6.830/1980. CTN, art. 186. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23.

«... 1. CLT, art. 467. ... (Continua)

28 - STJ Família. Direito civil e empresarial. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Arrecadação de imóvel dos sócios. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento.

«1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990, consectária da guarida constitucional e internacional do direito à moradia, não tem como destinatária apenas a pessoa do devedor. Protege-se também sua família, quanto ao fundamental direito à vida digna. Assim, a determinação judicial de que, mediante desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, fossem arrecadados bens protegidos pela Lei 8.009/1990 traduz-se em responsabilização não apenas dos sócios pelo insucesso da empresa, mas da própria entidade familiar, que deve contar com especial proteção do Estado por imperativo constitucional (art. 226, caput). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem ao recurso especial da parte adversa. Decisão monocrática que indeferiu o pleito. Insurgência da requerente.

1 - A presente medida cautelar busca a contracautela para revogar efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem a recurso especial.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada.

1 - Insiste a embargante que houve violação do CPC/2015, art. 1.022, e que o acórdão embargado é omisso, por ter se limitado a transcrever os fundamentos da decisão monocrática, sem enfrentar a alegação de haver proveito econômico mensurável, consistente no valor por ela apontado relativo aos juros de mora excluídos da cobrança, juros moratórios esses que deixaram de incidir após a decretação da quebra da empresa. 2. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO E CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO COGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - REVISÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PENHORA QUE SE RENOVA MENSALMENTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES - DEVER DO MAGISTRADO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO FATOS SUPERVENIENTES (CPC/2015, art. 493) - MÚLTIPLOS FATOS NOVOS QUE IMPACTAM NA CONTINUIDADE DA PENHORA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E RETOMADA DA INSTRUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA QUANDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SOMA DOS PAGAMENTOS E DAS PENHORA CONCRETIZADAS - INDÍCIOS DE DECLÍNIO VERTIGINOSO DAS FINANÇAS DA AGRAVANTE E POSSÍVEL CAMINHADA À BANCARROTA - CONJUNTURA DISTINTA DAQUELA AVALIADA EM 2021 - POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE AGRAVO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

recurso supera o juízo de admissibilidade, seja pela ausência de preclusão sobre penhora quando há alteração do quadro fático, seja pela ausência de supressão de instância, visto que a matéria deste recurso é inconfundível com o mérito dos embargos à execução. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Inobservância da ordem prevista no art. 11 da lef. Afronta ao princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Análise. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.(...)Incidência da Súmula 211/STJ. (fls. 207-208, e/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Juros moratórios. Aplicação da taxa selic.

1 - Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa falida, independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Entretanto, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (Precedentes do STJ: EREsp 631658 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 9.9.08; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, publicado no DJ de 16.11.2004; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJ de 13.09.2004; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 14.06.2004; AAREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 01.03.2004; EDREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ de 30.09.2002).... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... (Continua)