reajuste de prestacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ferroviário da extinta FEPASA - Pretensão à complementação de 14% concedidos no Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003 nos proventos de aposentadoria - Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Pretensão de complementação da aposentadoria que se apresenta como sendo de trato sucessivo, incidindo apenas A prescrição quinquenal parcelar, contada do ajuizamento da demanda (STJ - REsp. 1.818.071, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.10.2019 e REsp. 1.786.387, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 05.02.2019) - Aplicação do enunciado da Súmula n 85, do C. STJ. - Direito ao reajuste e à complementação salarial reconhecido pela Lei Estadual 9.343/1996, a partir de acordo ou convenção coletiva Existência de Dissídio Coletivo abrangendo a região Sorocabana, condicionando a complementação da aposentadoria ou pensão à filiação sindical Comprovação, na espécie, de que o instituidor da pensão foi filiado ao Sindicato das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Ausência, pois, de ofensa ao disposto no art. 25 da C.F. - De rigor a complementação da pensão à autora, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Desnecessidade do acréscimo ser aplicado aos servidores da ativa primeiramente, eis que ausente previsão legal nesse sentido - Compensação com o reajuste de 10% concedido no dissídio coletivo 281/2003, eis que este reajuste se deu por norma diversa e diversos fundamentos - Sentença de primeiro grau, pois, que deu correta decisão ao caso e merece ser mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ferroviário da extinta FEPASA - Pensionista - Pretensão à complementação de 14% concedidos no Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003 nos proventos de aposentadoria - Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Pretensão de complementação da aposentadoria que se apresenta como sendo de trato sucessivo, incidindo apenas A prescrição quinquenal parcelar, contada do ajuizamento da demanda (STJ - REsp. 1.818.071, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.10.2019 e REsp. 1.786.387, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 05.02.2019) - Aplicação do enunciado da Súmula n 85, do C. STJ. - Direito ao reajuste e à complementação salarial reconhecido pela Lei Estadual 9.343/1996, a partir de acordo ou convenção coletiva Existência de Dissídio Coletivo abrangendo a região Sorocabana, condicionando a complementação da aposentadoria ou pensão à filiação sindical Comprovação, na espécie, de que o instituidor da pensão foi filiado ao Sindicato das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Ausência, pois, de ofensa ao disposto no art. 25 da C.F. - De rigor a complementação da pensão à autora, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Desnecessidade do acréscimo ser aplicado aos servidores da ativa primeiramente, eis que ausente previsão legal nesse sentido - Compensação com o reajuste de 10% concedido no dissídio coletivo 281/2003, eis que este reajuste se deu por norma diversa e diversos fundamentos - Sentença de primeiro grau, pois, que deu correta decisão ao caso e merece ser mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJSP Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte agravante. Hipótese que não justificava o recebimento do recurso. Questão fática atinente à forma de cálculo. Recurso improvido.

4 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício. Acórdão claro e fundamentado. Não demonstradas as hipóteses legais de cabimento do recurso. Competência do JEFAZ, que deve executar os seus julgados, fixada no momento da propositura da ação. Demais questões não foram expressamente apreciadas na decisão agravada. Impossibilidade de supressão de instância. Embargos rejeitados.

5 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC, art. 1030, I, «a - Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Incidência de imposto de renda sobre auxílio alimentação e transporte, verba de natureza indenizatória. Insurgência quanto à forma de atualização monetária fixada na sentença. Determinação de acordo com a legislação vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

8 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - POLICIAL MILITAR INATIVO - art. 22, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019) - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - Lei Nº. 13.954/2019 - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS - TEMA Nº. 1.177 DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ANTERIOR DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº. 1.013/07 A PARTIR DE 01/01/2023 E ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESTADUAL REGULAMENTANDO A QUESTÃO - AFASTADO O DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO A RECOLHIMENTO REALIZADOS ATÉ 01/01/2023 - CASO A PARTE RECORRENTE PERMANEÇA REALIZANDO DESCONTOS EM DESCONFORMIDADE COM O JULGADO ACIMA DESTACADO, O INDÉBITO SERÁ REPETIDO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Plano de Saúde. Reajuste da mensalidade. UNIMED.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Reajuste de prestações de Plano de Saúde (UNIMED). CDC (Lei 8.078/90) , art. 82, I. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

11 - STJ Civil e processual. Sfh. Reajuste de prestações. Ipc de março de 1990 (84,32%). Desprovimento.

I - A Corte Especial do STJ pacificou, em definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de que o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp. 218.426, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 19/04/2004).... (Continua)

12 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Reajuste de prestações. Adoção da tabela «price. Possibilidade. Anatocismo. Inocorrência. Sistema de amortização. Princípio da força vinculante dos contratos. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Variação da urv no período de março a junho de 1994. Reajuste efetuado durante a implantação do plano real. Manutenção em virtude de não haver perdas salariais. Recurso desprovido.

14 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Opção de reajuste de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. Evolução que deve ser feita por meio de perícia, em fase de liquidação de sentença. Recurso provido.

15 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.774/90, art. 1º. Lei 7.799/89, art. 75.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

16 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Reajuste de prestações de casa própria. Plano de equivalência salarial. Aplicação de índices iguais para o reajuste do Fundo de Garantia. Violação à Lei 5.107/1966, art. 13. Inocorrência.

«O Decreto-lei 19/66 ao determinar obrigatória a adoção de cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação, não proibiu continuassem sendo aplicados índices de correção monetária de acordo com a equivalência salarial.... (Continua)

17 - STJ Compra e venda. Fertilizantes. Contrato. Cláusula de reajuste pela variação cambial (dólar norte-americano0. Impossibilidde. Substituição pelo IGP-M. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na vigência da Lei 8.880/94, é vedada a contratação de reajuste de prestações pela variação cambial, salvo se relativo a contrato de arrendamento mercantil ou se houver expressa autorização legal. Nula a cláusula de variação cambial, ajusta-se o contrato pela evolução do IGP-M.... (Continua)

18 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Contrato celebrado antes da vigência da Lei 8004/90, com a adoção do plano de equivalência salarial por categoria profissional. Mutuário profissional autônomo. Reajuste das prestações pela variação do salário mínimo. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Revisional. Descabimento. Inexistência de cláusulas ou práticas abusivas. Improcedência da ação. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Coeficiente. Reajuste de prestações. Ação revisional. Impossibilidade de sua incidência diante da ausência de previsão contratual. Recurso provido.

21 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Mútuo. Financiamento imobiliário. Contratação do plano de comprometimento de renda (pcr). Lei 8692/93. Alteração para o plano de equivalência salarial por categoria profissional (pec-cp). Impossibilidade, por não ser o plano pactuado para o reajuste das prestações devidas. Recurso desprovido, nessa parte.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar afastada. Reajuste de prestações e incidência de correção monetária e juros que estão de acordo com o pactuado pelas partes e com as disposições constantes no ordenamento legal. Contrato livremente pactuado pelas partes com informações claras sobre reajuste, incidência de juros e correção monetária em respeito ao dever de informação que determina o CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Tabela price. Existência de juros compostos. Exclusão determinada. Capitalização de juros nos contratos de financiamento imobiliário. Vedação. Recurso provido.

24 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Pretensão de aplicação do pes/cp. Inadmissibilidade. Contrato que expressamente vincula reajuste da prestação mensal à atualização do saldo devedor. Hipótese em que o saldo devedor é reajustado conforme coeficiente idêntico ao aplicado às cadernetas de poupança. Pretensão que traduz unilateral e indevida alteração do contrato. Recurso não provido nesta parte.

25 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental. SFH. Reajuste de prestações. Ausência dos requisitos autorizadores.

«1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ a propósito dos índices de reajustes em contratos de financiamento no âmbito do SFH. ... (Continua)

26 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Tabela «price. Legalidade, vez que expressamente contratada. Utilização que não implica em indevida capitalização de juros. Anatocismo não configurado. Recurso não provido.

27 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Adoção da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. Recurso desprovido.

28 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Juros. Limitação a 10% anuais. Lei 4380/64. Inaplicabilidade. Limitação a 12%. Admissibilidade com base no Lei 8692/1993, art. 25. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar afastada. Nulidade por ausência de fundamentação. Não verificação. Demonstração clara das razões de do convencimento do juiz. Reajuste de prestações baseado no índice IGP-M que está de acordo com o pactuado pelas partes, com disposição no ordenamento legal. Contrato livremente pactuado pelas partes com informações claras sobre reajuste e atualização do saldo devedor assim como a respeito de seu período de incidência em respeito ao dever de informação que determina o CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Reajuste de prestações e saldo devedor. «tabela price. Utilização do sistema francês de amortização. Possibilidade. Inexistência da alegada prática de anatocismo ou capitalização dos juros. Recurso desprovido, nessa parte.

31 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Amortização da dívida. Aplicação da correção monetária do saldo devedor e das prestações vincendas antes da amortização dos pagamentos feitos pelo mutuário. Inadmissibilidade. A amortização da dívida deve ser feita antes da atualização do saldo devedor. Aplicação do art. 6º, «c, da Lei nº. 4380/64. Recurso provido neste ponto.

32 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Aplicação da taxa referencial (tr). Validade. Admissibilidade de sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, desde que ausente especificação de outro índice. Recurso não provido.

33 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Amortização do saldo devedor pela «tabela price. Descabimento. Sistema de amortização incompatível com a variação do valor das prestações. Hipótese em que, ademais, sua aplicação implica em efetiva capitalização de juros não autorizada para o caso (Decreto nº. 22626/33, arts. 4º e 11, e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). Recurso provido neste ponto.

34 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da habitação. Adesão ao Plano de Equivalência Salarial (PES). Pacto firmado sujeito às limitações impostas na legislação própria. Reajuste de prestações e saldo devedor. Aplicação dos índices da caderneta de poupança. Legalidade. Recurso improvido.

35 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional, com garantia hipotecária. Reajuste de prestações. Plano de Comprometimento de Renda, com aplicação da tabela price (PCR/TP). Mutuário aposentado. Redução da renda mensal. Ocorrência. Prestações mensais que devem atender ao percentual máximo de 30% da renda auferida. Manutenção do percentual de renda inicialmente comprometida. Necessidade de observância ao limite estabelecido pelo Lei 8692/1993, art. 2º. Recurso parcialmente conhecido e provido.

36 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Plano de comprometimento de renda (PCR). Limitação do reajuste das prestações em 30% do salário do mutuário. Legalidade. Utilização da Tabela «Price. Não configuração de capitalização de juros. Redução da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Contrato não atrelado a variação do salário mínimo. Pretendida cobertura do saldo residual pelo FCVS. Contrato entabulado que não possui essa garantia. Recurso do autor não provido e do réu não conhecido.

37 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Irrelevância. Abusividade de cláusulas contratuais. Inexistência. Substituição do plano de comprometimento de renda por outro plano. Impossibilidade. Regulação por legislação específica quando da contratação do financiamento. Recurso não provido.

38 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Comissão de concessão de crédito. Fixação em 4,14% ao ano. Circunstância em que a comissão foi aplicada conjuntamente com a taxa de juros. Situação em que a aplicação é impossível, pois a sua exigência de modo permanente, acarreta na elevação da taxa de juros convencionada. Situação na qual a cobrança deve incidir apenas no momento da assinatura do contrato, devendo ser afastado o aludido encargo. Recurso provido.

39 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Pretensão à revisão contratual bem como à repetição de indébito. Aplicação da Tabela Price como sistema de amortização. Circunstância em que a aplicação é inadmissível, uma vez que o sistema prevê a incidência de juros capitalizados mensalmente, o que é vedado expressamente pela Súmula 121 do C. STF, em consonância com a Súmula 93 do C. STJ. Situação na qual configurada excessiva onerosidade aos mutuários. Recurso provido.

40 - TJSP Contrato. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Adoção do plano de comprometimento de renda (pcr). Alteração para o coeficiente de equivalência salarial (ces). Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Menção numérica indicada na planilha do banco relativa ao aludido coeficiente é elemento neutro nas operações. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 284/stf. Contrato de mútuo habitacional. Reajuste de prestações. Pes/pam. Equivalência com salário. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios.

«1. A falta de particularização dos dispositivos legais tidos por violados inviabiliza a abertura da via especial. Incidência da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Plano de Comprometimento de Renda (PCR). Substituição pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Impossibilidade. Existência de cláusula contratual dispondo que as prestações sejam reajustadas mediante a aplicação do Plano de Comprometimento de Renda. Ausência de previsão contratual para a adoção do Plano de Equivalência Salarial. Alteração do plano no curso do financiamento vedado pelo artigo 7º da Lei nº: 8692/93, salvo por acordo entre as partes. Recurso não provido neste ponto.

43 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Alegada ilegalidade da capitalização decorrente da utilização da «tabela price e da cobrança do Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) e da Taxa Referencial (TR). Acolhimento parcial. Inadmissibilidade da cobrança de juros compostos decorrentes da aplicação da «tabela price. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça após análise de recurso repetitivo. Legalidade, no entanto, da cobrança do CES expressamente previsto no contrato e da TR. Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Amortização do saldo devedor. Reajustamento efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento. Admissibilidade. Incidência da Súmula 450, do STJ. Adoção de índice de acordo com a variação do ipc (84,32%), em março de 1990. Cabimento. Recurso desprovido.

45 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de casa própria. Hipótese em que, como os mutuários não pleitearam administrativamente a revisão do pacto nem comprovaram os índices e os valores salariais por eles percebidos, conforme previsto no art. 14 da Lei nº. 8.692/93, mostra-se correta a evolução apontada pelo mutuante por meio do emprego da tr, que não foi expurgada do ordenamento jurídico como fator de correção monetária. Recurso improvido.

46 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Financiamento imobiliário. Contratação do Plano de Comprometimento de Renda (PCR). Lei 8692/93. Mutuário teria direito a revisão das prestações sempre que houvesse comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) de seu salário. Comprometimento de renda não demonstrado nos autos. Recurso improvido, nesta parte.

47 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Alegação de prejuízo em razão da amortização do saldo devedor após sua correção. Descabimento. Reconhecimento da legitimidade do critério de amortização aplicando-se a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Pacífico posicionamento do STJ. Recurso provido em parte

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Reajuste de prestações. Aplicação do pes. Apreciação de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Reajuste de prestações. Aplicação do pes. Apreciação de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. ... (Continua)

50 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Período de março/abril de 1990 (plano collor). Utilização do ipc no percentual de 84,32%. Legitimidade. Índice aplicável para contratos regidos pela variação da caderneta de poupança como no caso concreto. Irretroatividade da Lei nº. 8.024/90. Substituição pelo btnf incorreta. Matéria exaustivamente deliberada pelo e. STJ. Recurso não provido nesta parte.