Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - POLICIAL MILITAR INATIVO - art. 22, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019) - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - Lei Nº. 13.954/2019 - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS - TEMA Nº. 1.177 DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ANTERIOR DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº. 1.013/07 A PARTIR DE 01/01/2023 E ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESTADUAL REGULAMENTANDO A QUESTÃO - AFASTADO O DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO A RECOLHIMENTO REALIZADOS ATÉ 01/01/2023 - CASO A PARTE RECORRENTE PERMANEÇA REALIZANDO DESCONTOS EM DESCONFORMIDADE COM O JULGADO ACIMA DESTACADO, O INDÉBITO SERÁ REPETIDO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.