recolhimento previo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Custas. Recolhimento prévio. Incompatibilidade com o processo trabalhista. CPC/1973, art. 268. CLT, arts. 732, 789, § 1º e 790, § 2º.

«A exigência de recolhimento prévio de custas para nova propositura de ação anteriormente arquivada, com apoio no CPC/1973, art. 268, choca-se com as disposições consolidadas, especialmente os arts. 732, 789, § 1º e 790, § 2º da CLT, constituindo-se, portanto, em ilegalidade.... (Continua)

2 - TJSP Recurso administrativo. Recolhimento prévio da multa como condição para o julgamento. Inadmissibilidade.

«Exigência legal não recepcionada pela nova ordem constitucional. Cerceamento de defesa e lesão ao direito do devido processo legal. Violação ao CF/88, art. 5º, LV e LIV.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Ect. Custas e depósito recursal. Recolhimento. Isenção.

«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) possui as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, o que a dispensa do recolhimento prévio das custas e do depósito recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Apelação. Imposição de multa. Recolhimento prévio. Ausência. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Recolhimento posterior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto de admissibilidade não satisfeito. Embargos não conhecidos.

... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Recolhimento prévio de multa imposta pelo Tribunal a quo a pessoa jurídica de direito público. 4 - Dispensa do recolhimento nos termos da legislação. 5 - Agravo regimental provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo regimental em apelação. Multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio para conhecimento do recurso especial. Não recolhimento. Deserção reconhecida. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não afasta a necessidade do recolhimento prévio da multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, para a interposição de qualquer recurso posterior à condenação. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo regimental em apelação. Multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio para conhecimento do recurso especial. Não recolhimento. Deserção reconhecida. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não afasta a necessidade do recolhimento prévio da multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, para a interposição de qualquer recurso posterior à condenação. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Recolhimento prévio da multa. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Ademais, os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Necessidade. Comprovação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Descumprimento. Recurso especial. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 91 -

Tarifa postal que, por expressa determinação legal, deve ser paga pelo Município apenas ao final do processo, caso seja vencido - Inteligência do CPC, art. 91 - Jurisprudência desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime fechado. Execução penal. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Criança menor de 12 anos. Pedido de prisão domiciliar formulado antes do recolhimento à prisão. Circunstância excepcional. Concessão de guia de execução sem o recolhimento prévio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno não conhecido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto de admissibilidade não satisfeito. Embargos não conhecidos.

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Atentado violento ao pudor (antigo CP, art. 214, caput Expedição da guia de recolhimento. Prévio recolhimento à prisão. Ausência de teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. Nesse sentido: AgRg no HC 566.967, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020; e HC 524.505, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135/STF), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Ausência. Embargos não conhecidos.

1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 5º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso.

1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - O recolhimento prévio da multa fixada com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 3º constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer outro recurso que venha a ser interposto ... (Continua)

19 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.

1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... (Continua)

20 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.

1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a incidência da referida penalidade.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade.

«1. Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento prévio da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973, imposta pelo Tribunal de origem, ainda que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada na origem. Recolhimento prévio. Não ocorrência. Não conhecimento do especial.

1 - Conforme o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso seguinte à aplicação da pena. Não se tratando da Fazenda Pública, ausente o recolhimento prévio da multa ou a comprovação de que a parte recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o especial contra acórdão que cominou a referida punição não pode ser conhecido. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inviabilidade de extensão dos efeitos do benefício da gratuidade de justiça concedido em outro processo. Não recolhimento da multa aplicada em sede de embargos de declaração com condicionamento de seu recolhimento prévio. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - «O benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada processo, diante dos documentos e evidências juntados, não sendo de se cogitar de «vinculação» ou «extensão» automática a outros feitos.» (AgInt nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/09/2020, DJe 01/10/2020) ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 multa. Má-fé. Recolhimento prévio. Beneficiário de justiça gratuita. Inafastabilidade. Requisito objetivo de conhecimento dos recursos subsequentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior não autoriza o afastamento da obrigatoriedade de recolhimento prévio à interposição de recursos subsequentes das multas por má-fé, em função de atos procrastinatórios, mesmo aos beneficiários de justiça gratuita. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso.

1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Multa do art. 1.026, § 3º aplicada naorigem. Recolhimento prévio. Ausência decomprovação.manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Agravo interno improvido.

«1. É cediço o entendimento desta Corte quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, nos termos do CPC, CPC, art. 557, § 2º, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada, devendo a referida exigência também ser observada pelos beneficiários da justiça gratuita. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Multa aplicada na origem. Recolhimento prévio à interposição de outro recurso. Não ocorrência. Não conhecimento do especial.

1 - Conforme o § 3º do CPC/2015, art. 1.026, o prévio recolhimento da multa é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso seguinte à aplicação. Não se tratando da Fazenda Pública, ausente o recolhimento prévio da multa ou a comprovação de que a parte recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o especial contra acórdão que cominou a referida pena processual não pode ser conhecido. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.

1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada na origem. Recolhimento prévio à interposição de outro recurso. Não ocorrência. Não conhecimento do especial.

1 - Conforme o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso seguinte à aplicação. Não se tratando da Fazenda Pública, ausente o recolhimento prévio da multa ou a comprovação de que a parte recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o especial contra acórdão que cominou a referida pena processual não pode ser conhecido. ... (Continua)

34 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Decisão que condiciona o processamento do feito ao recolhimento prévio do valor do serviço. Recolhimento que se mostra viável apenas quando o valor desse encargo é previamente conhecido. Pagamento que pode ser feito «a posteriori caso a instituição seja compelida a exibir os documentos pleiteados. Decisão reformada. Recurso provido para afastar a determinação.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.021. Recolhimento prévio. Necessidade. Decisão mantida.

«1 - «É inadmissível o recurso sem a comprovação de recolhimento da multa do CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 538. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Justiça gratuita. Inafastabilidade.

«1. O recolhimento prévio do valor da sanção processual, fixada nos termos do CPC/1973, art. 538, e a apresentação do respectivo comprovante são pressupostos recursais objetivos de admissibilidade de recurso subsequente, requisito processual exigido também dos beneficiários da justiça gratuita. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O MUNICÍPIO DE SOROCABA O RECOLHIMENTO DA TAXA DE CITAÇÃO POSTAL. IMPOSSIBILIDADE.

CPC, art. 91, que «as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Desnecessidade de recolhimento prévio. Recolhimento que se dará apenas ao final, caso reste vencido. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a gratuidade exclusivamente no que tange ao recolhimento das custas iniciais, observando que os demais atos processuais que exigirem recolhimento prévio deverão ser providenciados pela parte agravante (entidade sem fins lucrativos), inclusive eventual citação e perícia. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as demais despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Recolhimento prévio. Inexistente. Pressuposto processual não observado.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicoconstitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posterior à condenação. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada na origem. Recolhimento prévio à interposição de outro recurso. Não ocorrência. Não conhecimento do especial.

1 - Conforme o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso seguinte à aplicação. Não se tratando da Fazenda Pública, ausente o recolhimento prévio da multa ou a comprovação de que a parte recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o especial contra acórdão que cominou a referida pena processual não pode ser conhecido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.

«1 - O depósito prévio da multa imposta em decorrência da manifesta inadmissibilidade ou improcedência de agravo interno é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Falta de recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Descumprimento de pressuposto objetivo de admissibilidade. Necessário o recolhimento prévio para o conhecimento do recurso especial, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Decisão mantida.

«1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Recurso não conhecido.

1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Falência. Habilitação de crédito. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Falência. Habilitação de crédito. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada. ... (Continua)

46 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Agravo interno não conhecido.

1 - «Requisitos de admissibilidade, pres supostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavali ação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.12.2014).... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Autarquia previdenciária. Porte e remessa. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Hamilton Carvalhido, DJe 23/8/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou a regra do CPC/1973, art. 27 é aplicável ao Instituto Nacional do Seguro Social, não lhe sendo exigível, dessa forma, o depósito prévio do preparo para a interposição de recursos, podendo efetuá-lo ao final da demanda, caso vencido. Por estar em dissonância do entendimento fixado pelo STJ, o acórdão recorrido merece ser reformado. ... (Continua)