recurso em sentido estrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança por suposta apropriação de dinheiro. Qualificadora mantida. Recurso em sentido estrito improvido.

2 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. CPC/1973, art. 581. Denúncia. Descrição do fato. Não modificação. Definição jurídica diversa. Recurso em sentido estrito. Emendatio libelli.

«1. No caso dos autos, o magistrado a quo, por ocasião do filtro processual previsto no CPP, art. 397, deu ao fato descrito pelo Ministério Público, nova definição jurídica, alterando a imputação de furto qualificado pela fraude para estelionato. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Pleito defensivo de revogação da prisão preventiva - Ausência de previsão legal para interposição de recurso em sentido estrito - Via eleita inadequada - Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49755)... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado tentado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49853)... (Continua)

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Roubo majorado. Denúncia que já havia sido recebida e posteriormente foi rejeitada, de ofício. Inadmissibilidade. Indícios de autoria suficientes ao recebimento da denúncia. Cassação da r. decisão de 1º Grau e prosseguimento do feito. Apelo ministerial provido... (Continua)

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição da denúncia. Aplicação indevida do princípio da indivisibilidade, por se tratar de ação penal de iniciativa pública incondicionada. Dispensabilidade de promoção de arquivamento com relação aos investigados não indiciados. Prosseguimento da ação penal que é medida impositiva. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à rejeição da denúncia - Furto tentado de sabonetes avaliados no total de R$105,80 do supermercado Carrefour - Reconhecimento da atipicidade material da conduta - Parecer da d. PGJ pelo improvimento do recurso - Recurso improvido, nos termos propostos pela d. PGJ - (voto 49803)... (Continua)

10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Ataque exclusivo às qualificadoras - Circunstância descrita pela denúncia que não qualifica o delito pela futilidade - Ausência de mínimos indícios de que tivesse agido o recorrente mediante recurso que dificultou a defesa da vítima - Qualificadoras afastadas - Recurso provido - (voto 49785)... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Presença de elementos sinalizando o animus necandi. Necessidade de submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Recurso defensivo não provido... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Homicídio qualificado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Suposta prática do crime de furto qualificado. Liberdade provisória concedida. Ministério Público que pretende a decretação da custódia cautelar do recorrido. Com razão. Presentes as fórmulas insculpidas nos arts. 282, §4º, 312, caput, e §1º, e 313, I e II, ambos do CPP in casu. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso defensivo. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas. Concessão da liberdade provisória, mediante condições. Revogação da prisão preventiva. Irresignação ministerial. Materialidade do fato e indícios de autoria. A gravidade do delito cometido e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a decretação da providência cautelar. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decretação da prisão. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Ataque exclusivo à qualificadora - Circunstância descrita pela denúncia que não qualifica o delito pela torpeza - R. decisão de pronúncia ofensiva ao princípio da correlação e da plenitude de defesa no tocante à qualificadora - Qualificadora afastada, prejudicado o debate sobre excesso da linguagem - Recurso provido, com expedição de alvará de soltura pelo processo - (voto 49781)... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Irresignação ministerial contra decisão que concedeu liberdade provisória. Presença dos requisitos do CPP, art. 312, até porque, em consulta aos autos digitais de 1º Grau, prejudicada audiência de instrução em razão de não apresentação adequada (sem documento de identificação e ao volante de veículo), em total menoscabo à Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, difamação e injúria (CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140) - Rejeição da queixa-crime. Irregularidade no instrumento de procuração. Ausência de poderes especiais e de menção ao fato criminoso. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 44 - Decadência. Vício não sanado dentro do prazo decadencial. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Oferecimento de queixa-crime para apuração do crime descrito no art. 139 c/c o art. 141, § 2º, ambos do CP. Rejeição em primeiro grau por ausência de justa causa. Recorrentes que almejam o recebimento da peça acusatória. Sem razão. Inicial desacompanhada dos elementos mínimos essenciais à prova dos fatos narrados. Inteligência do artigo CPP, art. 41. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Furto qualificado e furto simples em concurso material. Recurso interposto pelo Ministério Público em face de decisão que concedeu liberdade provisória ao réu. Pretensão de decretação da prisão preventiva. Cabimento. Presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Evidente risco de reiteração criminosa, ante a reincidência específica e passagens policiais por delitos da mesma natureza. Insuficiência das medidas previstas no CPP, art. 319. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Júri. Tentativa de homicídio simples. Pronúncia. Defesa que se insurge, objetivando a absolvição sumária. Subsidiariamente, requer a desclassificação da imputação para o delito de lesão corporal. Desacolhimento. Ausência de circunstâncias aptas a ensejar o atendimento dos pedidos nesta sede. Prova de materialidade e indícios de autoria presentes in casu. Versões constantes dos autos que devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença, Juiz Natural da causa. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado consumado além do erro de execução. Preliminar de inépcia da denúncia. Inexistência de ilegalidade na peça acusatória. Eiva rejeitada. Pronúncia Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Necessidade de submissão do caso a julgamento no Tribunal do Júri. Qualificadora não manifestamente improcedente. Teses defensivas cuja apreciação compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Rejeitada a preliminar e não provimento do recurso... (Continua)

23 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Preliminar arguida afastada - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia ou absolvição sumária - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade dos réus em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Acolhimento - Prescrição virtual que se baseia na pena hipoteticamente aplicável em caso de eventual condenação - Modalidade de prescrição que não encontra amparo legal e que é vedada pela jurisprudência consolidada das cortes superiores - Súmula 438 do c. STJ e Tema 239 do E. STF - Precedentes desta C. Câmara - Reforma da sentença que se impõe - Recurso em sentido estrito provido, com determinação... (Continua)

25 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Júri. Tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Defesa que almeja o afastamento das qualificadoras. Desacolhimento. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes in casu. Elementos constantes dos autos que devem ser analisados pelo Conselho de Sentença, Juiz Natural da causa. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de reforma. Impossibilidade. Preliminar de inépcia da denúncia que se confunde com o mérito. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de submissão do caso a julgamento no Tribunal do Júri. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Teses defensivas cuja apreciação compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Recursos defensivos desprovidos... (Continua)

27 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Feminicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Qualificadoras não manifestamente improcedentes devem ser mantidas. Impossibilidade, também, de se reconhecer neste momento a tese da legitima defesa, pois não cristalina. Inexistência de nulidade pelo indeferimento de oitiva da filha do casal em face da tenra idade evitando-se a indevida revitimização. Escuta especializada já realizada. Possibilidade em face dos precedentes jurisprudenciais. Eiva afastada. Recurso defensivo não provido, rejeitada a preliminar... (Continua)

28 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque do Ministério Público à rejeição da denúncia (CPP, art. 395, II) fundado no cabimento de ANPP - Prévio recebimento da inicial e manutenção do recebimento (art. 396 e 399, ambos do CPP) - Inadmissibilidade de revisão, de ofício, de decisão do próprio Juízo sem a provocação das partes - Preclusão pro judicato - Motivação do Ministério Público de que o ANPP não é suficiente à prevenção e repressão do crime - Prerrogativa da Instituição - Manutenção do recebimento da denúncia que deve ser mantido - Recurso provido - (voto 49846)... (Continua)

29 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MAUS-TRATOS -

Denúncia rejeitada por ausência de elementos objetivos e subjetivos - Pleito ministerial para recebimento da denúncia e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Descabimento - Indícios insuficientes para o recebimento da denúncia - Recurso ministerial desprovido.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, II, c/c o art. 18, I, 2ª parte, todos do CP - Materialidade e indícios de autoria - Inviabilidade de afastamento, de plano, nesta fase, do animus necandi - Pronúncia mantida - Decisão que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, a fim de que profira julgamento com a soberania que lhe atribui a Constituição da República - Afastamento da qualificadora - Impossibilidade - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Liberdade provisória concedida quando da realização da audiência de custódia - Irresignação do Ministério Público - Diligência policial que resultou na apreensão de considerável quantidade de drogas na residência do paciente e do coindiciado - Denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Paciente que ostenta reincidência específica - Existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública - Hipótese - Inviabilidade da concessão das medidas previstas no CPP, art. 319. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativas de homicídio qualificado (art. 121 §2º, II c/c art. 14, II e art. 121 §2º, IV e V c/c art. 14, II do CP). Decisão de pronúncia. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade delitiva comprovada. Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos e nas provas produzidas até o momento. Qualificadoras mantidas, ante a ausência de prova inconteste de sua impertinência. Debate sobre valoração da prova, bem como da existência ou não de legítima defesa, de exclusiva competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Recurso defensivo. Pretensão de afastamento das qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Necessidade de submissão ao Conselho de Sentença. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios que apontam para existência das majorantes impugnadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal a ser amparado por «habeas corpus. Inocorrência. Recurso improvido.

35 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Ordem denegada em habeas corpus que pretendia o trancamento do inquérito policial ou ação penal - Impossibilidade - Inocorrência de causa extintiva da punibilidade ou flagrante atipicidade dos fatos - Contexto complexo envolvendo diversas operações financeiras - Necessidade de investigação minuciosa - Ausência de constrangimento ilegal - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que pronunciou os reús ELBER e FILIPE como incursos no art. 121, caput, c.c art. 14, II, ambos do CP - Manutenção - Prova da materialidade e suficientes indícios de autoria revelados pelo conjunto probatório dos autos, que corroboram os elementos informativos - Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa ou excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa - Não acolhimento - Reconhecimento de referidas excludentes de ilicitude e culpabilidade que, na primeira fase do procedimento do júri, somente é possível quando demonstrada de forma cristalina e irrefutável as circunstâncias do CP, sob pena de indevida invasão da competência constitucional do Conselho de Sentença - Precedentes - Contradições entre os depoimentos do réu e da vítima e informantes - Dúvida que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença - Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal - Afastamento - Animus necandi evidenciado pelas circunstâncias do golpe e pelos depoimentos testemunhais - ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão de pronúncia - Homicídios qualificados tentados - Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular - Valoração dos depoimentos reservada ao juiz natural - DESPROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

38 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Prisão em flagrante relaxada - Irresignação do Ministério Público - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Diligência policial realizada na forma da lei - Não caracterização da ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito - Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema 280) - Réu que ostenta dupla reincidência específica - Inviabilidade da concessão das medidas previstas no CPP, art. 319 - Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública - Hipótese. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Furto - Relaxamento da prisão em flagrante - Insurgência ministerial - Pleito de decretação da prisão - Necessidade - Réu multirreincidente e portador de maus antecedentes - Hipótese do, II, do CPP, art. 313 - Presentes os requisitos ensejadores da prisão - Indícios de autoria e materialidade - Necessidade da manutenção da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Eventual e posterior agressão por parte dos policiais que não macula a prisão em flagrante, sendo já tomadas as medidas cabíveis - Recurso ministerial provido, com determinação... (Continua)

40 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Receptação. Denúncia não recebida, por entender a MM. Magistrada não estar caracterizada a existência do elemento subjetivo do tipo. Indícios suficientes de autoria e prova de materialidade. Comprovação do crime antecedente. Apreensão do aparelho celular na posse do acusado, que disse que o adquiriu em comércio clandestino, por valor irrisório. Princípio in dubio pro societate que deve vigorar quando houver elementos mínimos para prosseguimento da ação penal. Denúncia recebida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado tentado. Pronúncia do réu. Irresignação da Defesa. Manutenção da decisão. I. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Ausência de indicações de que o procedimento de reconhecimento não teria seguido o art. 226, CPP, devendo ser mantida sua validade. II. Materialidade do fato demonstrada, tendo as vítimas sido atingidas por dois tiros. Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos e nas provas periciais e documentais produzidas até o momento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Oferecimento de queixa-crime para apuração dos crimes descritos nos CP, art. 138 e CP art. 139. Rejeição em primeiro grau. Inépcia da inicial e ausência de justa causa. Recorrente que almeja o recebimento da peça acusatória. Sem razão. Hipótese em que a conduta não visa, exclusiva ou precipuamente, a ofensa à honra do agente, afastando o dolo específico para a prática de crime contra a honra. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, §2º, I (motivo fútil) e IV ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Feminicídio - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Absolvição sumária - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Desclassificação para o delito de lesão corporal - Descabimento - Presença de elementos suficientes indicando o animus necandi, nessa fase processual - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, difamação, injúria e lesão corporal - Rejeição de queixa-crime - Irregularidade na representação processual da querelante - Procuração não atende aos requisitos do CPP, art. 44 - Ausência de suporte probatório mínimo a respaldar as alegações da querelante - Crime de lesão corporal que se processa em ação penal condicionada à representação - Inadequação da via eleita - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Indeferimento da prisão preventiva. Irresignação Ministerial. Acusado denunciado por homicídio qualificado. Materialidade do fato e indícios de autoria. Risco à efetividade da investigação. Aplicação do disposto no CPP, art. 282, § 4º. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Denúncia parcialmente recebida, que afastou a imputação referente ao delito de tráfico, ante a existência de autorização expedida pela ANVISA permitindo que o recorrido importe substância com fins terapêuticos derivados da cannabis. Réu que foi preso em flagrante transportando maconha, substância não abarcada pela autorização da ANVISA e arma de fogo, a indicar que o entorpecente se destinava a mercancia. Necessidade de dilação probatória. Reforma da decisão. Denúncia integralmente recebida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO:

homicídio qualificado tentado - afastamento da qualificadora - impossibilidade - dinâmica dos fatos a demonstrar que a vítima foi golpeada, de inopino, com duas facadas nas costas - controvérsia que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença - DESPROVIMENTO... (Continua)

49 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO -

Pretensão Ministerial visando o recebimento da denúncia - Necessidade - Indícios suficientes de autoria - Acusado preso na condução do veículo subtraído, poucas horas depois dos fatos, e reconhecido pessoalmente pela vítima - Justa causa verificada - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Insurgência defensiva. Presença de elementos informativos e probatórios suficientes a lastrear a pronúncia da ré. Para a decisão de pronúncia, embora se exija juízo de convencimento quanto à materialidade do crime, basta a existência de indícios de autoria, os quais estão presentes no caso concreto. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Animus necandi verificado. Decisão mantida. Qualificadora imputada que encontra razoável coerência com a prova, não sendo manifestamente impertinente ou improcedente. Necessário o resguardo da competência do Tribunal do Júri para a concreta verificação da ocorrência ou não da qualificadora. ... (Continua)