recurso representativo da controversia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição social. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Recurso representativo da controvérsia. Recurso especial 1133815/sp. Taxa selic.

1 - Não há pertinência em pretender-se limitar os juros de mora à 6% ao ano por força do art. 1º-F da lei 9.494. É posicionamento assente no STJ o entendimento de que tal diploma não se aplica à repetição de indébito tributário. Nesta hipótese é o regramento tributário que deve ser obedecido. Recurso Representativo da Controvérsia. Recurso Especial Acórdão/STJ.... (Continua)

2 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp1.341.370/MT. Pena reduzida.

«1. Com o reconhecimento da atenuante da confissão, de rigor sua compensação com a agravante da reincidência, nos termos do decidido no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c 3º, do CPC. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp1.341.370/MT. Pena reduzida.

«1. Com o reconhecimento da atenuante da confissão, de rigor sua compensação com a agravante da reincidência, nos termos do decidido no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c 3º, do CPP. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Adequação à orientação firmada em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia.

1 - Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do CTN, art. 168, I (tese do 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. ... (Continua)

5 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp1.341.370/MT. Pena reduzida.

«1. Com o reconhecimento da atenuante da confissão, de rigor sua compensação com a agravante da reincidência, nos termos do decidido no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c 3º, do CPP. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Provimento. Recurso representativo da controvérsia. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A existência de afetação de recurso representativo da controvérsia, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, não implica o necessário sobrestamento do processo até que se ultime o julgamento do recurso repetitivo. O comando legal de suspensão destina-se apenas aos Tribunais de 2º grau de jurisdição, não se aplicando aos processos em trâmite nesta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo do débito. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

9 - TJSP Fazenda Pública. Sistema Único de Saúde. Fornecimento de medicamentos. Precedente do E. STJ em recurso representativo da controvérsia. Ausência de demonstração dos requisitos. Recurso provido.

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Recurso representativo da controvérsia. Resp1499050/RJ. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1499050/RJ (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 9/11/2015), sob o rito do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.

1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

12 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Utilização de dados da CPMf para fins de constituição de crédito tributário. Irretroatividade da Lei complementar 105/2001. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

1 - A transferência de informações submetidas ao sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º.... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Tema 918. Súmula 593/STJ. Estupro de vulnerável. Relação sexual. Vítima menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217- A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.

1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp 1519777/SP.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 - Código Penal pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prescrição. Não ocorrência. Contagem do lapso pela metade (CP, art. 115). Improcedência. Acusado que contava com menos de 70 anos na data da sentença condenatória. Precedente da Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, artigo 115 - Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Súmula 500/STJ.

«1. Para a configuração do crime de corrupção de menores - atual ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente - , a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1127954/DF, DJe 01/02/2012, e do REsp 1112326/DF, DJe 08/02/2012, ambos julgados em 14/12/2011, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do art. 543-C, c/c 3º do CPP, consolidou o entendimento no sentido de que não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo interno não conhecido. 1. A decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que aguarde o julgamento de recurso representativo da controvérsia, não gera prejuízo à parte, sendo portanto irrecorrível, exceto quando demonstrado erro.

2 - Não se verifica nenhum equívoco na decisão agravada, tendo em vista que o Tema 1.099/STJ trata justamente da matéria discutida nos presentes autos: «Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento.

1 - A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a esta Corte, apta a aplicar o entendimento jurisprudencial pacífico justificador da afetação dos recursos destacados como representativos da controvérsia. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores em atraso. Fator de atualização monetária (fam). Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do débito. Inequívoco ato extrajudicial. Art. 202, VI, do código civil. Reinício da contagem. Notificação pessoal. Recurso representativo da controvérsia julgado pela 3ª seção.

1 - O inequívoco reconhecimento do débito pela Administração pela prática de atos extrajudiciais, como a publicação de comunicado, enseja a interrupção da prescrição - art. 202, VI, do Código Civil.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Crédito presumido. Ressarcimento do pis/pasep e Cofins. Não incidência. Recurso representativo da controvérsia. Resp993.164/MG. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, disciplinado pela Lei 9.363/96, constitui benefício fiscal de que gozam as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 4º (Lei 7.210/1984, art. 112, V), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Lançamento de ofício. Prescrição. Prazo quinquenal. CTN, art. 168, I. Recurso representativo da controvérsia 1086382/rs julgado pela primeira seção desta corte (CPC, art. 543-C).

1 - O entendimento assente desta Corte é no sentido de que a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF é irrelevante para a fixação do termo a quo da prescrição da pretensão repetitória do indébito. Recurso 1110578/SP Repetitivo julgado pela Primeira Seção desta Corte pela sistemática do CPC, art. 543-C- CPC.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento.

1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Servidor militar estadual inativo (pretensão de revisão do ato de transferência para a reserva). Lei complementar estadual 10.990/97 (alteração da estrutura das patentes). Prescrição da pretensão ao fundo de direito (ocorrência). Precedente (recurso representativo da controvérsia). Agravo regimental (desprovimento).

27 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

28 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

29 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Recurso representativo da controvérsia. Modulação dos efeitos. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150/STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 4º (Lei 7.210/1984, art. 112, V), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 4º (Lei 7.210/1984, art. 112, V), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Telefonia. Retribuição acionária. Cálculo. Juros sobre capital próprio. Dividendos. Cumulação. Possibilidade. Recurso representativo da controvérsia. Matéria pacifica. Não provimento.

1 - «Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio (Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 17/6/2014). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. ARespinterposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Determinação de conversão em regimental. Possibilidade. Aplicação do recurso representativo da controvérsia. Competência da corte de origem.

1 - Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. ARespinterposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Determinação de conversão em regimental. Possibilidade. Aplicação do recurso representativo da controvérsia. Competência da corte de origem.

1 - Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. ARespinterposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Determinação de conversão em regimental. Possibilidade. Aplicação do recurso representativo da controvérsia. Competência da corte de origem.

1 - Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. ARespinterposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Determinação de conversão em regimental. Possibilidade. Aplicação do recurso representativo da controvérsia. Competência da corte de origem.

1 - Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. ARespinterposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Determinação de conversão em regimental. Possibilidade. Aplicação do recurso representativo da controvérsia. Competência da corte de origem.

1 - Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. ARespinterposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Determinação de conversão em regimental. Possibilidade. Aplicação do recurso representativo da controvérsia. Competência da corte de origem.

1 - Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão verificada. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo de conhecimento. Corte Especial. Recurso representativo da controvérsia. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Confissão. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp1.341.370/MT. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 4º (Lei 7.210/1984, art. 112, V), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). ... (Continua)

43 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp 1.959.697/SC, REsp 1.957.637/MG, REsp 1.958.862/MG e REsp 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Art. 535, CPC. Ausência de violação. Ipi. Creditamento. Insumos não-Tributados. Impossibilidade. Prazo prescricional quinquenal. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que fundamenta de modo suficiente a posição adotada, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses levantadas pelas partes.... (Continua)

45 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.910.240, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 7.210/1984, art. 112, V, (Redação da Lei 13.964/2019) àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.910.240, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 7.210/1984, art. 112, V, (Redação da Lei 13.964/2019) àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Recurso representativo da controvérsia. Modulação dos efeitos. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150/STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. ... (Continua)

48 - STJ Processual. Agravo regimental. Sobrestamento do recurso especial. Faculdade do relator. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Crédito-Prêmio. Extinção em 4.10.1990. Prescrição qüinqüenal. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia).

1 - O sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre os fundamentos constitucionais do acórdão recorrido, impugnados por recurso extraordinário, não constitui uma obrigação do relator, mas mera faculdade, conforme disposto no CPC, art. 543, § 2º.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Recurso representativo da controvérsia. Incidência da súmula 343/STF. Ação rescisória. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988. Resp 1.001.779/df.

1 - Adequa-se o acórdão embargado ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C em que se firmou entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF às ações rescisórias oriundas de julgados ocorridos após a pacificação da questão de fundo no STJ - relativa à incidência de Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria ocorrida na vigência da Lei 7.713/1988. ... (Continua)

50 - STJ Processual. Tributário. Ipi. Benefício fiscal previsto no art. 1º (crédito-Prêmio) do Decreto-Lei 491/1969. Crédito-Prêmio de IPI. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia).

1 - A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o beneficio fiscal, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)