1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Supostas agressões físicas sofridas pelo autor. Registro de boletim de ocorrência. Ato unilateral. Fatos não confirmados pela prova oral produzida. Lesões constatadas. Ausência de prova do nexo de causalidade. Improcedência da ação. Recurso não provido.
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2 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Queixa-crime. Registro de boletim de ocorrência e ajuizamento de ação cível contra os querelados. Procuração. Menção ao delito supostamente cometido. Suficiência. CPP, art. 44. Decadência não configurada. Inépcia da inicial. Rol de testemunhas facultativo. Recurso desprovido.
«1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. ... ()
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3 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais. Suposto ato ilícito praticado pelo empregado. Registro de boletim de ocorrência imputando a prática de crime por parte do empregador. Causa de pedir. Pedido. Direta ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.
«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais promovida pelo empregador, por suposto ato ilícito perpetrado por empregada de sociedade empresária da qual aquele é sócio, consubstanciado no registro de boletim de ocorrência relatando a suposta prática do crime de ameaça por parte do autor no curso da relação de trabalho. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estelionato (CP, art. 171, caput). Registro de boletim de ocorrência. Suficiência. Representação. Ausência de formalidades. Recurso não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 incluiu o § 5º no CP, art. 171, passando a considerar o crime de estelionato, em regra, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. 2.Ocorre que, na hipótese dos autos, a mencionada condição específica de procedibilidade, que não exige maiores formalidades, está suficientemente demonstrada com o registro do boletim de ocorrência e com as firmes declarações da vítima no sentido de processar os ora agravantes. Precedentes.... ()
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5 - STJ Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Necessidade de representação. Suficiência do registro de boletim de ocorrência. Coação ilegal inexistente.
«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, remanescendo a necessidade de representação da vítima para os crimes dispostos em leis diversas da Lei 9.099/1995. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Tipicidade caracterizada pelo depoimento da vítima, roborado pela transcrição das ameaças proferidas pelo réu, tudo após registro de boletim de ocorrência pela prática do crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. Apelação não provida.
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7 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de falta gravíssima (ato de improbidade). Registro de boletim de ocorrência. Suspeita e acusação. Circunstâncias distintas. Indenização devida. Arbitramento em 12 remunerações mensais. CLT, art. 482, «a. CF/88, art. 5º, V e X.
«A suspeita distancia-se da acusação e, no caso presente, não se suspeitou do autor, mas acusou-o de prática de falta gravíssima. Se não pode provar a imputação, tem-se como caracterizada a ofensa que deve ser reparada. A indenização deve ter presente o perfil do ofendido e o porte do ofensor.... ()
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8 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça cometido no âmbito de violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Representação. Inexistência de formalidades. Registro de boletim de ocorrência. Validade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido a representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas, prescindem de formalidade. Precedentes. ... ()
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9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Registro de Boletim de Ocorrência e pedido de imposição de medidas protetivas contra o recorrente, após sua visita ao local de trabalho da recorrida - Ausência de conduta ilícita da recorrida - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Registro de boletim de ocorrência noticiando a prática do crime de ameaça. Instauração de inquérito policial para apurar os fatos. Tipicidade da conduta. Coação ilegal não configurada.
«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação, seja ela policial ou administrativa, ou de um processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a pessoa alvo da imputação. ... ()
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11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que teve seus documentos roubados. Comunicação do fato às autoridades policiais com registro de boletim de ocorrência. Serviço defeituoso prestado pelo Banco que permitiu que terceiro abrisse conta em nome do autor. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida que gera dano moral «in re ipsa. Precedentes. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada em quinze mil reais. Precedentes. Atualização monetária desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora desde a citação. Sucumbência reformada. Recurso provido.
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12 - TJSP APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, CUJA VIGÊNCIA PRESCINDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL, DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS DE AUTORIZAM O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE DECRETADAS - LONGO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADO PELO APELADO CONTRA A IRMÃ - EPISÓDIOS RECENTES DANDO CONTA, INCLUSIVE, DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS FIXADAS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA APELANTE - DADO PROVIMENTO
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13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória. Inexigibilidade de débito de empréstimos bancários e saques. Antecipação da tutela concedida para obstar débitos na conta do agravado, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada violação. Registro de boletim de ocorrência pelo agravado, no qual se informa o extravio do cartão magnético e se alega que os empréstimos e débitos não foram efetuados pelo correntista. Pretensão à revogação da tutela, ou a redução da multa. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probatória para a correta aferição da responsabilidade da instituição financeira. Validade da antecipação. Recurso desprovido.
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14 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cancelamento c.c. indenização por danos morais. Roubo de talonário de cheques. Existência nos autos de elementos suficientes a firmar o convencimento do magistrado. Ação de anulação de título ao portador constitui mera faculdade daquele que sofreu desapossamento injusto. Registro de boletim de ocorrência e notificação ao banco sacado caracterizam medidas acautelatórias suficientes a impedir eventuais infortúnios. Configurada culpa do recorrido ao levar a protesto título que sabia ter sido roubado. Desnecessária comprovação de efetivo prejuízo. Dano moral caracterizado. Fixação do «quantum, de acordo com os padrões adotados por esta Corte. Demanda improcedente. Recurso improvido.
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Apreciação do tema. (1) dano moral decorrente de alegadas ofensas verbas proferidas pela ex-esposa. Suporte fático dessemelhante. Dano moral em razão de registro de boletim de ocorrência policial. Tribunal de origem que reconheceu o exercicio regular de um direito diante da situação fática da causa. Dissídio não comprovado. (2) omissão quanto à apreciação de documento novo hábil a desconstituir o acórdão rescindendo. Inocorrência. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Verificada omissão do acórdão prolatado em agravo regimental, deve ser apreciada a questão sobre a qual esta Corte deveria ter se manifestado. ... ()
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16 - STJ Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Necessidade de representação. Documento devidamente formalizado em sede policial. Suficiência do registro de boletim de ocorrência. Não comparecimento à audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, remanescendo a necessidade de representação da vítima para os crimes dispostos em leis diversas da 9.099/1995. ... ()
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17 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Compra e venda - Kit de unhas - Ausência de entrega - Atuação conjunta da ré e de sua loja parceira - Aplicação das normas consumeristas - Cadeia de consumo - Legitimidade passiva reconhecida - Ré que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de provar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Produto adquirido que não foi entregue no prazo convencionado - Estorno efetuado após um mês de reclamações e registro de boletim de ocorrência - Danos morais configurados - Frustração e desvio produtivo do consumidor - Valor da indenização fixado considerando as peculiaridades do caso, a razoabilidade e a proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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18 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se consuma, desde que provocada, com falsa comunicação, a ação da autoridade. Tipicidade. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório, não havendo se falar em atipicidade da conduta. Condenação mantida. Ausência de confissão plena e cabal, obstando a compensação com a reincidência. Reincidência não específica que permite a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Previsão do regime aberto para eventual reconversão (CP, art. 33, § 3º). Recurso parcialmente provido.
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19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Realização de boletim de ocorrência e abertura de inquérito policial. Cheque. Emissão em razão de pagamento dos serviços prestados por eletricista, em instalação industrial. Sustação do pagamento, por conta de alegado mau serviço realizado. Circulação do título a terceiro, por endosso, que o apontou a protesto em cartório. Registro de boletim de ocorrência por estelionato, que teria sido praticado pelo endossante e endossatário do título. Arquivamento posterior de inquérito policial, ante a não caracterização de ilícito penal. Inexistência, no campo de apuração da fraude, de diferença entre não ir para executar o serviço, já de posse do pagamento e, comparecendo, deixar de executá-lo usando de algum artifício para dar aparência de que o foi. Questões em aberto, ante a impossibilidade de perícia. Desautorização da existência de má-fé em declarações à polícia, pelo só fato de redundarem na instauração de inquérito policial posteriormente arquivado. Dano moral não configurado. Indenizatória improcedente. Recurso parcialmente provido para este fim, na parte conhecida.
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20 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de trancamento da ação penal. Recurso improvido monocraticamente. Alegação de ausência de fundamentação. Acolhimento do parecer do MPF. Acréscimo de precedente no mesmo sentido e afirmação a respeito da inviabilidade do pleito. Crime praticado antes da Lei 12.015/2009. Legitimidade do Ministério Público para a instauração da ação penal. Dever de proteção da infância. Conhecimento dos fatos após a alteração legal da ação penal pelos pais. Registro de boletim de ocorrência. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento a recurso em habeas corpus, monocraticamente, desde que com base em precedentes deste Superior Tribunal. ... ()
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21 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Transferências via pix não reconhecidas. Inexigibilidade de débito. Restituição devida.
Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenando o banco na restituição simples. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Sequência de transações via pix em valor vultoso que destoa do perfil do cliente. Desfalque de R$ 15.599,83. Registro de Boletim de Ocorrência. Réu que descumpriu com o dever de segurança ao não obstar a realização de novas transações diante da atitude suspeita. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Não caracterizada a culpa concorrente do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Art. 14 caput do CDC. Fraude evidenciada. Má prestação do serviço com evidente falha na segurança. Precedentes do STJ. Fortuito interno caracterizado. Operações financeiras destoantes do perfil do cliente. Responsabilidade do banco por não dispor de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Súmula 479/STJ. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes desta Colenda Câmara. Inexigibilidade do débito com restituição na forma simples bem reconhecida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Nulidade por ofensa ao direito de livre escolha do defensor. Ausência de arguição na primeira oportunidade. Não comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. Tese de extinção da punibilidade ante a ausência de representação formal da vítima. Denúncia oferecida em data anterior à mudança legislativa. Entendimento da Terceira Seção. Comparecimento da vítima e registro de boletim de ocorrência. Desnecessidade de representação formal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não prospera a alegação de nulidade do feito. O Juízo de primeiro grau indeferiu a renúncia apresentada pelo Defensor constituído pelo Réu, pois o Advogado não informou ao seu constituinte a dispensa unilateral do mandato. Logo depois, embora não formalizada a renúncia, o causídico constituído pelo Paciente não compareceu à audiência de instrução e julgamento, de modo que se fez necessário a nomeação da Defensoria Pública para acompanhar o Acusado no ato. ... ()
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23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE SECURITÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.553,00 a título de danos materiais em favor do autor, decorrentes de furto de veículo coberto por contrato de proteção veicular, com atualização monetária e juros de mora. A recorrente sustenta que a negativa de indenização foi legítima, em razão de suposta desídia do autor ao registrar o boletim de ocorrência 16 horas após o furto, além de alegar que não houve furto qualificado e questionar a necessidade de abatimento do valor de depreciação do veículo e da cota de participação. ... ()
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24 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa concorrente da parte autora, declarando a inexigibilidade de metade dos valores. Apelo da autora afirmando a ausência de culpa concorrente e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que foi vítima de fraude. Realização de empréstimo, cujo valor foi sequencialmente transferido para terceiros em curto lapso temporal. Registro de boletim de ocorrência e de contato com o banco réu. Falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da realização de diversas transações seguidas, as quais englobaram todo o valor do empréstimo realizado em nome da parte autora. Ocorre que houve culpa concorrente da parte autora, que confiou em informações passadas por terceiros em ligação telefônica e seguiu os passos por eles descritos, clicando em um link no WhatsApp. Parte autora que descumpriu o dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Sentença mantida. Honorários majorados
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c de indenização por danos morais. Golpe do motoboy. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a culpa concorrente da parte autora, declarando a inexigibilidade e o dever de restituição de metade dos valores. Apelo da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré afastada, considerando a teoria da asserção. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva da ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que foi vítima de fraude. Realização de transações em valores elevados sequencialmente em curto lapso temporal e de transferência indevida. Registro de boletim de ocorrência e de contato com o banco réu. Falha na prestação do serviço por parte do banco, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, diante da realização de diversas transações seguidas em valores elevados. Culpa concorrente da parte autora, que confiou em informações passadas por terceiros e seguiu os passos por eles descritos, entregando seu cartão e senha para o motoboy. Parte autora que descumpriu o dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Termo inicial dos juros de mora adequadamente fixado desde a citação. Apelo da parte autora afirmando a ausência de culpa concorrente e a configuração de danos morais. Inconformismo injustificado. Caracterizada a culpa concorrente. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recursos de ambas as partes desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Saque em caixa eletrônico. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
Caso em exame Tentativa frustrada de saque em caixa eletrônico. Cédulas retidas no equipamento. Autora retirou o cartão de forma forçada, logrando êxito no saque em outro caixa eletrônico no mesmo local. Verificados 4 saques de R$ 1.000,00 cada que desconhece. Comunicação imediata nos canais oficiais da instituição bancária e registro de Boletim de Ocorrência. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o banco réu à restituição dos valores. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do banco réu diante da pretensão de afastamento da condenação imposta, por culpa exclusiva da vítima. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços, já que as operações foram realizadas com cartão magnético com «chip e senha. Razões de decidir Extratos da conta da autora que não servem para afastar a responsabilidade do réu. Responsabilidade objetiva pela falha na prestação dos serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). Não configurada. Consumidor de boa-fé que pediu o cancelamento imediato do cartão. Dever de restituição dos valores do saque reconhecida. Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade decorrente do defeito no serviço é objetiva, cabendo ao fornecedor o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ao consumidor ou existência de causa excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Apelação Cível 1003028-35.2023.8.26.0007, Relator Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000387-65.2023.8.26.0495, Relator Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1001965-02.2022.8.26.0462, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Representação da vítima. Formalidades. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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28 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL
e PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. Lei 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. DISPENSA de FORMALIDADES NA REPRESENTAÇÃO. A exigência de representação dos ofendidos para o crime de estelionato, conforme introduzido pela Lei 13.964/2019, não se aplica a processos em que a denúncia foi oferecida antes da vigência da referida norma. Dispensa-se formalidade rigorosa na representação em ações penais públicas condicionadas, sendo o registro de boletim de ocorrência pela vítima suficiente para demonstração de vontade e assim a instauração da ação penal. Precedentes. Recurso ministerial provido... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal - Autor aprovado em todas as fases do certame, exceto na investigação social - Solicitação de acesso à entrevista devolutiva de reprovação - Sentença que negou provimento à ação tendo em vista a ausência de provas quanto ao pedido tempestivo do autor - Motivação juntada aos autos, possibilitando a ampla defesa e o contraditório - Constatou-se que o autor possui conduta social reprovável no contexto de violência doméstica e desacato a policiais militares, inclusive com registro de boletim de ocorrência por violência doméstica, desacato e porte ilegal de arma de fogo - Ato administrativo válido - Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido... ()
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30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de procedência para confirmar a liminar e determinar que a ré reative a conta da autora ([email protected] e @leneoliveira._Farias) no Instagram de forma integral e definitiva, com recuperação de todo o conteúdo existente até a data da invasão; bem como para pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com consequente apelo da ré. Pleito de recuperação de conta invadida por hacker na plataforma digital Instagram com a finalidade de aplicação de golpes nos seguidores da autora. Incontroverso envio de e-mail ao suporte da ré apelante que não foi atendido, observado ainda que houve registro de boletim de ocorrência. Hipótese em que a ré apelante não procedeu voluntariamente à reativação segura da conta da autora. Falha na prestação do serviço. Reativação da conta determinada. Dano moral configurado. Sucumbência da ré apelante. Recurso não provido... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Invasão à conta de consumidor em plataforma de vendas - Carrefour - Sentença de parcial procedência. ... ()
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32 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PRESENÇA EM ESPÉCIE DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
1. A medida protetiva de urgência é medida autônoma e independente da existência de processo, procedimento, ou até de registro de boletim de ocorrência. 2. Na espécie, as medidas foram fixadas à vista dos elementos concretos levados à cognição da autoridade apontada como coatora, notadamente as declarações da suposta vítima (alegou que o paciente lhe causou lesão corporal, que foi ameaçada e enforcada), que ainda informou recentemente nos autos de origem seu interesse na manutenção das medidas, uma vez que se sente desprotegida em relação ao paciente. 3. Inexistência de ilegalidade a ser combatida por meio deste writ, respeitados os seus limites de cognição. 4. A mudança da vítima para localidade distante do ora paciente, por si só, não enseja a revogação das medidas protetivas, ante a natureza autônoma destas, não se vinculando à instauração ou ao desfecho do processo penal, consoante exegese da Lei 11.340/06, art. 19, § 5º. Ordem denegada... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença que declarou nula a contratação de empréstimo consignado, e condenou a ré à restituição dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 - Insurgência da ré - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - O autor não nega que assinou o contrato, mas alega ter sido induzido a erro - Conduta do autor que apontam para a boa-fé, em especial considerando o registro de boletim de ocorrência logo após a contratação, bem como o depósito em juízo do montante supostamente contratado Informações da assinatura eletrônica que também se coadunam com o relato do requerente - Dano moral configurado, já que o autor sofreu descontos em seus proventos de aposentadoria, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório que deve ser mantido conforme fixado pela r. sentença - Danos materiais também devidos, dada a anulação do contrato - A compensação, no caso, não levaria à economia processual, dado que o valor que o autor deve restituir ao banco já está depositado em juízo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Autora que sofreu queda da própria altura ao atravessar a rua enquanto se dirigia para a entrada do condomínio no qual reside, resultando em fratura na base do quinto metatarso. Inicial instruída com prova documental da fratura e fotografias do passeio público em obras. Prova pré-constituída que não permite aferir a dinâmica do acidente. Local em que há desnível no asfalto da via de rodagem e entre o meio-fio e a guia do passeio público, não sendo possível presumir, sobretudo em face da narrativa do evento no registro de boletim de ocorrência, que a queda tenha decorrido da presença de cano de PVC exposto. Fotografias que instruem a petição inicial que foram oportunamente impugnadas em contestação, alegando a ré que não correspondem à situação da obra na data do acidente, apontando que o diário de obra contém apontamento de que a calçada já estaria recebendo então o assentamento de pedras ornamentais. Hipótese em que era necessária a produção da prova testemunhal pleiteada por ambas as partes, a bem da aferição da dinâmica do acidente e da situação do passeio público na data do evento. Caracterizado o cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo da autora... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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36 - STJ Conflito negativo de competência entre varas criminais da Justiça Estadual de rio verde/go e de várzea grande/MT. Quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único) e roubo circunstanciado com quatro majorantes (CP, art. 157, § 2º, I, II, IV e V). Restrição da liberdade da vítima. Forma permanente do roubo. Crimes permanentes que se estendem por mais de uma comarca. Fixação da competência pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83.
«1. Circunstância em que integrantes de quadrilha que agia em estados do Sul, Centro-Oeste e Sudeste, mediante grave ameaça exercida com arma(s) de fogo, abordaram e subtraíram um caminhão que trafegava em rodovia federal no estado de Goiás. Em seguida, enquanto um deles conduzia o caminhão até o estado vizinho do Mato Grosso, para se encontrar com outro membro da quadrilha, dois deles mantiveram o motorista do caminhão e sua esposa, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, em cativeiro, por mais de 24 horas, subtraindo, também, seus documentos, dinheiro e cartões bancários. ... ()
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37 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer esteve no território do Estado de São Paulo"; (ii) nunca foi proprietário dos veículos, cujo não pagamento de IPVA deu ensejo a protesto de dívida; (iii) «da identificação dos veículos (docs. anexos) se descobriu que se tratam de duas camionetes Hilux 2013, de Renavam 0102.009913- 2 e 0102.010014-9, avaliadas atualmente em R$ 104.457,00 (cento e quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais) cada uma. O Recorrente é pessoa humilde que exerce o labor de pedreiro autônomo, tem em seu único bem um automóvel Celta 2005/2006, avaliado atualmente perto dos R$15.000,00 (quinze mil reais). Não há que se imaginar, portanto, que o mesmo tenha efetuado a compra de uma, IMAGINE DUAS, caminhonetes de luxo, ainda mais considerando que o Recorrente jamais sequer visitou o Estado de São Paulo. Sendo assim, caberia ao Estado Recorrido trazer aos autos a documentação pertinente, a qual esclarecerá o caminho dos potenciais fraudadores que compraram e registraram tais veículos (fls. 107) - Resposta ao recurso (fls. 121/129) - Sem embargo do alegado em recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Ou seja, «em que pese as alegações trazidas pelo requerente em sua inicial, no sentido de que tais veículos não são de sua propriedade, uma vez que é pedreiro, possuindo apenas um veículo em seu nome, no valor de R$ 15 mil, tanto não deve prevalecer. Isso porque não foi juntado aos autos elementos a comprovar que houve indícios de fraude na aquisição dos veículos registrados em seu nome. Observa-se a ausência de informação se o requerente teve sua documentação perdida ou, até mesmo, o registro de boletim de ocorrência em virtude da situação ora apresentada. Nem mesmo em réplica buscou o autor apresentar a documentação nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que a documentação apresentada pela ré informe a «suspeita de adulteração, passível de retenção, não há comprovação quanto à eventual irregularidade quanto ao seu registro ou propriedade, como sustenta o autor. Desse modo, à míngua de produção probatória mínima pelo autor a fim de evidenciar a fraude alegada, a improcedência da ação é medida que se impõe (fls. 99/100) - Nem mesmo a (atual) residência em outro Estado da Federação o autor comprovou nos autos - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alterações advindas da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da vigência. Representação. Intenção da vítima suficientemente demonstrada.
1 - Nos autos do HC 610.201/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 01/11/2018. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alterações advindas da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da vigência. Representação. Intenção da vítima suficientemente demonstrada.
1 - Nos autos do HC 610.201/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 01/11/2018. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Recomendação de reavaliação da prisão. CPP, art. 316, parágrafo único.
1 - O descumprimento sistemático de ordem judicial, em processos sob o rito da Lei 11.340/2006, autoriza a decretação da prisão preventiva, pois inescusável a insistência do recorrente em se aproximar de pessoa amparada pelos órgãos judiciais e de segurança pública. ... ()
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41 - STJ @CHA =.penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de negativa de autoria. Supressão de instância. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de negativa de autoria não foi apreciada pela Corte de origem, de sorte que o exame da pretensão da impetração por esse Tribunal Superior implicaria indevida supressão de instância, o que é consabidamente vedado na via eleita. Ademais, em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Agravo regimental não provido.
1 - As medidas protetivas, assim como as cautelares, em processo criminal, devem se sujeitar a um juízo de necessidade, adequação, urgência e proporcionalidade. No caso em exame, as medidas foram estabelecidas pelo Juízo singular para salvaguardar a integridade da ofendida, tendo em vista os relatos dela de que haveria sofrido violência moral e psicológica por seu ex-companheiro. Ao ser ouvida em juízo acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas, a vítima declarou que ainda se sentia receosa quanto a eventual aproximação do ora recorrente, razão pela qual elas foram mantidas.... ()
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43 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Preservação da integridade física e psíquica da vítima. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento frequente de medidas protetivas. Arma e munições encontradas na residência do réu. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ademais, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a custódia provisória é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme dispõe o CPP, art. 313, III. ... ()
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44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Feminicídio qualificado tentado. Desclassificação. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Impugnação quanto à manutenção da segregação cautelar. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Membro do Ministério Público federal. Procedimento investigatório criminal instaurado pelo subprocurador-geral da república, por designação do procurador-geral da república. Competência do STJ para o exame da ação constitucional. Injúria real. Representação. Existência. Corpo de delito. CPP, art. 158. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decidiu que a simples designação subscrita pelo Procurador-Geral da República para atuação não tem força para deslocar a competência da causa para a Corte Constitucional. Precedente: HC 107.327, Relator Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJ 04-11-2011. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável praticado por ascendente, em continuidade delitiva. Revogação da prisão preventiva. Matéria não analisada no acórdão impugnado que reconheceu a reiteração de pedido. Extemporaneidade da custódia cautelar. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não verificado. Trâmite regular do feito. Paciente citado por precatória. Instrução próxima do fim. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de afetação do recurso como representativo de controvérsia. Multiplicidade de recursos inexistente. Lei maria da penha. Alteração legislativa. Lei 14.550/2023. Previsão de uma fase pré- cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência. Manutenção da naturez a cautelar penal das medidas previstas nos, I, II e III, da Lei 11.340/2006, art. 22. Disciplina do CPP. CPP. Revisão do julgado originário. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não estão devidamente preenchidos os requisitos para a afetação do presente recurso especial ao rito dos repetitivos, consoante dispõem os arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC - CPC e 257-A, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Não se vislumbra a multiplicidade de recursos, capaz de ensejar a afetação do processo para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos à Seção, caso em que deve ser rejeitada, por ora, a sugestão do órgão ministerial. ... ()
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48 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Decisão do tribunal do Júri considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento da apelação do Ministério Público para anular a sentença absolutória e determnar a realização de novo julgamento. Possibilidade. Excesso de linguagem. Inocorrência. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. O acórdão que cassa sentença absolutória proferida em contrariedade com a prova dos autos não incorre em vício de excesso de linguagem quando observado o limite entre o dever de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX,) e o necessário comedimento do pronunciamento judicial. ... ()