remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 457. CF/88, art. 7º, XXIII.

«... O referido adicional deverá ser calculado sobre o salário mínimo e não sobre a remuneração do recorrente. Estabelece o inc. XXIII, do art. 7º da Lei Maior «adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da lei. O cálculo do adicional de insalubridade continua a ser feito sobre um determinado valor previsto na legislação ordinária, mas não sobre a remuneração. Amauri Mascaro Nascimento ensina que a Constituição «não declara que o adicional incidirá sobre a remuneração. Refere-se a adicional de remuneração e não a adicional sobre remuneração. Há que se entender que o sentido da palavra remuneração a que se refere a Lei Fundamental é o do verbo remunerar e não propriamente a remuneração de que trata o CLT, art. 457. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

2 - TRT3 Anistia. Recomposição. Remuneração. Anistia. Recomposição da remuneração. Última remuneração.

«De acordo com o Decreto 6.657/2008, art. 3º, no caso do servidor ou empregado público da União beneficiado pela anistia concedida pela Lei 8.878/94, e reintegrado no órgão ou no emprego, a recomposição salarial da remuneração deverá ter como base de cálculo a «remuneração original, ou seja, a última remuneração auferida quando da rescisão contratual ocorrida antes da benesse, sobre a qual incidirá o índice de correção na forma prevista no Decreto.... (Continua)

3 - TJMG Fixação da remuneração de agentes políticos. Arguição de inconstitucionalidade. Remuneração. Prefeito e vice. Princípio da anterioridade. Aplicação cogente somente antes da emenda 19/98 da Constituição da República. Ausência de proibição na adoção do princípio. Competência do município na fixação da remuneração dos agentes políticos. Sujeição aos parâmetros da Constituição da República e do estado

«- O princípio da anterioridade na fixação da remuneração de Prefeito e de Vice-Prefeito somente era de aplicação cogente pelo texto constitucional pretérito à Emenda Constitucional 19/98. ... (Continua)

4 - TRT3 Remuneração. Férias. Remuneração. Período concessivo. Prescrição.

«A remuneração das férias corresponderá sempre ao seu período concessivo (CLT, art. 142). Logo, o simples fato de que a prescrição declarada tenha alcançado o período aquisitivo das férias não impede que a reclamante receba o valor da remuneração com reflexos das diferenças salariais, pois não houve prescrição que abrangesse o período de seu gozo.... (Continua)

5 - TRT2 Petroleiro. Adicional regional complemento da rmnr. Remuneração mínima por nível e por regime. O acordo coletivo em que se estabelece a remuneração mínima por nível e por regime, tem por objetivo assegurar patamar mínimo de remuneração aos empregados que atuam em determinada região geográfica, como forma de prestigiar o princípio da isonomia. E como patamar mínimo de remuneração, já compreende outros adicionais de natureza salarial.

6 - TJSP "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). OBTIDO NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELO SERVIDOR, ESTE DEIXA DE FAZER JUS AOS DÉCIMOS INCORPORADOS QUANDO SEUS VENCIMENTOS PASSAM A SUPERAR A REMUNERAÇÃO QUE ORIGINOU A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO VINCULANTE ASSENTADA PELA TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO Ementa: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). OBTIDO NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELO SERVIDOR, ESTE DEIXA DE FAZER JUS AOS DÉCIMOS INCORPORADOS QUANDO SEUS VENCIMENTOS PASSAM A SUPERAR A REMUNERAÇÃO QUE ORIGINOU A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO VINCULANTE ASSENTADA PELA TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NO IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recorrente incorporou 1/10 nos seus vencimentos da faixa 1/B, e posteriormente ela foi reenquadrada na faixa 2/B, cuja remuneração ultrapassa a remuneração da faixa 1/B, acrescida do 1/10, daí, ser incabível acrescer aos vencimentos da faixa 2/B mais 1/10. 2. O recebimento de 1/10 de acréscimo na remuneração da faixa 1/B visava remunerá-la pela função de maior responsabilidade que ela estava desempenhando, que era na faixa 2/B. 3. Agora, a servidora passou a receber a remuneração da faixa 2/B, que é maior que a remuneração da faixa 1/B mais o 1/10, daí, ser incabível pagar a ela mais 1/10 incidente sobre o salário da faixa 2/B, porque não há fundamento jurídico para aumentar sua remuneração, visto que ela desempenha exatamente a função da faixa 2/B, e ela está recebendo a correta remuneração dessa faixa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HORAS-EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. A Lei Municipal prevê em seu art. 95, IX, que os serviços extraordinários terão como base de cálculo a remuneração do servidor público; 2. O título judicial reconheceu que a base de cálculo da hora-extra é composta pela remuneração do servidor público e não por seu Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HORAS-EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. A Lei Municipal prevê em seu art. 95, IX, que os serviços extraordinários terão como base de cálculo a remuneração do servidor público; 2. O título judicial reconheceu que a base de cálculo da hora-extra é composta pela remuneração do servidor público e não por seu salário base; 3. Inconformismo que não autoriza o revolvimento da matéria coberta pela coisa julgada; 4. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TRT3 Anistia. Recomposição. Remuneração. Anistia. Remuneração.

«A remuneração dos empregados públicos que foram anistiados de acordo com a Lei 8.874/94, deverá ser fixada nos moldes do Lei 11.907/2009, art. 310.... (Continua)

9 - TRT3 Servidor público. Remuneração. Remuneração de servidores públicos. Reserva legal.

«Nos termos do artigo 37, X, da CR/88, a remuneração dos servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, é matéria reservada à lei.... (Continua)

10 - TRT3 Sistema de remuneração variável. Integração ao salário.

«Não assiste razão ao reclamado recorrente, pois ele próprio reconhece que a remuneração variável era paga habitualmente a título de «sistema de remuneração variável, e que foi instituída para fins de incentivo ao cumprimento das metas estabelecidas mensalmente para cada agência bancária. Não há dúvidas de que a parcela está vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial, tal como admite o reclamado. A constância da parcela na remuneração desnatura o caráter de excepcionalidade que o reclamado pretende atribuir-lhe e, ademais, obrigando-se a empresa a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, a parcela paga a este título com habitualidade tem natureza salarial, por força do CLT, art. 457, parágrafo 1º.... (Continua)

11 - STF Servidor público. Vencimentos e remuneração. Conceito. CF/88, art. 37, V, XI, XII, 150, II, 153, III, e § 2º, I.

«Os termos vencimentos e remuneração exsurgem na norma constitucional, um ao lado do outro, com os respectivos sentidos em função de situações diversas (CF/88, art. 37, V). Este preceito estatui que «os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e § 2º, I, da CF/88. Assim, só os vencimentos - vencimentos e vantagens fixas - são irredutíveis. A remuneração, em sentido próprio, não, precisamente porque um de seus componentes é necessariamente variável.... (Continua)

12 - STF Salário mínimo. Servidor público. Constituição federal. Vencimentos e remuneração. Conceito e distinção. CF/88, arts. 7º, IV e 37, V.

«Os termos vencimentos e remuneração exsurgem na norma constitucional, um ao lado do outro, com os respectivos sentidos em função de situações diversas (CF/88, art. 37, V). Este preceito estatui que "os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, CF/88. Assim, só os vencimentos - vencimentos e vantagens fixas - são irredutíveis. A remuneração, em sentido próprio, não, precisamente porque um de seus componentes é necessariamente variável.... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Administrativo. Vencimento e remuneração. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41.

«1. A doutrina e a jurisprudência têm entendimento uníssono no sentido de que os termos «remuneração e «vencimento não se equivalem, uma vez que a «remuneração engloba o referido «vencimento – vencimento padrão – e as demais vantagens pecuniárias percebidas decorrentes de lei.... (Continua)

14 - TRT3 Banco santander. Sistema de remuneração variável. Integração ao salário.

«A parcela sistema de remuneração variável - SRV é paga com habitualidade e em decorrência do cumprimento de metas individuais e coletivas da agência bancária, possuindo nítida natureza salarial. Devida a sua integração na remuneração da autora.... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Incorporação de décimos. Pretensão ao recálculo de valores devidos a partir da evolução na carreira no cargo efetivo. Impossibilidade. Décimos incorporados que possuem natureza variável, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a função que ensejou a incorporação. Elevação da remuneração do cargo efetivo que não confere Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Incorporação de décimos. Pretensão ao recálculo de valores devidos a partir da evolução na carreira no cargo efetivo. Impossibilidade. Décimos incorporados que possuem natureza variável, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a função que ensejou a incorporação. Elevação da remuneração do cargo efetivo que não confere direito à elevação pelo mesmo parâmetro da remuneração da função incorporada. Entendimento do Tema 22 do IRDR. Negado provimento ao recurso.

16 - TRT2 Convenção coletiva. Aeronauta. Compensação orgânica. Cláusula que considera fixada no salário a compensação orgânica (20%). Salário complessivo não caracterizado. Súmula 91/TST. CLT, art. 457. Súmula 91/TST. Lei 8.237/91, art. 18. CLT, art. 457.

«Estipulando a cláusula coletiva que na remuneração do aeronauta exercente de atividade aérea já se encontra considerada parcela atinente à compensação orgânica, a qual diz respeito a 20% do valor fixo da remuneração e que sua consideração não poderá modificar o valor original para qualquer fim, não há fórmula para deferir 20% apuráveis sobre a remuneração a título de compensação orgânica. A cláusula teve o escopo de disciplinar, de apontar a composição da remuneração, não de conceder mais 20%. Não se trata de estipulação complessiva, porquanto não visa remunerar diversos títulos sob mesma rubrica. Tão-só esclarece que, para a formação da remuneração do exercente de atividade aérea, considerou-se mais 20% face à compensação orgânica, o que, por exemplo, para o trabalhador de solo, não teria sido considerado.... (Continua)

17 - TRT3 Férias. Remuneração. Período concessivo. Prescrição. CLT, art. 11 e CLT, art. 142. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A remuneração das férias corresponderá sempre ao seu período concessivo (CLT, art. 142). Logo, o simples fato de que a prescrição declarada tenha alcançado o período aquisitivo das férias não impede que a reclamante receba o valor da remuneração com reflexos das diferenças salariais, pois não houve prescrição que abrangesse o período de seu gozo.... (Continua)

18 - TST Bônus de venda. Remuneração por desempenho.

«Consta do acórdão que as parcelas «bônus de venda e «remuneração de desempenho integram a remuneração, pois foram pagas de forma habitual ao autor, e que possuem típica natureza salarial. Logo, não procede a ofensa ao CLT, art. 457. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TRT3 Empregado público. Remuneração. Autarquia municipal. Remuneração. Negociação coletiva.

«A remuneração dos empregados públicos da autarquia municipal, sem fins econômicos, depende de lei específica, não podendo ser objeto de negociação coletiva, considerando-se as disposições dos artigos 37, X e XI e 39, da CF/88e as exigências do art. 169, parágrafo 1º, da CR.... (Continua)

20 - TRT3 Aviso prévio cumprido em casa. Equivalência com o aviso indenizado. Pagamento da remuneração integral relativa ao período.

«Como é cediço, o aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso prévio indenizado, tanto que, na hipótese, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é aquele previsto no CLT, art. 477, §6º, «b, a teor do que dispõe a OJ 14, da SDI-1, do c. TST. Assim, se o autor recebia remuneração composta por parte fixa mais parte variável (comissões), a remuneração integral deve ser considerada para fins de pagamento do período, observando-se, para tanto, a média da remuneração auferida nos últimos doze meses de trabalho.... (Continua)

21 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Acumulação. Proventos. Remuneração. Empregado público. Aposentadoria espontânea. Acumulação com a remuneração do cargo efetivo. Possibilidade. Continuidade no emprego público. CF/88, art. 37, § 10.

«A vedação constitucional, inserta no § 10 do CF/88, art. 37, que proíbe a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, refere-se aos aos servidores públicos estatutários. Os empregados públicos, regime celetista, estão vinculados ao Regime Geral de Previdência, motivo pelo qual não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração em razão da continuidade no emprego público após sua aposentação.... (Continua)

22 - STF Processo legislativo. Projeto de lei. Poder de emenda parlamentar. Projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça. Servidor público. Remuneração. Teto. CF/88, arts. 37, XI e 96, II, «b.

«Matérias de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto. Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galvão, Plenário, 30/09/93; ADIn 574, Galvão; RE 120.331-CE, Borja, DJU 14/12/90; ADIn 865-MA, Celso de Mello, DJU 08/04/94. Remuneração dos servidores do Poder Judiciário: o teto a ser observado, no Judiciário da União, é a remuneração do Ministro do STF. Nos Estados-membros, a remuneração percebida pelo Desembargador. CF/88, art. 37, XI.... (Continua)

23 - TJMG Adin. Carga horária e remuneração de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que versa acerca de carga horária e remuneração de servidor municipal. Competência privativa do chefe do poder executivo

«- Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo local a instauração de processo legislativo que versa acerca de redução da carga horária de servidor municipal sem diminuição da remuneração.... (Continua)

24 - TJSP Prestação de serviços advocatícios em inventário extrajudicial - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de quantias cumulada com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Parcial provimento - Necessidade de recolhimento das custas da reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade do contrato não verificada - Exigibilidade da remuneração da advogada - Prestação parcial dos serviços - Rescisão do contrato pelo autor-reconvindo - Pedido subsidiário formulado na petição inicial, de arbitramento de remuneração proporcional - Cabimento - Reconvenção - Impossibilidade de fixação da remuneração proporcional com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Critério que desrespeita o contrato celebrado entre as partes, que previu remuneração máxima de R$14.000,00 - Honorários arbitrados em 30% sobre a quantia fixada no contrato (R$4.200,00) - Remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pela ré-reconvinte - Reconvindo condenado ao pagamento de tal quantia, acolhido parcialmente o pedido subsidiário formulado na reconvenção - Sucumbência readequada - Sentença parcialmente modificada - Apelo parcialmente provido

25 - TJMG Limitação da remuneração de servidor. Mandato eletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público mandato eletivo. Licenciamento. Direito à remuneração

«- É inconstitucional a norma municipal que estipula que não terá direito à remuneração o servidor licenciado para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato e gerência ou administração em sociedade cooperativa e que limita por uma única vez a sua prorrogação.... (Continua)

26 - TRT3 Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Integração salarial. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Incorporação à remuneração.

«Por possuir natureza jurídica de remuneração do cargo em comissão, a parcela CTVA, recebida por período superior a dez anos, deve incorporar a remuneração do empregado, sob pena de vulneração ao princípio da estabilidade financeira (Súmula 372/TST, I).... (Continua)

27 - TRT2 Salário. Remuneração. Tarefeiro. Motoboy. CLT, art. 457.

«O ajuste de remuneração por entrega é incompatível com a pretensão de pagamento do tempo em que o empregado aguarda a designação de trabalho. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. Ementa: RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Oficial administrativo penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Oficial administrativo penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO IMPROVIDO.

30 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular. Admissibilidade. Alinhando-se ao salário base vantagens sob títulos diversos, especialmente gratificações, cujo conjunto dá a real dimensão da remuneração do servidor, verificando-se que o salário base representa diminuta parcela do conjunto da remuneração, inferior ao mínimo legal para muitos funcionários, inexiste razoabilidade ao se interpretar que o adicional por tempo de serviço tenha que se limitar a uma parcela quase simbólica da remuneração. Pagamento de rigor, retroativo a cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda com a respectiva correção. Recurso provido.

31 - TRT3 Bancário. Remuneração variável. Natureza jurídica-remuneração variável. Natureza jurídica.

«Ainda que o pagamento de parcelas a título de remuneração variável não seja realizado com base na produtividade individual, é inegável que seu pagamento decorre do trabalho da equipe que, coletivamente, alcançou os objetivos fixados anteriormente pelo empregador. Nos termos do CLT, art. 457, 1º, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Pagas as parcelas em decorrência do trabalho prestado, ainda que coletivamente considerado, tais verbas integram à remuneração, por força do CLT, art. 457, 1º, incidindo reflexos nas demais parcelas trabalhistas.... (Continua)

32 - STF Representação de inconstitucionalidade. Decreto legislativo 243, de 18/12/1986, da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, que, nos artigos 1º, 2º, e 3º, para a legislatura de 1987, vinculou a remuneração dos deputados estaduais (parte fixa e parte variável) (inclusive o respectivo reajuste automático) a remuneração (e respectiva variação) percebida, a qualquer título, pelos deputados federais. Representação julgada procedente, por ofensa aos artigos 13, III e IV, 33 e seus §§, 44, VII, e 200 da CF/67. Ofende o princípio da autonomia do estado decreto de assembleia legislativa que vincula a remuneração de seus deputados (e respectivo reajuste), a remuneração (e respectiva variação) percebida, a qualquer título, pelos deputados federais.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação da remuneração do administrador judicial. Insurgência das recuperandas. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

34 - STJ Família. Alimentos. Execução. Desemprego do alimentante. Pensão calculada sobre quantitativo do salário. Dívida. Cálculo sobre a última remuneração. CPC/1973, art. 733.

«A dívida deve ser calculada segundo a última remuneração efetivamente recebida.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de pesquisa PREVJUD para obter informações sobre a remuneração percebida pelo agravado. Impenhorabilidade de remuneração (provento de aposentadoria ou salário). Vedada a penhora da remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos. Precedentes do E. STJ. ... (Continua)

36 - STJ Sindicato dos artistas e técnicos em espetáculos de diversões no Estado de São Paulo. Contribuição prevista no Lei 6.533/1978, art. 25. Exigência. Descabimento, no caso.

«Em se tratando de espetáculo gratuito, em que os artistas não receberam remuneração, indevida é a referida contribuição. As despesas com transporte, alojamento e salários, expressamente excluídas pelo acórdão recorrido, não tinham a natureza de remuneração à vista dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, porque remuneração não houve. Ofensa aos citados dispositivos consolidados não configurada.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Regime remuneratório. Direito adquirido. Inexistência. Vpni. Reajustamento. Revisão geral da remuneração dos servidores.

A vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) está sujeita tão somente ao reajuste decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que não possuem direito adquirido a regime de remuneração, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes deste e. STJ.... (Continua)

38 - TJSP Recurso Inominado - adicional por tempo de serviço - Município de Itobi - legislação que define a base de cálculo do ATS como sendo remuneração básica ou vencimento - definição do conceito de remuneração básica (salário básico) na LC Municipal 34/2008 - interpretação autêntica - limitação da base de cálculo legítima - Sentença reformada - pedidos iniciais julgados improcedentes - Recurso Ementa: Recurso Inominado - adicional por tempo de serviço - Município de Itobi - legislação que define a base de cálculo do ATS como sendo remuneração básica ou vencimento - definição do conceito de remuneração básica (salário básico) na LC Municipal 34/2008 - interpretação autêntica - limitação da base de cálculo legítima - Sentença reformada - pedidos iniciais julgados improcedentes - Recurso provido

39 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Writ impetrado por depositário judicial. Questionamento quanto à forma de remuneração do depósito judicial. Carência de interesse de agir. Determinação judicial de remuneração de acordo com informação prestada pelo próprio agente financeiro. Extinção do mandado de segurança com esteio no CPC/2015, art. 485, IV.

«1 - Carece de interesse de agir a entidade financeira depositária judicial para impetrar mandado de segurança contra decisão de Juiz Singular que determina forma de remuneração dos depósitos judiciais, na hipótese em que, em anterior informação ao juízo, nos autos principais, o próprio ente bancário reconhece ser aquela mesma a remuneração aplicável aos referidos depósitos. ... (Continua)

40 - TST Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Incorporação à remuneração

«1 - A parcela CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado foi instituído pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de complementar a remuneração do empregado detentor de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Trata-se de parcela que possui a mesma característica da gratificação de função percebida pelo exercício do cargo de confiança, atraindo a incidência do disposto na Súmula 372/TST, I, do TST. ... (Continua)

41 - TRT2 União federal. Interesse (da)

«Professor. Repousos semanais remunerados. Mês de 5 semanas, com remuneração englobando os repousos. Nulidade. O professor é remunerado pelas horas trabalhadas, e sua remuneração mensal é calculada pela somatória das horas trabalhadas, considerando o mês de quatro semanas e meia (CLT, art. 320, parágrafo 1º; TST, Súmula 351). A fixação de mês de 5 semanas, ou 35 dias, e do pagamento da remuneração mensal englobando os repousos, sem discriminá-los, é nula por representar salário complessivo (TST, Súmula 91). O administrador estadual não pode baixar decreto para alterar o cálculo de remuneração de empregado público regido pela CLT, porquanto a competência legislativa quanto ao Direito do Trabalho é exclusiva da União (CF, art. 22, I).... (Continua)

42 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Anotações concernentes à remuneração.

«O CLT, art. 29, § 1º determina que as anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, bem como a estimativa da gorjeta. O mencionado comando legal impõe, pois, que seja anotado CTPS do empregado o salário contratual pactuado, referindo-se esse à parte fixa ajustada entre as partes, bem como as evoluções salariais decorrentes. Desse modo, a condenação de origem, para que a reclamada proceda à anotação da remuneração do reclamante incluindo também as parcelas pagas a título de salário-condição (horas extras e adicional de insalubridade), além de não consubstanciar hipótese de «evolução da remuneração, não encontra amparo legal.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO VEÍCULO DO EXECUTADO, NOMEANDO-O DEPOSITÁRIO, SEM FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. DEMORA PARA REMOÇÃO DO BEM. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido para fixar remuneração ao depositário. 2- Insurgência do depositário. 3- Não cabimento. 4- Decisão de nomeação do depositário, sem fixação de remuneração, não recorrida. 5- Considerada a arrematação do bem por terceiro não integrante da lide, compete ao depositário, em processo autônomo, exigir a remoção e/ou remuneração que entende devida como depositário, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa. 7- Precedente. 8- Prática de litigância de má-fé do agravante não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Assistência judiciária. Prova. Honorários periciais. CPC/1973, art. 33.

«Remuneração do perito, em caso de assistência judiciária. O benefício compreende a isenção da remuneração. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 33. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração. Plano Collor I. Conta com vencimento na segunda quinzena. Incidência da diferença de remuneração que fica restrita apenas às contas de poupança com trintídio na primeira quinzena. Em relação à conta com aniversário na segunda quinzena desapareceu o objeto do contrato de depósito por força do ato de império, não se podendo exigir do depositário o pagamento da diferença de remuneração. Pedido improcedente. Recurso do provido.

46 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Mediação. Corretagem. Desistência do negócio. Remuneração corretor. Ainda que aceita pelo vendedor a proposta do pretenso comprador, a remuneração do corretor só é devida se concretizado o negócio, por tratar-se de atividade de resultado. Havendo desistência do negócio, e, pois, não efetivação do negócio, a remuneração do intermediador é indevida, não sendo suficiente a aproximação das partes negociantes. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Negaram provimento ao recurso.

47 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - REMUNERAÇÃO PAGA A SUBSÍNDICO -

Previsão na convenção quanto à possibilidade de remuneração exclusiva do síndico - Assembleia - Aprovação de remuneração do síndico, o qual, por liberalidade, aceitou repassar parte do valor para o subsíndico - Pagamento que foi realizado a ambos diretamente pelo condomínio, sem contudo, tenha havido prejuízo ou pagamento indevido - Improcedência da demanda que deve ser mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

48 - TJSP CONDOMÍNIO.

Autor que pretende o pagamento de remuneração referente a período em que atuou como síndico. Apenas duas assembleias, realizadas em 2015 e 2016, previram desconto na taxa mensal e/ou remuneração durante o mandato. Convenção condominial que estabelece, como regra, ser gratuita a função de síndico. Vigência de contraprestação fora dos períodos autorizados que não se demonstrou. Remuneração incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TRT2 Assistência judiciária. Custas (R$ 40,00). Isenção indeferida. Maior remuneração do autor (R$ 25.098,83).

«Capacidade financeira atestada pela notória suficiência que confronta o valor das custas (R$ 40,00) com a maior remuneração do autor (R$ 25.098,83). Isenção indeferida.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR. Horas-aula reconhecida pela Administração. Exclusão de remuneração em relação ao teto constitucional. Possibilidade. Ocupação de cargos distintos. Teto constitucional que deve considerar cada remuneração de forma autônoma. Ausência de desempenho de cargos distintos. Situação que amolda aos Temas 377 e 384 do Sistema de Repercussão Geral Ementa: RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR. Horas-aula reconhecida pela Administração. Exclusão de remuneração em relação ao teto constitucional. Possibilidade. Ocupação de cargos distintos. Teto constitucional que deve considerar cada remuneração de forma autônoma. Ausência de desempenho de cargos distintos. Situação que amolda aos Temas 377 e 384 do Sistema de Repercussão Geral do STF. Recurso a que se nega provimento.