restituicao integral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Restituição integral das contribuições pessoais. Possibilidade.

«Segundo jurisprudência assente no âmbito desta Corte, é devida a restituição integral das contribuições recolhidas pelo ex-associado ao plano de previdência complementar, por ocasião de seu desligamento, ainda que o estatuto assim não preveja.... (Continua)

2 - TJSP Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os Ementa: Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os valores já restituídos - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

3 - TJSP Contrato. Título de capitalização. Desistência. Resgate de parcelas pagas. Título de capitalização estipulado em sessenta parcelas. Restituição integral. Inviabilidade. Contrato claro quanto à forma de resgate que não afronta o Código de Defesa do Consumidor. Restituição integral dos valores pagos que não é pedido adequado aos termos do contrato. Recurso provido.

4 - TST Honorários advocatícios. Ação de danos. Restituição integral.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a condenação em honorários advocatícios é cabível nas hipóteses de assistência sindical ou de hipossuficiência da parte, de forma que a verificação de uma ou outra condição é suficiente para a concessão da verba, sem assinalar a existência da assistência pelo sindicato da categoria do reclamante. Não obstante esta circunstância, esta 7.ª Turma, entende, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que, tratando-se de ação de reparação de danos, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é cabível com fundamento no principio da restituição integral dos prejuízos causados pelo ofensor, nos termos do CPC/1973, art. 404. ... (Continua)

5 - TRT3 Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor refere-se, inclusive, à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorrente do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Como consequência da aplicação desse princípio, deve ser assegurado ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos respectivos procuradores.... (Continua)

6 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorrente do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Como consequência da aplicação desse princípio, deve ser assegurado ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos respectivos procuradores.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Desligamento do participante após o advento do Decreto 2.111/1996. Restituição integral das contribuições pessoais. Impossibilidade.

«1 - O participante que se desligou da entidade fechada de previdência privada após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996 tem direito à restituição integral das contribuições pessoais vertidas ao plano de benefícios ao qual estava vinculado. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Desligamento do participante antes do advento do Decreto 2.111/96. Restituição integral das contribuições pessoais. Impossibilidade.

1 - Somente após a entrada em vigor do Decreto 2.111/96, que incluiu o parágrafo 2º no Decreto 81.240/78, art. 31, ficou autorizada a restituição integral das contribuições pessoais vertidas pelos participantes que se desligaram dos planos de benefícios.... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Dano moral e material. Honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - Consoante o princípio da restituição integral e nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Desligamento do participante após o advento do Decreto 2.111/96. Restituição integral das contribuições pessoais. Impossibilidade.

«1. O participante que se desligou da entidade fechada de previdência privada após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996 tem direito à restituição integral das contribuições pessoais vertidas ao plano de benefícios ao qual estava vinculado. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega pela vendedora. Pandemia e entraves administrativos. Inadimplemento superveniente das parcelas pelos adquirentes. Culpa recíproca. Descabimento da devolução integral. Retenção de 20% das parcelas pagas. Restituição integral apenas do IPTU. Abusividade da cláusula contratual que condicionava a imissão na posse ao pagamento integral do imposto. Parcial provimento do recurso

12 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais é diverso daquele relacionado ao cabimento de indenização correspondente aos honorários contratuais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Especializada. caso vertente, a pretensão da autora refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários contratuais, que se configuram como autêntico dano emergente, derivado do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização em tela apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil, destinando-se a garantir ao obreiro a reparação pelos danos incorridos com o ajuizamento da ação, a par da quantia que será por ele desembolsada para remuneração dos seus procuradores. Os honorários contratuais não se sujeitam aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não são provenientes de assistência judiciária. Esses diplomas legais disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária de assistência judiciária gratuita, mas de forma alguma limitam a parcela nas demais hipóteses.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Cooperativa habitacional. Descumprimento contratual. Imóvel. Entrega. Prazo. Não cumprimento. Quantia paga. Restituição integral. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral dos valores já pagos. ... (Continua)

14 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento de honorários sucumbenciais é diverso daquele relacionado ao cabimento de indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Especializada. No caso vertente, a pretensão do autor refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários contratuais, que se configuram como autêntico dano emergente, derivado do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização em tela apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil, destinando-se a garantir ao obreiro a devida reparação pelos danos incorridos com o ajuizamento da ação, a par da quantia que será por ele desembolsada para remuneração dos respectivos procuradores. Essa verba não se sujeita aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não se trata de verba decorrente de assistência judiciária. Esses diplomas disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária de assistência judiciária gratuita, mas de forma alguma limitam a verba em debate nas demais hipóteses.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Desligamento de associado. Restituição integral da contribuição paga.

1 - Em caso de desligamento de plano de previdência privada, a restituição dos valores vertidos pelo ex-associado deve ser integral, ainda que o estatuto assim não preveja, além de corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

16 - TRT3 Honorários advocatícios. Legislação aplicável. Princípio da reparação integral.

«A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Essa reparação não se sujeita aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não se trata de verba decorrente de assistência judiciária. Essas leis disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita, mas de forma alguma limitam a verba em debate nas demais hipóteses. Este o entendimento da maioria da ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Restituição integral e imediata de montante. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a restituição integral e imediata de montante auferido em razão do benefício que se pretende renunciar. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. E ntretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Desfazimento de negócio por iniciativa do comprador - Restituição integral descabida - Sentença que corretamente arbitrou percentual de retenção sobre os valores pagos pelo apelante - Rescisão que não se funda em inadimplemento contratual das vendedoras apeladas - Retenção de valores que se presta a compensar os gastos próprios de administração e propaganda suportados pelo vendedor (Súm. 1/TJSP) - Pretensão recursal que se limitou ao pedido de restituição integral do valor desembolsado - Sentença mantida - Recurso improvido.

19 - TJSP Prestação de serviços. Elaboração de páginas na internet. Obrigação inadimplida. Restituição integral do valor recebido. Ação procedente. Recurso da Autora provido, prejudicado o da Ré.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Restituição integral. Cabimento.

1 - Não há falar em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Princípio da restituição integral. Impossibilidade.

«É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula 219/TST. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Valor estimado. Valor integral. Prova da propriedade. Decreto-lei 2.288/86.

«A recuperação, pela média, do que se pagou, a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis, depende de simples prova de propriedade do veículo, no período em que houve a exação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual combinado com restituição de valores. Entrega do imóvel. Atraso. Culpa da vendedora. Restituição integral. Multa contratual. Cumulação. Possibilidade. Juros de mora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na rescisão contratual por inadimplemento do devedor é cabível a restituição integral cumulada com a multa contratualmente prevista. Precedentes.... (Continua)

24 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Mera cobrança indevida. Restituição integral dos valores pela ré. Inexistência de abalo a honra ou a imagem do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa habitacional. Descumprimento contratual. Imóvel. Prazo de entrega. Não cumprimento. Quantia paga. Restituição integral e imediata. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral e imediata dos valores já pagos. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão procedente. Restituição integral. Juros de mora. Cálculo. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. Incidência. CDC, art. 53.

«Juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406/CCB2002.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cancelamento de passagens aéreas - Pandemia - Restituição integral dos valores pagos - - Cabimento - Aplicação da Lei 10.046/2020 quanto ao prazo de restituição - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. CONTRATAÇÃO «A PREÇO DE CUSTO NÃO AFASTA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, E DE MULTA MORATÓRIA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Na hipótese de a vendedora dar causa à resolução da promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelos compradores, independentemente do regime da construção. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 791.

«4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do CLT, art. 8º, parágrafo único.... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Previdência privada. FUNCEF. Resgate. Pretensão à restituição integral dos valores transferidos para o plano REB. Inadmissibilidade. Regulamento do plano que prevê o resgate integral da reserva de poupança (contribuições pessoais) e de percentual da subconta da patrocinadora. Inexistência de afronta ao Lei Complementar 109/2001, art. 14, III ou a direito adquirido. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo no recurso especial. Previdência privada. Devolução dos valores pagos pelo empregado. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Restituição integral.

- Manifestando-se o Tribunal de origem sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não existe a alegada violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Evicção. Restituição integral do valor do bem. Valor do tempo que evenceu. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o evicto tem o direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo que evenceu. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Resolução contratual. Admissibilidade. Inadimplemento, da ré, incontroverso. Restituição das parcelas pagas de modo integral. Retorno das partes ao estado anterior que implica na restituição integral do valor pago, eis que integram as perdas e danos. Exegese do CCB, art. 475. Valores dispendidos pelo autor a título de corretagem, carreado à ré, que é de rigor. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa habitacional. Descumprimento contratual. Imóvel. Prazo de entrega. Não cumprimento. Quantia paga. Restituição integral e imediata. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Tribunal de origem. Omissão. Inovação recursal.

«1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral e imediata dos valores já pagos. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação. Serviço defeituoso. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretendida restituição integral das parcelas pagas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos constitutivos da pretensão deduzida, no caso infirmada por prova Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação. Serviço defeituoso. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretendida restituição integral das parcelas pagas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos constitutivos da pretensão deduzida, no caso infirmada por prova documental. Autor que, na esfera administrativa, se limitou a pedir o trancamento do curso por motivação não vinculada à suposta deficiência do serviço contratado, não evidenciada. Circunstância a não legitimar a incidência do preceito gizado pelo art. 20, II do CDC. Pretensão de restituição integral das parcelas pagas que, a ser acolhida, importaria enriquecimento sem causa. Hipótese de exercício inadmissível de posição jurídica. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - TAMG Consumidor. Veículo. Vício do produto. Problemas mecânicos. Ação de responsabilidade civil contra a concessionária e a montadora. Tentativas infrutíferas de conserto. Produção antecipada de prova. Restituição integral do preço, mais perdas e danos. Procedência. CDC, art. 18, § 1º, II. (Com doutrina).

37 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ação cumulada com perdas e danos e devolução de prestações pagas. Responsabilidade exclusiva da empresa pelo descumprimento do contrato. Rescisão procedente. Restituição integral. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 53. Lei 8.038/90, art. 26.

«Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula 7/STJ).... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Restituição integral dos valores pagos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado em face da ausência de similitude fático jurídica entre o v. acórdão estadual e o paradigma. ... (Continua)

39 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade do empregador. Degradação ambiental. Poluição. Responsabilização objetiva e solidária. Princípio do aprimoramento contínuo. Convenção 155 da oit. Restituição integral.

«A responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. O acidente insere-se conceito de poluição, previsto artigo 3º, III, alínea «a desta lei, tendo em vista que decorreu de ausência de higidez do meio ambiente laboral. Pelo princípio do poluidor-pagador, responde objetivamente o empregador pela degradação do meio ambiente de trabalho, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima, pois os custos oriundos dos danos provocados ao entorno ambiental ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores, devem ser internalizados. Inteligência dos CF/88, art. 200, VIII e 225,do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. A responsabilidade solidária entre tomador e prestador de serviços pela garantia de higidez do meio ambiente laboral foi consagrada artigo 17 da Convenção 155 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil em 1992. Referida convenção traz disposições que denotam o dever empresarial de aprimoramento contínuo da segurança trabalho, a fim de implementar novas técnicas que evitem a ocorrência de infortúnios, garantindo a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, empregados ou terceirizados. Respondem solidariamente, portanto, a tomadora e a prestadora do trabalho pelos danos sofridos pelo trabalhador em decorrência de acidente do meio ambiente de trabalho, com observância do princípio da restituição integral para o arbitramento das indenizações (artigos 1º, III e 3º, I da Constituição da República e CCB, art. 944 e CCB, art. 949).... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cooperativa habitacional. CDC. Aplicação. Atraso na entrega do imóvel. Quantia paga. Restituição integral e imediata. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

41 - TJSP Ação de restituição de valores - consorcio - Desistência - - Restituição integral e atualizada dos valores pagos, em decorrência de abusividade e de serviço da ré prestado por curto tempo - Sentença procedência mantida - Negado provimento ao recurso da requerida.

42 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Situação médica da consumidora que a impediu de usufruir do serviço. Caso fortuito. Restituição integral dos valores de modo simples. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. entrega. Atraso. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resolução do contrato. Valores. restituição integral. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TST Base de cálculo da indenização por danos materiais. Inclusão das férias. Restituição integral.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Com efeito, infere-se da norma que é o próprio «ofício ou profissão do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias + 1/3, conforme jurisprudência desta Corte. Assim, a inclusão dos valores relativos às férias no cálculo da pensão devida segue a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. CONSÓRCIO. Alegação de propaganda enganosa, ante a promessa de contemplação imediata da cota, a motivar a rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. Documentos e gravação telefônica apresentados aos autos que indicam que o autor expressamente declarou que não recebeu qualquer promessa de contemplação de cota imediata ou com data pré-fixada. Rescisão contratual por propaganda enganosa e devolução integral e imediata dos valores pagos que não é possível, devendo ser observadas as condições contratuais. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Alegação de abusividade das cláusulas que preveem condições para devolução de valores. Tema que não foi objeto de questionamento ao ser proposta a ação. Matéria estranha àquelas debatidas e julgadas na lide. Pretendida discussão de tema que não foi objeto da pretensão posta em juízo e, consequentemente, não foi objeto de análise em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal inadmissível. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida... (Continua)

46 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Princípio da restituição integral. Impossibilidade. Existência de Lei específica (Lei 5.584/1970) .

«É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula 219/TST. ... (Continua)

47 - TST Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas diárias. Prestação de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 hora. Concessão parcial. Restituição integral.

«À luz dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pelo reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de 6 horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora, o qual, concedido parcialmente, deve ser restituído na íntegra ao empregado. Entendimento consolidado no âmbito desta Corte por meio da Súmula 437/TST, I e IV, do TST. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Restituição integral das parcelas pagas. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inobservância do prazo de entrega do imóvel. Cláusula contratual que comprova tal alegação. Rescisão decretada. Restituição integral e em parcela única dos valores pagos. Necessidade. Descabimento, entretanto, da fixação de um valor a título de aluguel. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Contrato de adesão. Obrigação de fazer. Título de capitalização em parcelas. Desistência. Restituição integral dos valores pagos. Inviabilidade. Pedido inadequado aos termos do contrato. Forma de resgate exposta claramente no instrumento contratual e que não afronta o Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Recurso improvido.