reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Recurso de apelação- busca e apreensão. Decisão monocrática não conhecendo do agravo, porquanto considerado incabível. Irresignação da reu.

«1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Precedentes do STJ, tal como consignado na decisão agravada. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação criminal. Porte de arma. Absolvição. In dubio pro reu. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena base. Acolhimento. Ex oficio. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Possibilidade. Unanimidade.

«1. A materialidade delitiva restou demonstrada no auto de apresentação e apreensão (fls.12), comprovando, inclusive a eficácia da arma para a realização de disparos (fls. 108/111). A autoria, comprovada, da análise das provas deponenciais colhidas em juízo e na presença da autoridade policial e do próprio termo de interrogatório do acusado. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Reu beneficiado com a soltura. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência no interrogatório. Presunçâo de cautelaridade. Requisitos ausentes. Fixação do regime aberto.

«1. Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Extinção do processo. Abandono. Intimação pessoal da parte autora. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requerimento do reu. Desnecessidade. Litígio não instaurado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Inviabilidade da revisão das conclusões do Tribunal acerca da existência e validade da intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito e a sua inércia em atender a determinação judicial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STF Hermenêutica. Presunção de não-culpabilidade. In dubio pro reu. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos. Ônus da prova. Ordem deferida em parte.

«1. Inserido na matriz constitucional dos direitos humanos, o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégica oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Reu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pleito de reserva de bens. Indeferimento de liminar. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a retenção do recurso especial. Insurgência do reu.

«1. Não havendo exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial que desafia acórdão proferido em agravo de instrumento, tirado de decisão que indeferiu tutela antecipada/liminar, impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, consoante previsto no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Reu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Uso de arma. Majorante. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Mínimo legal. Reu primário. Atenuante. Previsão legal. Falta. Multa. Redução. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Ac 70.035.232.982 ac/m 2.700. S 13.05.2010. P 31 apelação criminal. Roubo majorado. Veredicto condenatório da sentença. Manutenção.

«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. Aponte inculpatório do réu pela vítima, na fase policial e em Juízo. Réu preso em flagrante, no mesmo bar onde encontrada a arma de fogo reconhecida pela vítima como aquela utilizada no momento do assalto. Negativa de autoria vaga e totalmente dissociada do contexto probatório. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado e lesão corporal. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Legítima defesa do reu. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no CPP, art. 593, serem cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de se usurpar a soberania do Júri. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto e ameaça. Regime inicial de cumprimento de pena. Reu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmulas/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP art. 217-A c/c 226. Fatos ocorridos em dezembro de 2009. Réu não localizado para citação. Suspensão do processo. Custódia cautelar decretada em 01/9/2011 para assegurar a aplicação da Lei penal. Reu preso somente em 26/4/2013. Motivação idônea. Condições pessoais. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Materialidade e autoria. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Precedente. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Regime fechado. Reu reincidente. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Se a instância ordinária, soberana na análise do contexto probatório existente nos autos, entende presentes a materialidade e a autoria atribuídas ao agravante, desconstituir esse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório produzido, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Reu preso durante toda a instrução. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de furto. Prisão preventiva mantida na sentença. Reu preso durante toda a instrução. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Condenação pelo Juízo Monocrático. Apelo da Defesa. Tese de insuficiência probatória acolhida. Controvérsia entre os relatos dos policiais e as versões de indivíduos presentes aos fatos. Negativa do réu quanto a haver xingado os milicianos. Dúvida suficiente que dá plausibilidade à aplicação do princípio «in dubio pro reu". Insuficiência de demonstração quanto ao dolo específico. «Non liquet que se insere na previsão do CPP, art. 386, VII. Recurso provido para absolver o apelante

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Ausência de intimação do réu para nomear advogado de sua confiança. Inovação recursal em embargos declaratórios na origem. Tese não arguida nas contrarrazões de apelação. Inviabilidade na via especial. Reu revel. Intimação do defensor constituído para se manifestar nos autos. Inércia do causídico. Nomeação da defensoria pública. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Desprovimento do agravo.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício de tese que não foi alvo de impugnação da parte nas contrarrazões de apelação, ante a verificada inovação recursal em embargos declaratórios opostos na origem. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância interestadual e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 03.08.09. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 26 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Apreensão de mais de 166 quilos de cocaína. Reu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - DICÇAO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - AGRAVAMENTO DA PENA-BASE COMPENSADO NA FASE INTERMEDIÁRIA POR CONTA DA CONFISSÃO E DA RELATIVA MENORIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE QUE IMPLICA EM NOVEL MAJORAÇAO NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - PRECEDENTES - INDICIOS DE ENCAIXE DO REU NO CRIME ESTRUTURADO E DEDICACÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS - RECURSO DESPROVIDO

21 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. CPP, CP, art. 129, § 9º. Lei maria da penha. Absolvição. Art. 386, VII. Apelo do Ministério Público. Não cabimento. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima isolada no contexto probatório. Versão não corroborada pelo laudo pericial traumatológico. In dubio pro reu. Prequestionamento de matéria constitucional. Arts. 3º, IV, 5º, «caput e 144 da CF/88. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. A palavra da vítima, apesar de assumir grande relevância no crime de lesão corporal no âmbito doméstico, não pode estar isolada no contexto probatório. Hipótese em que a versão da vítima não é corroborada pelo laudo pericial traumatológico, o que cria fundada dúvida de culpabilidade no julgador e legitima um julgamento absolutório; ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na sentença pronúncia. Reu preso durante toda a instrução. 3. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

23 - TJSP Competência recursal. Anulatória de ato administrativo. Agravante, reu em ação civil pública decorrente de improbidade administrativa, foi apenado com a demissão do serviço público, entre outras penalidades. Busca autor, questionar sua demissão, bem como a sua reintegração ao cargo público do qual foi demitido, com o pagamento dos atrasados. Prevenção, contudo, bastante evidente, em razão de julgamento de recurso de apelação anterior, por parte de outra Câmara desta Corte, que analisou a mencionada ação civil pública. Impossibilidade da matéria ser conhecida por esta Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

24 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Reingresso de estrangeiro. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória e no recurso de apelação. Reu preso durante toda a instrução. 3. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Acesso às mensagens de aparelho celular apreendido. Nulidade. Inexistência. Busca e apreensão. Mandado genérico. Requisitos legais observados. Absolvição. In dubio pro reu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de pedido de condenação pelas condutas dos Lei 10.826/2003, art. 17 e Lei 10.826/2003, art. 19. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Independência do magistrado. Livre convencimento motivado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, é ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrente de acesso as mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (Whatsapp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia momento do flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

26 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INSIGNIFICÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, BEM COMO ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PALAVRAS DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL - USO DE ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO PARA TRANSPOR O MURO DO ESTABELECIMENTO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E SURSIS PENAL DESCABIDOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE BENEFICIOU O REU, QUE É DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE ESPECÍFICO, DEMONSTRANDO FAZER DA CRIMINALIDADE PATRIMONIAL SEU MEIO DE SUBSISTÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Reu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. A gravidade do delito e o modus operandi revelam a real periculosidade do agente. Dessa forma, persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

28 - TJSP Ação rescisória. Pretende a autora a rescisão do acórdão e obter julgado de improcedência da ação originaria. Ingresso, pelo Reu, de ação ordinária, pleiteando autorização para construir ou, alternativamente, indenização pela supressão do direito de usar, gozar e dispor do imóvel. Ação ordinária julgada procedente, com a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização. Edificação no local e protocolo pedindo regularização da edificação, antes do trânsito em julgado da ação originária. Anistia que foi posteriormente deferida. Presentes os requisitos para rescisão do julgado. Fatos que, se considerados à época do julgamento, alterariam a decisão prolatada por este Tribunal. Ação rescisória procedente e, em novo julgamento, improvimento do apelo, de forma que fica mantida a sentença que julgou a ação originária improcedente.

29 - TJSP Apelação Criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Recursos ministerial e defensivo - Prova oral robusta - Firmes depoimentos dos policiais militares - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido que é crime de perigo abstrato, independendo de resultado naturalístico para a sua configuração - Circunstâncias dos fatos revelam que o acusado não transportava a arma de fogo de sua residência até um local de competição, estande de tiro ou vice-versa, ou até mesmo ao local de guarda no exercício da atividade de colecionador - Condenação inevitável - Pretensão de condenação pelo crime de embriaguez ao volante - Inadmissibilidade - Aplicação do princípio «in dubio pro reu - Absolvição mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recursos desprovidos.

30 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de determinar a restituição do valor do seguro prestamista. Inconformismo do réu. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.

31 - TJSP Apelação cível. Ação ajuizada pela Fazenda Municipal em face de contribuinte, pleiteando a devolução de valores já recebidos em ação transitada em julgado. Sentença parcialmente procedente, condenando o reu a restituir ao Município os valores recebidos a maior nos autos do processo 1000496-79.2022.8.26.0474. Necessidade de reforma. A análise do referido processo revela que a repetição de indébito foi amplamente discutida, com o contribuinte postulando a devolução em dobro das taxas de expediente, limpeza pública, conservação de vias e remoção de lixo, referentes aos exercícios de 2017 a 2021. A ausência de impugnação por parte do Município e a total procedência dos pedidos evidenciam que a questão da devolução em dobro estava efetivamente contida no pedido do autor. Assim, a decisão transitada em julgado impede a reanálise da matéria, garantindo a segurança jurídica e o respeito à efetividade das decisões judiciais. Dá-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Quadrilha e roubo triplamente qualificado. Réu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e habitualidade criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito e a habitualidade criminosa do paciente. Condenado por integrar uma quadrilha, altamente organizada, especializada no roubo de cargas. Dessa forma, persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, o reu, que permaneceu presa durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade.habeas corpus não conhecido

33 - TJSP Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do réu. Réu/recorrente abriu a porta do veículo sem observar as cautelas necessárias e danificou o veículo do autor/recorrido, que trafegava pela via. Autor pede danos materiais. Réu faz pedido contraposto por danos materiais. Sentença de parcial procedência, condenando réu/recorrente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados mantida por Ementa: Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do réu. Réu/recorrente abriu a porta do veículo sem observar as cautelas necessárias e danificou o veículo do autor/recorrido, que trafegava pela via. Autor pede danos materiais. Réu faz pedido contraposto por danos materiais. Sentença de parcial procedência, condenando réu/recorrente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

34 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que declarou inexistente o contrato, condenando a repetição do indébito e danos morais - Recurso do Réu - Impugnação da autenticidade da assinatura - Ônus probatório atribuído ao réu, que produziu o documento - Incidência do art. 429, II do CPC - Decisão que intimou o réu para se manifestar sobre interesse em perícia grafotécnica, atribuindo a ele o ônus da prova - Réu que se manteve silente - Regularidade das assinaturas não comprovada - Réu não se desincumbiu de seu ônus - Procedência dos pedidos - Danos morais devidos - Sucumbência do réu - Provindo ao recurso do réu tão somente para que a repetição do indébito observe o Tema 929 - Sentença mantida nos demais pontos

35 - STJ Pena. Regime de cumprimento. Desvio. Réu internado em hospital penitenciário.

«O fato de estar o réu em hospital penitenciário não significa desvio da pena a que foi sentenciado. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autora que não nega ter contratado com o réu, nem contesta a assinatura lançada no documento carreado aos autos - Alegação de que nunca fez uso do recurso disponibilizado pelo réu - Descontos em folha de pagamento - Réu que defende a legalidade da contratação, a partir de assinatura física da autora no longínquo 2.008 - Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autora que não nega ter contratado com o réu, nem contesta a assinatura lançada no documento carreado aos autos - Alegação de que nunca fez uso do recurso disponibilizado pelo réu - Descontos em folha de pagamento - Réu que defende a legalidade da contratação, a partir de assinatura física da autora no longínquo 2.008 - «Ficha cadastral assinada pela autora junto ao extinto Banco Cruzeiro do Sul - Embora seja fato notório a incorporação da referida instituição financeira pelo réu Banco Pan, o instrumento contratual que rege a relação jurídica entre as partes não instruiu os autos - Impossibilidade, a partir das alegações das partes e do acervo probatório produzido, de desvendar os termos do ajuste firmado - Ausência de demonstração acerca de eventuais saques realizados pela autora, bem como de utilização do «Cartão Pan para aquisições a ensejar a continuidade dos descontos em folha - Imprevidência probatória do réu que dá azo à restituição das quantias por ele debitadas dos vencimentos da autora - Descontos indevidos - Repetição do indébito na forma dobrada - Relação de consumo - Tema 929, do C. STJ - Não há que falar em impossibilidade de declaração de inexistência da relação jurídica, na medida em que tal não constitui o mérito da demanda - Dano moral configurado - Conduta irregular do réu que importou em diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - RECURSO DA AUTORA A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar o banco réu à reparação pecuniária de seu patrimônio moral - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

37 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Procedência. Alegação do réu de ter adquirido o imóvel por contrato verbal. Descabimento. Nulidade dessa aquisição alegada pelo réu que restou reconhecida no julgamento de outra ação ajuizada pela autora contra o réu. Aquisição feita pela autora que deve, por isso, prevalecer, inclusive para efeitos possessórios, permitindo-lhe, assim, o ajuizamento da presente ação, visando obstar o réu de molestar sua posse. Procedência da ação que deve ser mantida. Recurso do réu improvido.

38 - STJ Recurso. Julgamento retardado. Co-réu.

«Liberdade provisória. Concedida ao réu ordem de «habeas corpus para solto aguardar o retardado julgamento da apelação, igual favorecimento se estende ao co-réu encontrado na mesma situação.... (Continua)

39 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Indeferimento de entrevista reservada entre réu e advogado não comprovado. Ata de audiência que certifica justamente o contrário. Permissão extraordinária para que o réu se consultasse, reservadamente, com o defensor após o interrogatório. Sustentação pelo réu de inovadora versão. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU ISAÍAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE PREJUDICADA - MÉRITO JULGADO FAVORAVELMENTE AO RÉU - ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EXAME DENTRO DO MÉRITO DO PROCESSO - RÉU QUE DEMONSTROU NÃO POSSUIR QUALQUER VÍNCULO COM O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E OS DEMAIS RÉUS - MERA ATUAÇÃO COMO CONTADOR DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE QUE DEMANDARIA IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DE SUA ATUAÇÃO NA PIRÂMIDE FINANCEIRA - ARGUMENTO E ELEMENTOS DE PROVA INEXISTENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - R. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU ISAÍAS - RECURSO DO RÉU ISAÍAS PROVIDO

cerceamento de defesa, na condição de preliminar recursal, cede ao exame do mérito, quando este vem a ser julgado favoravelmente à tese cuja validação se almejada por meio da dilação probatória. ... (Continua)

41 - TJSP Protesto indevido. Endosso-mandato. Banco co-réu que, ao apontar o título a protesto por falta de pagamento, atuou apenas como mandatário do co-réu «auto posto parada grande ltda.. Endossante que, por meio de endosso-mandato, não transfere a titularidade dos direitos do título. Banco co-réu que agiu em nome da empresa sacadora, dela tendo recebido as informações necessárias para efetuar a cobrança do título protestado. Ausência de indícios de que o banco co-réu tenha extrapolado os poderes recebidos do mandato. Inviabilidade de se reconhecer a responsabilidade do banco-réu. Ação parcialmente procedente. Apelo provido em parte.

42 - TJRS Direito criminal. Roubo. Uso de arma. Grave ameaça. Concurso de pessoas. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Roubo majorado. Participação do réu patrick que se extrai dos relatos da vítima e da testemunha ocular. Condenação e apenamento mantidos. Condenação do réu tiego, nos termos da sentença.

«Hipótese em que a participação (dolosa) do réu Patrick restou sobejamente demonstrada pelos relatos e pelos reconhecimentos levados a efeito pela vítima e pela testemunha ocular do evento delituoso, impondo a sua condenação. Nada há a reparar no apenamento levado a efeito em desfavor do réu, pois a sentença dosou a pena-base e a provisória no mínimo legal, em obediência à Súmula 231/STJ, elevando-a, na terceira fase, em 1/3, por força do adequado reconhecimento das majorantes do concurso de agentes e do emprego de armas. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto há disposição expressa no tipo legal determinando a sua aplicação. Condenação do réu Tiego mantida, nos termos da sentença. APELAÇÃO DO RÉU PATRICK DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU TIEGO DESPROVIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

43 - STJ Intimação. Advogado que exerce defesa em causa própria. Sentença condenatória. Recurso de apelação criminal interposto. Pretensão de apresentação das razões na superior instância. Intimação regular procedida pela corte estadual. Transcurso do prazo «in albis. Nova intimação do réu. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Dupla intimação como réu e causídico. Desnecessidade. CPP, arts. 392, II e 600, § 4º.

«Hipótese em que o réu, advogado, exerceu o direito de se autodefender, acompanhando todos os atos do processo contra ele instaurado pela prática do crime de apropriação indébita. Prolatada a sentença condenatória, o réu foi devidamente intimado, nos termos do CPP, art. 392, II, e, na condição de causídico, interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões perante o Tribunal «a quo. Transcorrendo, «in albis, o prazo para a apresentação das razões recursais, após a regular intimação do advogado nos termos do CPP, art. 600, § 4º, não há a necessidade, «in casu, de intimar o réu para que constitua novo patrono, tendo em vista sua desídia no exercício da autodefesa. Se o réu, como advogado, assume o ônus de se autodefender, não se exige a sua dupla intimação, ora como advogado, ora como réu, tampouco a nomeação de defensor dativo.... (Continua)

44 - TJSP PROTESTO - AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AUTORA E RÉU - COMPRA DE MERCADORIA QUE REVERTEU EM FAVOR DO RÉU, MAS FOI FEITA POR TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO E QUE SE OBRIGOU, EM CONTRATO CELEBRADO COM O RÉU, A COMPRAR O MATERIAL - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA RECORRENTE AO LANÇAR AS DESPESAS EM NOME DO AUTOR, SEM ANTES SE CERTIFICAR COM ELE DE SUA ANUÊNCIA - RISCO DA Ementa: PROTESTO - AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AUTORA E RÉU - COMPRA DE MERCADORIA QUE REVERTEU EM FAVOR DO RÉU, MAS FOI FEITA POR TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO E QUE SE OBRIGOU, EM CONTRATO CELEBRADO COM O RÉU, A COMPRAR O MATERIAL - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA RECORRENTE AO LANÇAR AS DESPESAS EM NOME DO AUTOR, SEM ANTES SE CERTIFICAR COM ELE DE SUA ANUÊNCIA - RISCO DA ATIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

45 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Insurgência da autora - Veículo em posse do réu - fato incontroverso. Réu fez prova de pagamentos referentes ao financiamento e despesas de manutenção do veículo. Áudio trazido aos autos demonstra que a autora pretendia utilizar-se da propriedade do veículo (documento em seu nome) para receber supostas dívidas pendentes entre autora e réu. RECURSO AO QUAL SE NEGA Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Insurgência da autora - Veículo em posse do réu - fato incontroverso. Réu fez prova de pagamentos referentes ao financiamento e despesas de manutenção do veículo. Áudio trazido aos autos demonstra que a autora pretendia utilizar-se da propriedade do veículo (documento em seu nome) para receber supostas dívidas pendentes entre autora e réu. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

46 - TJPE Apelação criminal. Roubo de carga de construtora. Concurso de pessoas e emprego de arma. Participação de funcionário da empresa. Reconhecimento do réu pelo receptador. Autoria comprovada. Aumento de pena em razão da não colaboração do réu com a instrução. Pleito de redução da pena. Provimento parcial.

«1. Roubo de carga de perfis de aço de construtora de dentro do canteiro de obras no período noturno. Atuação principal do réu, então funcionário da empresa. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interrogatório de réu foragido. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO RESSARCIMENTO DE DANOS - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA.

Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de colisão envolvendo veículo segurado e veículo do réu apelante. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... (Continua)

49 - TJMG Desistência da ação após citação. Discordância do réu. Apelação cível. Desistência após citação. Discordância do réu. Necessidade de fundamentação plausível. Extinção do feito

«- Formulado o pedido de desistência após a citação, exceto em caso de revelia, é necessária a anuência do réu. ... (Continua)

50 - STJ «Habeas corpus. Réu preso. Citação por mandado. Requisição judicial de réu preso para interrogatório. CPP, art. 360.

«A requisição de réu preso (CPP, art. 360) para o interrogatório supre a citação por mandado judicial, não se evidenciando o alegado constrangimento se devidamente requisitado e interrogado o paciente.... (Continua)