revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.

«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - Não se olvida que, por ocasião do julgamento do Tema 506, o C. Supremo Tribunal Federal, além de reconhecer a atipicidade penal do porte de maconha para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixou parâmetros para a distinção entre usuário e traficante. Todavia, no mesmo julgamento, a C. Corte esclareceu que a apreensão de quantidade inferior a 40 gramas de maconha, por si só, não obsta o reconhecimento a prática de tráfico de entorpecentes, por se tratar de presunção iuris tantum, a qual pode ser devidamente afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. E, no presente caso, as circunstâncias que envolveram a apreensão das substâncias são aptas a afastar a presunção relativa de que tais entorpecentes seriam destinados ao consumo pessoal, restando devidamente configurada a prática de tráfico de entorpecentes. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida... (Continua)

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo majorado e extorsão, em concurso material - Pleito para readequação da pena imposta - Impossibilidade - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal... (Continua)

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO PELA QUANTIDADE EM MENOR FRAÇÃO - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE ACOLHIDA.

13 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Revisão Criminal proposta por Lucas de Macedo Faria, com fundamento no CPP, art. 621, I, buscando a extensão dos efeitos da Revisão Criminal 2070454-34.2024.8.26.0000, que reduziu a pena de corréus, sustentando identidade fática e processual. ... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Crime de furto qualificado. Revisionando multireincidente. Atenuante genérica e confissão espontânea. Pedido de redução da fração fixada na segunda fase da dosimetria diante da não admissão da confissão. Não caracterização de ofensa. Compensação meramente parcial. Penas fixadas com critério, inclusive de aumento de metade em face da presença da multireincidência reconhecida. Revisão criminal indeferida... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação nos arts. 155, caput, do CP e 306, caput, do CTB. Peticionário reincidente específico. Atenuante genérica. Confissão espontânea. Pedido para integral compensação na segunda fase da dosimetria da pena. Aplicação do Tema Repetitivo 585 do STJ. Cabimento da compensação. Revisão criminal deferida... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o art. 28, caput, da mesma lei. Impossibilidade. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação de rigor. Exculpatória genérica e isolada das provas dos autos. Prova oral segura e harmônica de atos de comércio ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito. Dosimetria escorreita. Revisão criminal indeferida... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado e lavagem de Dinheiro. Alegação de que a condenação contraria a evidência dos autos, no tocante ao crime de lavagem de dinheiro. No mais, contesta a não incidência da atenuante da confissão e o reconhecimento do emprego de arma de fogo. Não cabimento. Mera pretensão de releitura das provas coligidas. Penas adequadamente fixadas. Contrariedade à lei expressa não se confunde com divergência jurisprudencial. Revisão criminal indeferida... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação nos arts. 12 e 14, da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69. Posse e porte de arma de fogo. Dosimetria que não comporta reparos. Pleito genérico de redução da reprimenda. Fixação de regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Inocorrência de contrariedade à lei. Dosimetria que foi devidamente analisada e fundamentada em ambas as fases. Revisão criminal indeferida... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito de redução da pena com a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviabilidade. V. acórdão que fundamentou de maneira suficiente e adequada o afastamento da citada causa de diminuição. Pena que não comporta reparos. Exclusão da figura do tráfico privilegiado devidamente embasada, encontrando-se dentro da discricionariedade permitida pela legislação, não podendo ser cogitada a sua modificação, notadamente em sede de revisão criminal. Revisão julgada improcedente... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 157, § 3º, 1ª figura, do CP. ... (Continua)

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e art. 304 c/c o CP, art. 299 em concurso material. Penas fixadas com critério em relação ao crime de tráfico de drogas. Pena-base fixada 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Inexistência de teratologia ou ilegalidade no aumento. Confissão espontânea do delito de tráfico. Impossibilidade de se proceder a readequação das sanções aplicadas quanto ao crime de falsum, sob pena de incorrer em verdadeira reformatio in pejus na presente revisão criminal, pois o total aplicado na r. sentença e confirmado pelo v. acórdão ficou abaixo do que deveria ter sido estabelecido. Revisão criminal indeferida... (Continua)

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. ... (Continua)

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação que era de rigor. Confissão parcial em juízo. Depoimentos firmes e detalhados dos policiais que encontraram grande quantidade de entorpecente no veículo do réu. Confissão informal. Dosimetria escorreita. Pena-base elevada, em razão da quantidade e tentativa de tráfico interestadual, circunstâncias do flagrante graves. Reincidente específico. Pedido de diminuição de pena que não comporta provimento. Revisão criminal indeferida... (Continua)

27 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito de redução do quantum de aumento da agravante da reincidência. Inviabilidade. Pena elevada em 1/3 em razão da reincidência específica. Tema Repetitivo 1172 com trânsito em julgado posterior à ação penal de origem. Mera divergência jurisprudencial existente à época do julgamento da apelação que não é apta a ensejar a modificação da decisão condenatória já transitada em julgado, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Pretende-se absolvição por insuficiência de provas de que o peticionário tenha sido um dos autores dos delitos. Invocação do art. 621, I, CPP. Não cabimento. Hipótese que evidentemente não se enquadra no dispositivo mencionado. Nítida utilização da revisão criminal para uma segunda apelação. Não conhecimento... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

30 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

tráfico de drogas - mantença - desclassificação para o art. 28 da lei de Drogas - não cabimento.... (Continua)

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Pretensão de absolvição por condenação contrária a prova dos autos, ou que seja desclassificada a conduta para o crime previsto no CP, art. 171, caput. IMPOSSIBILIDADE. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo para desconstituição do édito condenatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. FURTO.

Pedido de absolvição. Não cabimento. Peticionário que foi preso em flagrante delito, subtração presenciada pela vítima e policiais militares que avistaram o peticionário juntamente a outro indivíduo manuseando o veículo subtraído. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação por homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento de nulidade diante da leitura do acórdão que determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Impossibilidade. A mera leitura do acórdão não configura nulidade, senão quando for utilizada como argumento de autoridade o que não aconteceu no caso dos autos. Precedentes. Dosimetria que não comporta reparos. Crime de homicídio qualificado. Pena-base elevada em 1/3 (um sexto) em razão de uma das qualificadoras. Crime de corrupção de menores. Pena fixada no mínimo legal. Revisão criminal indeferida... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação por tráfico de substâncias ilícitas que era de rigor. Exculpatória genérica e isolada das provas dos autos. Depoimentos firmes e detalhados dos policiais e da corré, em sede policial. Retificação em juízo isolada das demais provas dos autos. Dosimetria que não comporta reparos. Pena-base elevada em razão dos maus antecedentes ostentados pelo requerente pelo como pela natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Réu reincidente. Revisão criminal indeferida... (Continua)

35 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

tráfico de drogas - condenação mantida - guarda municipal que pode realizar diligências - fundada suspeita presente no caso - prova suficiente da traficância.... (Continua)

36 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

38 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Não verificação. Fundamentação exauriente e irretocável. Ausência de comprovação de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621. ... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. ... (Continua)

41 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Roubos qualificados e latrocínio tentado.

42 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Justificação criminal. Pretensão de oitiva de testemunha - pedido análogo apreciado no bojo da Apelação 1018048-34.2023. Revisão conhecida parcialmente e indeferida... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Incêndio - Insuficiência de provas Fixação da pena-base no mínimo legal - Modificação de regime - IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo para desconstituição do édito condenatório. Ação revisional não instruída. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito absolutório aduzindo ausência de dolo de comercializar entorpecentes. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação por tráfico de substâncias ilícitas que era de rigor. Exculpatória genérica e isolada das provas dos autos. Depoimentos firmes e detalhados dos policiais. Dosimetria que não comporta reparos. Diminuição de pena que não comporta provimento. Revisão criminal indeferida... (Continua)

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação no art. 157, § 2º, II, por três vezes, c/c o art. 70, caput, ambos do CP. Pedido de homologação de desistência.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DOSAGEM DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de desclassificação do crime para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Não cabimento. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado. ... (Continua)

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o delito de uso de drogas. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação que era de rigor. Exculpatória genérica e isolada das provas dos autos. Depoimentos firmes e detalhados dos policiais que o flagraram em plena venda. Dosimetria escorreita. Pena-base elevada ao dobro em razão de maus antecedentes, conduta social deletéria, circunstâncias do flagrante, envolvendo emprego de mulher viciada em programas sexuais e na traficância, além da quantidade, diversidade e nocividade de drogas apreendidas. Reincidente. Pedido de diminuição de pena que não comporta provimento. Revisão criminal indeferida... (Continua)