segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Financiamento imobiliário. Enfermidade preexistente. Omissão do segurado. Atestados comprobatórios da saúde do segurado não exigidos. Má-fé do segurado não comprovada. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A mera alegação de que o segurado se omitiu em informar enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária se, no momento da contratação, a seguradora não exigiu atestados comprobatórios do estado do segurado nem constatou sua má-fé. ... (Continua)

2 - TAMG Seguro de vida em grupo. Morte. Segurado. Desconto em folha de pagamento. Repasse à seguradora. Inocorrência. Hipótese que segurado não pode ser prejudicado.

«Se a instituição responsável pela retenção do prêmio do seguro em grupo na folha de pagamento do empregado não repassou à seguradora tal valor, não pode o segurado ser prejudicado por aquilo que não causou.... (Continua)

3 - STJ Seguro. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Embriaguez do segurado. Agravamento do risco por parte do segurado. Afastamento. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.

«A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Inaplicabilidade do art. 1.454 do CC/1916.... (Continua)

4 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Ação de indenização. Colisão de automóveis. Danos voluntariamente causados. Ação dolosa. Veículo segurado. Motorista embriagado. Ato ilícito do segurado. Filho menor do segurado. Denunciação à lide. Responsabilidade da seguradora. Exclusão. CCB, art. 1.436, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.521, I.

«Em se tratando de danos voluntários os sofridos pela ação dolosa do motorista do veículo segurado e incumbindo ao proprietário deste acautelar-se na escolha daquele a quem entrega, eventualmente, a direção do automóvel, fica eximida a seguradora denunciada à lide do pagamento do seguro.... (Continua)

5 - TJMG Suicídio do segurado. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio do segurado. CCB, art. 798. Necessidade de prova da premeditação. Recurso provido

«- O art. 798 do Código Civil deve ser interpretado à luz da boa-fé do segurado e das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a comprovação da premeditação do suicídio, dentro ou fora do período de carência previsto na lei. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Contribuição. Segurado incapacitado. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 48 e 143, II.

«A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (Decreto 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.... (Continua)

7 - TAPR Seguro de vida em grupo. Consumidor. Impontualidade do segurado justificada. Cancelamento automático. Impossibilidade. Redução unilateral do capital segurado. Nulidade. CDC, art. 51, XI. CCB, art. 115.

«Não é valido, sob alegação de falta de pagamento do prêmio de seguro, rescindir unilateralmente o pacto respectivo. A cláusula que admite o cancelamento da apólice, sem previa ciência do segurado, por inadimplemento de parcelas é nula de pleno direito (Lei 8.078/1990, art. 51, XI e CCB, art. 115.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Segurado que teve seu veículo roubado. Pagamento integral do valor segurado. Transferência do salvado à seguradora. Segurado que veio a ser acionado, em execução fiscal, por divida de IPVA incidente sobre o veículo roubado. Demora na baixa do veículo no DETRAN e ausência de transferência à seguradora. Penhora de bens do segurado. Impossibilidade. Responsabilidade da seguradora pelos prejuízos materiais e morais causados ao cliente, segurado. Reconhecimento. Negligência da seguradora evidenciada. Competia a esta tomar as providências necessárias para impedir que seu cliente viesse a ser futuramente acionado, em execução, por IPVA não devido. Recurso não provido.

9 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa administrativa da seguradora. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do acidente. Acidente fatal decorrente direta e exclusivamente desta circunstância. Evento danoso que poderia facilmente ter sido evitado por condutor habilitado e prudente. Presunção de embriaguez do segurado, como causa determinante do acidente, não elidida pela autora. Agravamento do risco segurado. CCB, art. 768. Perda do direito à indenização. Ação improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Indenização. Recusa da seguradora, alegando omissão do segurado de seu estado de saúde. Desacolhimento. Ausência de comprovação da má-fé do segurado. Caso, ademais, em razão de avença anterior, a seguradora conhecia o estado de saúde do segurado e, agora, não pode alegar desconhecimento a ponto de negar o pagamento do capital segurado. Indenização devida aos beneficiários, cuja condição não foi negada pela seguradora. Ação procedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Inexistência. Segurado incapacitado para o trabalho. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 102.

«O STJ tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade, o que não ocorre no caso «sub-exame, haja vista que o segurado se encontra incapacitado para o labor. Preenchidos pelo recorrente os requisitos exigidos para a concessão, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade quando do requerimento.... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Indenização. Inércia da seguradora em buscar provas de que a hipertensão arterial foi a causa determinante do óbito do segurado. Omissão intencional do segurado afastada. Realização de exames médicos prévios dos proponentes. Ausência. Risco da seguradora. Má-fé do segurado afastada e indenização devida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Não exigindo a realização de exames médicos prévios do proponente, a seguradora assume o risco, não podendo, sob a alegação de má-fé do segurado, eximir-se do pagamento da indenização. Recurso provido.

16 - TJRS Direito privado. Exceção de incompetência. Ação acidentária. Julgamento. CF/88, art. 109, § 3º. Domicílio do segurado. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Foro do domicílio do segurado.

«É do Juízo do domicílio do segurado a competência para o exame e julgamento das ações de natureza acidentária. Exegese do CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, IMPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVIA.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte de segurado ruralista. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à pensão por morte de segurado especial ruralista. ... (Continua)

18 - TNU Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuições por mais 120 meses, sem interrupções. Período de graça. Extensão. Incorporação ao patrimônio jurídico do segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º

«Tese jurídica firmada: «incorpora-se definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado(a) a extensão do período de graça previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º, quando houver contribuído por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado(a).... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Falecimento do segurado. Recusa no pagamento. Eventual doença preexistente. Ausência de prova de má fé do segurado. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Capital segurado recusado pela seguradora administrativamente, ao argumento de que o segurado, falecido, foi excluído do grupo segurável a pedido da estipulante. Recusa irregular de pagamento. Distrato que se faz pela mesma forma que o contrato, de modo que, à míngua de pedido de resilição da apólice pelo segurado ou pela estipulante, estava ela em plena vigência quando do sinistro. Capital segurado devido. Dano moral, no entanto, não evidenciado. Ausência de violação aos direitos da personalidade da autora. Recursos não providos.

21 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. ... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Segurado que pretende a elevação do capital segurado, relativo a avença formulada há mais de vinte anos. Montante indenizatório que foi reduzido com anuência do contratante, após várias renovações, com o respectivo reflexo no prêmio pago. Observância. Desequilíbrio contratual ou abusividade das cláusulas do ajuste. Inexistência. Indeferimento de rigor. Recurso do segurado não provido.

23 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado dois meses após a contratação. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Alegação de doença preexistente. Descabimento. Seguradora que não juntou aos autos a declaração de saúde do segurado. Assunção dos riscos pelo negócio, tanto que recebeu os prêmios. Má-fé do segurado não comprovada. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido.

24 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Insurgência contra sentença de procedência ao argumento de que o segurado antes da contratação do seguro era portador de doença pré existente. Desacolhimento. Inviabilidade se não demonstrada a má-fé do segurado. Segurado portador de incapacidade total e permanente para o trabalho. Indenização devida. Recurso da seguradora e adesivo do autor improvidos.

25 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Morte do segurado. Recusa no pagamento pela seguradora aos beneficiários. Alegação de doença preexistente. Risco da atividade. Aceitação da proposta, sem exigir exames médicos do segurado, de modo a apurar suas reais condições de saúde. Má-fé do segurado não demonstrada. Indenização e auxílio funeral devidos. Discussão contratual sem demonstração de abuso ou má-fé. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade do segurado. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Recurso especial do segurado a que se nega provimento.

«1 - A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade do segurado. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Recurso especial do segurado a que se nega provimento.

«1 - A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. ... (Continua)

28 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Beneficiários. Ausência de indicação pelo segurado. Cláusula pré-regrada que necessita de expressa adesão do segurado, o que por ele nunca foi feito. Pagamento da indenização que deve obedecer, portanto, ao que dispõe o Decreto-Lei 5384/1943, art. 1º. Metade aos autores (pais do segurado) e a outra metade à ré (cônjuge). Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade parcial do segurado. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Requisitos para a concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade do segurado. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.

«1. A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. ... (Continua)

31 - STJ Família. Seguridade social. Civil e previdenciário. Benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado. Testamento. Disposição testamentária. Nulidade. Direito pertencente aos beneficiários e não ao testador. Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos do segurado. Concorrência em igualdade de condições com os demais beneficiários do segurado. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, 76, § 2º E 77, I. CCB, art. 1.678 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.912).

«- Nos termos dos arts. 16, I, e 76, § 2º, ambos da Lei 8.213/91; e do art. 1.678 do CC/1916 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.912), os benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado não podem ser objeto de disposição testamentária, eis que não são direitos pertencentes ao testador, mas aos seus beneficiários. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições para manter a condição de segurado. Inexistência de constatação de retorno do segurado à atividade laborativa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou (fl. 190, e/STJ): «Foi observado que o fato de a autora possuir recolhimentos posteriores não impede a concessão do benefício em comento, tendo em vista que muitas vezes o segurado, ainda que incapacitado, objetiva manter sua condição de segurado, não se cogitando sobre eventual desconto do período em que verteu contribuições à Previdência Social. Assim, não se trata de exercício de atividade laborativa, mas de recolhimentos para que não se perca a condição de segurado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Omissão de informações por parte do segurado. Má-Fé do segurado não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível a revisão do entendimento extraído pelo Tribunal a quo do conteúdo probatório dos autos, ao concluir pela ausência de má-fé do segurado, sob pena de incorrer nas vedações retratadas nas Súmulas 5 e 7, desta Corte. ... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Falecimento do segurado. Recusa de pagamento. Alegação de omissão de doença preexistente. Ausência de prova da má- fé da contratante, filha do segurado. Indenização securitária devida. Recurso provido.

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral do segurado não comprovada. Benefício indevido. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.108.298/SC, representativo de controvérsia, de minha relatoria, DJe 6.8.2010, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão, a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... (Continua)

36 - TJSP Acidente do trabalho. Doença pulmonar. Moléstia adquirida na vigência do contrato de trabalho. Perda da qualidade de segurado para fins previdenciários. Irrelevância. Qualidade de segurado mantida para fins acidentários. Decisão terminativa afastada. Recurso provido.

37 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Condutor, filho do segurado, que, em tese, estava embriagado quando do acidente. Irrelevância. Agravamento de risco não imputável ao segurado. Inteligência do CCB, art. 768. Cerceamento de defesa afastado. Recursos improvidos.

38 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURADO QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito ao auxílio-acidente - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre o entre empregado e contribuinte individual. Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura integral. Alegação que o segurado prestou informações inverídicas quando da assinatura da proposta. Ausência de comprovação cabal de omissão intencional de informações pelo segurado. Pagamento devido. Recursos não providos.

40 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Morte do segurado, pai do beneficiário. Neoplasia (câncer) de pâncreas. Moléstia insidiosa diagnosticada depois da contratação do seguro. Indenização. Cabimento. Invocação de má-fé por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Descabimento. Boa-fé que se presume. Ônus da seguradora demonstrar a má-fé do segurado. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Embargos rejeitados. Recursos desprovidos.

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Segurado contribuinte individual. Período de graça na condição de segurado empregado. Manutenção da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, deve ser mantido o óbice da Súmula 284/STF, porque a Lei 8.213/1991, art. 86 apontado na petição do recurso especial não guarda pertinência temática específica com a tese sustentada de que o segurado estaria em seu período de graça em razão de vínculo de emprego que lhe garantiu a manutenção da condição de segurado empregado. ... (Continua)

42 - TJSC Seguro. Furto. Equivalência à perda total. Pagamento integral do «quantum segurado.

«Havendo perda total do automóvel segurado, em decorrência de furto, a indenização deve equivaler ao valor constante da apólice, sendo ato ilícito da seguradora a pretensão de pagar valor de mercado frágil, incerto e inferior àquele. O contrato de seguro é a transferência do risco para o segurador. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, a fim de recolocar o beneficiário na situação que se encontrava antes do sinistro.... (Continua)

43 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Falecimento do segurado. Pedido de diferença de pagamento pela genitora da vítima. Impossibilidade. Subsistência de outro beneficiário. Recebimento administrativo de metade do capital segurado. Diferença não devida. Recurso provido.

44 - STJ Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Embriaguez do segurado. Impossibilidade. Estado mental do segurado. Irrelevante. Súmula 620/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 768.

Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de cobrança. Diferença de valor devido a título de seguro funeral, pago parcialmente pela seguradora na via administrativa. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos, considerando a comprovação, pelo segurado, de gastos que superaram o capital segurado. Seguradora que inova suas alegações em sede recursal, de modo indevido. Ausência de prova, ademais, de que o segurado foi Ementa: Ação de cobrança. Diferença de valor devido a título de seguro funeral, pago parcialmente pela seguradora na via administrativa. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos, considerando a comprovação, pelo segurado, de gastos que superaram o capital segurado. Seguradora que inova suas alegações em sede recursal, de modo indevido. Ausência de prova, ademais, de que o segurado foi informado a respeito das cláusulas restritivas invocadas. Servirá esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

46 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença preexistente não declarada pelo segurado. Conduta contrária ao disposto no CCB/2002, art. 766. Óbito do segurado em virtude de moléstias preexistentes. Indenização indevida. Recurso não provido.

47 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Doença pré-existente. Inexistência de prova. Contrato de relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Não exigindo a realização de exames médicos prévios do proponente, a seguradora assume o risco, não podendo, sob a alegação de má-fé do segurado, eximir-se do pagamento da indenização. Recurso provido.

48 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte natural. Falecimento do segurado por doença infecciosa. Negativa de pagamento do capital segurado à beneficiária. Descabimento. Vigência da apólice quando do sinistro, uma vez que o último prêmio mensal pago garantia sua vigência até o dia idêntico do recolhimento no mês subsequente, data esta posterior à morte do segurado. Distrato (resilição) requerido pelo estipulante que só poderia surtir efeito depois de trinta dias, conforme carência estabelecida na apólice. Falecimento do segurado decorrente de moléstia contraída durante a vigência da apólice. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral do segurado não comprovada. Benefício indevido. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.108.298/SC, representativo de controvérsia, de minha relatoria, DJe 6.8.2010, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão, a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado. Recusa administrativa de pagamento da indenização à beneficiária, ao argumento de que o segurado omitiu ser portador de doenças preexistente à época da contratação. Descabimento. Ausência de comprovação de que o segurado omitiu informações relevantes por ocasião da contratação. Hipótese, ademais, em que a seguradora renovou a apólice por longos anos sem requerer que o segurado respondesse a questionário de avaliação de risco, assumindo o risco segurável mediante o recebimento regular do prêmio. Determinação, apenas, para redução do valor da indenização aos termos da apólice para o risco morte natural. Recurso parcialmente provido.