seios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Erro médico. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia plástica embelezadora (seios e abdômen). Erro médico. Não comprovação

«- Não obstante demonstrado o dano estético, não há falar em dever indenizatório, uma vez que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação da culpa. No caso, ausente a prova de erro médico quanto ao ato cirúrgico, inexiste dever de reparação.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura da cirurgia indicada para diminuir os seios da autora, portadora de gigantomastia. Descabimento. Cirurgia plástica mamária que, na hipótese, não tem a alegada finalidade estética, sendo de suma importância para atenuar os problemas de saúde suportados pela autora. Contrato de adesão submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade evidenciada. Contrato que deve estar em consonância com a função social, impondo-se a interpretação favorável à usuária. Requerida condenada a custear a cirurgia plástica realizada nos seios da autora. Recurso improvido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Cirurgia plástica nos seios. Processo infeccioso desencadeado na fase pós-operatória. Cicatriz de grande porte. Obrigação de resultado. Causa excludente de responsabilidade. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Profissão. Cirurgia estética malsucedida. Seios. Arbitramento. Critério. Juízo prudencial. Fixação em 200 SM na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Questão outra e sabidamente tormentosa é a fixação do valor da indenização por dano moral quando pela lei deixado ao prudente critério judicial, hipótese em que se recomenda que seja estabelecido de forma que embora expressivo, não constitua fonte de enriquecimento injustificado da vítima e, ao mesmo tempo, sirva de punição ao causador do dano desestimulando-o da futura prática de atos semelhantes.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica nos seios da autora. Insucesso. Cicatrizes. Caráter embelezador da intervenção. Obrigação de resultado. Ciência prévia e expressa dos riscos, à paciente. Falta de prova. Ressarcimento dos danos materiais. Reparação dos danos morais fixada em duzentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e precedente).

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta de agarrar menor de 14 anos, apalpar-lhe os seios e as nádegas, morder-lhe a orelha e tentar beijá-la. Intuito de satisfazer a lascívia. Relevância da palavra da vítima. Agravo não provido.

«1. Adequar a classificação de conduta fartamente descrita no acórdão recorrido não implica reexame de provas. ... (Continua)

7 - TJRS Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.complementação do tratamento de mastopexia a efeito de deixar a mamas da paciente simétricas e dar sustentação aos seios.

«Os valores que serão gastos pela paciente para a complementação do tratamento plástico embelezador devem ser objeto de ressarcimento por parte do médico cirurgião, porquanto representam um prejuízo à esfera financeira da consumidora. Deferida indenização por perdas e danos, na forma do § 1º, do CDC, art. 84.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Agarrar menor de 14 anos e apalpar-lhe os seios. Estupro de vulnerável. Revaloração de fatos incontroversos. Não ocorrência de violação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Adequar a classificação de conduta fartamente descrita no acórdão recorrido não implica reexame de provas. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Cirurgia plástica nos seios. Processo infeccioso desencadeado na fase pós-operatória. Cicatriz de grande porte. Obrigação de resultado. Causa excludente de responsabilidade. Ausência. Despesas com cirurgia para minorar os efeitos danosos. Indenização devida, além dos lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 213 desclassificação para o tipo previsto no lcp, Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Toques nos seios, nádegas e órgão genital da vítima. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização do delito de estupro precedentes.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o delito de estupro resta consumado quando constrangida a vítima, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral e material. Seios. Cirurgia estética embelezadora malsucedida. Obrigação de resultado. Ciência prévia e por escrito ao paciente quanto aos efeitos negativos inerentes ao ato. Inocorrência, no caso. Verbas devidas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na cirurgia plástica embelezadora, é de resultado a obrigação do médico, que só se exime de responder pelos efeitos negativos inerentes ao ato se comprovar que deles deu previamente por escrito ciência ao paciente.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Cirurgia estética. Intervenção cirúrgica restrita ao aumento das mamas, sem qualquer obrigação quanto ao levantamento dos seios. Finalidade alcançada. Ausência de danos estéticos. Conclusão pericial, que isenta a ré de responsabilidade, não contrariada por prova de igual quilate. Indenização. Descabimento. Ação improcedente. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Tribunal de origem que desclassificou a conduta para o delito previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (LCP). Toques íntimos. Apalpamento de seios. Caracterização do delito de estupro de vulnerável. Revaloração de fatos incontroversos. Não ocorrência de violação da Súmula 7/STJ. Ressalva do meu entendimento pessoal.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, [...] com ressalva do meu entendimento pessoal, a controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Esterilização da autora por ocasião do seu segundo parto. Posterior realização de cirurgia plástica nos seios e na região abdominal. Advento de nova gravidez. Culpa do médico preposto da ré reconhecida. Gravidez que gerou a perda da cirurgia plástica. Obrigatoriedade de custeio de nova plástica. Anormal desassossego derivado de gravidez de risco. Indenização por danos morais devida. Excesso no valor fixado. Reconhecimento. Recurso da ré provido em parte

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado . Violação ao CP, art. 213, § 1º. CP. Conduta desclassificada pelo tribunal de origem para o delito de importunação ofensiva ao pudor (LCP, art. 61. Lcp. 1) recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença condenatória pelo cometimento do delito do CP, art. 213, § 1º. Agravante que passou as mãos nos seios e nas nádegas da vítima com 16 anos. 2) óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. Precedentes. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A condição de vítima de 16 anos é suficiente para a configuração do delito do CP, art. 213, § 1º diante da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal (passar as mãos nos seios e nádegas da vítima), que se subsume ao tipo penal de estupro qualificado. ... (Continua)

16 - TJSP Perturbação da tranquilidade. Caracterização. A reprovável conduta de acusado que molesta menor de idade com onze anos, consubstanciada em lhe passar as mãos nas coxas, acariciar os seios e beijar a face, evidencia a perturbação da tranquilidade, e não o estupro de vulnerável, posto que não hábil à satisfação da lascívia, da concupiscência, na mesma intensidade da conjunção carnal, conduta verificada no caso concreto que embora repulsiva não permite reconhecimento da figura típica mais grave. Recurso não provido.

17 - STJ Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Configuração do crime. Conduta de, à força, beijar, passar a mão nas nádegas, seios e vagina da vítima, por sobre as roupas, e, ato contínuo, sem retirar as vestes, jogá-la no chão, agarrá-la por trás e simular o ato de relação sexual. Afastada a desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (importunação ofensiva ao pudor). Recurso provido.

«1. No caso, a teor da descrição fática constante da sentença condenatória e do acórdão recorrido, o Acusado, à força, beijou a vítima e, ato contínuo, passou a mão nas suas nádegas, seios e vagina, além de tê-la jogado no chão e, agarrando-a por trás, sem retirar as roupas, simulou o ato de relação sexual. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Configuração do crime. Conduta de, à força, beijar, passar a mão nas nádegas, seios e vagina da vítima, por sobre as roupas, e, ato contínuo, sem retirar as vestes, jogá-la no chão, agarrá-la por trás e simular o ato de relação sexual. Afastada a desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (importunação ofensiva ao pudor). Recurso provido.

«1. No caso, a teor da descrição fática constante da sentença condenatória e do acórdão recorrido, o Acusado, à força, beijou a vítima e, ato contínuo, passou a mão nas suas nádegas, seios e vagina, além de tê-la jogado no chão e, agarrando-a por trás, sem retirar as roupas, simulou o ato de relação sexual. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Desnecessidade. Situação fática expressamente delineada no acórdão recorrido. Tocar os seios da vítima. Criança de 10 anos de idade. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Incompatibilidade. CP, art. 215-A Inaplicabilidade. Vulnerabilidade da vítima. CP, art. 217-A Consumação. Qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual. Agravo não provido.

1 - «A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp 1.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material. Cirurgia reparadora (e não estética) de redução dos seios, em virtude do quadro de dor na região cervical e lombar. Laudo pericial que aponta para a correção dos procedimentos médicos adotados pelo médico, inclusive no pós-operatório, com indicação de cirurgia para drenagem de hematoma. Autora que recusou a indicação, dando causa à evolução do quadro infeccioso e futuras sequelas. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão indenizatória. Improcedência da ação corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia reparadora (e não estética) de redução dos seios, em virtude do quadro de dor na região cervical e lombar. Laudo pericial que aponta para a correção dos procedimentos médicos adotados pelo médico, inclusive no pós-operatório, com indicação de cirurgia para drenagem de hematoma. Autora que recusou a indicação, dando causa à evolução do quadro infeccioso e futuras sequelas. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão indenizatória. Improcedência da ação corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Responsabilidade civil. Publicação de imagem de atriz famosa em revista e sítio eletrônico de grande circulação. Fotografia na qual os seios, involuntariamente, ficaram à mostra, quando da gravação de cena retratada em local público. Abuso do direito. Uso indevido de imagem. Danos materiais e morais configurados.

«1. A imagem é forma de exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e En. 274 das Jornadas de Direito Civil), com raiz na Constituição Federal e em diversos outros normativos federais, sendo intransmissível e irrenunciável (CCB/2002, art. 11), não podendo sofrer limitação voluntária, permitindo-se a disponibilidade relativa (limitada), desde que não seja de forma geral nem permanente (En. 4 das Jornadas de Direito Civil). ... (Continua)

23 - TJSP Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Réu que abordou a vítima na rua e, após distraí-la, passou-lhe a mão nos seios. Conduta que não pode ser tipificada como crime hediondo, impondo-se ao réu pena maior do que a de um homicídio simples, sob pena de se vulnerar o princípio da proporcionalidade. Ausência de outra figura típica. Desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor diante da existência de lei penal mais benéfica e prévia aos fatos. Expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido, com determinação.

24 - TJSP Crimes praticados contra a criança e o adolescente. Jovem de 17 anos que é fotografada com os cabelos cobrindo os seios e em trajes menores. Condenação pelo crime previsto no Lei 8069/1990, art. 240. Inconformismo. Acolhimento. Fotos para campanha publicitária. Uso de trajes menores, semelhantes a um biquíni, não havendo qualquer pose ou situação que possa ser tida por pornográfica. Fotos ou vídeos com características meramente sensuais, a despeito de ser uma conduta absurda, antiética e antissocial, não configura crime, em tese, posto que a lei está a exigir cena «pornográfica. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.

25 - TJSC Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Delito praticado por homem de 62 (sessenta e dois) anos contra vítima de 10 (dez) anos à época dos fatos. Acusado considerado inimputável por perícia médica. Modus operandi. Réu, vizinho da vítima, que a chamava para locais ermos e passava a mão em seu corpo, apalpando-lhe os seios por dentro do sutiã e a genitália por cima da calcinha. Provocação de hematomas no corpo da ofendida. Palavra da vítima. Especial relevância. Confronto com os demais elementos probatórios. Prática do estupro devidamente demonstrada. Absolvição imprópria mantida.

«A palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas.... (Continua)

26 - TJSP Estupro. Caracterização. CP, art. 217- A, com a nova redação dada pela Lei 12.015/2009. Agente que, por diversas vezes, passa as mãos nos seios e nas partes íntimas de sua enteada, menor de 14 anos de idade. Relato da vítima coerente e seguro, em sintonia com o depoimento das testemunhas e familiares. Prova de defesa que não tem o condão de infirmar os elementos colhidos durante a instrução, restando a negativa do réu isolada. Condenação bem decretada. Hipótese de atentado violento ao pudor praticado na vigência do CP, art. 214. Pena revista. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena.

27 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Carícias nos seios (sobre as vestes) e nas pernas, além de exposição do órgão genital. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos que não resvalam na simples inconveniência. Conduta de cunho sexual, altamente reprovável, grave e de explícita intenção lasciva. Delito do CP, art. 217-A, CP consumado. Recurso especial provido.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... (Continua)

28 - TJSC Embargos infringentes. Em apelação criminal. Crime de estupro qualificado. Vítima maior de 14 e menor de 18 anos. Praticado pelo avô, em continuidade delitiva (art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, e CP, art. 71, todos. CP). Insurgência da defesa pela prevalência do voto divergente. Pleito pela análise do caso concreto sob o prisma da proporcionalidade e o consequente reconhecimento da tentativa. Decisão colegiada que, por maioria de votos, decidiu, acertadamente, aplicar a pena no crime em comento sem, todavia, reconhecer a causa especial de diminuição prevista no CP, art. 14, parágrafo único. CP. Avô que, criminosamente, constrangeu sua própria neta de 15 (quinze) anos de idade a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em toques e carícias em diversas partes de seu corpo, como seios, nádegas, coxas e abdômen. Inexistência de motivos para reconhecer a tentativa, porquanto demonstrada a perfeita subsunção da conduta do embargante ao tipo legal pelo qual foi condenado. Manutenção da pena que se impõe. Embargos conhecidos e rejeitados.

«Tese - Não há falar em crime tentado quando avô constrange sua própria neta a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em toques e carícias em diversas partes de seu corpo.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Relato firme da vítima, de 13 anos à época dos fatos, no sentido de que o réu, seu avô, a abraçava por trás, passando a mão em seus seios e nádegas, a forçava a sentar no colo dele e se exibia nu para ela. Depoimentos do irmão da vítima, no sentido de que o réu também abusou sexualmente dele quando possuía 11 anos e da mãe da vítima e filha do réu, para quem o réu confessou a prática dos crimes, que corroboraram os relatos da vítima. Tema 1121, do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, de observação obrigatória, que fixou a impossibilidade de desclassificação de estupro de vulnerável para importunação sexual. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Correta a fixação da pena no mínimo legal, de 8 anos de reclusão, ausentes circunstâncias negativas. Segunda fase. Impossibilidade de aplicação da atenuante por ser o réu maior de 70 anos na data da sentença, diante da vedação contida na Súmula 231, do STJ. Terceira fase. Aumento da pena na metade, por ser o réu ascendente da vítima, na forma do CP, art. 226, II, ficando definitivamente fixada em 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado que fica mantido, ante a quantidade de pena. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ante a prática do crime de estupro de vulnerável, com violência presumida. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Reembolso. Erro médico. Cirurgia estética. Implante de prótese de silicone. Mamas. Deformidade. Obrigação de resultado. Imperícia. Nexo causal. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.

«Hipótese dos autos em que a consumidora contratou a prestação de serviço médico cirúrgico para deixar a mamas simétricas e dar sustentação aos seios. A obrigação do cirurgião plástico é de resultado, respondendo o profissional da medicina pelos prejuízos decorrentes da não obtenção do resultado almejado pelo paciente. Entendimento doutrinário e jurisprudencial (AgRg no Ag 1132743/RS). A análise sistemática dos elementos probatórios demonstrou claramente que os seios da consumidora não ficaram simétricos, apresentando deformidade tanto no plano horizontal quanto no vertical, além do que os seios da paciente ficaram caídos, com resultado muito abaixo da expectativa daquele imaginado por quem busca uma melhoria estética. Evidenciado que o tratamento plástico embelezador não atingiu ao resultado almejado, aliás, inclusive acarretou dano estético a paciente. Demonstrada a falha na prestação do serviço surge o deve de indenização decorrente da incorreção do tratamento plástico proposto e aplicado pelo médico cirurgião.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável praticado por funcionário de escola contra estudante menor, no interior do estebelecimento de ensino. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Recurso conhecido e não provido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. O Decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. 3. Note-se que a custódia imposta ao recorrente está devidamente justificada, (i) em virtude da gravidade da conduta. Pois teria cometido um estupro contra uma estudante, menor de 13 anos, no interior da escola onde trabalhava como serviços gerais. Segundo relatou a vítima, ela estava na quadra superior da escola, quando surgiu o agravante e teria iniciado uma conversa com ela, em seguida a beijou na boca e após a chamou para ir até outro anexo da escola. Nesse local, o agravante teria levantado sua blusa, passou as mãos e colocou a boca em seus seios. Após, teria colocado seu órgão genital para fora da calça e pediu para ela praticar sexo oral, quando de imediato ela recusou. Em seguida ao ocorrido, a vítima foi liberada pelo agravante, (ii) a necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Precedentes.

4 - Assim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no CPP, art. 319 são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, re vela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 5. Agravo regimental conhecido e improvido. ... (Continua)

32 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental do Ministério Público federal e do Ministério Público do distrito federal e territórios. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Possibilidade. Súmula 320/STJ. Questão federal debatida em todos os votos proferidos no julgamento do recurso de apelação. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Beijos na nuca, carícias nos seios, toque na vagina sobre a roupa íntima e diretamente no órgão genital e colocação do pênis na mão da vítima. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos que não resvalam na simples inconveniência. Conduta de cunho sexual, altamente reprovável, grave e de explícita intenção lasciva. Delito do CP, art. 217-A, CP. Consumado. Tempo de duração da conduta criminosa. Imprestável, per se, à descaracterização do delito. Interpretação relativa e casuística. Clandestinidade. Característica comum ao crime de estupro. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental do réu. Incompetência do juízo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da identidade física do juiz. Férias do titular. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Possibilidade. Alegação de que a denúncia teria se fundado em depoimento ilegal. Incidência do Súmula 518/STJ. Indeferimento perguntas da defesa e de realização de diligências. Alegado cerceamento de defesa. Análise de laudo técnico elaborado pela defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegações do réu acerca da ocorrência de mutatio libeli e da afronta ao CPP, art. 615, § 1º prejudicadas.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... (Continua)

33 - TJSP Atentado violento ao pudor. Tentativa. Caracterização. Agente impedido de prosseguir na prática de atos libidinosos por circunstâncias alheias a sua vontade. Redução da pena.

«A ofendida tinha o réu como seu dentista e foi ao consultório deste para que se orçasse o custo de um tratamento; após a consulta ele se aproximou dela, apertou-a contra um balcão, imobilizou-a, levantou-lhe a blusa, apalpou-lhe os seios e neles pôs a boca; a ofendida conseguiu desvencilhar-se, porém o acusado a agarrou outra vez e encostou seu corpo no dela, até que o ruído de alguém chegando fê-lo soltá-la.... (Continua)

34 - TJSP Atentado violento ao pudor. Tentativa. Caracterização. Agente impedido de prosseguir na prática de atos libidinosos por circunstâncias alheias a sua vontade. Redução da pena.

«A ofendida tinha o réu como seu dentista e foi ao consultório deste para que se orçasse o custo de um tratamento; após a consulta ele se aproximou dela, apertou-a contra um balcão, imobilizou-a, levantou-lhe a blusa, apalpou-lhe os seios e neles pôs a boca; a ofendida conseguiu desvencilhar-se, porém o acusado a agarrou outra vez e encostou seu corpo no dela, até que o ruído de alguém chegando fê-lo soltá-la.... (Continua)

35 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Revaloração de fatos e provas. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Contato físico entre agente e vítima. Delito consumado. Afastamento de agravante e abrandamento do regime prisional. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Condenação restabelecida em recurso especial. Conjunto probatório consistente. Jurisprudência consolidada. Decisão mantida.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão nos seios da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado.

«I. A materialização do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do art 217-A do CP. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação pela instância ordinária, que não identificou o dolo específico de satisfazer a lascívia. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Suporte nas provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme disposto na decisão agravada, delineando aspectos relativos à prova dos autos, assim se manifestou a Corte a quo quanto ao fato ocorrido contra a vítima T C F G (fls. 254/260): é imprescindível que os atos ofensivos ao pudor sejam praticados com lascívia, de modo a satisfazer a ânsia sexual do Agente, através de violência (ainda que presumida) ou grave ameaça. [...], extrai-se do arcabouço probatório, notadamente das declarações judiciais da Vítima, que o apelante F J P do N teria abraçado a Ofendida, passado as mãos nos seios e tentado tocar na genitália de M P J (fls. 88/88v). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Estupro. Configuração. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos. Súmula 568. Recurso desprovido.

«1. A conduta do agravante em apalpar os seios da vítima (sua enteada) e passar a mão em suas partes íntimas, por cima das vestes, contra a sua vontade, configura o crime de estupro. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Inviabilidade. Contundente acervo probatório a lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via eleita. Precedentes. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos de idade. Precedentes. Afastamento da continuidade delitiva. Invabilidade. Requsitos objetivos e modo de execução não obervados. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o momento consumativo do crime de estupro de vulnerável ocorre com a simples prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente, no caso, em passar a mão na genitália, acariciar os seios e beijar a barriga de uma criança que, à época dos fatos, possuía 07 (sete) anos de idade. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, tampouco obscuro, e, fundamentadamente, entendeu ter a pena arbitrada atendido, com muita propriedade, o que dispõem os arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, visto que a pena-base foi fixada, acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias do crime que foi caracterizado pela extrema crueldade impingida à vítima que teve os cabelos cortados, as sombrancelhas raspadas e os seios queimados com brasa de cigarro. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável pois acariciou os seios e as nádegas de vítima com 9 (nove) anos de idade. Referidas ações são consideradas, conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça, atos libidinosos aptos a configurar o mencionado tipo penal. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Absolvição. Reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Confirmando a vítima que «o acusado por diversas vezes, manteve relações sexuais consigo, oportunidades em que houve troca de carícias, beijo na boca, seios e pescoço e penetração do pênis em sua vagina, contando, à época dos ilícitos (setembro de 2012), com aproximadamente 11 anos de idade, configura-se, in casu, presunção absoluta de violência, sendo irrelevante o consentimento da ofendida acerca de respectivos atos sexuais. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Writ impetrado contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência Súmula 691/STF. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. CP, art. 213, § 1º. Periculosidade do agente. Fundamento idôneo. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1991, art. 61 (Lei das contravenções penais. Lcp) descabida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nega-se vigência ao CP, art. 217-Aquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave (REsp 1598077/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tipificação. Fundamentação idônea. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Menor de 14 anos. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a tipificação do delito foi devidamente fundamentada com base nas provas colhidas nos autos, as quais indicaram a prática, por parte do paciente, de condutas mais gravosas do que a importunação sexual, consubstanciadas em passar as mãos no corpo e nos seios, bem como tentar colocar a mão por dentro da roupa e beijar a vítima da boca, sua filha menor de 14 anos, com propósito lascivo, conduta que se amolda ao crime de estupro de vulnerável. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Desclassificação. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estupro. CP, art. 213, § 1º. Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, «inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima (AgRg no REsp 1359608/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). ... (Continua)