sentencas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentenças estrangeiras. Homologação. Parcial antendimento aos requisitos. Extensão da guarda ao território nacional. Limites da homologação. Impossibilidade, na hipótese.

«1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proposta por T.R.M. contra P. para fazer valer decisões estrangeiras de fixação de guarda da menor M.C.P.M. em favor da parte requerente. São apontadas na inicial três sentenças exaradas na França (09/00058, 11/00332 e 11/00915) e uma expedida na Espanha (166/2011). ... (Continua)

2 - STJ Execução. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Medida Provisória2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.

«II - Esta c. Corte entende que estão fora do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade.... (Continua)

3 - STF Competência. Conexão. Sentenças definitivas. Arguição, em revisão criminal, descabida. CPP, art. 82.

«Havendo sentenças definitivas, descabe a argüição de competência, por conexão, da autoridade de jurisdição prevalente (CPP, art. 82, «in fine).... (Continua)

4 - STJ Sentença. Fundamentação. Julgamento imediato da lide. Exigência de transcrição e anexação de cópias além da transcrição das sentenças proferidas anteriormente. Desnecessidade. Recurso. Apelação. CPC/1973, art. 285-A e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 93, IX.

«1 - Para o acórdão recorrido, o CPC/1973, art. 285-Aque, diante de inicial, autoriza a imediata prolação de sentença de improcedência, exigiria, implicitamente, além das transcrições das sentenças proferidas anteriormente e que servem de paradigma para a solução abreviada do feito, a juntada de cópia dessas sentenças para verificação da coincidência entre o seu conteúdo e o que foi reproduzido no corpo da decisão. ... (Continua)

5 - TJSP Litispendência. Requisitos. Sentenças conflitantes em embargos à execução. Pedido de declaração de litispendência entre os embargos à execução. Reconhecimento do conflito entre as duas sentenças proferidas em embargos à execução, ambas transitadas em julgado. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Decisão, portanto, reformada para reconhecer a existência de conflito entre as duas sentenças proferidas em sede de embargos à execução e determinar a prevalência do deliberado por aquela que se formou por último, e ainda não foi rescindida. Recurso provido, em parte.

6 - TJSP Sentença. Fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Sentença de improcedência prolatada sem o contraditório. Indicação dos números dos processos em que proferidas as sentenças anteriores, com síntese do julgamento e do fundamento. Transcrição do teor das sentenças. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Seguridade social. Competência. Trabalhista. Contribuição previdenciária. Sentença trabalhista. Justiça Trabalhista. Processamento e julgamento de débitos previdenciários oriundos de suas sentenças. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a cobrança de débitos previdenciários oriundos de suas próprias sentenças. Conflito conhecido para declarar competente a 66ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo SP, suscitante.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processo civil. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Inaplicabilidade às sentenças de extinção do processo sem julgamento de mérito. Precedentes.

«É cediço o entendimento de que a exigência do duplo grau de jurisdição obrigatório, prevista no artigo 475 do Código Buzaid, somente se aplica às sentenças de mérito. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito entre sentenças. Último trânsito em julgado. Prevalência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, no conflito entre sentenças prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Medida Provisória2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.

«1. A Corte Especial (EREsp 806.407/RS) fixou o entendimento de que o CPC/1973, art. 741, parágrafo únicoé inaplicável às sentenças transitadas em julgado antes da inovação legislativa (Medida Provisória2.180-35/2001). 2. No presente caso, o trânsito em julgado (15/05/2002) é posterior à inclusão do parágrafo único ao dispositivo processual, de modo que é inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade às sentenças fundadas em Lei ou atos normativos declarados inconstitucionais por tribunal local frente a constituição estadual.

«1 - O CPC/1973, art. 741, parágrafo único, atribuiu aos Embargos à Execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, declaradas em precedente do STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS.

«1. O STJ, fazendo uso da sistemática do CPC, art. 543-C, considerou inaplicável o art. 741, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil às sentenças sobre correção monetária do FGTS. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS.

«1. O STJ, fazendo uso da sistemática do CPC, art. 543-C, considerou inaplicável o art. 741, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil às sentenças sobre correção monetária do FGTS. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS.

«1. O STJ, fazendo uso da sistemática do CPC, art. 543-C, considerou inaplicável o art. 741, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil às sentenças sobre correção monetária do FGTS. ... (Continua)

15 - STF 4. Extradição. Passiva. Executória. Pedido fundado em sentenças definitivas condenatórias por quatro homicídios. Crimes comuns. Refúgio concedido ao extraditando. Decisão administrativa baseada em motivação formal de justo receio de perseguição política. Inconsistência. Sentenças proferidas em processos que respeitaram todas as garantias constitucionais do réu. Ausência absoluta de prova de risco atual de perseguição. Mera resistência à necessidade de execução das penas. Preliminar repelida. Voto vencido. Interpretação do Lei 9.474/1997, art. 1º, I. Aplicação do item 56 do manual do alto comissariado das nações unidas. Acnur.

«Não caracteriza a hipótese legal de concessão de refúgio, consistente em fundado receio de perseguição política, o pedido de extradição para regular execução de sentenças definitivas de condenação por crimes comuns, proferidas com observância do devido processo legal, quando não há prova de nenhum fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Distintas impugnações à concessão de justiça gratuita, apresentadas separadamente por um e outro litisconsorte. Autos apartados. Sentenças de improcedência. Apelações. Inexistência de litisconsórcio nos incidentes processuais. Impossibilidade de prazo em dobro. Recurso especial desprovido.

«1. A impugnação à justiça gratuita é feita em autos apartados e não suspende o processo principal (Lei 1.060/1950, art. 7º). ... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade e revisão de contrato. Prestação de serviços. Pretensão da ré de iniciar a fase de cumprimento da sentença com base em julgamento de improcedência do pedido declaratório. Admissibilidade. Não apenas as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratórias podem constituir título executivo (CPC, art. 475-N, I), basta que reconheçam a existência de obrigação. Recurso provido, com observação.

18 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Reexame necessário. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 475, com a redação da Lei 10.352/2001.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º, a sentença não está sujeita a reexame necessário quando «a condenação, ou o direito o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Considera-se «valor certo, para esse efeito, o que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seu parágrafo, combinado com o CPC/1973, art. 286. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Constitucional. Justiça do Trabalho. Competência. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Cobrança. CF/88, art. 114, § 3º acrescentado pela Emenda Constitucional 20/98.

«A Emenda Constitucional 20/1998 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência, desde que oriundos de suas próprias sentenças. Cobrança automática do título judicial, independentemente de inscrição na dívida ativa. Impropriedade do provimento que devolve à Procuradoria do órgão a iniciativa da execução. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta Trabalhista.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Constitucional. Justiça do Trabalho. Competência. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Cobrança. CF/88, art. 114, § 3º acrescentado pela Emenda Constitucional 20/98.

«A Emenda Constitucional 20/1998 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência, desde que oriundos de suas próprias sentenças. Cobrança automática do título judicial, independentemente de inscrição na dívida ativa. Impropriedade do provimento que devolve à Procuradoria do órgão a iniciativa da execução. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta Trabalhista.... (Continua)

21 - STJ Processual. Decisão judicial. Relatório. Requisito essencial de sentenças e acórdãos. Ausência de revisão que dispensa apenas o lançamento do relatório nos autos. Necessidade de sua realização oral para integrar o acórdão. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, I.

«Acórdão. Relatório. Acórdãos e sentenças têm, como um dos requisitos essenciais, o relatório -CPC/1973 artigos 165 e 458. A circunstância de não haver revisão faz dispensável seja o relatório lançado nos autos, antes do julgamento. Deverá, entretanto, ser feito oralmente e integrar o acórdão.... (Continua)

22 - STJ Execução. Sentença inconstitucional. Embargos à execução. Exegese e alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741.

«O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo). ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução de contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Competência da Justiça do Trabalho. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação aos processos anteriores à Emenda Constitucional 20/98. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a, e II.

«Compete à Justiça do Trabalho a cobrança de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças. A regra de competência prevista no CF/88, art. 114, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) tem vigência imediata, aplicando-se inclusive à execução de débitos previdenciários ainda não executados nascidos de sentença trabalhista anterior.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Antecedentes criminais. Sentenças penais absolutórias e inquéritos policiais arquivados. Sigilo de registros. Exclusão dos dados do instituto de informação. CPP, art. 748.

«Se o CPP, art. 748, assegura ao reabilitado o sigilo de registro das condenações criminais anteriores, é de rigor a exclusão dos dados relativos a sentenças penais absolutórias e inquéritos arquivados dos terminais de Instituto de Identificação, de modo a preservar as franquias democráticas consagradas em nosso ordenamento jurídico.»... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Sentença inconstitucional. Embargos à execução. Exegese e alcance do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS.

«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo). ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo únicoàs sentenças transitadas em julgado antes da sua vigência.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.189.619, PE, sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que «estão fora do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo (Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 02/09/2010). ... (Continua)

27 - STJ Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Aplicação e exegese.

«O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo de controvérsia. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.

«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade de título executivo judicial. CPC, art. 741. Incidência sobre as sentenças transitadas em julgado após a vigência da Medida Provisória 2.180-35. Precedente da corte especial do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A egrégia Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do ilustre Ministro FELIX FISCHER, pacificou o entendimento de que o CPC, art. 741 se aplica às sentenças com trânsito em julgado em data posterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35.... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Processual civil. Execução. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 741, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01. Incidência sobre as sentenças transitadas em julgado após a data de sua vigência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - «Esta c. Corte entende que estão fora do alcance do parágrafo único do CPC, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 14/4/08).... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Competência. Execução. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Provimento do TRT. Incoerência. Atribuição à Justiça Trabalhista expressa na CF/88. Desnecessidade de iniciativa do INSS. CF/88, art. 114, § 3º.

«Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferir, consoante o disposto no CF/88, art. 114, § 3º. É desnecessária, nestes casos, a inscrição da certidão da dívida ativa, uma vez que o pronunciamento judicial encontra-se, a partir do advento da Emenda Constitucional 20/98, legitimado como título executivo apto a instruir e a realizar o processo de execução. Não cabe ao INSS a iniciativa de promover a cobrança dos créditos oriundos de sentenças trabalhistas.... (Continua)

32 - STF Coisa julgada. Objeto. Alcance.

«A coisa julgada diz respeito às sentenças de mérito. Culminando a demanda anterior na declaração da carência, impossível é empolgar a preclusão maior.... (Continua)

33 - STJ Recurso. Falência.

«O falido tem legitimidade para interpor recurso de decisões, sentenças ou acórdãos proferidos em ações propostas contra a massa (Decreto-lei 7.661/45, art. 36).... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, fazendo uso da sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, pacificou o entendimento de que é inaplicável o art. 741, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil às sentenças sobre correção monetária do FGTS. ... (Continua)

35 - TRT2 Seguridade social. Desconto prevenciário. Relação de emprego. Contribuições previdenciárias de vínculo empregatício declarado em juízo. Devidas. Efeito anexo da sentença. Constitucionalidade do § 4º do CLT, art. 832. Competência concorrente da Justiça do Trabalho. A existência do efeito anexo da sentença é essencial para a solução da matéria. O legislador pode instituir lei que realize tal efeito na sentença.

«É o que ocorre na Emenda Constitucional 20/98, na Emenda Constitucional 45/2004 e na Lei 8.620/93, quanto à competência da JT para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças aqui proferidas. Passou a existir competência concorrente para a execução dos recolhimentos previdenciários. Para a obrigação principal permanece competente a JFederal e a obrigação anexa - vinculada às sentenças aqui proferidas, é da JT.... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e materiais decorrentes de descontos em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, referente a empréstimos consignados - Julgamento em conjunto com o processo 1000675-76.2024.8.26.0010 - Sentenças que julgaram improcedentes os pedidos - Autora que afirma não ter solicitado empréstimo ao requerido e que as assinaturas constantes dos instrumentos apresentados não seriam sua - Necessidade de apuração em perícia grafotécnica - Julgamento antecipado sem a realização de prova - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido a fim de anular as respeitáveis sentenças e determinar o retorno de ambos os autos à origem para a necessária realização da prova pericial nos contratos... (Continua)

37 - STJ Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. Hermenêutica. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. CPC/1973, art. 744.

«O dispositivo, todavia, pode ser invocado para inibir o cumprimento de sentenças executivas «lato sensu, às quais tem aplicação subsidiária por força do CPC/1973, art. 744. À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Representação processual. Óbices diversos. Inexistência de título fundado em norma inconstitucional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único.

«1. A questão levantada, referente à representação processual, encontra diversos óbices processuais para seu conhecimento. Incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ, 283/STF e 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento.

«1 - Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra decisão que deu provimento ao recurso especial, para estabelecer o entendimento de que as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente e portador de diversos inquéritos e sentenças condenatórias. Agravo regimental desprovido.

«1. Correto o julgado hostilizado, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, em virtude de o réu ser reincidente duas vezes, sendo uma condenação por roubo e outra por furto, o que caracteriza a reincidência específica. ... (Continua)

41 - TJMG Execução individual de sentença coletiva. Liquidação. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Previsão na sentença. Inobservância. Extinção do cumprimento de sentença. Manter sentença

«- Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto (CPC, art. 286 e CPC/1973, art. 459), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nelas não há liquidez para que seja executada de plano. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário tentado. Operação van gogh. Processos conexos que tramitaram separadamente. Prolação de sentenças condenatórias diversas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Competência do juízo da Vara de execuções criminais.

1 - Esta Corte, há muito, pacificou o entendimento segundo o qual «compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação das penas, assim como a verificação da continuidade delitiva, dos processos que, a despeito de conexos, tramitaram separadamente com prolação de sentenças diversas» (REsp. 783.553, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2006, DJ de 26/6/2006, p. 195). Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Juizado especial. Competência. Execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

44 - STJ Suspensão do processo. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Suspensão do processo até o pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade da norma, objeto de Adin. Viabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único. CF/88, art. 102, I, «a.

««Embora não seja obrigatória a suspensão do processo nas circunstâncias enunciadas no presente caso, ela certamente não pode ser considerada ofensiva ao dispositivo transcrito. Pelo contrário, considerando a natureza das sentenças proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que têm eficácia «erga omnes e efeitos vinculantes, não há como negar sua relação de supremacia em face de sentenças proferidas em ações individuais fundadas no mesmo preceito normativo (Resp 896.840/PR, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, julgado em 15/02/2007).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação . Cabimento.

1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial aplicando a orientação trazida pelo STF no RE 638.115 em sentenças que estão fundadas em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Coisa julgada. Ação anulatória e embargos à execução. Sentenças contraditórias sobre o mesmo objeto. Prevalência daquela que por último transitou em julgado. Precedentes.

«1. No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial não provido.

1 - A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.189.619 / PE, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 2.9.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, CE, art. 543 RESOLUÇÃO STJ 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. art. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Pena. Execução penal. Pedido de indulto natalino. Juízo competente. Vara das Execuções Penais.

«Compete ao Juízo das Execuções Penais processar e julgar pleitos relativos a execuções de sentenças penais condenatórias, tais como a concessão de indulto.... (Continua)

49 - STJ Correção monetária. Meses de março, abril e maio de 1990.

«Inexistência de lei que imponha, para a liquidação de sentenças judiciais, determinado indexador. Possibilidade de adotar-se aquele que melhor reflita a real variação de preços.... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Embargos infringentes de alçada. Leis 6.825/80 e 8.197/91.

«Com a revogação da Lei 6.825/1980 pela Lei 8.197/1991 (LBJ 2/574), os juízes federais perderam competência para conhecer embargos infringentes de suas sentenças.... (Continua)