sexta parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEXTA-PARTE -

Agente socioeducativo - Fundação CASA - Celetista - Pretensão ao pagamento adicional da sexta-parte - Regime jurídico que não faz jus à vantagem estatutária - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Executiva e Diferença de Vencimentos (art. 133, CE) - Insurgência da parte autora também pela inclusão na base de cálculo da sexta-parte da verba GDAPAS - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE.

Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de que o Adicional de Insalubridade integre a base de cálculo da sexta-parte. Impossibilidade. Sexta parte que incide sobre as verbas de caráter permanente, nos termos do art. 31 da Lei Municipal 2.289/1990 Adicional de insalubridade que é verba condicional, tendo natureza pro labore faciendo. Precedentes. Sentença mantida. Improcedência da ação. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE.

Servidores públicos estaduais. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para que incida sobre a Gratificação Executiva e a Gratificação de Representação, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em relação à Gratificação Executiva e à Gratificação de Representação Incorporada. Inadmissibilidade quanto à Gratificação de Representação não Incorporada, porquanto transitória (pro labore faciendo). Precedentes. Recurso conhecido em parte; não provido na conhecida. Remessa necessária não provida... (Continua)

5 - TST Gratificação especial. Sexta-parte.

«A decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta c. Corte, nos termos da OJT 75 da SBDI-1, no sentido de que a parcela sexta parte, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não se estende aos empregados de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Parcela «sexta parte. Base de cálculo

«O entendimento do Eg. TRT coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela «sexta parte tem como base de cálculo a remuneração integral do servidor. Precedentes.... (Continua)

7 - TST Base de cálculo da sexta-parte.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. CUMULAÇÃO DE ANUÊNIO COM SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I . 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: i) temas «quinquênio e «sexta-parte - consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, a incidir os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST; e ii) temas «base de cálculo da sexta-parte e «cumulação de anuênio com sexta-parte - inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ante a transcrição integral dos capítulos do acórdão. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

9 - TJSP Pensionista de Policial Militar - Quinquênios e sexta-parte - Incidência sobre vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade - Sexta-parte que já incide sobre referida gratificação - Recurso parcialmente provido.

10 - TST 3. Base de cálculo da sexta-parte.

«A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE -

Servidor Público Estadual - Incidência sobre o vencimento - Verificação das verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, a fim de serem integradas ao salário-base - A circunstância de o quinquênio e a sexta-parte aplicarem-se apenas sobre o vencimento, no entanto, não exclui a possibilidade de que parcelas recebidas como adicionais, prêmios, gratificações, sejam nela incluídas - Sentença de improcedência mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TST Base de cálculo da sexta-parte.

«A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, de que a parcela sexta-parte deve ter como base de cálculo o vencimento integral do servidor. Precedentes da SDI-1/TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Sexta Parte - Sentença de Parcial Procedência determinando inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte - Pretensão do recorrente Jefferson Marcelo da Silva de inclusão da GEER na base de cálculo da sexta-parte - Impossibilidade - GEER que tem natureza de verba transitória - R. Sentença mantida - Recurso Inominado não provido.

14 - TST Recurso de revista. Sexta parte.

«O Tribunal Regional consignou que o reclamante fazia jus ao recebimento da parcela sexta parte, porque assegurado pelo art. 105, XVII, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, que contemplou os servidores públicos de forma genérica, não estabelecendo distinção entre estatutários e celetistas. Referido entendimento adotado pela Corte de origem não importa em violação direta e literal dos artigos 2º, 37, XIV, e 169, e parágrafos, da CF/88, 19 do ADCT e 2º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/1942, porque a controvérsia foi dirimida com fundamento em interpretação de lei municipal específica que estabelece o direito dos servidores à parcela sexta parte. ... (Continua)

15 - TST Base de cálculo da parcela sexta parte.

«A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual a parcela sexta parte deve ter como base de cálculo o vencimento integral do servidor. Óbice da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SEXTA-PARTE -

Pretensão ao reconhecimento do direito recálculo da sexta-parte para que sua base de cálculo seja a totalidade de sua remuneração, com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de parcial procedência para condenar o apelante a corrigir o valor da sexta-parte devida à apelada, para que este incida sobre todas as parcelas remuneratórias consignadas no demonstrativo de pagamento da apelada (vencimentos e gratificação de atividade técnica), de forma isolada, bem como para determinar o pagamento das diferenças vencidas - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação - Cabimento - Previsão expressa da Lei Comp. Mun. 36, de 30/03/2.016 para o pagamento da sexta-parte sobre o «vencimento do servidor - Lei Comp. Mun. 36, de 30/03/2.016 que tratou de diferenciar os termos «vencimento, entendido como a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, ou seja, o salário-base do servidor e «remuneração, entendido como o «vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei, para fins de interpretação de seus dispositivos - Sexta-parte que deve ser calculada sobre o «vencimento do servidor municipal, entendido como o salário-base, unicamente - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - APELAÇÃO provida para julgar improcedente a ação, com condenação da apelada ao pagamento das verbas sucumbenciais... (Continua)

17 - TRT2 Salário. Sexta-parte. Autarquia estadual. Base de cálculo.

«A Constituição do Estado de São Paulo não distingue o empregado celetista do servidor estatutário, estendendo o benefício intitulado sexta-parte a todos os servidores públicos estaduais, uma vez cumpridos os requisitos legais.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEXTA-PARTE. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA RECÍPROCA DA SEXTA PARTE SOBRE OS QUINQUÊNIOS. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

sexta-parte não incide sobre o quinquênio e vice versa, na medida em que há óbice à cumulação do adicional para a concessão de acréscimos ulteriores do mesmo gênero. Inteligência da CF/88, art. 37, XIV. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TST Sexta-parte. Extensão aos servidores celetistas. Base de cálculo.

«A parcela sexta-parte é devida a servidora celetista de autarquia estadual de São Paulo, conforme disposto no art. 124 da Constituição Estadual. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da sexta-parte. 3. A Vantagem Pessoal, instituída pela Lei 1.193/2013, incorpora-se ao patrimônio do servidor, assim, deve incidir na base de cálculo da sexta-parte. 4. Sentença de parcial procedência reformada apenas para incluir a Vantagem Pessoal na base de cálculo da sexta-parte. 5. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A GEAH - IMPOSSIBILIDADE - Vantagem que exige o preenchimento de condições específicas - Caráter propter laborem - Natureza eventual - Impossibilidade de integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Sentença de procedência parcialmente reformada para afastar a GEAH da base de cálculo da sexta-parte.

22 - TST Sexta parte. Base de cálculo. Prêmio-incentivo. Exclusão. Possibilidade.

«Em que pese à parcela sexta parte incidir sobre os vencimentos integrais do trabalhador, haja vista a previsão expressa da norma estadual nesse sentido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo), o atual entendimento da SDI-I desta Corte Superior é de que as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária não deverão, por consequência, integrar a base de cálculo da parcela sexta parte, em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TRT2 Servidor público. Sexta-parte. Conceito lato que inclui o celetista.

«A Constituição do Estado faz alusão ao servidor público, genericamente considerado, sem referir-se especificamente ao estatutário. O conceito lato de servidor inclui também o celetista. Parcela sexta-parte reconhecida devida.... (Continua)

24 - TRT2 Servidor público estadual. Sexta parte. Empregado de autarquia estadual.

«O CE, art. 129/SP ao conceder a parcela denominada sexta parte não faz distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público. Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso Ordinário patronal não provido, no aspecto.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Sexta parte.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

26 - TST Adicional especial. Sexta-parte.

«O Tribunal Regional decidiu a matéria à luz da interpretação da norma regulamentar instituidora do adicional especial. Assim, o cabimento do recurso de revista restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica acerca da mesma norma do regulamento empresarial, conforme art. 896, «b, da CLT, todavia não observado na espécie. ... (Continua)

27 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE)- INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO-SE A VERBA «ART. 133 CE-DIF. VENCIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - PENSIONISTA - FEPASA - REAJUSTE SALARIAL - SEXTA PARTE - LEI 10.261/1968, art. 129 - CONTRATADO SOB REGIME DA CLT - A SEXTA PARTE SOMENTE É DEVIDA AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE -

Inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta parte - Possibilidade - R. sentença de procedência mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação com revisão. Servidor público estadual. Sexta-parte. Decisão que acolheu parcialmente o pedido para que a sexta-parte incida tão-somente sobre a remuneração dos servidores inativos. Insurgência. Acolhimento. Inteligência do art. 129 da constituição do estado. Recurso procedente para estender a incidência da sexta-parte sobre todas as verbas não eventuais também para os servidores em atividade. Decisão reformada nesse tópico. Recurso provido.

31 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Incorporação de diferença pelo exercício de função com vencimento superior. Cálculo sobre os vencimentos integrais. Possibilidade somente em relação a sexta-parte. Aplicação do art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo. Prosseguimento da obrigação de fazer com determinação de revisão do cálculo da sexta-parte em face da diferença incorporada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Aposentado da antiga Fepasa. Pretensão do recebimento de sexta-parte. Prescrição. Inocorrência. Afastada a prescrição de fundo de direito. Relações jurídicas de trato sucessivo. Ferroviários das antigas estradas de ferro não são servidores públicos. Pretensão de percebimento do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Descabimento. Os empregados da extinta Fepasa foram admitidos sob a égide Ementa: Aposentado da antiga Fepasa. Pretensão do recebimento de sexta-parte. Prescrição. Inocorrência. Afastada a prescrição de fundo de direito. Relações jurídicas de trato sucessivo. Ferroviários das antigas estradas de ferro não são servidores públicos. Pretensão de percebimento do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Descabimento. Os empregados da extinta Fepasa foram admitidos sob a égide da legislação trabalhista (CLT) e, portanto, não estão albergados pelo adicional temporal designado por sexta-parte, previsto no CE, art. 129. art. 7º, § 3º, da Lei Estadual 10.410/1971, que afastou o direito ao adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Ferroviários. Sexta-parte sem previsão legal. Recurso da Fazenda Pública provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte). Impossibilidade. Inteligência do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.

34 - TJSP Recurso Inominado. Professora. Quinquênio e sexta-parte. Insurgência da Fazenda Pública Estadual contra sentença que determinou a inclusão do adicional de tempo de serviço à base de cálculo da sexta parte. Inclusão já realizada administrativamente. Recurso provido.  

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE (Lei 11.738/2008) . Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória. Deve integrar a base de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE (Lei 11.738/2008) . Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória. Deve integrar a base de cálculo da sexta-parte. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF/88/1988. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

36 - TJSP ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) -

Servidora pública estadual - Enfermeira aposentada - Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, notadamente a Gratificação Executiva, as diferenças do CE, art. 133, Adicional de Insalubridade, GEAH, GEAPE e Vantagem Pessoal, além do recebimento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Possibilidade parcial - Vedação ao efeito cascata - A Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar 797/95, e as diferenças do art. 133 CE devem compor a base de cálculo dos adicionais - Vedação quanto à GEAH, GEAPE que, apesar de se incorporarem aos proventos de aposentadoria, se caracterizam como verbas eventuais, vez que concedidas apenas em condições específicas de trabalho - Vantagem Pessoal que também não integra a base de cálculo dos adicionais temporais, vez que em seu valor já foram considerados os quinquênios e sexta-parte, por força do art. 2º, §§ 3º e 4º, da LCE 1.157/11 - Adicional de Insalubridade, instituído pela Lei Complementar Estadual 432/85, possui caráter pro labore faciendo - Necessidade de se constar que a parte dispositiva da r. sentença também se refere à sexta-parte. R. sentença de parcial procedência substancialmente mantida. ... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais.

«A jurisprudência da c. SDI faz distinção na aplicação da base de cálculo, no exame das parcelas adicional por tempo de serviço e sexta parte, previstas no art. 129 da Constituição Estadual, sendo calculada sobre o vencimento básico apenas a primeira, eis que a norma estadual expressamente prevê o cálculo sobre os vencimentos integrais em relação à segunda. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

38 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS -  ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE), DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - EXCEÇÃO SEXTA PARTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS -  ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE), DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - EXCEÇÃO SEXTA PARTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER QUE O ABONO PERMANÊNCIA NÃO DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE CONFORME PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051

39 - TJSP ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE. CÁLCULO.

cálculo do adicional por tempo de serviço, pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no CE, art. 129. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Recálculo da sexta-parte. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte). Impossibilidade. Jurisprudência do C. STJ. Inteligência do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Sentença de procedência reformada. Recurso Provido.

41 - TJSP Servidora Estadual Inativa. Recálculo da base de cálculo da sexta-parte. Sentença de procedência em parte que não incluiu a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH). GEAH com natureza eventual. Recorrente aposentada, contudo, que continua a auferir tal gratificação. Evidente incorporação da GEAH aos seus proventos. Sexta-parte calculada sobre Ementa: Servidora Estadual Inativa. Recálculo da base de cálculo da sexta-parte. Sentença de procedência em parte que não incluiu a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH). GEAH com natureza eventual. Recorrente aposentada, contudo, que continua a auferir tal gratificação. Evidente incorporação da GEAH aos seus proventos. Sexta-parte calculada sobre vencimentos integrais (art. 129, Constituição Estadual). Sentença reformada para incluir a GEAH na base de cálculo da sexta-parte, com pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, atualizada pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . Recurso que se dá provimento.

42 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

-Sequer antes da vigência da Ec 19/1998 (de 4-6) era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, Cesp-1989, se fazia aos «vencimentos integrais como base de cálculo da sexta-parte. Não é demasiado observar, em acréscimo, que esse CE, art. 129sp se derrogou com a eficácia da Ec 19/1988. ... (Continua)

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. E SEXTA PARTE. RECÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1- Verba denominada «CE, art. 133 2- diferença de vencimentos para que passem a integrar a base de cálculo do quinquênio e sexta parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TST Recurso de revista. Base de cálculo. Sexta parte. Vencimentos integrais. Gratificações genéricas.

«O eg. TRT decidiu que a base de cálculo da parcela denominada sexta-parte inclui os vencimentos integrais e todas as gratificações. Inviável o conhecimento do recurso de revista pela alegada violação do art. 37, XIV, da CF, uma vez que referido dispositivo não trata especificamente da base de cálculo da parcela denominada sexta parte. O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte, uma vez que trata de gratificações fixas e gratificações extras previstas nas LC nºs 741/93 e 788/94, parcelas essas não mencionadas no acórdão recorrido. Finalmente, a indicação de violação de dispositivo de Constituição Estadual não é hipótese prevista no CLT, art. 896. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE -

Sentença que julgou procedente o pedido de recálculo da sexta-parte dos autores - Irresignação quanto à necessidade de inclusão, na condenação, das parcelas vincendas, quanto aos consectários legais e quanto ao critério utilizado para fixação dos honorários de sucumbência - Decisório que comporta reforma parcial - A condenação deve observar tanto os valores vencidos ainda não prescritos quanto, de forma expressa, as parcelas vincendas, nos termos do CPC, art. 323 - Consectários legais corretamente fixados pelo juízo de origem, em consonância ao decidido no Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional 13/2021 - Honorários advocatícios - Fixação, nos moldes pretendidos pelos apelantes, que configuraria condenação desproporcional da apelada - Fixação por equidade em R$ 3.000,00 - Montante que se mostra compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico - Precedentes do E. STF e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Ferroviários inativos e pensionistas da FEPASA. Pretensão à percepção da sexta-parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos, que não se confundem com os empregados públicos, servidores «lato sensu que são. Sentença confirmada. Recurso improvido.

47 - TST Recurso de revista. Sexta parte. Base de cálculo. Exclusão das gratificações.

«Conforme o reiterado entendimento desta Corte, o art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo é claro ao dispor que a base de cálculo da «sexta parte é formada pelos vencimentos integrais percebidos pelo servidor público estadual. No entanto, é também entendimento assente nesta Justiça Especializada que a lei criadora das gratificações, quando expressamente desautoriza a integração da parcela no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, deve ser observada, em face do princípio da legalidade e da especificidade das disposições ali contidas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP Recurso Inominado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir sobre todas as verbas e gratificações - Pretensão da parte autora de inclusão, também, do PDI na base de cálculo da sexta-parte - Impossibilidade - Verba que não se caracteriza como aumento geral e permanente - Natureza «pro labore faciendo - Ementa: Recurso Inominado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir sobre todas as verbas e gratificações - Pretensão da parte autora de inclusão, também, do PDI na base de cálculo da sexta-parte - Impossibilidade - Verba que não se caracteriza como aumento geral e permanente - Natureza «pro labore faciendo - Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

49 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Sexta parte.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE-

Pretensão de incluir na base de cálculo dos adicionais o piso salarial docente- Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação provido para determinar a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente... (Continua)