sociedade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falência. Sociedade civil. Pedido de falência. Impossibilidade jurídica. Carência da ação.

«Sendo a recorrida sociedade civil, com objeto social bem explícito e limitado, não há falar-se em requerimento de falência, como forma de cobrança de crédito, uma vez que sua atividade não envolve a prática do comércio, tampouco é definida por lei como comercial.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Prequestionamento inexistente. Súmula 211/STJ. Sociedade civil uniprofissional. Finalidade empresarial.

3 - STJ Sociedade civil. Clube social. Furto de bem de associado. Cláusula estatutária.

«Validade da cláusula estatuária que estabelece não responder o clube pelo furto de bens do associado que ocorra em suas dependências. Respeito a autonomia da vontade, uma vez inexistente ofensa a norma jurídica, cuja observância seja inarredável, ou a algum princípio ético.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Sociedade civil que presta serviços médicos. Sociedade limitada. Finalidade empresarial. Não incidência do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que para fazer jus ao benefício disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, a empresa deve caracterizar-se como sociedade uniprofissional, o que não se compatibiliza com a adoção do regime da sociedade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo social.... (Continua)

5 - TJMG Tributário. ISS. Advogados. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Serviço pessoal. Comprovação.

«Não há que se falar em carência de ação baseada na impossibilidade de comprovação da efetiva prestação de serviço pessoal pelos sócios, se o direito líquido e certo foi comprovado de plano com a demonstração do preenchimento dos requisitos da lei, em face dos serviços prestados.... (Continua)

6 - TJSP Sociedade civil. Dissolução. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a habilitação do crédito do agravante junto ao juízo processante da ação visando a liquidação da sociedade civil. Cabimento. Hipótese em que, ainda que não tenha sido decretada a dissolução da sociedade, com a nomeação de Administrador Provisório, necessária se faz a concentração dos atos perante o juízo processante da ação de dissolução, não sendo mais possível o prosseguimento de forma individualizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Atividade religiosa. Sociedade Tradição, Família e Propriedade - TFP. Sociedade civil. Irrelevância da reclamada não ser igreja e o reclamante não ser padre. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º. CF/88, art. 5º, VI. CCB, art. 20.

«... O fato de o reclamante não ser padre, nem a empresa igreja, não impede que tenha uma devoção religiosa e a pratique na ré. Não há dúvida de que a ré é uma associação civil e que a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros (CCB, art. 20). Entretanto, isso não impede que o reclamante seja colaborador, como prevê o estatuto da ré. Irrelevante a circunstância de a reclamada não ser igreja e ser uma sociedade civil. Da mesma forma, pouco importa se o estatuto da empresa não traz a determinação no sentido de atividade religiosa. Interessa no caso presente que a realidade dos fatos indica não ser o autor empregado. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. ICMS. Não incidência. Bem importado. Sociedade civil. Construção. Fato gerador. Emenda constitucional 33 de 2001. Lei estadual regulamentadora. Ausência. Súmula STF-660. Direito tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Importação de equipamento por sociedade civil para prestação de serviços de engenharia. Período posterior à Emenda Constitucional 33/01. Ausência de Lei estadual regulamentadora. Não-incidência de ICMS.

«Bem importado por sociedade civil, para a prestação de serviços de engenharia, observado o entendimento uníssono do STF, não está sujeito à incidência de ICMS, mesmo no período posterior à Emenda Constitucional 33/01, acrescida a circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Exegese da Súmula 660/STF. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado e STF.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação de responsabilização civil de ex- dirigentes. Entidade de previdência privada. Sociedade civil. Adoção. Forma de sociedade anônima. Normas. Observância. Necessidade. Assembleia geral. Aprovação das contas sem ressalva. Ação de anulação. Condição de procedibilidade.

1 - Na vigência da Lei 6.435/1977, as entidades de previdência privada poderiam se organizar como sociedades civis ou fundações quando fossem sem fins lucrativos.... (Continua)

10 - TJSP Justiça gratuita. Pedido de assistência judiciária formulado por sociedade civil, titular de patrimônio. Descabimento. Benefício que se dirige a pessoas físicas necessitadas.

11 - STJ Execução fiscal. FGTS. Diretor de sociedade civil. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária pelo recolhimento do FGTS. Inaplicabilidade. CTN, art. 135, III.

«Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional às execuções que visem a cobrança de Contribuições para o FGTS.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alteração de sociedade civil em sociedade empresária. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Adaptação da sociedade ao novo regime. CCB, art. 2.031. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535, de 1973 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Sociedade civil. Assembléia geral. Formalidade na convocação. Reexame da prova. Impossibilidade na via excepcional, súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

14 - TJMG Tributário. ISS. Advogado. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Base de cálculo contrária ao estabelecido no Decreto-lei 406/68. Inadmissibilidade.

«Não pode a lei municipal definir a base de cálculo do ISSQN de forma contrária ao estabelecido pelo Decreto-lei 406/68. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Pessoa jurídica. Sociedade civil prestadora de serviços médicos de hemodiálise. Imposto de renda. Alíquota de 8% sobre a receita bruta mensal. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a.

«A base de cálculo do imposto de renda de sociedade civil prestadora de serviços médico-hospitalares de hemodiálise será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente, conforme prevista na legislação de regência (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Indígena integrado à sociedade civil. Dispensa do exame antropológico devidamente fundamentada. Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior orienta-se no senti do de que «é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes (Resp. 1.129.637/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Peculato e lavagem de dinheiro. Organização da sociedade civil de interesse público. Dirigente. Funcionário público. Fins penais. Equiparação. Art. 327, § 1º, do CP. Possibilidade. Entidade paraestatal. Ordem denegada.

«1 - O dirigente de entidade caracterizada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei 9.790/1999) , que presta serviços públicos mediante repasse de verbas públicas, pode ser equiparado a funcionário público, nos termos do § 1º do CP, art. 327, por se tratar de entidade paraestatal (precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade civil. Gratuidade de justiça. Aplicação da Lei 7.347/1985. Prequestionamento. Não ocorrência.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. ... (Continua)

19 - TAMG Nome comercial. Sociedade civil. Abstenção de uso de marca. Registro posterior no INPI de nome comercial alheio como marca. Inadmissibilidade. Lei 9.279/96, art. 124.

«São aplicáveis às sociedades civis as disposições legais que visam à proteção do nome comercial. É vedado o registro posterior de marca igual por terceiro, suscetível de causar confusão ou associação, conforme dispõe o Lei 9.279/1996, art. 124.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Iss. Sociedade civil uniprofissional. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Revogação. Lei complementar 116/2003, art. 10. Não-Ocorrência.

1 - O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado, expressa ou tacitamente, pelo Lei Complementar 116/2003, art. 10.... (Continua)

21 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Indenização pelo fundo de comércio. Descabimento. Sociedade civil dedicada ao ensino que em razão dessa natureza civil não se caracteriza como empresa mercantil e não possui fundo de comércio. Recurso provido.

22 - TJMG Tributário. ISS. Advogado. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Hermenêutica. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 146, III.

«O § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º encontra-se recepcionado pela CF/88, pois não se trata de isenção de tributo concedida pela União, mas mera fixação de limites para o exercício do poder de tributar, perfeitamente adequado ao sistema constitucional vigente.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Sociedade civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

24 - TJRS Tributário. ICMS. Contribuinte. Comerciante. Sociedade civil, sem fins econômicos ou lucrativos, como as instituições ou entidades assistenciais ou filantrópicas. Não caracterização como contribuintes. CF/88, art. 155, II. CTN, art. 110.

«Somente quem detém a qualidade de comerciante, operando com «mercadorias (bens com o intuito de revenda habitual, mediante lucro, segundo o Código Comercial), pode ser considerado contribuinte do ICMS, nos termos do disposto no art. 155, II, da CF, combinado com o CTN, art. 110, não se considerando como tal a sociedade civil, sem fins econômicos ou lucrativos, como as instituições ou entidades assistenciais ou filantrópicas (RE 185.789/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Sessão Plenária, julg. em 03/03/2000, DJ de 19/05/2000, Ement. Vol. 1991-01, p. 129, e RE 203.755/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, STF, julg. em 17/09/1996, DJ de 08/11/96, p. 43221).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Indígena integrado à sociedade civil. Dispensa do exame antropológico devidamente fundamentada. Súmula 83/STJ. Inversão do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que «é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014). ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Fundo de comercio de imóvel desapropriado. Sociedade civil dedicada ao ensino que em razão dessa natureza civil não se caracteriza como empresa mercantil e não possui fundo de comércio. Indenização descabida. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sociedade civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor.

«- Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Iss. Sociedade civil. Médicos. Finalidade empresarial. Enunciado 7 da súmula do STJ. Fato notório. Magistrado. Experiência pessoal. Possibilidade.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido que está presente o caráter empresarial, de forma a retirar do recorrente o direito ao benefício fiscal do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafo 3º, inverter tal conclusão se insula no universo fáctico-probatório, o que é vedado na Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Cofins. Sociedade civil. Isenção. Acórdãos confrontados. Similitude fática. Ausência. Regra técnica. Discussão. Impossibilidade.

«1. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade civil de fato. Omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... (Continua)

31 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Direitos oriundos de sócio proprietário, adquirido pela autora em 1964. Transformação da sociedade civil em comercial, na modalidade sociedade anônima, nos idos de 1971/72. Fato consumado. Escassez de documentos da época que dificultam a realização de perícia. Exclusão da figura de sócio proprietário e, consequentemente, dos direitos decorrentes desta condição. Pretensão formulada pela autora após longos anos da alteração societária. Impossibilidade absoluta da prestação de contas. Retorno das partes ao estado anterior, com a devolução do valor pago à demandante. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Tributário. Sociedade civil prestadora de serviços médicos de hemodiálise. Imposto de renda. Base de cálculo. Alíquota de 8%. Precedente do STJ. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a.

«O STJ firmou o entendimento de que às sociedade civis prestadoras de serviços médico-hospitalares de hemodiálise aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta mensal, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a.... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Estacionamento rotativo. Exploração. Via pública. Nulidade. Organizações da sociedade civil de interesse público. Objeto social. Desvio de finalidade. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Área azul. Oscip. Objeto social. Incompatibilidade.

«1. A exploração de estacionamento rotativo pago nas vias públicas não se inclui dentre as atividades legais que podem ser empreendidas pelas OSCIPS. ... (Continua)

34 - TJRJ Recuperação judicial. Entidade filantrópica. Sociedade civil com caráter filantrópico e sem fins lucrativos. Inaplicabilidade. Lei 11.101/2005, art. 1º.

«Afastamento da alegação de preclusão, uma vez que recorre o agravante de decisão que, considerando cumpridas as exigências legais, concedeu a recuperação judicial à agravada, não da decisão que deferiu seu processamento. O processamento da recuperação judicial pressupõe apresentação da certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas. Natureza associativa da agravada, enfatizado o caráter filantrópico e beneficente de suas atividades destituídas de fins lucrativos. Arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Não menos relevantes são as imunidades e/ou isenções tributárias usufruídas pela agravada no regime das entidades sem fins lucrativos, a exemplo do imposto sobre a renda e outros tributos que lhe seriam impostos, não lhe sendo lícito pretender agora colher benefícios de um regime de cujo ônus se desviou deliberadamente. Ademais, no regime da falência e da recuperação judicial é perquirida a responsabilidade pessoal dos sócios nas hipóteses elencadas na lei de regência, fator de oneração jurídica também não assumido pela mesma agravada ao optar pelo regime mencionado. Inaplicabilidade das disposições da Lei 11.101/2005, devendo-se observar as regras do capítulo IV do Código de Processo Civil.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO E PARTILHA.

Apelo do réu - Sentença de procedência - Insurgência quanto à apuração de haveres e à imposição da obrigação de restituir valor devido ao autor - Perícia contábil conclusiva, cujo teor demonstrou que ao ex-sócio/autor tocaria haveres a serem restituídos pelo réu - Prova técnica que foi corretamente baseada na escrituração contábil e financeira da empresa - Alegado acordo verbal, firmado entre as partes, estipulando divisão dos lucros de forma diversa, cuja existência não restou demonstrada nem mesmo pela prova oral produzida pelo requerido - Pretensão de afastamento das verbas sucumbenciais - Impossibilidade - Acórdão definitivo invocado pela parte que se refere apenas ao julgamento da primeira fase, cujo objeto era a declaração da dissolução da sociedade - Sentença ora impugnada dotada de conteúdo condenatório, pois impôs ao requerido o dever de restituir quantia certa ao requerente - Ônus sucumbencial acertadamente imposto à parte vencida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Isenção. Lei municipal 7/73. Sociedade civil sem fins lucrativos. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação do CPC, art. 535.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Revogação de isenção por Lei ordinária.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 575.093. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Revogação de isenção por Lei ordinária.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 575.093. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Círculo Militar das Agulhas Negras. Ação indenizatória. Círculo Militar das Agulhas Negras. Sociedade civil. Cessão de uso e exploração de bar. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Compete à justiça comum estadual processar e julgar ação indenizatória proposta em face do Círculo Militar das Agulhas Negras para ressarcimento dos prejuízos causados com a extinção do contrato de cessão de uso para exploração de bar e restaurante.... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penhora. Verbas destinadas à Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. 3. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Cofins. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/1991 pela Lei 9.430/1996. Questão constitucional.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Conselho Nacional de Educação. Elaboração de listas para nomeação de Conselheiros. Consulta à Entidades da Sociedade Civil. Lei 9.131/95. Decreto 1.716/95. Portarias Ministeriais 1.455/95 e 13/96. Súmula 266/STF.

«O mandado de segurança não se presta para simultânea declaração de inconstitucionalidade de lei, para cujo escopo está sendo processada ADIN. ... (Continua)

43 - STF Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.

«As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Bem de propriedade de organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Analogia in malan partem. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, VI. Restabelecimento da r. Sentença.

«Não é possível qualificar o dano cometido a bem privado - de propriedade da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, OSCIP - ainda que por afetação deste a uma atividade pública, sob pena de ocorrência de analogia in malan partem. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Importação de equipamento. Sociedade civil. Prestação de serviços médicos. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 660/STF, Súmula 155/STJ e Súmula 198/STJ. CF/88, art. 155, IX, «a.

«O STF consolidou jurisprudência no sentido da inexigibilidade do ICMS na importação de bem por pessoa física ou por entidade prestadora de serviço, uma vez que o fato gerador do tributo é operação de natureza mercantil ou assemelhada. Tal entendimento tem aplicação nas hipóteses em que a importação foi realizada antes do advento da Emenda Constitucional 33/2001. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF acerca da matéria, inclusive com a edição da Súmula 660/STF, restou mitigada a aplicação das Súmula 155/STJ e 198/STJ.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo no ministério da justiça. Perda da qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (oscip). Inexistência do fumus boni iuris ou do periculum in mora. Medida liminar indeferida.

«I - Mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça que, por meio da Portaria do Ministério da Justiça 74, de abril de 2016, declarou a perda de qualificação da parte impetrante como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, sob o fundamento de que a parceria firmada entre a parte ora recorrente e o Município de Bela Vista do Paraíso/PR tinha por finalidade a terceirização do serviço de saúde, em desconformidade com os arts. 3º e 4º, I, da Lei 9.790/1999. ... (Continua)

47 - TJSP Plano de saúde. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade voltada a intermediação de serviços médico-hospitalares. Exercício de atividade junto ao mercado de consumo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, «caput, e § 2º.

«Posto que não se organize estruturalmente como seguradora, cooperativa de trabalho médico, ou empresa de assistência médico-hospitalar em geral, o apelado capta os recursos do seu plano de saúde, apontado como o mais completo do Brasil, mediante a inclusão dos beneficiados no quadro associativo, e o pagamento de mensalidades. Exerce, por conseguinte, atividade junto ao mercado de consumo, mediante remuneração do consumidor final, enquadrando-se no CDC, art. 2º, «caput, e § 2º (Lei 8.078/90) .... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Revogação de isenção por Lei ordinária.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 575.093. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Revogação de isenção por Lei ordinária.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 575.093. ... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Sentença ultra-petita. Adequação. Pedido inicial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9 par-3º. Sociedade civil. Prestação de serviços. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença ultra petita. ISS. Prestação de serviços médicos. Clínica de radiologia e serviço de diagnóstico por imagens. Base de cálculo. Sociedade. Caráter empresarial. Benefício do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Insumos. Dedução. Impossibilidade.

«I. Merece adequação a sentença que julgou além do pedido inicial, determinando . ... (Continua)