taxa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, V e CTN, art. 174 c.c Lei 6830/1980, art. 40, §4º. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Estabelecimento (TFF) - Exercício de 2014 - Caixa eletrônico que é um instrumento mediador, não se configurando como instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda dos exercícios de 2003 e 2004. Sentença que julgou extinto o feito, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 18/07/2008, na vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição interrompida com o despacho citatório proferido em 30/07/2008. Processo que ficou sem andamento útil por mais de cinco anos após causa interruptiva da prescrição, em decorrência de pedido de suspensão do feito postulado pela própria municipalidade exequente. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2012 a 2019 - Prescrição inicial - Ação intentada depois da Lei Complementar 118/2005 - Marco interruptivo da prescrição com o despacho citatório - Prescrição consumada antes mesmo da propositura da ação - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Taxa de licença - Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Bauru - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Observância, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.340.553, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Prescrição caracterizada - Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Taxa de fiscalização de licença, instalação e funcionamento - Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto - Subordinação à fiscalização do poder concedente (Estado de São Paulo), por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 1994 a 1996 - Citação não ocorrida - Extinção em razão da prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos art. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 1994 a 1996 - Citação não ocorrida - Extinção em razão da prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos art. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de Taxa de Licença de Funcionamento - Exercícios de 2017 a 2019 - Decisão que determinou a emenda da inicial para que o ente público providenciasse a juntada de certidão de protesto do título executivo com apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a localização pessoal, a indicação de quais os possíveis endereços do devedor constam dos cadastros da municipalidade - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Taxa de Publicidade ou Propaganda do exercício de 1994 - Município de Limeira - Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente - Valor da execução que corresponde a R$ 184,31, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (29/11/1999 - R$ 301,40), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração)- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2013 a 2015. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 487, III do CPC, ante o abandono do feito. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Não conhecimento do recurso. Sentença proferida em 24.05.2022. Exequente intimada pelo portal Eletrônico, considerado o início do ato em 06.06.2022. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e CPC/2015, art. 183, § 1º . Recurso de apelação interposto pela Municipalidade somente em 11.10.2022. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido.

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licença de Funcionamento - Exercícios de 2003, 2004 e 2005 - Inocorrência de prescrição intercorrente - Prazo que teria início com a intimação da Municipalidade da não localização do devedor ou de seus bens - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Ocorrência do fato gerador - Embargante que continua a desempenhar serviços de eletricista - Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização dos exercícios de 2018 e 2019 e ISS do exercício de 2021. Sentença que recebeu pedido de suspensão como exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade das Taxas. Insurgência da municipalidade questionando suposta sentença que extinguiu o feito em razão do abandono da causa (CPC, art. 485, III). Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta. C. Corte Estadual. Recurso não conhecido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 2000 e 2001 - Sentença que reconheceu a prescrição originária e intercorrente dos débitos - Crédito referente ao exercício de 2000 - Ocorrência da prescrição direta - Extinção mantida, contudo, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC - Crédito referente ao exercício de 2001 - Decurso de mais de seis anos desde a ciência, pela Fazenda, do fracasso da primeira tentativa de penhora de bens do devedor e da ausência de satisfação dos seus créditos - Inteligência trazida pelo REsp. Acórdão/STJ, julgado representativo de controvérsia pelo E. STJ - Extinção mantida - Recurso da Municipalidade não provido.

17 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao processo apenso. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em setembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tarabai - Taxa de Licença para Funcionamento - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que, ao receber o feito, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a Fazenda Pública comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Insurgência do Município - Acolhimento - Petição inicial de uma execução fiscal que deve atender apenas aos requisitos dos arts. 1º, § 5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre os quais não está o protesto da CDA - art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997 que, ademais, prevê o protesto como mera faculdade, não podendo ser imposto à Fazenda Pública - Precedente desta C. Câmara afastando a determinação de prévio protesto da CDA em caso análogo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao Processo principal. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em outubro de 2009. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial.

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. APELO DESTE IMPROVIDO.

22 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Reforma de rigor. Os autos não permaneceram paralisados pelo lapso temporal suficiente para o reconhecimento do instituto. Ausência de desídia fazendária. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à fixação de honorários recursais - Existência - Embargos declaratórios ACOLHIDOS.

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ - NOVA INTERPRETAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 34 - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência - Aspectos relevantes abordados de forma precisa e objetiva - Rediscussão do mérito com nítido caráter infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- Execução fiscal - Decisão que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévio protesto extrajudicial da CDA. Descabimento. Exigência não prevista em lei. Protesto previsto pela Lei 9.492/1997 que não se constitui em condição prévia para ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de certidão de protesto do título executivo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exordial que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com CDA igualmente válida. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução fiscal, já que o endereço do executado foi suficientemente identificado. Protesto da CDA que é faculdade do exequente, e não requisito para propositura da execução. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.

28 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade exequente/embargante. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Embargos interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. RECURSO INTEGRATIVO NÃO SERVE PARA A VEICULAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

30 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 569) - Desídia da Municipalidade, que não promoveu regular andamento ao feito - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

31 - STJ Execução fiscal. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Inaplicabilidade da taxa referencial (ADIn 493-0-DF).

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal de moeda (ADIn 493-0-DF). Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. Taxa de expediente e taxa de serviço de limpeza urbana, previstas na LCM 2/2001. É inconstitucional a instituição de taxa de expediente. Tema 721 de Repercussão Geral. É igualmente inconstitucional a instituição de taxa de serviço de limpeza urbana, por faltar-lhe os requisitos de especificidade e divisibilidade. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. Taxa de expediente e taxa de serviço de limpeza urbana, previstas na LCM 2/2001. É inconstitucional a instituição de taxa de expediente. Tema 721 de Repercussão Geral. É igualmente inconstitucional a instituição de taxa de serviço de limpeza urbana, por faltar-lhe os requisitos de especificidade e divisibilidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

33 - TRT3 Rescisão contratual. Homologação. Taxa. Rescisão contratual. Homologação. Cobrança de taxa.

«Nos termos do CLT, art. 477, § 7º, «O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. É ilegal, portanto, a conduta adotada pelo sindicato profissional, que exigia o pagamento de importância em dinheiro, a cargo do empregador, para efetuar homologação que a lei diz ser gratuita. A cobrança de taxa, inclusive, contraria a atribuição principal do sindicato que é a defesa dos interesses da categoria que representa, inclusive dos interesses individuais dos respectivos integrantes, na forma do artigo 8º, III, da Constituição. A disposição legal que assegura a homologação «sem ônus, objetiva assegurar a presença efetiva do sindicato na homologação da rescisão contratual, excluindo quaisquer restrições à atuação da entidade. Esta, aliás, é a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 16 da SDC do TST: É contrária ao espírito da lei (CLT, art. 477, § 7º) e da função precípua do sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios contratados. Abusividade não identificada. Mantida a taxa pactuada. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada. Decisão mantida.

«1. Não demonstrada a cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, mantém-se a taxa pactuada e afasta-se a limitação em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e obscuridades inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados.

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de indeferimento, à «juntada da certidão de protesto do título executivo, com o apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a localização pessoal, a indicação de quais os possíveis endereços do devedor constam dos cadastros da municipalidade - Descabimento - Violação do art. 6º, par. 1º, da Lei 6.830/80, segundo o qual a execução fiscal será instruída tão somente com a Certidão de Dívida Ativa - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, par. 5º e 6º, da Lei 6.830/1980 - Ofensa aos princípios da legalidade e do acesso à justiça - Observância de princípios processuais que não pode se sobrepor ao fundamento maior do Estado Democrático de Direito - Decisão afastada - Determinação de prosseguimento da exação sem a exigência senão da CDA - Recurso provido.

37 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão contratual. Taxa de juros. Limitação. Capitalização. Taxa referencial.

«I. Descaracterizado pelo pagamento antecipado do valor residual garantido VGR), o contrato de leasing transforma-se em compra e venda a prestações. ... (Continua)

38 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimos. Taxas cobradas que não podem exceder a taxa pactuada ou a taxa média. Observância da taxa mais favorável ao consumidor. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Taxa de lixo. Especificidade. Divisibilidade. Cobrança. Possibilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Taxa de limpeza. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Serviço indivisível. Apelação cível. Direito tributário. Taxa de lixo, de limpeza e conservação urbana. Taxas.

«Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Segundo o entendimento do STF, é inconstitucional a exigência da Taxa de Serviços Urbanos que englobe o lixo domiciliar e a limpeza pública. Hipótese em que não se verifica a cobrança conjunta, sob uma só rubrica, da exação incidente sobre ambos os serviços. TAXA DE LIXO. Esse serviço responde às exigências de especificidade e divisibilidade do CTN para as taxas, não sendo vedada a estipulação do seu valor a partir da área do imóvel.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO RITO REPETITIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR DEVIDAMENTE RECONHECIDA - AUTOR QUE DECAIU NA METADE DOS PEDIDOS EFETUADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE DEVE SER RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxas de Licença e Publicidades - Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores através do sistema BacenJud - Insurgência do Município - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes desta C. Câmara - Ordem de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11, que indica como primeira opção legislativa a constrição de valor em dinheiro - Providência que não incumbe exclusivamente ao Município, nada justificando o indeferimento procedido em primeiro grau, sobretudo se considerado não se tratar de reiteração infundada de requerimento, mas sim de primeiro pedido de bloqueio online de valores deduzido nos autos - Decisão reformada para autorizar o bloqueio de valores em nome das agravadas através do sistema BacenJud - RECURSO PROVIDO.

44 - STJ Agravo interno em recurso especial. Taxa legal. Código Civil, art. 406. Aplicação da taxa selic. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes.... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Taxa de juros praticada pelo banco que se revela excessivamente onerosa, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recalculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - Apelo provido". ... (Continua)

46 - TJMG Adin. Medida cautelar. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxa de expediente e taxa de limpeza pública

«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de expediente e taxa de limpeza pública, deve ser deferida a medida cautelar, mormente quando há fundado receio de que a vigência da lei municipal pode causar efeitos patrimoniais de difícil reparação.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Falência. Taxa de fiscalização, socialização e funcionamento. Taxa de fiscalização de anúncios e taxa de fiscalização sanitária. Exação devidas pelas empresas em estado falimentar. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77, «caput.

«A empresa, em estado falimentar, não está desobrigada do pagamento de Taxas de Fiscalização, Socialização e Funcionamento, de Fiscalização de Anúncios e de Fiscalização Sanitária. O exercício do poder de polícia continua a ser exercido sobre as atividades das empresas falidas.... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prescrição intercorrente - Inocorrência de desídia pela Fazenda Pública - Falta de abandono processual por mais de seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário) - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Aplicação da súmula 106, STJ - RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJMG Adin. Cobrança de taxa de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de almenara. Lei municipal que institui a cobrança de taxa de expediente. Interesse exclusivo da administração pública. Taxa de iluminação e limpeza públicas. Serviços inespecíficos e indivisíveis. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente, pois refere-se à arrecadação de emissão de documentos pela própria Administração, em seu único benefício, não se relacionando a serviço prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)