taxas de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de taxas de condomínio declarada inválida. Apelação cível. Ação ordinária. Convenção de condomínio. Cobrança de taxas condominiais. Invalidade da deliberação. Diferenças devidas ao condômino. Juros de mora

«- Tendo sido declarada inválida a cobrança de taxas condominiais em desacordo com a convenção de condomínio, o condômino faz jus ao recebimento das diferenças. Estando o débito atualizado até a data de ajuizamento da ação, cabível a incidência de juros de mora sobre o montante a partir da citação.... (Continua)

2 - TARS Execução. Quantia certa. Penhora de créditos futuros de condomínio em edificação. Constrição de toda receita das taxas de condomínio. Inviabilidade. Redução para 25% da arrecadação mensal. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620.

3 - STJ Recurso especial. Execução de taxas de condomínio. Leilão de imóvel hipotecado. Agravo de instrumento que se volta contra termo de leilão. Não-Cabimento.

1 - Não cabe agravo de instrumento por parte do credor hipotecário contra termo de leilão em que foi arrematado o bem gravado pela garantia real.... (Continua)

4 - STJ Embargos à execução. Execução de taxas de condomínio. Penhora sobre imóvel situado em condomínio irregular. Possibilidade. Posse. Direito possessório. CPC/1973, art. 655, XI.

«1. Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a penhora não recairá sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios que o devedor tenha. 2. OCPC/1973, art. 655, XIprevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor.... (Continua)

5 - TJMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança de taxas condominiais. Imóvel alienado. Responsabilidade pelo débito do condomínio em atraso. Peculiaridades de fato.

«A responsabilidade pelo pagamento de taxas de condomínio pode ser atribuída a outra pessoa além daquela em nome da qual está registrado o imóvel, como no caso de alienação do bem, com a transferência da posse e uso e gozo pelo promitente comprador, observadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Taxas de condomínio. Excesso de cobrança. Não demonstração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de taxas de condomínio. Legitimidade passiva. Comprovação da posse do imóvel. Ciência inequívoca do condomínio quanto à alienação do imóvel.

«1. Na hipótese de existência de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promissário vendedor, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Promitente vendedora. Legitimidade. Discussão em agravo de instrumento anterior. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Legitimidade. Inovação incabível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Analogia. Taxas de condomínio. Prescrição quinquenal. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Despesas de manutenção. Associação de moradores. Taxas de condomínio. Não equiparação.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram». Tese estabelecida pela Segunda Seção no julgamento dos RESPs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitiivos. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Recurso especial provido.

1 - O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais, objetivando a condenação do requerido ao pagamento das taxas de condomínio em atraso, acrescidas de multa, juros e correção monetária. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução - Despesas condominiais - Praça de imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido de retificação de edital para conceder privilégio ao condomínio exequente, que insiste em sua pretensão - Acolhimento - Pluralidade de credores envolvendo débito de taxas de condomínio - Natureza propter rem - Direito de preferência no plano do direito material, afastada a sistemática do direito processual prevista no art. 908, §2º, CPC - Penhora que só poderá recair, entretanto, sobre os direitos aquisitivos - Jurisprudência desta C. Câmara - Recurso provido

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega da obra. Não bastando, o simples pagamento de despesas condominiais de responsabilidade de outrem, para caracterizar abalo à honra, resolvendo-se eventual dano no campo material, inadmissível indenização por dano moral a adquirente de imóvel que efetua pagamentos de taxas de condomínio antes de efetivamente receber as chaves da unidade condominial. Recurso não provido.

16 - 1TACSP Penhora. Condomínio em edificação. Embargos à execução. Imóvel impenhorável. Possibilidade de constrição sobre os frutos e rendimentos do bem, quando não protegidos por cláusula expressa. Impenhorabilidade que, de qualquer forma, não incide no caso, por se tratar de dívida originada do próprio imóvel. Taxas de condomínio. Penhora subsistente. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. (Cita doutrina).

«Inexistindo cláusula expressa estendendo a impenhorabilidade do imóvel aos seus frutos e rendimentos, podem os mesmos ser penhorados e, no caso, poderiam ainda que existisse cláusula expressa, pois se trata de execução por dívida proveniente do próprio imóvel.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Matéria de índole constitucional. Legitimidade do condomínio para cobrança. Sub-rogação. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte, a matéria de que trata o Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos limites normativos do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas de condomínio. Agravo de instrumento. Unirrecorribilidade e preclusão. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que dispôs que a responsabilidade pelo débito condominial é daquele que exerce a posse do imóvel, de modo que a partir do exercício da posse pelo exequente as taxas de condomínio são de sua responsabilidade e não integram o montante executado - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais que foi indeferido - Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 7º do CPC - Preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Despesas de manutenção. Associação de moradores. Taxas de condomínio. Não equiparação. Perda de objeto. Não ocorrência. Honorários advocatícos. Omissão existência.

1 - A celebração de acordo extrajudicial, posterior à interposição do recurso especial, para o pagamento parcelado de dívida oriunda de despesas com taxa de manutenção de loteamento não enseja a perda superveniente de objeto dos embargos de terceiro opostos com a finalidade de afastar a constrição sobre direitos possessórios do imóvel penhorado em ação de cobrança, seja porque o parcelamento está em curso e, portanto, a dívida não foi integramente quitada, seja em razão de não existir notícia nos autos de que tenha sido requerido o cancelamento da constrição judicial, que, portanto, ainda persiste.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda - cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel em hasta publica - Edital omisso sobre os débitos condominiais - insurgência contra decisão que determinou a reserva de valores para pagamento dos débitos que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação - aplicação da regra do CPC, art. 908, § 1º - jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, diante da ausência de previsão no edital da hasta pública acerca de débitos condominiais anteriores à praça, não haverá a responsabilização do arrematante pelo pagamento da dívida - decisão mantida - Recurso não provido.

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos de taxas de condomínio. Juros de mora em patamar superior a 1% ao mês. Possibilidade de fixação em norma condominial. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas de condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Tema 882/STJ. Não incidência. Distinção na hipótese.

1 - Cuida-se, na origem, de cobrança de taxas de condomínio. ... (Continua)

24 - STF Direito civil. Cobrança de taxas de condomínio. Responsável. Alegado cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.3.2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas de condomínio. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegitimidade passiva. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão as agravantes quando persistem na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, pois, conforme constante da decisão monocrática, a Corte estadual se pronunciou de forma satisfatória sobre as alegações de ilegitimidade passiva e de inexistência de vícios a tornar nulo o termo de recebimento do imóvel. Já com relação à tese de cerceamento de defesa, o argumento não foi objeto dos embargos de declaração. ... (Continua)

26 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - O ADQUIRENTE PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO APÓS O INÍCIO DOS PAGAMENTOS TORNANDO ONEROSA NÃO SÓ A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018, COMO TAMBÉM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 25% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PORCENTUAL ACEITO PELO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DOS DESEMBOLSOS - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEVIDAS APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Procedência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Citação postal. Entrega no endereço informado, porém a pessoa estranha à lide. Validade. Precedentes. Acórdão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TEREM AS RÉS IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1.010, II).

29 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Condômino que tem seu nome equivocadamente lançado em rol de devedores das taxas condominiais por empresa que presta assessoria contábil ao condomínio. Causa de pedir atrelada à afixação do documento em área pública do prédio, à vista dos demais moradores. Decisão que não cabe à prestadora de serviços, mas ao síndico e/ou conselheiros fiscais. Ilegitimidade passiva evidenciada. Sentença desconstituída. Extinção da ação, sem Resolução do mérito, forte no CPC/1973, art. 267, IV.

«Tese - A empresa de assessoria contábil que elabora relatório com nomes de moradores em inadimplência com as taxas de condomínio não possui legitimidade passiva para figurar em demanda indenizatória movida em razão da afixação do documento em área comum do edifício, visto que a decisão concernente à publicidade da questão cabe ao síndico ou aos conselheiros fiscais. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE TUTELA ANTECIPADA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO DISTRATO IMPLICA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV) - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DE 1% AO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - MORA DO COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - COMISSÃO DE CORRETAGEM DESTACADA DO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA (CDC, ART. 51, IV) - DEVIDAS A TAXA DE CONSERVAÇÃO, FUNDO DE TRANSPORTE E CLUBE SLIM - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO PROVIDO EM PARTE

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao arrematante a apresentação dos débitos atualizados de IPTU e taxas de condomínio, sub-rogados no preço da arrematação, em incidente de cumprimento de sentença de ação de rescisão de compromisso de compra e venda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada, que reiterou que os débitos atualizados que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), ficam sub-rogados no preço da arrematação, contraria o edital de leilão e se o recurso é tempestivo. III. Razões de Decidir. 3. O edital de leilão estabeleceu que o arrematante arcaria com débitos pendentes, exceto fiscais e tributários, conforme o CTN, art. 130. 4. Contudo, a decisão agravada apenas reiterou determinação anterior, publicada em 23/05/2023, tornando o recurso intempestivo e precluso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento, revogando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A decisão que reitera determinação anterior não reabre prazo recursal. 2. A responsabilidade do arrematante por débitos condominiais está preclusa. Legislação Citada: CTN, art. 130, parágrafo único. Código Civil, art. 908, § 1º... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declaratória de Rescisão Contratual. Compra e Venda de Imóvel. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação apresentada para que os cálculos sejam readequados, com exclusão dos débitos condominiais e readequar a data do termo inicial para cálculo da correção monetária da indenização por danos morais para a data da prolatação da sentença. Sentença que não determinou qualquer condenação à devolução de valores pagos como taxas de condomínio. Ausência de incorreção na decisão agravada, que fica mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

33 - TAMG Condomínio em edificação. Consumidor. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Multa. Juros. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria. Recurso adesivo. Não-cabimento.

«O CDC, art. 52 não se aplica às taxas de condomínio, por não se tratar de fornecimento de produtos ou serviços.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Assembleia de condomínio declarada nula. Vigência até a respectiva declaração.

«1. A declaração de nulidade da assembleia impugnada repristina a anterior até que outra possa sucedê-la. ... (Continua)

35 - TJPE Apelação civel. Ação ordinária. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplência dos compradores. Retenção de parte do valor pago a título de pena convencional e despesas administrativas. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre o total pago. Indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplência. Cabimento. Fixação do valor do aluguel em 0,5%. Cálculo e compensação dos valores na fase processual oportuna. Retenção dos valores de eventuais débitos do apelado com IPTU e taxas condominiais. Falta de prova. Incidência dos honorários sobre o valor da causa. Ausência de interesse recursal para pedido de reforma nesses termos. Recurso provido em parte.

«1. Consoante jurisprudência consolidada do E. STJ, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, podendo o percentual de retenção variar entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Denunciação à lide. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Ação de cobrança de cotas condominiais. Responsabilidade do promitente vendedor. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

«1. O conteúdo relativo à denunciação da lide não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incidem, por analogia, os óbices contidos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada entre herdeiros - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial do recurso das rés - Possibilidade de arbitramento de aluguel a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Manutenção do valor do aluguel apurado por perícia - Aluguéis devidos a partir da citação e até a alienação do bem comum ou desocupação do imóvel - Pagamento das taxas de condomínio que compete ao possuidor exclusivo do bem - Aplicação analógica das relações locatícias - Despesas de IPTU, todavia, que devem ser rateadas entre os condôminos - Inteligência do art. 1.315 do Código Civil - Sentença reformada em parte para também ratear as despesas de IPTU entre as partes, conforme a fração ideal de cada condômino - Recurso das rés parcialmente provido e recurso da autora desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO.

Parcial procedência para rescindir a avença e condenar a requerida a devolver 75% dos valores pagos descontando-se valor em atraso de IPTU, taxas de condomínio e despesas de consumo do imóvel. Inconformismo. Desacolhimento. Inaplicabilidade da lei 9.514/97. Autores que não foram constituídos em mora porque não estavam inadimplentes quando distribuíram a demanda (tese firmada no Tema 1095, do STJ). Propriedade do imóvel que não havia se consolidado em nome da credora fiduciária como exige o art. 26, da Lei de Alienação Fiduciária. Aplicação do CDC. Rescisão legítima. Culpa dos compradores configurada já que desistiram de continuar com o contrato. Taxa de fruição. Inadmissibilidade. Ocupação gratuita não configurada. Compromissários compradores que não estavam inadimplentes quando ajuizaram a ação pagando pela utilização do bem. Despesas com cancelamento do registro imobiliário de compra e venda e de alienação fiduciária a ser descontado do percentual de devolução. Ilegitimidade. Percentual de retenção que bem cumpre essa função. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Irresignação do condomínio-exequente. Acolhimento. Condomínio que celebrou «contrato de cobrança garantida de taxas de condomínio com terceiro (empresa que presta serviços de cobrança), a quem incumbe efetuar o adiantamento de cotas condominiais inadimplidas. Ausência de renúncia do crédito pelo condomínio e de provas de que tenha se operado a cessão de crédito ou sub-rogação. Legitimidade ativa do condomínio reconhecida. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos do CPC, art. 784, X. Pedido de majoração dos danos morais. Não cabimento. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Penhora do imóvel. Retomada do bem pela promitente-vendedora. Responsabilidade pela dívida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, pelas duas Turmas que compõem a Segunda Seção, tendo havido a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, a ora recorrente (construtora) é responsável pelos débitos condominiais (natureza propter rem) referentes ao tempo em que o promitente-comprador esteve na posse do bem, sem adimplir as taxas de condomínio, ficando assegurado o direito de regresso. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que acolhe impugnação - Apelo interposto pelos exequentes - Controvérsias em relação aos limites do título executivo judicial - Inexigibilidade das parcelas mensais, bem como de taxas administrativas e acessórias previstas no contrato - Condenação que alcança a impossibilidade de a ré promover a cobrança de despesas condominiais eventualmente previstas no compromisso de venda e compra - Taxas de condomínio que, porém, não estão sendo cobradas pela ré, mas pelo próprio condomínio, o qual não está sujeito aos efeitos da coisa julgada - Inexigibilidade de tais despesas não oponível ao condomínio, mas restrita ao âmbito da relação entre os autores, compromissários compradores do imóvel, e a ré, compromissária vendedora - Multa que, ademais, embora arbitrada pela decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, não foi ratificada pela sentença - Apelação desprovid... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte contrária.insurgência recursal da demandada.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que o condomínio é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança, pois o fato de se valer de empresa especializada para cobrança de taxas de condomínio, mediante sistema de antecipação de pagamento do débito pelos condôminos, não constitui sub-rogação ou cessão de crédito em favor desta, se não expressamente convencionado. 1.1. No caso, os autos informam que o agravado apenas contratou a empresa de cobrança para efetuar a busca do crédito, não havendo prova acerca da existência da cessão de crédito ou da sub-rogação das cotas condominiais inadimplidas, razão pela qual o condomínio tem legitimidade ativa para efetuar a cobrança das despesas condominiais. ... (Continua)

44 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Indenização decorrente do atraso na entrega da obra - Pretensão julgada procedente para: a) condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes, à razão de 0,5% do valor do contrato, por mês, desde a data do descumprimento contratual (0107.2020) até a efetiva entrega das chaves; b) condenar as rés a restituir os valores pagos a título de taxas de condomínio eventualmente quitadas e o expurgo dos encargos moratórios incidentes durante o período de atraso, bem assim a incidência do INCC até a data prevista para entrega da obra, aplicando-se a partir daí do IGP-M, com restituição simples dos valores pagos a maior; c) condenar as rés ao pagamento do voucher descrito na inicial; d) condenar as rés ao pagamento de indenização de dano moral fixada em R$ 10.000,00; e e) condenar as rés a suportar os encargos da sucumbência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Atraso na entrega da unidade incontroverso, mesmo considerando o prazo de tolerância - Restrições causadas pela pandemia que não servem de justificativa para o expressivo atraso na entrega do empreendimento - Restituição das verbas determinada, em parcela única, consoante entendimento jurisprudencial firmado com as Súmulas 2, deste Tribunal, e 543, do STJ - Lucros cessantes corretamente concedidos - Restituição das despesas condominiais que, entretanto, deve ficar restrita ao período compreendido entre a data prevista para entrega do imóvel (já considerado o prazo de tolerância) e a data da efetiva entrega das chaves - Dano moral não caracterizado - Inexistência de interesse recursal, no que diz respeito ao pagamento do voucher promocional - Apelação parcialmente provida... (Continua)

45 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Inexistência. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório ( CPC/1973, art. 536) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da decisão que ataca. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Registro da convenção de condomínio. Oponível apenas a terceiros. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fáticoprobatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância com a Súmula 260/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que a circunstância de o condomínio autor não ser regular não retira sua legitimidade para pleitear a cobrança de taxas condominiais (através da chamada personalidade judiciária), ressaltando que a finalidade do registro da convenção foi conferir-lhe validade perante terceiros, não constituindo requisito inter partes. Desse modo, a alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, à luz das provas contidas nos autos, que levaram à procedência da ação de cobrança das taxas de condomínio, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, providência que, na via estreita do recurso especial, encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplência do compromissário comprador. Ressarcimento do promitente vendedor pela utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 2º. CPC/2015, art. 500.

«1 - A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do compromissário comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção de 20% das prestações pagas, mais as despesas referentes ao recolhimento de impostos, taxas de condomínio, seguro e outros débitos exigidos até o habite-se, mais as perdas e danos pela utilização do imóvel, considerando o valor correspondente à locação durante o período entre a mora e a reintegração. ... (Continua)

48 - TJSC Juizado especial. Recurso inominado. Embargos de terceiro. Nulidade de sentença afastada. Decisão de juiz leigo que suficientemente fundamentou a improcedência do pedido ajuizado. Incidência dos princípios norteadores dos juizados especiais da informalidade e simplicidade. Ausência de afronta a mandamento constitucional. Confisco decorrente de débito condominial. Obrigação propter rem. Penhora Incidente sobre o imóvel. Indagação sobre boa-fé dos adquirentes irrelevante. Possibilidade do credor de escolha entre proprietário ou possuidor para cobrança do débito. Constrição judicial mantida. Recurso conhecido e improvido. CPC/1973, art. 463, I. Lei 9.099/1995, art. 38.

«1 - Da análise da sentença, nota-se que houve, ainda que sucinta fundamentação acerca dos motivos que levaram o julgador leigo a entender pela improcedência dos pedidos da parte recorrida. E, como é sabido, o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre a integralidade do pedido deduzido na pretensão judicial quando houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito. E mais ainda no caso em estudo, porque incidem os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais previstos na Lei 9.099/1995, art. 2º. Assim, não se pode entender a decisão de fl. 68, homologada pela togada à fl. 69, como nula. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança. Taxa condominial. Procedência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Violação do CPC, art. 1.225, de 1973 inocorrência. Tribunal que imputou à construtora a obrigação de pagamento com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte, decidida sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

50 - TJSP Franchising. Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com cobrança de multa contratual, ajuizada por franqueadora contra franqueado. Reconvenção em busca da anulação do contrato, por quebra do dever de informação por parte da autora. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte. Dever de colaboração. CPC/2015, art. 6º. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. CPC/2015, art. 139, II. CPC/2015, art. 370. Autonomia privada. Risco empresarial. CPC/2015, art. 378. CPC/2015, art. 379. CPC/1973, art. 339. CPC/2015, art. 487, I. CPC/1973, art. 340. CCB/2002, art. 475. Lei 8.955/1994, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 4º. (a Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, art. 9º). CCB/2002, art. 405.

Alegações de atraso na entrega da circular de oferta de franquia e de não apresentação de balanços e demonstrações financeiras não comprovadas. Inexistência, de todo modo, de prejuízo que, em razão disso, tenha conduzido ao insucesso do negócio. ... (Continua)