1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Não descaracterização do trabalho rural.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora agravada juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos corroboram tais provas. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Demonstração do trabalho no campo. Vínculo urbano. Dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Reexame de prova.
«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Trabalho rural. Arts. 11, VI, e 143 da Lei 8.213/1991. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012), também processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, consolidou posicionamento no sentido de que «o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - TST Trabalho rural. Indenização por dano moral.
«De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. No caso dos autos, o TRT, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela conduta ilícita da reclamada, que atenta contra a dignidade da pessoa do trabalhador e configura dano moral, considerando-se o descumprimento da NR 31 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, atinente à saúde e higiene do trabalhador. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior conclua de modo contrário ao do TRT, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Trabalho rural. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que há início de prova material do trabalho rural corroborado por testemunhas, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - TST Dano moral. Trabalho rural. Instalações sanitárias inadequadas. Norma regulamentadora 31 do mte. Inobservância.
«O descaso com a adequada oferta de instalações sanitárias aos trabalhadores rurais, segundo as normas de regência próprias, autoriza concluir-se pela configuração de dano moral. Ofensa ao princípio da dignidade humana, inscrito no CF/88, art. 1º, III. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Dano moral. Trabalho rural. Instalações sanitárias inadequadas. Norma regulamentadora 31 do mte. Inobservância.
«O descaso com a adequada oferta de instalações sanitárias aos trabalhadores rurais, segundo as normas de regência próprias, autoriza concluir-se pela configuração de dano moral. Ofensa ao princípio da dignidade humana, inscrito no CF/88, art. 1º, III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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8 - TST Dano moral. Trabalho rural. Instalações sanitárias inadequadas. Norma regulamentadora 31 do mte. Inobservância.
«O descaso com a adequada oferta de instalações sanitárias aos trabalhadores rurais, segundo as normas de regência próprias, autoriza concluir-se pela configuração de dano moral. Ofensa ao princípio da dignidade humana, inscrito no CF/88, art. 1º, III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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9 - TST Dano moral. Trabalho rural. Instalações sanitárias inadequadas. Norma regulamentadora 31 do mte. Inobservância.
«O descaso com a adequada oferta de instalações sanitárias aos trabalhadores rurais, segundo as normas de regência próprias, autoriza concluir-se pela configuração de dano moral. Ofensa ao princípio da dignidade humana, inscrito no CF/88, art. 1º, III. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Trabalho rural. Intervalo de trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.304.479/SP). Exceção. Trabalho urbano incompatível com atividade rural. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera o Agravo Regimental que, invocando a exceção constante no item 4 da ementa do REsp 1.304.479/SP, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, afirma a impossibilidade de caracterizar como segurado especial o trabalhador urbano que desenvolve atividade incompatível com a rural. ... ()
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11 - TST Agravo de instrumento. Trabalho rural a céu aberto. Radiação solar. Calor excessivo. Adicional de insalubridade.
«Demonstração contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Trabalho rural. Arts. 11, VI, e 143 da Lei 8.213/1991. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.
1 - Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu genitor, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista na Lei 8.213/1991, art. 143.... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Vínculo de trabalho urbano. Exame acerca da necessidade da renda proveniente do trabalho rural para fins de manutenção do núcleo familiar. Impossibilidade de análise na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A apuração acerca da dispensabilidade ou não do trabalho rural para fins de subsistência do grupo familiar, apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - TST Adicional de insalubridade. Trabalho rural. A céu aberto-. Calor excessivo. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante prestava serviços em condições insalubres, exposto a calor solar excessivo e a agentes químicos. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalho rural. Prova testemunhal inconsistente. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, com base na fragilidade da prova testemunhal, deixou de considerar o labor rural da parte autora no período de 1971 a 1972, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalho rural. Prova testemunhal inconsistente. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, com base na fragilidade da prova testemunhal, deixou de considerar o labor rural da parte autora, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Idade mínima atingida para concessão do benefício. Trabalho rural comprovado. Início de prova material. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que o particular pleiteia concessão de aposentadoria por idade rural, combatendo decisum a quo, que entendeu que não foi comprovado exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento,e que ele não preencheu no passado os requisitos de carência e idade. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Idade mínima atingida para concessão do benefício. Trabalho rural comprovado. Início de prova material. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.
«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS que combate concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora - por entender faltar prova da atividade rural no período de carência, e não ter sido comprovado exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento - e visa desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge. ... ()
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19 - STJ Previdenciário e processual civil. Trabalho rural. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nestes termos (fls. 346-348, e/STJ): «Inicialmente, passo à análise do tempo de serviço rural, cuja insurgência do INSS refere-se à falta de documentação para comprovar a atividade campesina no período reconhecido, bem como refere que, a partir de 1982 a parte autora se casou, motivo pelo qual não se prestando mais a documentação de seu pai para a comprovação do labor rural. Cumpre destacar que a sentença vergastada deve ser mantida, ao menos em parte quanto ao labor campesino, sendo de referir-se que a sua análise, tanto dos documentos apresentados, quanto da prova testemunhal, foi minuciosa e adequada, enfrentando todas as circunstâncias que envolvem a questão, valorando as provas apresentadas (tanto quanto à sua temporariedade, quanto à sua utilidade no processo). Vejamos: (...) Por outro lado, cumpre destacar que as alegações recursais do INSS merecem acolhida quando refere que, a partir do casamento da autora, em22/05/1982, a documentação apresentada deve ser em nome de seu cônjuge. De fato, na certidão de casamento anexada aos autos (evento 3, ANEXOS PET4), vê-se que a autora casou-se em 1982, e que seu marido qualificava-se no documento como agricultor. Assim, ainda que a prova material acostada aponte a vinculação da autora às atividades agrícolas em companhia dos seus pais, importante considerar que, por ocasião de seu casamento este constituiu novo núcleo familiar, o que torna imperativo trazer documentos em nome de seu cônjuge. Todavia, tal comprovação não ocorreu no caso em apreço, já que as notas fiscais de comercialização de produtos, nos anos de 1983 e 1984 estavam em nome de seu genitor. Portanto, o recurso do INSS merece parcial acolhida para limitar o reconhecimento do trabalho rural, em regime de economia familiar, de 20/03/1976 a 22/05/1982, data em que a autora contraiu matrimônio». ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Trabalho rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de Origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que as provas materiais acostadas aos autos aliadas às provas testemunhais foram insuficientes para a confirmação da qualidade de trabalhador rural da parte autora. Deduzir o contrário demandaria reexame fático-probatório, o que é defeso em Recurso Especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero, a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do CPC/1973, art. 485, VII. Ação procedente.... ()
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22 - STJ Previdenciário e processual civil. Trabalho rural. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A indicada afronta ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 106 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Trabalho rural. Segurado especial. Trabalho em regime de economia familiar não provado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. ... ()
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25 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Prova do trabalho rural. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional nem dos fatos ou das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalho rural intercalado com urbano. Ausência de prova de retorno à atividade rural. Início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalho rural. Início de prova material. Rol exemplificativo do Lei 8.213/1991, art. 106.
«1. Não há revisão do conjunto fático-probatório dos autos, visto que consta, expressamente, no acórdão recorrido o documento apresentado como início de prova material da atividade campesina. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Prequestionamento implícito. Aposentadoria especial por idade. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho rural comprovado.
«1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Trabalho rural. Tempo especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se a especialidade do trabalho realizado no período controvertido, requer exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - TST Recurso de revista. Trabalho rural a céu aberto. Radiação solar. Calor excessivo. Adicional de insalubridade.
«O trabalhador rural exposto à radiação solar e calor excessivo tem direito ao adicional de insalubridade, porquanto enquadrada a sua atividade como insalubre na NR 15, Anexo 3, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4, I, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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31 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Trabalho rural. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extingo o processo, sem resolução de mérito, diante da não comprovação do trabalho rural. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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32 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Atividade rural. Contagem para fins de aposentadoria. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Prova do trabalho rural. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional nem dos fatos ou das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exercício de trabalho rural. Acórdão que aponta a ausência de demonstração das condições especiais de trabalho. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência da demonstração da «efetiva exposição habitual aos possíveis agentes agressivos à saúde e do exercício conjugado na agricultura e pecuária (fl. 433). ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Trabalho rural. Arts. 11, VI, e 143 da Lei 8.213/1991. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.
«1 - Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu genitor, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o trabalho rural dos demais integrantes. Agravo desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da parte autora não afastam, por si só, o direito ao benefício pleiteado, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (Lei 8.213/1991, art. 11, VII). ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o trabalho rural dos demais integrantes. Agravo desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria Min. HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da parte autora não afastam, por si só, o direito ao benefício pleiteado, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (Lei 8.213/1991, art. 11, VII). ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Trabalho urbano do cônjuge não descaracteriza o trabalho dos demais segurados.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. ... ()
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38 - TST Recurso de revista da reclamada. Matérias remanescentes. 1. Dano moral. Trabalho rural. Instalações sanitárias inadequadas. Norma regulamentadora 31 do mte. Inobservância.
«O descaso com a adequada oferta de instalações sanitárias aos trabalhadores rurais, segundo as normas de regência próprias, autoriza concluir-se pela configuração de dano moral. Ofensa ao princípio da dignidade humana, inscrito no CF/88, art. 1º, III. Recurso de revista não conhecido.... ()
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39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalho rural reconhecido em parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Previdenciário. Averbação. Trabalho rural sem registro. Segurada especial rural. Regime de economia familiar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos au tos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o trabalho rural dos demais integrantes. Exercício de atividade rural individual não comprovada. Produção em larga escala. Agravo desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da parte autora não afastam, por si só, o direito ao benefício pleiteado, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (Lei 8.213/1991, art. 11, VII). ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Descaracterização do regime de economia familiar com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Trabalho rural eventual. Renda familiar advinda do trabalho do genitor. Maquinista. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese, alega o agravante ter direito ao reconhecimento de tempo de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, entre 15/4/1958 e 30/11/1964, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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43 - STJ Previdenciário. Trabalho rural. Ausência de prova material. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
I - A pretensão recursal no sentido de analisar a apresentação de «robusta prova material do labor rural teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias, confirme enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o trabalho rural dos demais integrantes. Agravo desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a mera valoração de provas não enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, afastando-se, neste caso, a incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp. 1.292.386/BA, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 27/11/2013. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Benefício integral. Trabalho rural. Reexame de matéria e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido determinou o pagamento integral do benefício de complementação de aposentadoria partir do exame elementos fático-probatórios dos autos e da interpretação das cláusulas contratuais, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), ... ()
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46 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Segurado especial. Trabalho urbano do cônjuge. Dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do núcleo familiar. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
1 - Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido teria caracterizado a recorrida como segurada especial, e, ao desconsiderar que o trabalho urbano de seu marido (aposentadoria urbana e mandato como vereador) não desconfigurou, por si só, tal regime, teria deixado de apreciar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do núcleo familiar. ... ()
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47 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Segurado especial. Trabalho urbano do genitor. Dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do núcleo familiar. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
1 - Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC, art. 535, pois o acórdão impugnado teria caracterizado a recorrida como segurada especial, e, ao desconsiderar que o trabalho urbano de seu genitor não desconfigurou, por si só, tal regime, teria deixado de apreciar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do núcleo familiar. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Trabalho rural. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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49 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Extensibilidade da prova material prejudicada. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.
1 - A autora juntou aos autos certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... ()
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50 - TST Recurso de revista da reclamada e do autor. Matéria comum. Trabalho rural. Instalações sanitárias inadequadas. Dano moral. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento.
«A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
