1 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte irregular de madeira. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.
«É competente para processar e julgar a ação o juízo do lugar em que se consumar a infração. CPP, art. 70, primeira parte.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular de madeira. Súmula 7/STJ. Liberação do veículo sob depósito.
«1 - Concluiu a Corte de origem que não foi comprovada a má-fé do proprietário e a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de madeira, bem como determinou, até o encerramento do processo administrativo, a nomeação de fiel depositário do bem. ... ()
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3 - STJ Ambiental. Infração administrativa. Transporte irregular de madeira. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Ação de Anulação de Auto de Infração contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no intuito de que seja declarada a nulidade do auto de infração lançado pela ré contra a parte autora, impondo-lhe a pena de multa, tendo em vista o ato de «receber e armazenar para desdobro 226 mts de toros de cedrinho e outros sem cobertura de ATPF. ... ()
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4 - STJ administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.
1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. ... ()
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5 - STJ administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.
1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências do Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. ... ()
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6 - STJ Processual civil e ambiental. Apreensão de veículo. Transporte irregular de madeira. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Anulação do acórdão recorrido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter imediata liberação de veículo, um caminhão Mercedez Benz L1111, apreendido pelo Ibama, em razão do transporte irregular de 12,6148 m3 de madeira serrada, sem conformidade com a licença outorgada pela autoridade ambiental competente. ... ()
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7 - STJ Competência. Meio ambiente. Transporte irregular de madeira. Possível delito ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.605/98, art. 46. CF/88, art. 109, IV. Precedentes do STJ.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar demonstrado que a madeira transportada irregularmente é originária, em tese, de área de propriedade particular, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que a Lei 9.605/1998 não fez referência expressa à competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes ali previstos.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Infração ambiental. Transporte irregular de madeira. Licença ambiental discrepante do conteúdo da carga transportada. Apreensão parcial. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ibama. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Hipótese em que as instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa, concluiram pela ausência de comprovação da participação do proprietário do caminhão no transporte irregular de madeira e pela utilização não exclusiva do veículo para o ilícito. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/10/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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11 - STJ Ambiental. Recurso especial. Auto de infração. Transporte irregular de madeira. Atividade potencialmente nociva ao meio ambiente. Hipótese de imposição de multa. Lei 6.938/1981, art. 14.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória Negativa de Débito Fiscal proposta por Madeiras Gerais do Brasil Indústria e Comércio Ltda. em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, objetivando desconstituir autos de infração lavrados contra si e, por conseguinte, os débitos deles provenientes. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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13 - STJ administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário. Recursos repetitivos Resp1805706/CE e Resp1814947/CE . Tema 1.043. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.(REsp 1805706/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021) ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
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26 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte irregular de madeira. Lugar da consumação da infração. Juízo do lugar onde se expedira a «Autorização para Transporte de Produto Florestal - ATPF. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPP, arts. 69, I e 70. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.
«... O caminhão que transportava a madeira foi parado em Porangatu; lá a madeira foi simplesmente apreendida e recolhida, madeira que saíra do Estado do Pará e que, para o seu transporte, fora expedida autorização pela Madul Madeiras Ltda. com endereço em Eldorado (comarca de Curionópolis). Foi por isso que, no Estado de Goiás (comarca de Porangatu), se disse: «O crime ambiental e a adulteração da ATPF foi (sic) praticado pelo representante da Madeireira Madul Madeira Ltda, com endereço na Rua do Cajueiro S/N, Área Especial - Zona Urbana, Eldorado, Carajás - PA. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Auto de infração. Transporte irregular de madeira. Divergência no preenchimento da guia florestal. Apreensão total da carga. Legalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Turma desta Corte, «a madeira legalmente extraída e transportada com guia florestal válida, mas utilizada para esconder ou disfarçar carga ilícita ou dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes, transforma-se em instrumento de crime ou de infração administrativa e, por isso, deve ser igualmente apreendida (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/9/2020.). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 1/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021.... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Ibama. Multa administrativa. Transporte irregular de madeira. Execução fiscal. Extinção. Exceção de pré- executivade. Provimento. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo. Impugnação da decisão. Pedido de reconsideração ou análise pelo órgão colegiado. Competência da corte de origem. CPC/2015, art. 1.021, § 2º.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por V. S. Rodrigues - Madeiras nos autos da execução fiscal proposta pela Ibama para cobrança de multa administrativa em razão do transporte irregular de madeiras. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade e extinguiu a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno. ... ()
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29 - STJ Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Liberação pelo tribunal a quo liminarmente em 2002. Ilegalidade da apreensão confirmada em posterior acórdão. Temas 1.036 e 1.043. Juízo negativo de retratação. Distinção fundamentada em circunstâncias fático probatórias e nas peculiaridades do caso. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provid o.
1 - «A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação da Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional ( Tema 1036 ). ... ()
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30 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte irregular de madeira. Exercício do poder de polícia. Apreensão integral do carregamento. Existência de autorização parcial. Liberação parcial. Readequação do valor da multa cominada. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Infração ambiental. Transporte irregular de madeira. Apreensão de veículo. Ausência de comprovação da sua utilização exclusiva em atividades ilícitas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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32 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Utilização não exclusiva para o ilícito. Valor do bem superior ao da multa. Súmula 7/STJ. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Processual civil. Infração ambiental. Transporte de madeira. Divergência entre a espécie da madeira transportada e a constante da guia florestal. Apreensão de veículo. Não demonstração de sua utilização para fins exclusivos de crime ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, houve transporte irregular de madeira em razão de a madeira especificada na Guia Florestal ser diversa da que estava sendo transportada no veículo apreendido. ... ()
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34 - STJ Ambiental. Infração administrativa. Campo de aplicação. Lei 6.938/1981. Transporte de madeira cerrada sem licença do ibama. Infração penal e administrativa. Multa. Legalidade. Distinção entre sanção administrativa e sanção penal.
«1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Indústria e Comércio de Madeiras Paulicéia Ltda. com o fito de afastar multa administrativa em razão de transporte irregular de madeira cerrada. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça. ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Liberação, com nomeação do proprietário como fiel depositário. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela ausência de demonstração do risco de cometimento de novas infrações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravada contra ato do Gerente Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA em Sobral/CE, objetivando a sua nomeação como fiel depositário de seu veículo, apreendido por suposta prática de infração ambiental. O Tribunal de origem manteve a sentença, que concedera a segurança. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Processual civil. Infração ambiental. Transporte de madeira. Apreensão de veículo. Não demonstração de sua utilização para fins exclusivos de crime ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, houve transporte irregular de madeira em razão de a madeira especificada na Guia Florestal ser diversa da que estava sendo transportada no veículo apreendido. ... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela utilização não exclusiva do veículo para o ilícito, bem como que o valor do bem é muito superior ao da multa. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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38 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Transporte de madeira. Carga parcialmente regular. Ocultação do ilícito. Legalidade de apreensão da totalidade do material lenhoso transportado.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Laminados Triunfo Ltda, ora recorrida, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, ora recorrente, objetivando declaração da nulidade parcial ou total de Auto de Infração lavrado por fiscais desse órgão ambiental sob a alegação de a recorrida vender madeira em desacordo com o documento de origem florestal - DOF. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Autorização para transporte de produtos florestais-atpf. Desnecessidade espécie. Madeira beneficiada. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo regimental do ibama a que se nega provimento.
«1 - origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o fim de se obter a liberação de veículo utilizado por terceiro e apreendido pelo serviço de fiscalização do IBAMA em razão de transporte de madeira em tora sem licença. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando a liberação de veículos apreendidos. Transporte irregular de madeira. Alegação de violação dos arts. 2º, 25, § 4º e 72, IV da Lei 9.605/1998. Para conceder a liberação, a corte regional entendeu com base nos elementos fático-probatório dos autos que o veículo apreendido não era utilizado exclusivamente para fins ilícitos. Entendimento em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Precedentes. AgRg no AResp 455.159/RO, rel. Min. Diva malerbi, DJE 12/2/2016 e Resp 1.436.070/RO, rel. Min. Humberto martins, DJE 16/11/2015, dentre outros. Agravo regimental do ibama a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, decidindo-a forte nos elementos fático-probatórios dos autos, de modo que o acolhimento das alegações deduzidas pelo IBAMA demandaria a proscrita incursão neste acervo processual, através desta seara recursal. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração ambiental. Lei 9.605/98. Transporte de madeira. Divergência entre as placas veículos utilizados no transporte da carga, bem como na volumetria informada na guia florestal. Apreensão de veículo pelo ibama. Princípio da solidariedade ambiental. Legalidade. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, inaudita altera pars, contra o Gerente Executivo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Gerência Executiva de Sinop/MT, objetivando a desconstituição do Auto de Apreensão 6.4845, Série C, com a consequente restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz LS 1938, Placa IJC 8491, ano 1999, e do reboque carroceria aberta marca Schiffer, ano 2001, Placa AJW 8221, apreendidos por suposta infração ambiental de extração irregular de produtos florestais, notadamente 30,791 metros cúbicos de madeira nativa sem licença válida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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42 - STJ Processual civil. Ambiental. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama). Madeira retirada do porto, sem documentos de origem florestal, para garantir a integridade da carga e da tripulação. Grave conflito no porto. Apreensão da madeira, balsas e reboques. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 613/STJ. Tema 1.036 do STJ. Tema 1.043 do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição de embarcação apreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e anulação do auto de infração, pelo fato da madeira transportada encontrar-se sem documentação no ato fiscalizatório. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança e determinar a liberação dos bens apreendidos.... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Mandado de segurança. Ibama. Autoridade federal. Justiça Federal.
1 - Compete à Justiça Federal apreciar e julgar mandado de segurança impetrado contra agente do IBAMA - qualificado como autoridade federal, a teor da Lei 12.016/2009 - em virtude da apreensão de veículo utilizado para o transporte irregular de madeira. Recente julgado da Primeira Seção em caso idêntico: CC 105.538/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.08.09.... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Desnecessidade de comprovação de uso específico e exclusivo com essa finalidade. Tema 1.036/STJ. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário. Tema 1.043/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Ausência de comprovação da sua utilização para a prática específica e exclusiva de atividade ilícita. Perdimento do bem. Impossibilidade. Irregularidade do procedimento de apreensão. Revisão inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. De início, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. De fato, a Corte de origem consignou que não era o caso de apreensão do veículo, porquanto não ficou comprovada a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de madeira. Aliás, da leitura da decisão recorrida, pode-se inferir que os precedentes nela colacionados tratam da questão que o recorrente julga omissa. ... ()
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46 - STJ Administrativo. Servidor. Processo administrativo disciplinar. Pena demissão. Conflito aparente de normas. Fatos apurados em ação penal. Prazo prescricional. Lei penal. Diálogo das fontes entre o estatuto e o código disciplinar do servidor do estado de Mato Grosso.
«1. O recorrente sofreu pena de demissão do cargo de Técnico de Defesa Agropecuária e Florestal do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, em razão de seu envolvimento no transporte irregular de madeira para fora do Estado, na adulteração da classificação da madeira e na expedição de certificados de identificação que acobertavam a exploração ilegal do produto (fl. 37). ... ()
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47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.036/STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Desnecessidade de comprovação de uso específico e exclusivo com essa finalidade. Fixação de tese repetitiva. Lei 9.605/1998, art. 25, §§ 4º e 5º e Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.036/STJ - Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).
Tese jurídica firmada: «A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º da Lei 9.605/1998, art. 25, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional».
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2019 e finalizada em 12/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 105/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/11/2019).» ... ()
