vegetacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«1. Trata-se, originariamente, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a preservação de área de vegetação de restinga, em virtude de degradação na localidade denominada Praia Mole, em Florianópolis. 2. O art. 2º, «f, do Código Florestal – CF considera como área de preservação permanente a vegetação situada «nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. 3. Hipótese em que a instância ordinária aplicou o mencionado dispositivo na sua literalidade, ao mencionar – várias vezes – que a área degradada caracteriza-se não só como «restinga, mas possui «vegetação fixadora de dunas, o que é obviamente suficiente para caracterizar a área como de «preservação permanente.... (Continua)

2 - TJSP Crimes contra o meio ambiente - Agente que suprime vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, bem como impede a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, ao edificar construção em alvenaria no local - Caracterização

3 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Meio ambiente. Loteamento irregular. Ausência de licença. Construção sobre dunas. Dano ambiental. Vegetação que deve ser resguardada. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 4.771/65, arts. 2º, «caput, «c e «f, 3º, «b.

«5. Não prospera a alegação de que apenas a vegetação fixadora de dunas merece proteção ambiental. A vegetação deve ser resguardada também, pois esta, evidentemente, tem a função de proteger as dunas. No entanto, o bem maior tratado aqui é a proteção ambiental que deve ser dada às dunas, como escopo final, as quais, portanto, estão englobadas no objetivo de proteção da norma.... (Continua)

4 - STJ Crime ambiental. Meio ambiente. Extensão da expressão floresta. Precedentes do STJ. Cosiderações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.605/98, art. 38.

«... O preceito primário do Lei 9.605/1998, art. 38 (constante da Seção II - «Dos crimes contra a flora) consigna, «verbis: «Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção (grifei). ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre o Campo de aplicação central do Código Florestal: um microssistema normativo de proteção da flora, e não de acidentes geográficos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 9.985/2000. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 2. Campo de aplicação central do Código Florestal: um microssistema normativo de proteção da flora, e não de acidentes geográficos ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Supressão total ou parcial da vegetação existente no loteamento denominado «Jardim São Judas - Ausência de suporte jurídico ao acolhimento da pretensão de supressão integral da vegetação, que, nos termos da Lei 4.771/65, art. 16 (vigente na data da implementação do loteamento), deve ser preservada à razão de «20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada - CETESB que deve proceder ao licenciamento ambiental, com preservação dos percentuais legais aplicáveis à hipótese e a competente averbação à margem da matrícula dos imóveis correspondentes da vegetação remanescente como área verde - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. JARDIM AVIAÇÃO MUNICÍPIO DE BAURU.

Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, visto que não houve trânsito em julgado. Risco de ofensa à segurança jurídica, notadamente pelo fato de a supressão de vegetação se caracterizar como dano irreversível e/ou de difícil reparação. Ademais, tratando-se de área ambientalmente protegida, há necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental, não podendo o Poder Judiciário substituir o órgão ambiental competente. Sentença de procedência reformada. Recursos providos... (Continua)

8 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. MUNICÍPIO DE BAURU. JARDIM AVIAÇÃO.

Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, visto que não houve trânsito em julgado. Risco de ofensa à segurança jurídica, notadamente pelo fato de a supressão de vegetação se caracterizar como dano irreversível e/ou de difícil reparação. Ademais, tratando-se de área ambientalmente protegida, há necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental, não podendo o Poder Judiciário substituir o órgão ambiental competente. Sentença de procedência reformada. Recursos providos... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. BAIRRO AVIAÇÃO

Pretensão da impetrante de obter autorização judicial para suprimir eventual vegetação de imóvel de sua propriedade, localizada no bairro Aviação em Bauru/ SP. Sentença concessiva de segurança. ... (Continua)

10 - STJ Ambiental. Mata atlântica. Mineração. Licenciamento de supressão de vegetação. Incompetência do município. Saibro expressamente excluído das atividades de utilidade pública. Necessidade de eia/rima. Inexistência de estudo e relatório. Impossibilidade de licença.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que o Município possui legitimidade para conceder as autorizações de corte de vegetação no bioma Mata Atlântica e que, para a concessão de licença para extração de saibro por escavação a céu aberto, não se exige a apresentação de EIA-RIMA, mas apenas o Estudo Ambiental Simplificado. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Crime ambiental. Construção em solo não edificável. Área de preservação permanente. Dano à unidade de conservação impedindo regeneração da vegetação. Absorção da conduta. Impossibilidade. Delitos autônomos. Recurso provido.

I - Hipótese em que, construída casa em solo não edificável, isto é, a menos de 30 metros de curso dágua, em violação aa Lei 9.605/98, art. 64, restou constatado que a construção encontra-se no interior da Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim, uma das denominadas Unidades de Conservação Federal (art. 40 da Lei Ambiental), tendo sido demonstrado, ainda, que referida construção vem impedindo a regeneração da floresta e demais formas de vegetação local (Lei 9.605/98, art. 48).... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA MEDIANTE QUEIMADA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E MULTA.

Auto de Infração Ambiental - AIA 2018009011761-1 lavrado por destruição de 11,5 ha de vegetação nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Hipótese em que não há elementos para determinar a responsabilidade pela efetiva ocorrência do incêndio que atingiu vegetação nativa em área de cerrado. Ausente determinação de conduta comissiva ou omissiva a determinar a responsabilidade da empresa. Laudo pericial que não conseguiu determinar a origem do incêndio. Nulidade do AIA e subsequente extinção da execução. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÕES. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. BAIRRO AVIAÇÃO

Pretensão da impetrante de obter autorização judicial para suprimir eventual vegetação de imóvel de sua propriedade, localizada no bairro Aviação em Bauru/ SP. Sentença concessiva de segurança. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Supressão de vegetação. Recurso da ré provido, recurso da autora prejudicado.

15 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Lei 9605/1998, art. 38. Imputação da destruição de área de floresta considerada de preservação permanente. Hipótese, contudo, em que o dano atingiu vegetação rasteira, descrita no laudo pericial como vegetação nativa no estágio médio de regeneração em área de preservação permanente. Atipicidade da conduta em relação à descrição típica do referido artigo 38, que traz, dentre seus elementos descritivos, o objeto material «floresta. Inexistência, à época dos fatos, do artigo 38-A (incluído pela Lei 11428/2006) , que prevê a destruição de «vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração. Aplicação dos princípios da irretroatividade da lei penal e da estrita legalidade. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

16 - TJSP Crime ambiental- Supressão de vegetação nativa sujeita à preservação permanente e aterramento de pequeno curso d`água- Laudo pericial precário, todavia merecedor de análise em cotejo com auto de infração lavrado pela polícia ambiental- Delimitação precisa da área atingida, dano a vegetação protegida por lei e aterramento de curso d`água- Materialidade do crime ambiental satisfatoriamente demonstrada- Crime de bagatela não aplicável à espécie- Notória fragilidade atual do meio ambiente não mais comporta interpretações que releguem à insignificância supressão de vegetação nativa e cursos d`água- Pena fixada no patamar mínimo com acréscimo de 1/6 ante nota de comprovado mau antecedente- Sentença condenatória mantida na íntegra- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO.

Crime ambiental. Recurso defensivo. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Pedido de absolvição por ausência de provas de autoria. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas pelas provas coligidas aos autos. Apelante que assumiu perante a autoridade policial ter suprimido a vegetação do local para a construção de uma residência. Agentes públicos que confirmaram sob o crivo do contraditório que ocorreu supressão da vegetação para a construção irregular de moradia no local objeto de fiscalização. Laudo pericial que constatou que a área é caracterizada como «vegetação nativa, mata atlântica, floresta ombrófila densa, secundária em estágio médio de regeneração". Condenação mantida. Dosimetria da pena e regime inicial para o cumprimento da pena que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. Concessionária de serviço público. Inexecução de obrigação prevista no contrato de concessão. Poda da vegetação. Infrações que foram constatadas pelos agentes da ré mediante a utilização de um cone de trânsito como referência, para verificação da altura da vegetação. Possibilidade. Cone de sinalização que pode ser utilizado para a aferição da infração, uma vez que seu tamanho padrão é de 73 cm, superior, portanto, à altura limite prevista no contrato. Desnecessidade de medição precisa da altura da vegetação para se constatar a ocorrência da infração. Agência reguladora que aplicou multa correspondente a 2 infrações, por considerar uma infração para cada trecho da rodovia (trecho Norte e trecho Sul) em que a poda não foi executada. Admissibilidade. Apuração autônoma de cada descumprimento de obrigação de conservação de revestimento vegetal. Ação improcedente. Recurso não provido.

19 - TJSP DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de Ementa: DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de vegetação nativa, de formação secundária em estágio inicial de regeneração, em área considerada de especial preservação - sentença mantida - recurso improvido.

20 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança, pois trata-se de direito que pode ser comprovado documentalmente e de plano. 2 SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. MUNICÍPIO DE BAURU. JARDIM AVIAÇÃO. Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, visto que não houve trânsito em julgado. Risco de ofensa à segurança jurídica, notadamente pelo fato de a supressão de vegetação se caracterizar como dano irreversível e/ou de difícil reparação. Ademais, tratando-se de área ambientalmente protegida, há necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental, não podendo o Poder Judiciário substituir o órgão ambiental competente. 3. Sentença de procedência reformada. Recursos provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - CERRADO - BAIRRO AVIAÇÃO

Pretensão da parte autora de obter autorização judicial para suprimir, armazenar e transportar, sem qualquer restrição ou penalidade, a vegetação total existente nos imóveis localizados no bairro Aviação em Bauru - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

22 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Flora. Corte de vegetação nativa e construção de um barraco com 12 metros quadrados em área situada no interior do Parque Estadual da Serra do Mar. Dano direto à Unidade de Conservação. Danos indiretos à vegetação afetos à construção de casebre para fins de moradia. Princípio da insignificância e Princípio da intervenção mínima. Atipicidade. Absolvição. Aplicação do CP, art. 386, III. Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória para autorizar a supressão de vegetação de nativa em lote. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Pedido administrativo de corte de árvores isoladas indeferido. Lote integrante de loteamento regular. Inaplicabilidade da tese do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, que incide em face de loteamento diverso do tratado nos autos. A aprovação do loteamento não implica em licença para a construção ou supressão da vegetação. Necessidade de observar a lei vigente no momento da pretensão de edificação ou supressão. Possibilidade. Permitida a supressão, à luz do § 2º do art. 4º da Lei Municipal, com a ressalva de que a CETESB deverá aplicar as regras de abrandamento do art. 8º da Lei Estadual 13.550/2009. REJEITADA A PRELIMINAR, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para declarar a possibilidade de supressão da vegetação com base na lei atualmente vigente, observando que a CETESB deverá aplicar a regra do art. 8º da Lei Estadual 13.550/2009.... (Continua)

24 - TJSP CRIME CONTRA A FLORA. DANIFICAR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Sentença absolutória. Reclamo em que a acusação pretendida a condenação do acusado no delito da Lei 9.605/98, art. 38. Acusado que teria cortado árvores e danificado vegetação que crescia na faixa de 30 metros de um córrego e ali construído uma residência. Inexistência de elementos seguros para a comprovação de que realizado o corte de árvores e destruição de vegetação no local. Ausência de perícia do local, bem como das árvores que teriam sido cortadas e demonstração de que no local há uma floresta de preservação permanente, que não se confunde com área de preservação permanente. Irrelevante, para a caracterização do ilícito aqui imputado, estarem as árvores supostamente cortadas e vegetação destruída nas margens de córrego, se lá inexistia floresta, o que enseja a atipicidade da conduta. Absolvição que se impunha, nos termos do CPP, art. 386, III. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - CERRADO - VALE DO IGAPÓ

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fesp contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada pelo apelado contra a CETESB, julgou procedente os pedidos, reconhecendo o direito da parte autora de suprimir vegetação nativa existente em sua propriedade, e declarando a nulidade do AIA 20220111005393-1. ... (Continua)

26 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a evolução do sentido jurídico-ecológico do vocábulo polissêmico restinga: de «acidente geográfico (conceito geológico-geomorfológico) a «acidente ecológico (conceito fitogeomorfológico). Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, CF/88, art. 1º, I. art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 3. Evolução do sentido jurídico-ecológico do vocábulo polissêmico Restinga: de «acidente geográfico (conceito geológico-geomorfológico) a «acidente ecológico (conceito fitogeomorfológico) ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL, APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO -

Prova documental que comprova que os lotes se encontram inserido dentro do loteamento «Vila Aviação, em perímetro urbano, fora da área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Observância, ademais, do entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, com eficácia vinculante - Possibilidade de supressão da vegetação existente no imóvel de propriedade da impetrante - Concessão da ordem - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

29 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a dupla filiação jurídico-legal da Restinga: Área de Preservação Permanente e ecossistema especialmente protegido do Bioma Mata Atlântica. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, CF/88, art. 1º, I. art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 4. Dupla filiação jurídico-legal da Restinga: Área de Preservação Permanente e ecossistema especialmente protegido do Bioma Mata Atlântica ... (Continua)

30 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido de condenação na obrigação de não fazer consistente em cessar toda e qualquer atividade em área de preservação, isolando-a e impedindo a ocupação humana, a realização de aterros, a supressão da vegetação, edificações, plantio de espécies exóticas e de vegetação diversa da nativa, despojamento de entulhos ou qualquer outra forma de intervenção e na obrigação de fazer consistente na recuperação ambiental da área. 2:- Ação julgada improcedente - Ausência de comprovação de que houve infração à legislação ambiental e urbanística - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Destruição de vegetação protetora de mangue. Impedimento de regeneração das formas naturais de vegetação. Delito permanente. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC/1973). ... (Continua)

32 - TJSP Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Art. 48. Insurgência contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição. Alegação de que o art. 48 possui natureza permanente, de modo que deve ser afastada a fluência do prazo prescricional. Não acolhimento. Imputa-se ao recorrido a supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração. Contudo, não houve várias práticas sucessivas a impedir a regeneração da vegetação. Tratou-se de ato único, de modo que a permanência do crime cessou após a autuação do acusado, isto é, em 02.02.2018 (data da ocorrência). As jurisprudências colacionadas pelo órgão ministerial, embora reconheça a natureza permanente do delito, refere-se às situações em que o agente suprimiu a vegetação do local e no lugar construiu uma edificação, cujos efeitos, de fato, prolongam-se no tempo e impedem/dificultam a regeneração da mata. Situação dos autos que é diversa. Negado provimento ao recurso ministerial, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau que decretou a extinção da punibilidade do recorrido

33 - TJSP APELAÇÕES - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Desnecessidade de produção da prova pericial requerida - Medida que se mostra inócua no caso concreto, tendo em vista que a supressão da vegetação ocorreu antes da propositura da presente demanda - Relatórios apresentados pela Polícia Militar Ambiental e pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal do Município de São Bernardo do Campo acompanhados de registros fotográficos que confirmaram que a vegetação suprimida era exótica (Eucaliptos) - MÉRITO - Delimitação adequada da vegetação e da área objeto da supressão, inclusive das formas de compensação ambiental, em consonância com o disposto na Lei, art. 79, V Municipal 6.163/11 - Desnecessidade de caracterização da situação ambiental local, nos termos do art. 42, § 1º, I, do Decreto Municipal 20.463/18 - Obra que não se enquadrava nas atividades constantes na Tabela 2 do Anexo I e aos casos de regularização fundiária de interesse social, nos termos do caput do dispositivo legal mencionado - Inexistência de restrições ambientais específicas na ficha cadastral do imóvel - Regularidade do procedimento de licenciamento ambiental reconhecida - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

34 - STJ Crime ambiental. Destruição de vegetação nativa. Ausência. Falta de justa causa constatada. Trancamento da ação penal.

«1. Se, ao contrário do que consta da persecução penal, não houve destruição de vegetação nativa de preservação permanente, mas recomposição de espécie que nem existia originariamente no local (mata ciliar), a falta de justa causa é flagrante, ainda mais se, conforme mostra prova pré-constituída nos presentes autos, a barragem construída pelo recorrente, em córrego que passa na sua propriedade, teria atraído fauna (jacarés, capivaras, macacos) que nem ocorriam naquela região. ... (Continua)

35 - STJ Meio ambiente. Autorização para corte e transporte de vegetação. Órgão ambiental do Estado. Natureza precária. Prejuízo à àrea de preservação ambiental. Intervenção administrativa do IBAMA. Legitimidade.

«Autorização para corte e transporte de vegetação emitida por órgão ambiental do Estado (FATMA) não se reveste de caráter absoluto e imutável, subordinando-se, ao revés, à perfeita observância dos pressupostos constitucionais, legais e administrativos de preservação ambiental. Na espécie, os recorrentes obtiveram a prévia e necessária permissão para proceder ao desmatamento da área a ser utilizada no plantio de arroz, todavia, em momento posterior, o IBAMA - órgão ambiental federal -, identificou a ocorrência de lesão à parcela de mata atlântica, razão pela qual determinou a interrupção na atividade empreendida, não se identificando no ocorrido qualquer irregularidade legal.... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Preservação. Vegetação. Destruição. Uso de fogo. Recuperação. Cabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para a defesa do meio ambiente. Impedimento de regeneração de vegetação nativa e uso de fogo. Recuperação da área. Cabimento.

«Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Trata-se, o presente caso, de ocorrência de dano ambiental, consistente no impedimento de regeneração de vegetação nativa em estado médio e avançado de regeneração, e posterior uso de fogo, sem autorização do órgão ambiental competente, atingindo árvores das seguintes espécies: Camboatá, Canela, Angico, Açoita-Cavalo e Canela de Veado. Como restou comprovado o dano ao meio ambiente, correta a sentença ao condenar o demandado a efetuar a reposição florestal, por meio do plantio de árvores no local da degradação, através de mudas de espécies nativas de ocorrência na região, em quantidade a ser aferida através de competente perícia, na fração de 15 (quinze) mudas para cada árvore abatida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS - DERRUBADA DE ÁRVORES E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

O laudo pericial produzido em juízo concluiu pela inexistência de curso dágua e, consequentemente, de área de preservação permanente. Ausentes elementos técnicos que possam abalar a conclusão pericial. Contexto que leva à improcedência da ação. As questões relativas a corte de vegetação de Mata Atlântica foram mencionadas de forma superficial. O corte desse tipo de Mata comportaria regularização. À míngua de maiores elementos quanto a eventual corte de vegetação, o adequado é que se busque a elucidação na esfera administrativa ou em inquérito. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

39 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Incêndio de vegetação nativa em área de preservação permanente - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - Multa aplicada por danos em vegetação nativa - Incêndio acidental, ocorrido em razão da queda de um transformador - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Elementos constantes dos autos que demonstram que o incêndio foi causado por motivos de força maior - Inexigibilidade da multa ambiental que se impõe, com a desconstituição do auto de infração ambiental lavrado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de autos de infração. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Sem razão. Multa ambiental em decorrência de supressão de 12 árvores em seu terreno sem a prévia autorização das autoridades competentes. Conduta descrita nos art. 5º da Lei Complementar Municipal 49/2013 e art. 10º da Lei Municipal 11.571/2003 que não restringem a ilicitude à supressão de vegetação nativa, aplicando-se, por isso, também à vegetação exótica. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de afastar as presunções do ato administrativo impugnado nesta ação que, por isso, mantêm-se incólumes. Honorários recursais fixados, observando-se a gratuidade concedida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Crime contra o meio ambiente - Agente que destrói ou danifica florestas, nativas ou plantadas, ou vegetação que seja objeto de especial proteção - Caracterização

42 - TJSP Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alteração, de ofício, para excluir a condenação em custas, visto que inexistente em ações públicas nos Juizados Especiais. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alteração, de ofício, para excluir a condenação em custas, visto que inexistente em ações públicas nos Juizados Especiais. Recurso não provido.

43 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente. Prova da degradação ambiental. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com a de indenizar.

«1 - Caso em que a sentença julgou procedente Ação Civil Pública e condenou o o réu à «obrigação de fazer, consistente em restaurar integralmente as condições primitivas da vegetação, solo e corpo dágua, bem como proceder a demolição de qualquer edificação que eventualmente existir na área, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária, «e, na impossibilidade de restauração integral da área, à indenização, a ser quantificada em perícia, dos danos que se mostrarem irrecuperáveis, a ser recolhida ao Fundo de Interesses Difusos lesados. O... (Continua)

44 - TJMG Crime ambiental. Intervenção em app. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48. Preliminares. Prescrição inocorrente. Nulidade de laudo pericial. Desnecessidade de estar a peça assinada por dois peritos oficiais. Rejeição. Absolvição quanto ao art. 38-a. Possibilidade. Ausentes provas da materialidade. Vegetação rasteira que não configura vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração. Absolvição quanto ao art. 48. Impossibilidade. Autoria e materialidade robustamente comprovadas. Inocorrência do alegado erro sobre a ilicitude do fato. Intervenção em área de preservação permanente que depende de autorização. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Delito que não admite a modalidade culposa. Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitadas as preliminares

45 - STJ Juizado especial criminal. Meio ambiente. Crime ambiental. Concurso material. Reconhecimento. Cumulatividade das penas. Competência. Justiça Federal Comum. CP, art. 69. Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 50 e Lei 9.605/1998, art. 64. Lei 9.099/90, art. 61.

«Vislumbrando-se a existência de três condutas distintas, três ações autônomas de destruir vegetação nativa, de construir em solo não edificável e de impedir a regeneração natural da vegetação, através das quais três crimes diferentes foram praticados, deve ser reconhecida a hipótese de concurso material descrita no CP, art. 69, no qual é prevista a cumulatividade das penas. Reconhecido o concurso material de crimes, e somadas as penas, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal Comum para o processo de julgamento dos mesmos. Deve ser cassada a sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal.... (Continua)

46 - TJMG Direito ambiental. Intervenção em área de preservação permanente. Crime. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48. Preliminares. Prescrição inocorrente. Nulidade de laudo pericial. Desnecessidade de estar a peça assinada por dois peritos oficiais. Rejeição. Absolvição quanto ao art. 38-a. Possibilidade. Ausentes provas da materialidade. Vegetação rasteira que não configura vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração. Absolvição quanto ao art. 48. Impossibilidade. Autoria e materialidade robustamente comprovadas. Inocorrência do alegado erro sobre a ilicitude do fato. Intervenção em área de preservação permanente que depende de autorização. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Delito que não admite a modalidade culposa. Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitadas as preliminares

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - INCÊNDIO QUE PROVOCOU DANOS AMBIENTAIS EM FLORESTAS E VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PROTEÇÃO, SEM LICENÇA - INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, tendo sido bem comprovado que o incêndio teve início em linha férrea de responsabilidade da autora, provocando danos ambientais em vegetação nativa de especial proteção, além de não padecer o Auto de Infração Ambiental de nenhum vício que enseje sua nulidade, inexistindo desrespeito ao princípio da legalidade ou da tipicidade, deve ser integralmente mantida a r. sentença de primeiro grau... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA «EX OFFICIO".

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu em pedido de reforma da decisão de fls. 154/155 em que determinou «ex officio a realização de perícia técnico-ambiental para esclarecer se existe ou não vegetação nativa sobre a área de propriedade da autora, o tipo de vegetação, se é ambientalmente protegida pela legislação, seu estágio de regeneração, bem como se o imóvel se situa em área de proteção ambiental, por entender indispensável no caso presente, uma vez que inviável a aplicação do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 por se tratar de imóvel que não está localizado no Loteamento «Jardim Aviação". ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA «EX OFFICIO".

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu em pedido de reforma da decisão de fls. 154/155 em que determinou «ex officio a realização de perícia técnico-ambiental para esclarecer se existe ou não vegetação nativa sobre a área de propriedade da autora, o tipo de vegetação, se é ambientalmente protegida pela legislação, seu estágio de regeneração, bem como se o imóvel se situa em área de proteção ambiental, por entender indispensável no caso presente, uma vez que inviável a aplicação do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 por se tratar de imóvel que não está localizado no Loteamento «Jardim Aviação".... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Direito difuso. Dosimetria. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, nos termos do § 2º do art. 60 do Ementa: Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Direito difuso. Dosimetria. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, nos termos do § 2º do CP, art. 60. Preenchimento dos requisitos definidos nos, II e III do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para alterar a pena substitutiva de prestação pecuniária para multa.