vinculacao ao edital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização em psiquiatria. Previsão editalícia. Vinculação ao edital. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização em psiquiatria. Previsão editalícia. Vinculação ao edital. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. ... (Continua)

3 - TJMG Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Exame psicológico. Comparecimento ao local designado para a realização do teste com atraso. Pretensão de prosseguir no certame, com a realização do teste. Improcedência do pedido inicial. Princípios da isonomia e vinculação ao edital. Desprovimento

«- Permitir ao candidato que, confessadamente, chegou fora do horário preestabelecido realizar o teste psicológico em outro momento representa, em última análise, flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia.... (Continua)

4 - TRT3 Concurso público. Edital. Concurso público. Direito ao ingresso na carreira/contratação. Habilitação diversa da exigida no edital.

«O edital é a «lei do concurso e, como tal, vincula as partes. Indevida a ampliação da interpretação da cláusula editalícia que estabelece as exigências necessárias para o exercício do cargo, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, um dos pilares para a consecução do real objetivo do concurso público.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Concurso público. Técnico judiciário auxiliar. Questão de prova objetiva. Conteúdo. Vinculação ao edital. Ausência. Análise. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a análise de questão objetiva pelo Poder Judiciário está diretamente ligada ao controle da legalidade e da vinculação ao edital do certame, não havendo que se falar em controle do mérito do ato administrativo. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Lotação inicial em localidade diversa da prevista no edital. Remoção ex officio. Motivação genérica. Ilegalidade. Ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - A concessão da segurança e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário pressupõem a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido diante de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Reexame da avaliação de títulos. Possibilidade. Princípio da legalidade e vinculação ao edital. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«O STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de se examinar mandado de segurança contra resultado da prova de títulos, desde que a alegação se concentre no princípio da legalidade ou da vinculação ao edital.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Professor de artes. Formação acadêmica distinta à exigida pelo edital. Nomeação. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Petróleo Brasileiro (petrobrás). Cargo de controlador de movimentação e transporte. Candidato com formação superior à exigida pelo edital. Omissão quanto à vinculação ao edital. Inexistência. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de violação ao CPC, art. 535.

1 - A parte ora recorrente aduz a ocorrência de violação do CPC, art. 535, tendo em vista a ocorrência de omissão no acórdão recorrido no que tange à necessária observância ao principio da vinculação ao edital, mantendo nos mesmos termos o acórdão que, embora tenha admitindo a apresentação de qualificação profissional diversa da exigida no edital, conservou o candidato no certame, garantindo-lhe a participação na segunda fase do processo. Neste ponto, verifico que houve manifestação expressa a respeito. ... (Continua)

10 - TRT2 Servidor público. Salário. Vencimentos pagos a empregado público. Vinculação ao edital do concurso. O edital do concurso público vincula a administração com relação ao adimplemento dos vencimentos previstos, sendo devida a quitação das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor. Recurso a que se nega provimento.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - MULTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - PRESCRIÇÃO -

Pretensão recursal de suspender a exigibilidade de multa de R$ 3.364.491,47 aplicada à agravante pelo fato de ela não haver assinado o contrato administrativo após se sagrar vencedora no Pregão Eletrônico  33/SME/2017 - Assinatura obstada pela apresentação de carta de fiança em desconformidade com a Portaria SF  122/2009 - A ausência de menção expressa no edital à Portaria SF 122/2009 impede, a princípio, a sua aplicabilidade à agravante, por força do princípio da vinculação ao edital - A alegação de impossibilidade fática de cumprir o quanto disposto na referida Portaria reforça a plausibilidade do direito invocado - Embora suspensa a prescrição durante o trâmite do processo administrativo, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º, deverá ser averiguada eventual prescrição intercorrente quinquenal nesse período - Precedentes desta C. Câmara - A real possibilidade de execução judicial da vultosa multa aplicada recomenda a suspensão da sua exigibilidade, por representar perigo de dano à agravante, sem que se cogite da irreversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300, § 3º - Tutela provisória concedida para suspender a exigibilidade da multa até a prolação da sentença - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA PUBLICIDADE, SENDO O EDITAL A LEI INTERNA DO CONCURSO. NESSE SENTIDO, AS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL VINCULAM TANTO OS CANDIDATOS QUANTO A ADMINISTRAÇÃO QUE O PROMOVEU.

Dever do candidato de acompanhar as convocações pelo Diário Oficial previsto no edital - Convocação regular pela Administração Pública - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação ao edital. Critérios de acesso à carreira. Legalidade. Aplicação isonômica. Não atendimento das regras constantes do edital do certame. Ausência de direito líquido. Embargos rejeitados.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todo o procedimento relativo ao certame deve ser resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. ... (Continua)

14 - TJSP CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO PELO REGIME CELETISTA - CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - ILEGALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Dentista. Título de especialização. Vinculação ao edital. Previsão legal.

1 - a Lei 11.416/2006, art. 3º, II, que trata dos servidores do Poder Judiciário da União, permite que a Administração estabeleça requisitos específicos no edital do concurso, sendo, portanto, lícita a exigência contida no Edital 01/15 - TJDFT, de certificado de especialização em dentística. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Ilegalidades no processo licitatório. Apresentação de documentação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Edital de licitação e conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Princípio da vinculação ao edital.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 893-894, e/STJ): «Note-se, tanto a Lei 8.666/1993 quanto o edital não determinam nova expedição de certidão. A exigência contida no edital visa validar a certidão apresentada, isto é, verificar a sua autenticidade e não a expedição de outro documento. (...) Outrossim, a Administração e os interessados em participar da concorrência pública têm o dever de respeitar o que ficou consignado no edital, nada lhe acrescentando ou excluindo. No caso em testilha, reitere-se, a Comissão Especial de Licitação da SABESP incluiu, posteriormente, documento que deveria ser juntado, como o foi, no envelope de documentos para habilitação e adotou expediente não contemplado no instrumento convocatório, em violação aos princípios que norteiam a licitação, como o da vinculação ao edital e ampla concorrência. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cargo de analista da embrapa. Exigência editalícia. Bacharelado. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez a exigência, em data anterior ao período de inscrição dos candidatos, de que os concorrentes ao cargo aqui referenciado tivessem curso de graduação de nível superior de bacharelado em determinadas áreas, com vedação expressa dos cursos de tecnólogos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Violação ao princípio da vinculação ao edital. Ocorrência. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a administração pública e os candidatos estão vinculados ao edital, em observância ao princípio da legalidade. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Modificação do critério geográfico após a homologação. Princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Violação. Direito líquido e certo à nomeação.

1 - A jurisprudência do STJ admite a atuação discricionária da Administração na escolha das regras editalícias de concurso público, desde que observados os preceitos constitucionais, notadamente o da igualdade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Soldado da polícia militar. Teste de aptidão física. Princípio da vinculação ao edital. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.

1 - Não é possível conhecer da questão atinente ao princípio da vinculação ao edital, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de Lei supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice contido na Súmula 284/STF, aplicado aqui por analogia. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato que participa de certame para ocupação de cargo de instrutor de oficina, em fundação municipal, que em desconformidade com o edital ostenta demissão por justa causa de fundação estadual, em decorrência de condenação em processo disciplinar. Desclassificação. Possibilidade. Inexistência de dolo na prática da infração apurada. Irrelevância. Submissão dos candidatos ao princípio da vinculação ao edital. Necessidade. Recurso não provido.

22 - STJ Administrativo. Procedimento licitatório. Pregão. Princípio da vinculação ao edital. Requisito de qualificação técnica não cumprido. Documentação apresentada diferente da exigida.

1 - A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ao referidos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a magistratura. Princípio da vinculação ao edital. Direito autoral. Matéria relacionada aos direitos da personalidade e da propriedade, ambos consagrados no direito civil. Segurança denegada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos aspectos da legalidade e da vinculação ao edital (Precedentes). ... (Continua)

24 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para o cargo de médico. Prazo para envio de títulos inobservado. Princípio da vinculação ao edital do certame. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O prazo para o envio dos títulos devidamente registrados fora estipulado para os dias 07 e 08/05/2013, todavia, o registro da residência médica da embargante no CREMEPE ocorrera em 27/05/2013, ou seja, em data posterior ao final do prazo previsto no edital. ... (Continua)

25 - STJ Servidor público. Concurso público. Edital. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agepen/MS. Curso de formação. Recurso administrativo. Ausência de apreciação pela comissão organizadora. Afronta ao princípio da vinculação ao edital evidenciada. CF/88, art. 37, II.

As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Concurso público. Cargo de perito médico da previdência social. Direito à posse. Exigência de residência médica e/ou de título de especialização prevista no edital. Lei 10.876/2004, art. 9º, § 1º. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Se a Lei 10.876/2004, que criou a carreira de Perícia Médica da Previdência, previu a possibilidade de o regulamento estipular outros requisitos para ingresso no cargo, válida a exigência, constante do edital do certame, de que o candidato apresente certificado de residência na área ou de especialista. Precedente. ... (Continua)

27 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Soldado do corpo de bombeiros militar. Prova de capacidade física. Candidato acometido de gastroenterite de origem infecciosa no dia dos testes. Impossibilidade de renovação. Princípio da isonomia e da vinculação ao edital, que veda taxativamente a pretensão formulada. Ordem denegada.

«Tese - Fere os princípios da vinculação ao edital e da isonomia possibilitar que candidatado acometido de doença realize ou complete prova de concurso em data diversa da preestabelecida no edital. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Concurso público. Apresentação de atestado médico. Modelo previsto no edital. Não observância. Eliminação do certame. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Túlio Henrique de Souza contra ato do Secretário de Estado de Defesa Social, do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, consubstanciado no impedimento de o impetrante realizar a prova de capacidade física referente ao concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário (Edital 8/2013), tendo em vista que, na data da prova, apresentou atestado médico em desconformidade com o edital do certame. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Curso de formação de oficiais do corpo de bombeiros em outro estado. Cobrança de diária por aluno oficial. Ausência de previsão no edital do concurso. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Vinculação ao edital.

«1. Para analisar a ofensa ao direito do agravante, imprescindível verificar as cláusulas editalícias e o conjunto probatório, o que é inviável em Recurso Especial, ante as Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A análise da possibilidade de anulação pelo poder judiciário de questão de concurso público em discordância com o conteúdo programático do edital se relaciona com o controle de legalidade e da vinculação ao edital. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Agravo regimental do estado do Piauí desprovido.

«1. O acórdão recorrido é expresso ao afirmar que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. Dessa forma, não ha que se falar em omissão do julgado. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Posse no cargo de professor de educação básica I. Exigência de diplomação em curso superior. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Não preenchimento dos requisitos.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, concluiu inexistir ilegalidade ou abuso na exigência de curso superior prevista no edital, porquanto a Administração Pública pode e deve estipular a experiência profissional específica como requisito para contratação dos servidores. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. 2º tenente da policia militar. Prova de título. Residência necessária em clínica médica. Deficiência na documentação apresentada. Vinculação ao edital. Legalidade do indeferimento da pontuação. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público quanto pelos candidatos inscritos no concurso.... (Continua)

33 - STJ Direito administrativo. Obrigação de fazer. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. Avaliação de compatibilidade das atribuições do cargo à deficiência apresentada. Período de experiência. Requisito expresso no edital não observado. Ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Provimento para anular o ato de eliminação.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)

34 - TJMG Concurso público. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Professor municipal. Licenciatura plena em ensino normal superior ou pedagogia com habilitação para o magistério das séries iniciais do ensino fundamental. Vinculação ao edital. Posse. Inviabilidade

«- Não há ilegalidade no ato de negativa de posse no cargo de professor se não comprovada a habilitação exigida e prevista no edital.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Violação ao princípio da vinculação ao edital. Não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso específico.

«1. Na hipótese em exame, não se aplica o disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto os argumentos que delimitam o decisum ora vergastado são suficientes para a apreciação do punctum dolens da demanda por esta Corte Superior, independentemente de reexame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Concurso público. Previsão editalícia de distribuição de vagas por área/campo de atuação. Modificação da proporção na distribuição das vagas excedentes. Princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. Violação.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em situações idênticas às dos presentes autos, a ampliação do número de vagas, após a homologação do concurso, deve observar a proporção estabelecida no edital de abertura, sendo certo que a não observância da proporcionalidade, no que diz respeito ao total de vagas por Área/Campo de Atuação, atenta contra alguns dos princípios-chave regedores dos concursos públicos: legalidade, isonomia e vinculação ao edital. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Avaliação psicológica. Taxa. Pretensão de pagamento em data diversa da prevista no edital. Alegação de motivos de cunho pessoal. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital.

1 - O mandamus ataca ato que impediu o impetrante de realizar a Avaliação Psicológica e prosseguir no certame para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, por não ter efetuado na data aprazada o pagamento da taxa relativa ao referido exame. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Residência médica. Concurso público. Médico. Indeferimento do título. Exame pelo poder judiciário. Legalidade. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Título com registro em conselho de estado diverso. Validade nacional. Direito líquido e certo. Provimento.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do cômputo do título de especialista de candidato no concurso público para médico; a comissão do certame houve por considerar que somente seriam válidos títulos registrados no conselho regional de medicina no Estado e indeferido aqueles que tivessem registro em outras unidades da federação. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Procedimento licitatório. Pregão. Princípio da vinculação ao edital. Requisito de qualificação técnica não cumprido. Documentação apresentada diferente da exigida.

«1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por consórcio de empresas que visam habilitar-se e permanecer no certame licitatório aberto para a contratação de serviços de adequação, duplicação, melhoramentos e restauração de pista e obras de arte especiais, viadutos e ponte na Rodovia BR-280, conforme disposições lançadas na Concorrência Pública registrada pela Secretaria de Estado e Infraestrutura (SIE) do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Apresentação de diploma. Requisito não cumprido. Documentação apresentada diferente da exigida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente em face de ato praticado pelo Secretário de Educação e da Secretária Executiva de Educação que indeferiu sua posse no cargo de Professora de Língua Inglesa por não ter comprovado a habilitação exigida pelo edital do concurso. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de revisão de prova objetiva. Possibilidade de revisão, pelo poder judiciário, em atenção aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Existência de incompatibilidade entre a questão impugnada e o conteúdo programático do edital. Ilegalidade evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme sentido de ser vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito edital do certame. Nesse sentido: AgInt RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2017; AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/10/2017; AgInt RE nos EDcl RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 21/2/2017; AgInt RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2016). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Procedimento licitatório. Princípio da vinculação ao edital. Acórdão que afirma o cumprimento da exigência pelo candidato. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômicos influam na escolha dos candidatos exercentes da prestação de serviços públicos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Magistério. Ausência de comprovação da habilitação exigida. Licenciatura plena na área escolhida. Apresentação de documento diverso. Ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Direito líquido e certo não configurado. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo seletivo interno. Vinculação ao edital. Remarcação de data para entrega de documentos. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Concurso público para delegado de polícia civil. Pontuação insuficiente para prosseguir nas fases subsequentes. Cláusula de barreira. Validade. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Vinculação ao edital. Afastamento do critério subjetivo na apreciação de recurso administrativo. Ilegalidade do ato inabilitador de concorrente. CF/88, arts. 5º, II, 37, XXI e LV, e 84, III. Lei 6.404/76. Lei 8.666/93. Lei 8.883/94. Lei 8.987/95. Súmula 473/STF.

«Habilitação técnica reconhecida pela via de créditos objetivos não pode ser derruída por afirmações de índole subjetiva, contrapondo-se às avaliações vinculadas às disposições editalícias. A legislação de regência louva os critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993; art. 44, § 1º, e Lei 8.987/1995, art. 14). ... (Continua)

47 - TRT3 Concurso público. Nomeação. Concurso público. Nomeação de candidato. Publicação do ato no diário oficial. Notificação pessoal efetivada na forma do edital. Princípio da publicidade e da vinculação ao edital do certame. Inércia do candidato em manter atualizados seus dados cadastrais. Anulação do ato que tornou ineficaz a nomeação não atendida no prazo legal. Cabimento. Atos administrativos em conformidade com o edital. Recurso administrativo desprovido.

«Em concurso público e nos atos subsequentes à nomeação e à posse, afigura-se escorreita a determinação que tornou ineficaz a nomeação do Candidato que não compareceu para sua posse no prazo legal, sobretudo quando a Administração, além de publicar no Diário Oficial o ato de sua nomeação, cumpriu a exigência editalícia, enviando correspondência postal ao concursando no endereço por ele indicado acerca do ato nomeador, assim como procedeu à sua notificação via e-mail, no endereço eletrônico por ele informado, sendo que o mesmo, ao deixar de atender e de acompanhar os referidos atos, mormente quando não atualizou seus dados cadastrais junto à Administração, incorreu em inegável inércia na manifestação em relação ao interesse na posse, pelo que não se pode atribuir a este Regional qualquer ato ilegal no procedimento adotado. Recurso Administrativo que se nega provimento.... (Continua)

48 - TJPE Administrativo. Concurso público para provimento do cargo de médico do estado. Prova de títulos. Não reconhecimento do certificado de conclusão da residência médica. Não apresentação tempestiva. Descumprimento dos requisitos editalícios. Princípio da vinculação ao edital. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Embora o recorrente tenha logrado êxito em comprovar posteriormente que o certificado de conclusão da residência médica se encontrava devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina à época da apresentação, não comprovou tal fato tempestivamente à comissão do certame, mas apenas em sede de recurso, violando, assim, o disposto na Portaria Conjunta 18/2013, que modificou o modo de apresentação dos títulos, mas bem antes do início do prazo para a entrega. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE TEMPO ADICIONAL PARA CANDIDATO PORTADOR DE CONDIÇÕES ESPECIAIS. PREVISÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO EDITAL.

Trata-se de ação mandamental em que o impetrante almeja a concessão da segurança para garantir-lhe o direito ao tempo adicional na realização da prova no concurso público para o cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por ser portador de TDAH. Sentença que concedeu a segurança. Recurso interposto pela autoridade impetrada. ... (Continua)

50 - TJSP Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária. Exclusão de candidato considerado inapto por omissão de dados. Existência de inquérito policial arquivado. Fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade que se contrapõe ao princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo anulado. Sentença reformada. Recurso provido.