violacao literal de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma, caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos.... (Continua)

2 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Violação literal de Lei não configurada. CPC/1973, art. 485, V.

«A ação rescisória não se presta para avaliar a justiça ou injustiça da decisão rescindenda, mas apenas para apurar se houve subsunção dos fundamentos normativos ou ainda, decisão tendendo a anular seus efeitos. Existindo uma interpretação razoável, ainda que não a melhor, não se pode cogitar na procedência do pedido rescisório. Pedido de corte rescisório julgado improcedente.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Violação literal de Lei. Necessidade de prévio exame de lei local. Inviabilidade do especial. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«O recurso especial não é instrumento adequado para verificar se a Lei foi violada quando, para tanto, for necessário examinar, antes, a legislação local (Súmula 280/STF).... (Continua)

4 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal de lei. Prequestionamento.

«Nos termos dos itens I e II da Súmula nº 298 do c. TST, «I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. II - O prequestinamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. No caso em exame, a decisão rescindenda centrou sua fundamentação na premissa de que a autora se valia de cooperativas de mão de obra fraudulentas para prestação de serviços em sua atividade fim, em flagrante afronta ao CF/88, art. 37, II, não examinando a matéria à luz dos preceitos legais tidos por violados pela autora (arts. 1º, 2º, 6º, inciso II, e 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93) , inviabilizando a pretensão rescisória sob a ótica do CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. Violação literal de lei. Acórdão.

«Acórdão que, em recurso especial, adotou entendimento conforme à jurisprudência do STJ. Alegação, em sustentação oral, de que a matéria decidida nada tem a ver com a matéria discutida nos autos, da qual o julgamento teria deliberado. Hipótese em que, a ser procedente a afirmação, a petição inicial deveria ter indicado os artigos do CPC/1973 violados, e não - como fez - articulado a «causa petendi à base de normas de direito material. Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)

6 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Horas extras. Ônus da prova. Violação literal de lei. Não caracterização.

«1. Pretensão desconstitutiva direcionada em face de acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao recurso ordinário obreiro e mantida a sentença em que julgado improcedente o pedido de horas extras. 2. A violação literal de lei, hábil a autorizar a rescisão de sentença de mérito, transitada em julgado, pressupõe uma afronta relevante que contrarie a literalidade da lei, hipótese não verificada nos autos, em que as instâncias ordinárias, examinando os argumentos e provas produzidas nos autos da reclamação trabalhista, concluíram pela ausência de diferenças de horas extras. ... (Continua)

7 - TST Violação literal de lei. Não configuração.

«A violação do CF/88, art. 5º, XXXVI pressupõe que a decisão judicial delibere sobre questão já decidida no título executivo, de forma a ofender a coisa julgada. Da transcrição das decisões proferidas na fase de conhecimento, infere-se que, ao contrário do alegado pelo autor, o Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição, ao fundamento de que, no acórdão regional em que provido o recurso ordinário adesivo obreiro, «não houve qualquer previsão no sentido de se equiparar os salários do agravante com aqueles obtidos pelo paradigma José Antônio Vilas Boas em ação própria, não incorreu em ofensa à coisa julgada e respectiva violação literal do inciso XXXVI do CF/88, art. 5º, mas, ao contrário, determinou que os cálculos elaborados na fase executória observassem os estritos termos do título judicial.... (Continua)

8 - TST Recurso ordinário interposto pela autora. Professor. Atividade extraclasse. Violação literal de lei. Não configuração.

«Nos termos do item I da Súmula 83/TST, «não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. Por sua vez, dispõe o item II do referido verbete que «o marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. A matéria relativa à remuneração das atividades extraclasse do professor ainda não se encontra consolidada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST, razão pela qual incide o citado item II da Súmula 83/TST. Reforça a tese de controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, a existência de vários julgados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho em que os recursos de revista foram conhecidos por divergência jurisprudencial.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Violação literal de lei. Explicitação precisa. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A não explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. Súmula de tribunal. Violação literal de lei. Inexistência. CPC/1973, art. 485, V.

««A ofensa a enunciado de súmula de tribunal não enseja rescisória, pois os verbetes não têm força normativa em nosso Direito. (SOUZA , Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 2. ed. rev. ampl. E atualizada. - Belo Horizonte: Mazza Edições, 2001. 624 p.).... (Continua)

11 - TST Ação rescisória. Violação literal de lei. Não configuração.

«Conforme a transcrição do acórdão rescindendo, o exequente recebeu um aumento salarial decorrente do seu recrutamento para cargo de maior referência, o que gerou um desnível de salário inferior ao apurado no momento em que proferida a decisão de liquidação. O Juízo da Vara do Trabalho, ao determinar a adequação dos cálculos ao real desnível salarial, tomando como base o salário efetivamente recebido, proferiu decisão em consonância com o § 1º do CLT, art. 879, uma vez que observados os estritos termos do título judicial em que deferida a diferença entre o salário percebido pelo reclamante e o paradigma indicado. Nesse sentir, incólume o CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Violação de literal disposição de lei. Inexistência.

1 - A violação literal de lei que autoriza a rescisão de um julgado deve corresponder à agressão direta e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada, de forma que, para a desconstituição extraordinária da coisa julgada, é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a gravemente. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

14 - TRT15 Ação rescisória. Violação literal de lei. Necessidade do tema ser expressamento pronunciado pela decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, V.

«... De outro turno, a violação à lei como fundamento para o corte rescisório exige que o tema rescindendo tenha sido expressamente pronunciado na decisão que se visa desconstituir. Deste modo, não tendo havido, no caso dos autos, dicção sobre a matéria no julgado rescidendo, inviável o acolhimento do pleito formulado. ... (Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite).... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade do empregado. Violação literal de lei. Configuração.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, "a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Não se cogita em matéria controvertida e respectiva incidência do óbice da Súmula 83, item I, do TST, pois, à época em que prolatada a decisão rescindenda (setembro/2010), o tema já estava pacificado por força da ex-Orientação Jurisprudencial 32 da SBDI-1 (inserida em 14.3.1994), convertida na Súmula 308. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ ação rescisória. Alegação de violação literal de Lei. Decisão desta corte que não apreciou o mérito. Consequente incompetência desta corte.

1 - Ação rescisória. Alegação de violação literal de lei. Pedido visando à rescisão da decisão pela qual esta Corte deu «parcial provimento ao Recurso Especial [interposto pela autora da ação originária, ora ré], fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre a condenação (CPC/2015, art. 20, § 3º). (STJ, REsp 1.064.897/MG.) ... (Continua)

17 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. 1. Violação literal de lei. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Incidência.

«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a impugnar apenas um dos fundamentos do acórdão regional, pois não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/1973, art. 514, II. Incidência do item I da Súmula 422/TST.... (Continua)

18 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Não caraterização. Violação literal de lei. Existência.

«A condenação ao pagamento da multa a que alude o parágrafo único, do CPC/1973, art. 538, em se tratando de embargante-reclamante, somente se apresenta viável se identificados claramente os motivos e o interesse procrastinatório, porquanto decorre naturalmente da condição de potencial credora, o interesse pela solução célere do processo. Considerando-se incompatível a conduta protelatória com o interesse da autora (potencial beneficiária da prestação jurisdicional), a intenção de retardar a entrega da prestação jurisdicional deve restar sobejamente caracterizada, o que não ocorreu nos autos do processo subjacente. Nesse contexto, há que se entender caracterizada a violação literal a texto de lei (parágrafo único, do CPC/1973, art. 538) em decorrência da aplicação de penalidade processual indevida.... (Continua)

19 - TST Família. Recurso ordinário. Ação rescisória. Penhora sobre imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Violação literal de lei. Configuração.

«A proteção da Lei 8.009/1990 decorre do direito social à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, sendo oponível em qualquer fase do processo de execução. Na decisão rescindenda, o Juízo da Vara do Trabalho manteve a penhora sobre bem imóvel, ao fundamento de que a proteção da Lei 8.009/1990 não se estende aos créditos trabalhistas. Concluiu, ainda, que o proprietário do imóvel deveria demonstrar que o bem constrito era o único de sua propriedade. Todavia, é inequívoca a aplicação da proteção legal nas execuções trabalhistas, por força do «caput do Lei 8.009/1990, art. 3º. Por sua vez, a referida lei só condiciona a proteção legal ao fato de o imóvel ser usado como moradia permanente da entidade familiar, sendo contra legen a exigência de prova sobre a inexistência de outros bens imóveis de propriedade do devedor. ... (Continua)

20 - TRT15 Ação rescisória. Violação literal de lei. Indicação de súmula. Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 90, § 2º. CPC/1973, art. 485, V.

«... Por fim, tocantemente à hipótese de violação literal de dispositivo de lei, invocou o autor vulneração de orientação sumulada no C. Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado 277, além de afronta aos CLT, art. 613 e CPC/1973, art. 283. Razão não lhe assiste mais uma vez. Malgrado o tratamento que lhe empresta a Lei Complementar 35/1979 - LOMAN -, art. 90, § 2º, as súmulas de tribunais não têm equivalência à lei, para os fins estatuídos no CPC/1973, art. 485, V, mesmo porque apenas traduzem a orientação preponderante do tribunal relativamente a determinada matéria. Nesse sentido, se não têm força de lei, não impondo obediência nem vinculação, não servem para respaldar a pretensão rescisória deduzida com base no CPC/1973, art. 485, V. ... (Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite).... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V, de 1973). Decadência do direito ao lançamento fiscal. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prazo decadencial. Lançamento de ofício. Imposto de renda. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Violação literal de Lei não constatada. Recurso não provido.

«1. Na Ação Rescisória fundada no CPC, art. 485, V, de 1973, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. ... (Continua)

22 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Violação literal de lei. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Violação de preceito legal. Não ocorrência.

«A mera entrega da prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte não revela, por si só, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Se a decisão rescindenda expôs, de forma clara e expressa, os fundamentos pelos quais concluiu pelo provimento do pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho, restou devidamente atendido o disposto nos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT.... (Continua)

23 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Violação literal de lei. Não configuração.

«Nos termos do item II da Súmula 369/TST, «o CLT, art. 522 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o CLT, art. 543, § 3.º a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. Por sua vez, dispõe a Orientação Jurisprudencial 369 da SBDI-1 desta Corte que «o delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo. Na decisão rescindenda, restou estabelecido que o reclamante não foi eleito para cargo sindical que se enquadrava no conceito de diretor previsto no citado CLT, art. 522, tampouco dentro do limite previsto no referido dispositivo legal. Infere-se que, no acórdão rescindendo, longe de se violar os artigos 8º, incisos III e VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT, proferiu-se decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Ação rescisória. Dolo da parte contrária. Ausência. Violação da coisa julgada e de literal disposição de lei. Inexistência.

1 - Como já consolidado nesta Corte, a pretensão rescisória fundada no dolo exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora, a qual, com sua má-fé, tenha dificultado concretamente a atuação da parte prejudicada, o que não ocorrerá se os demais elementos dos autos confirmarem o acerto da decisão rescindenda. ... (Continua)

25 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Violação literal de lei. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XX. Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Loteamento fechado. Afirmativa de erro na admissão de existência de condomínio que entende inexistir. Desacolhimento. Caracterização da ré como associação regularmente constituída e que administra as coisas comuns aos condôminos. Viabilidade do ajuizamento de ação de cobrança em face de proprietário inadimplente, porque tem legitimidade e capacidade judiciária. Sentença rescindenda, ademais, proferida com estrita observância da prova documental, baseada no julgamento de anterior ação declaratória, onde se reconheceu que o loteamento onde situado o imóvel do autor, era um «loteamento fechado. Erro de fato e violação literal de lei descaracterizados. Ação improcedente.

26 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Ação rescisória. Ofensa a literal disposição de Lei não demonstrada. Agravo improvido.

1 - «Para o conhecimento do recurso especial, interposto em sede de ação rescisória, ajuizada ao fundamento de violação literal de lei, faz-se necessário que as razões recursais se restrinjam ao exame da eventual afronta ao disposto no CPC, art. 485, V e não aos fundamentos do julgado rescindendo (REsp. 493.414, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, DJ 12/3/07).... (Continua)

27 - STJ Ação rescisória. Servidor público. Prazo prescrional. Prescrição. Reenquadramento. Posição divergente de súmula. Inexistência de violação literal de lei. Súmula 85/STJ. CPC/1973, art. 485, V. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Embora o entendimento desta Corte tenha se firmado no sentido de que a prescrição relativa ao instituto jurídico do reenquadramento seja de fundo de direito e não de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), posicionamento acaso divergente não consubstancia hipótese de violação literal a preceito de lei.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Jurisprudência do STJ. Modificação de fato e de direito. Verificação. Reexame de fatos e prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Nos moldes da jurisprudência assente no STJ, «a violação a literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de Ação Rescisória é aquela direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/6/2019, DJe 2/8/2019). ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Acórdão rescindendo. Ação de cobrança. Depósito bancário de títulos alemães emitidos entre 1923 e 1924. Prescrição. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

30 - STJ Ação rescisória. Honorários advocatícios. Fixação exorbitante. Redução do valor deferido. Violação literal de lei. Ocorrência. Verba honorária fixada em desobediência ao critério de eqüidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 485, V.

«Há violação literal de lei, à luz do disposto no CPC/1973, art. 485, V, quando o acórdão rescindendo, ao majorar a verba honorária fixada na sentença, para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o fez de maneira superficial sem efetivamente atentar ao critério de eqüidade exigido pelo CPC/1973, art. 20, § 4º, fato que ocasionou o arbitramento da verba em valor superior a RS 1.118.566,42, (atualizados até 11/03/2005 - fl. 164). No julgado que pretende a rescisão foi apreciada matéria com entendimento consolidado no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADIn 2.028-5/DF, Rel. Min. Moreira Alves. De um exame superficial da lide originária, nota-se que a tese de direito discutida não teve grande complexidade jurídica, com trâmite processual absolutamente tranqüilo e célere. Recursos especiais do INSS e do Ministério Público Federal providos. Verba honorária fixada na demanda originária em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).... (Continua)

31 - TST Servidor público. Salário. Violação literal de lei. Reajuste salarial. Legislação federal. Empregado público estadual. Regime da CLT. Configuração. Orientação Jurisprudência 100/TST-SDI-I. Lei 8.222/1991. CF/88, art. 22, I.

«Na forma do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudência 100/TST-SDI-I, «os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados. Assim, decisão judicial que afasta a aplicação de Lei sobre política salarial a empregado público estadual, como no caso da Lei 8.222/1991 e outras indicadas na inicial da reclamação trabalhista, afronta o disposto no CF/88, art. 22, I, porque compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. Tal fato enseja a procedência do pedido de corte rescisório, conforme já decidido no acórdão recorrido. Recurso ordinário provido.... (Continua)

32 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

33 - TST Violação literal de lei. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 192. Salário mínimo. Súmula vinculante 4 do STF. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

«Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo da parcela. Em tais casos, esta Corte tem reiteradamente entendido que a decisão judicial pela adoção da remuneração do trabalhador como base de cálculo da referida parcela viola o CLT, art. 192, fato a ensejar a procedência do pedido de corte rescisório.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

1 - «Nos casos em que a decisão rescindenda foi proferida antes da consolidação do entendimento jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado o enunciado da Súmula 343/STF, não admitindo a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de lei» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Ação recisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal de lei. CF/88, art. 5º, LV. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - Não há violação literal a CF/88, art. 5º, LV, pois o acórdão rescindendo deu interpretação razoável ao citado dispositivo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

41 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de lei. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Exceção prevista na parte final da Súmula 408 do c. TST.

«Ainda que se entenda o pedido fundado no CPC/1973, art. 485, inciso V, a pretensão rescisória, nele escoimada, somente pode ser acolhida mediante demonstração inequívoca de violação literal de lei, o que pressupõe a indicação expressa pelo autor do dispositivo tido por violado, pois, nesse caso, a regra jurídica apontada constitui a própria razão da pretensão rescisória, não se confundindo com o argumento. Inexistindo tal referência na peça de ingresso, inepta está a inicial, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por força do artigo 267, inciso I, c/c artigo 295, I e parágrafo único, inciso, I e II, do CPC/1973.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Não ocorrência. Condições da ação. Exame. Teoria da asserção. Decisão mantida.

«1. A análise sobre a presença das condições deve ser feita à luz da causa de pedir e dos fundamentos apresentados com a petição inicial (Teoria da Asserção). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Violação literal de lei. Coisa julgada. Jurisprudência nova. Adequação da decisão. Não admissão. Súmula 343/STF. Higidez. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... (Continua)

44 - TRT2 Ação rescisória. Violação literal disposição de lei. Ausência de indicação de dispositivo violado. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 453, § 2º. CLT, art. 836.

«O Autor, reiterando os termos da prefacial, limitou-se em repetir os fundamentos anteriormente trazidos e no sentido de que a causa de pedir seria a inconstitucionalidade do § 2º, do CLT, art. 453, declarada pelo STF. Diante de tais fatos e, ainda, pela aplicação do princípio iura novit curia, tenho que o Autor pretendia ver rescindida a decisão proferida pela E. 9ª Turma deste Regional sob a alegação de violação literal de lei, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, sem, no entanto, indicar qual o dispositivo legal que teria sido violado, na medida em que o § 2º do CLT, art. 453, como bem observado, foi declarado inconstitucional. Assim, não há como se reconhecer que a decisão rescindenda teria violado literalmente direito que não mais existe no mundo jurídico, por ter sido declarado inconstitucional.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial com base em ausência de violação literal de lei. Julgamento de mérito. Violação do CPC, art. 490, 1973 configurada.

«1 - Ação rescisória ajuizada em 18/08/2014. Recurso especial interposto em 06/05/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

49 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Garantia de emprego. Dirigente de cooperativa de empregados. Violação literal de lei. Configuração.

«Nos termos do Lei 5.764/1971, art. 55, «os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo CLT, art. 543, Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em exame, a decisão rescindenda revela que o Autor era dirigente de cooperativa criada por empregados, de modo que lhe assistia a garantia de emprego de que trata o CF/88, art. 8º, VIII. Não obstante, o TRT, no acórdão rescindendo, rechaçou a garantia sob o único fundamento de que a cooperativa não teria representatividade, pois, embora formalmente constituída e ao tempo do julgamento fosse composta exclusivamente por empregados do Reclamado, possuía apenas vinte e cinco trabalhadores cooperados, sendo certo que a decisão rescindenda jamais cogitou sobre fraude na constituição e manutenção da cooperativa. Portanto, o acórdão rescindendo, para afastar o pedido de declaração de nulidade da dispensa sem justa causa do Reclamante, embora tenha reconhecido a regularidade formal da cooperativa, levantou como óbice características referentes àquela pessoa jurídica, as quais não consistem em condição para a concessão da garantia de emprego. Ressalte-se que é justamente o reconhecimento da garantia de emprego dos dirigentes da cooperativa que poderá assegurar algum sucesso ao crescimento futuro dela, de modo que negar tal garantia importaria no enfraquecimento das iniciativas de associativismo dos trabalhadores, sendo esse o efeito nefasto que o ordenamento jurídico constitucional pretendeu afastar quando da concessão da garantia de emprego aos dirigentes de sindicatos profissionais e de cooperativas de empregados. Nesse quadro, o TRT, no acórdão rescindendo, ao rechaçar a garantia de emprego que assiste ao Reclamante na condição de dirigente de cooperativa de empregados, negou vigência ao disposto nos artigos 55 da Lei 5.764/71, 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, o que autoriza o corte rescisório com base no inciso V do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Violação literal de lei. Afastamento. Interpretação razoável. Acórdão rescindendo. Fundamentos não atacados. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Astreintes. Valor. Alteração. Preclusão. Inexistência.

1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do «direito em tese". ... (Continua)