Tema 1245

1 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. MULTA DO art. 1.021, §4º, DO CPC - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recorrente não apontou ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88, sendo certo que a invocação dos arts. 1º, III, 3º, I, e 170, caput, da CF/88é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. E não se requeira juízo diverso em razão da mera menção ao art. 5º, II, da CF, constante da introdução da petição do apelo revisional. É que tal referência ostenta caráter genérico e se encontra dissociada das razões recursais, motivo pelo qual incide o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, no particular. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, resta ao agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. 1. HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DO art. 224, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante, atuando como gerente de relacionamento, estava incluído na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, uma vez que, além de receber gratificação de função superior a 1/3, detinha atribuições de maior relevância quando comparado aos demais funcionários. Asubmissão do empregado de instituição bancária à disciplina do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Diante da premissa fática delineada no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a qual não admite revolvimento (Súmulas 102, I e 126 do TST), deve ser mantida a decisão em que afastado o pagamento de horas extras referentes à 7ª e 8ª horas trabalhadas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DIFERENÇAS. UTILIZAÇÃO DE REGRA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de diferenças salariais pela utilização de regra imprópria no pagamento da PLR. Concluiu, desse modo, que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato constitutivo do direito. Nesse cenário, correta a decisão do Tribunal Regional em que atribuído ao Reclamante o ônus de comprovar fatos constitutivos do direito às diferenças de PLR, nos termos dos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

4 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Considerando que a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e do RE Acórdão/STF (Tema 810), impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e do RE Acórdão/STF (Tema 810), impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Ao apreciar as ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e o RE Acórdão/STF (tema 810), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 2. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

5 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TELEMARKETING . INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Acórdão/STF E RE Acórdão/STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. EFEITO MODIFICATIVO . Em face da exclusão do vínculo de emprego diretamente com o Banco reclamado, o apelo merece provimento para, conferindo efeito modificativo ao julgado, restituir os autos à Vara de origem para que prossiga no julgamento dos pedidos sucessivos deduzidos na peça inicial, à luz da premissa ora fixada, como entender de direito. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA LIQ CORP . Prejudicado o exame dos embargos de declaração da Liq Corp, em face da devolução dos autos à Vara de origem para julgamento dos pedidos sucessivos da parte autora. Embargos de declaração prejudicados .

6 - TST AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. 1. Os fundamentos expressamente destacados pelo Relator na decisão monocrática agravada, pelos quais se negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa, foram as Súmulas 126 e 331, IV, ambas do TST, no tocante a responsabilidade subsidiária, a Súmula 461/TST quanto ao FGTS e a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 2. Em suas razões, a agravante apenas afirma a transcendência da causa e, ainda assim, o faz de forma genérica, vazia e desfundamentada, nem mesmo se dando ao trabalho de explicitar os tópicos recursais a que está se referindo (o recurso de revista veiculou vários), tampouco fazendo referência aos óbices erigidos no juízo de prelibação (os quais foram especialmente minuciosos) e confirmados na decisão unipessoal. Agravo não conhecido, por falta de dialeticidade.

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, desvio de função, horas extras e exercício de cargo de confiança, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 102, I, 126, 333 e 459 do TST e do CLT, art. 896, § 7º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

8 - TJSP Embargos de declaração - sentença anteriormente anulada - devolução de toda a matéria - análise de pedido feito em inicial - dado provimento ao recurso para sanar omissão

9 - TJSP Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamentos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CONFORMIDADE. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA

I . Com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, os descontos indevidos no salário não ensejam, por si só, indenização por dano moral, exceto quando demonstrado que eles eram reiterados (situação de configuração de dano in re ipsa) ou quando comprovada a ocorrência de circunstância que caracterize ofensa a direito da personalidade. É o que demonstram, exemplificativamente, os julgados mencionados na decisão agravada, proferidos por cinco (de um total de oito) Turmas desta Corte Superior, inclusive por esta Sétima Turma, tratando-se, portanto, de jurisprudência assente neste Tribunal. II . No caso dos autos, irretocável a decisão monocrática agravada, pois, embora a parte reclamante tenha sustentado em seu recurso de revista que «os descontos indevidos no salário da recorrente acarretam dano moral por terem atingido as necessidades básicas da recorrente e de sua família (fl. 1.347 - Visualização Todos PDF), do acórdão regional não se extrai a demonstração de que os descontos eram reiterados a ponto de configurar dano moral in re ipsa, tampouco a comprovação fato que implique ofensa a direito da personalidade decorrente dos descontos, contexto em que se conclui que o Tribunal de origem, ao adotar a tese de que «não há elementos nos autos que justifiquem a concessão da reparação moral pretendida (fl. 1.246 - Visualização Todos PDF), proferiu decisão em plena conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Devidamente aplicado, desse modo, o óbice consolidado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TRT3 Audiência. Pequeno atraso do preposto. Revelia. Nulidade. CLT, art. 815, parágrafo único. CPC/1973, art. 319.

«Não se mostra razoável a decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que compareceu com pequeno atraso à audiência de instrução e julgamento, quando a impontualidade é tão insignificante que em nada atrasou aos trabalhos em audiência, não se constatando o desinteresse, a negligência e o descaso da reclamada em atender o chamamento da Justiça. O processo é instrumento, e não um fim em si mesmo. Não se pode perder de vista que o que se busca através dele é a solução do conflito com base nas regras de direito material, e as regras processuais servem à garantia daquelas, e não o reverso. ... (Continua)

12 - TRT3 Audiência. Pequeno atraso do preposto. Revelia. Nulidade.

«Não se mostra razoável a decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que compareceu com pequeno atraso à audiência de instrução e julgamento, quando a impontualidade é tão insignificante que em nada atrasou aos trabalhos em audiência, não se constatando o desinteresse, a negligência e o descaso da reclamada em atender o chamamento da Justiça. O processo é instrumento, e não um fim em si mesmo. Não se pode perder de vista que o que se busca através dele é a solução do conflito com base nas regras de direito material, e as regras processuais servem à garantia daquelas, e não o reverso. Nesse diapasão, considero rigor excessivo penalizar a parte que atendeu ao chamado do juízo, esteve presente à audiência com o fim de defender, possibilitando ao Estado os elementos a solução justa da demanda.... (Continua)

13 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Abuso de direito. Empregador que exige dos seus empregados metas que extrapolam as metras previamente estabelecidas ameaçando-os com intimidações, xingamentos e castigos. Verba fixada em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O empregador que exige dos seus empregados resultados que extrapolem as metas previamente estabelecidas, ameaçando-os, com intimidações e xingamentos, e impondo «castigos (como trabalhar de pé, proibindo-os de ir ao banheiro, tomar água ou lanchar), excede manifestamente os limites traçados pela boa-fé e pelos costumes e ainda vulnera o primado social do trabalho, ultrapassando os limites de atuação do poder diretivo, para atingir a dignidade e a integridade física e psíquica desses empregados, praticando ato abusivo, ilícito, que ensejará justa reparação dos danos causados aos ofendidos. Não se pretende defender que a produção estimulada e a busca por resultados cada vez maiores sejam um exercício maléfico nas relações de trabalho vigentes num mercado de trabalho, como o atual, que labora em constante transformação e adaptação às práticas comerciais que vão surgindo a cada momento. Mas há várias formas de estimular o empregado na conquista de resultados mais favoráveis ao empreendimento econômico do empregador, como, por exemplo, através da oferta de cursos de capacitação e liderança ou da conhecida vantagem econômica, prática muito embora controvertida, mas largamente adotada, de remunerar os trabalhadores por produção, desde que respeitados, naturalmente, os seus limites físicos e psíquicos, tudo se fazendo sem atingir, todavia, a sua dignidade ou integridade física e psíquica.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO, PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ AMPLA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL, QUE SE OPERA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO DANO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO (SEGURADO) E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ QUE DEVE SER TRASLADADA À PRESENTE HIPÓTESE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, NA FORMA DO ART. 14 CDC, COM BASE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO NA FORMA DO ART. 37 § 6º CF/88, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, CONTUDO, QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTAS DE EMERGÊNCIA/OCORRÊNCIAS NA LOCALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO QUE SÃO SUPRIDAS PELA CONCLUSÃO TÉCNICA A SER APRESENTADA PELA SEGURADORA. NO PRESENTE CASO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO ATESTAM PROBLEMAS OU INSTABILIDADE NA ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ, OU CONCLUSÃO PELA CAUSA DO ACIDENTE COM OS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS NAS RESIDÊNCIAS. PROVAS AUTORAIS INAPTAS, ÔNUS QUE INCUMBIA, NOS TERMOS DO INCISO I DO CPC, art. 373, O QUE NÃO OCORREU. DEVER DE RESSARCIMENTO CORRETAMENTE AFASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ARCELORMITTAL BRASIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1.

Hipótese em que, não obstante a interposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questão fática necessária ao deslinde da controvérsia. 2 . Aparente violação da CF/88, art. 93, IX, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA ARCELORMITTAL BRASIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2 . No caso, não obstante a interposição de embargos declaratórios, a Corte a quo não se manifestou sobre questionamento fático relativo à remuneração percebida pelo reclamante, cujo enfrentamento é necessário ao exame da controvérsia relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3 . Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por força do CPC, art. 282, § 2º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada em vista de a decisão de mérito ser a favor da parte a quem aproveita a decretação da nulidade. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, estabeleceu a supressão do pagamento das horas in itinere . Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 35, COMBINADO COM O art. 40, S III, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º. RECURSOS DA DEFESA.

Defesa do réu Kléber objetivando: (I) Preliminarmente: (a) o reconhecimento da inépcia da denúncia; (b) o reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica. No mérito: (a) absolvição ante a ausência de provas; (b) redução da pena-base; (c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (d) reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA - ISONOMIA SALARIAL - ÓBICES DAS Súmula 297/TST. Súmula 422/TST - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Tratando-se de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A daCLT. 2. O critério de transcendência constitui filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista. Se o recurso de revista nem sequer ultrapassa o seu próprio conhecimento, por vício formal ostensivo, o apelo carece de transcendência para ser analisado, já que não se poderá reabrir o mérito da discussão. Ou seja, a eventual transcendência de tópico de recurso de revista não supre o não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos deste. 3. In casu, o recurso de revista da Reclamada não atende aos requisitos do CLT, art. 896-A quanto à transcendência, porquanto não enfrenta o principal fundamento erigido no acórdão regional, quanto ao não conhecimento do seu recurso ordinário, desrespeitando totalmente o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 422/TST e no CPC, art. 1.016, III . 4. Ademais, não conhecido o recurso e não havendo fixação, no acórdão regional, da tese que pretendia combater, incumbia à Reclamada opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema. Assim não procedendo, a matéria encontra-se preclusa e o recurso de revista carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Alegação de constrangimento ilegal pela determinação de cumprimento da pena em regime domiciliar, com uso de tornozeleira, de forma supostamente equivocada e não fundamentada, sem realização de audiência admonitória, bem como sem apreciação de requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-MORADIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO RESTRITO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES. A

partir de precedente vinculante da Corte Superior de Justiça, entende-se que, na restituição de indébito tributário estadual, deve ser adotado o mesmo critério utilizado pela Fazenda Pública para atualização dos créditos de que é titular, que, no caso do Estado do Rio de Janeiro, é a taxa SELIC, conforme preveem os arts. 173 e 185, § 1º, do CTN Estadual, com redação dada pela Lei 6.127/2011 e posteriormente alterada pela Lei 6.269/2012. Hipótese de ação ajuizada em março de 2020, cujos efeitos da condenação imposta ao ERJ, por força da prescrição quinquenal, retroagirão a março de 2015, quando já se encontrava em vigor a Lei 6.269/2012. Consequentemente, o indébito deverá ser remunerado pela Taxa Selic, que alcança tanto os juros moratórios quanto a correção monetária de forma única, conforme orientação extraída do Tema 905 do STJ. Aplicação do verbete da Súmula 523/STJ: «A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.. Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.245/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recursos especiais. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Admissibilidade para adequação de julgados à modulação estabelecida no Tema 69/STF. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins. ICMS na base de cálculo. CPC/2015, art. 535, § 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.245/STJ - Questão submetida a julgamento: - A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
Tese jurídica firmada: - Nos termos do CPC/2015, art. 535, § 8º, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de origem pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/3/2024 e finalizada em 19/3/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 580/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

22 - TRT3 Penhora. Execução. Profissão. Bens (restaurante). Impenhorabilidade que visa a proteção da pessoa física e não da jurídica. CPC/1973, art. 649, VI.

«A garantia da impenhorabilidade instituída pelo legislador, como proteção à pessoa do devedor, segundo o preceito do CPC/1973, art. 649, VI, tem como destinatário a pessoa física, porque esta exerce profissão, o que não ocorre com a pessoa jurídica, que desenvolve atividade.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.245/STJ. Julgamento do mérito. Recursos especiais. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Admissibilidade para adequação de julgados à modulação estabelecida no Tema 69/STF. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins. ICMS na base de cálculo. CPC/2015, art. 535, § 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.245/STJ - Questão submetida a julgamento: - A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
Tese jurídica firmada: - Nos termos do CPC/2015, art. 535, § 8º, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de origem pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/3/2024 e finalizada em 19/3/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 580/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.245/STJ. Julgamento do mérito. Recursos especiais. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Admissibilidade para adequação de julgados à modulação estabelecida no Tema 69/STF. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins. ICMS na base de cálculo. CPC/2015, art. 535, § 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.245/STJ - Questão submetida a julgamento: - A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
Tese jurídica firmada: - Nos termos do CPC/2015, art. 535, § 8º, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de origem pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/3/2024 e finalizada em 19/3/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 580/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.245/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recursos especiais. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Admissibilidade para adequação de julgados à modulação estabelecida no Tema 69/STF. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins. ICMS na base de cálculo. CPC/2015, art. 535, § 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.245/STJ - Questão submetida a julgamento: - A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
Tese jurídica firmada: - Nos termos do CPC/2015, art. 535, § 8º é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de origem pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/3/2024 e finalizada em 19/3/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 580/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Da CLT multas dos arts. 467 e 477 . Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice contido na Súmula 422/TST, I, do TST.

«A Corte Regional, ao manter a aplicação das multas da CLT dos arts. 467 e 477, o fez sob o único fundamento de que a Súmula 388/TST desta Corte não tem aplicação na hipótese de condenação solidaria quando uma das empregadoras não está submetida ao regime falimentar. A reclamada, nas razões de revista, limita-se a insistir na tese de que a falência da primeira reclamada fora decretada antes da rescisão do contrato da reclamante, não atacando o fundamento contido na decisão recorrida, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 422/TST desta Corte. ... (Continua)

27 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o ente público ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que lhe competia o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação da CLT, art. 818. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V, do TST. ... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada. Consonância com a Súmula 331, V, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios deferidos a título de perdas e danos. Impossibilidade. Requisitos.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido... (Continua)

31 - STF Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça argentina. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crime de associação criminosa («asociación ilícita) e crime de venda, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais («delito contra la salud pública). Dupla tipicidade. Prescrição. Inocorrência. Extradição deferida.

«1. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando constatada.

«1. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que «isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. 2. Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula 331/TST: «IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 3. No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), e é cabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. 4. Decisão do TRT proferida em sintonia com os itens IV e V da Súmula 331/TST. 5. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - TST Honorários assistenciais.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária do sindicato, requisitos os quais não foram preenchidos concomitantemente pelo reclamante. Incidência da Súmula 219 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto pela telemar norte leste S/A. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o CF/88, art. 195, inc. I, alínea «a. Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. ... (Continua)

35 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante à plausibilidade da indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para determinar o amplo julgamento dos Recursos de Revista.... (Continua)

36 - TST Recursos de revista interposto pela contax S/A. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Constata-se que a matéria abordada no Recurso foi devidamente examinada no acórdão recorrido. Assim, havendo na decisão recorrida solução fundamentada para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da parte, configurou-se a efetiva prestação jurisdicional.... (Continua)

37 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... (Continua)

38 - TST Coisa julgada.

«Não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. XXXVI, porquanto o Tribunal Regional apenas reconheceu o vínculo de emprego, não proibindo a prática de terceirização.... (Continua)

39 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... (Continua)

40 - TST Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Mudança de titularidade de cartório extrajudicial. Sucessão de empregadores. Ausência de continuidade da prestação dos serviços.

«Esta Corte Superior já dirimiu a questão relacionada à ausência de personalidade jurídica própria de cartório extrajudicial, com base nas disposições do CF/88, art. 236(norma auto-aplicável), que preconiza o exercício das atividades notariais em caráter privado, equiparando, assim, o titular do cartório ao empregador particular. Assente neste Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, o entendimento de que a mudança de titularidade da serventia implica a responsabilidade do tabelião sucessor pelas obrigações trabalhistas, mesmo anteriores à alteração, desde que não haja solução de continuidade na prestação dos serviços. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade da segunda Reclamada, embora tenha consignado que não houve prestação de serviços à nova delegatária. Nesse contexto, a decisão da Corte Regional está em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«A Corte regional deixou de analisar a arguição de prescrição por reputá-la extemporânea. Assim, a questão de fundo não foi debatida, o que torna todas as alegações deduzidas pela parte carentes de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

43 - TST Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Ausência de deliberação da diretoria da empresa.

«A progressão horizontal por merecimento, estabelecida no Plano de Carreira, Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da diretoria. A promoção por mérito é compatível com a necessidade de prévia deliberação da diretoria, pressuposto de cunho eminentemente subjetivo, relacionado não só ao desempenho profissional do empregado, como também àqueles aspectos vinculados ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis. Não se aplica às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I. ... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais entendeu comprovado o exercício docargo de confiançabancário, apto a enquadrar os substituídos no CLT, art. 224, § 2º. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXERCENTES DO CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO VAN GOGH. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS NA PREVISÃO CONSTANTE DO CLT, art. 224, § 2º. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102/TST, I . 1. O enquadramento do empregado nocargo de confiançabancário do CLT, art. 224, § 2º pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. A aferição do exercício da função de confiança do bancário deve levar em consideração as reais atividades por ele desempenhadas dentro dobanco, não bastando a nomenclatura do cargo, tampouco a percepção de gratificação superior a um terço do salário. 2. No caso, amparado na prova oral produzida, o Tribunal Regional manteve a sentença que concluíra que a função de «Gerente de Relacionamento Van Gogh trata-se de função gerencial em nível intermediário, que encerra maior complexidade do que aquela inerente ao bancário comum. Segundo o quadro fático, descrito no acórdão, os exercentes do cargo em questão encerram atribuições que exigem maior nível de conhecimento, capacitação e concentração, sendo mais abrangentes e envolvendo maior responsabilidade, inclusive, ficando de posse da chave da agência bancária. Nesse contexto, não há falar em pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias.A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide na hipótese a Súmula 102/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. O Tribunal Regional manteve a condenação do sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da improcedência da ação. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, tratando-se de ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, o CDC e a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) . Assim, a questão das custas e doshonoráriosadvocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento das custas e da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, hipótese que não se verifica no caso. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)