Tema 1265

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMADA. AGRAVO QUE DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. AGRAVO NÃO CONHECIDO 1 - A

decisão monocrática negou parcialmente provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Nesse sentido, quanto ao tema « Honorários Advocatícios Sucumbenciais « não foi reconhecida a transcendência, tendo em vista que a demanda fora proposta em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e com relação aos temas « Adicional de Insalubridade « e « Horas Extras. Compensação. Norma Coletiva «, não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - No caso dos autos, a parte interpôs agravo, arguindo apenas a existência de transcendência de recurso. Da análise das razões recursais, verifica-se que a reclamada não faz menção a quaisquer das matérias enfrentadas na decisão monocrática e não impugna, especificamente, os fundamentos que arrazoaram a referida decisão . 5 - Assim, forçoso concluir que a agravante desatendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência da Súmula 422/TST, I . 6 - Agravo a que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. ISONOMIA. TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 597.124. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Esta Corte Superior possuía o entendimento de que o adicional de risco, previsto na Lei 4.860/65, era devido exclusivamente aos portuários, assim considerados os trabalhadores com vínculo de emprego com a «Administração do Porto, consoante prevê o art. 19, não sendo devido aos trabalhadores portuários avulsos. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 597.124 - Tema 222, em 03/06/2020, fixou o novo entendimento de que «o fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto na Lei 4.860/1965, art. 14, por imposição constitucional expressa". Porém, in casu, não há como se aplicar ao autor o entendimento do STF, porquanto não foi demonstrado o pagamento do adicional de risco aos trabalhadores portuários com vínculo permanente. Note-se que o TRT entendeu que o reclamante não demonstrou que no seu local de trabalho (Porto de Antonina) trabalhasse portuário na categoria de arrumador (capatazia) da APPA que recebesse o adicional de risco. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS LEGAIS DA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC 58. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 determinou a incidência do IPCA-E, acrescido dos juros legais na fase pré-judicial. 2. Destaque-se que a Lei 8.177/1991, art. 39, caput foi considerado inconstitucional como fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas, não significando que ele seja inadequado para a quantificação dos juros legais. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA. CP, art. 180, § 3º. Tipicidade verificada. Tipo penal que já prevê as situações que ensejam o reconhecimento da figura culposa. Provas colhidas na instrução que se mostram suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do delito. Negado provimento ao recurso.

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. MATÉRIAS COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à exigência de garantia do juízo para apresentação de embargos à execução encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 884, e aquela relacionada à necessidade de delimitação dos valores impugnados está prevista no CLT, art. 897, § 1º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. MOTORISTA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. II. HORAS EXTRAS.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. CLT, art. 66. APLICÁVEL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, a Corte a quo verificou que « o Autor laborou no período de greve da categoria, compreendida entre 1º e 14 de novembro de 2015, em dobro de turno, ou seja, 16 horas por dia, conforme atas de instrução de IDs. 5596d8c e 2833634". Com efeito, certo é que a jurisprudência desta Corte Superior se pacificou sob o entendimento de que a Lei 5.811/1972 não dispõe sobre intervalo intrajornada, de forma que os termos do CLT, art. 66 são aplicáveis a categoria a que se refere a lei. Assim sendo, são devidas as horas extras pela supressão dessa pausa, na forma da Súmula 110/TST e da OJ 355 da SDI-I do TST. Precedentes.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever de forma suficiente o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, desatendendo ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo interno a que se nega provimento. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO EMPREGADO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. Constatada a inobservância dos requisitos inscritos nos, I do § 1º-A do CLT, art. 896, resta desautorizado o acolhimento das pretensões recursais. Agravo de instrumento não provido. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista, no particular, está desfundamentado. O tema foi veiculado às fls. 1691/1693, onde se constata que a parte não indicou ofensas legais ou constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula da jurisprudência desta Corte ou Súmula Vinculante do STF, em desatenção ao disposto no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual oprotestojudicial interrompe tanto o prazo prescricional bienal quanto o quinquenal, sendo que o marco da prescrição quinquenal é contado doajuizamentodoprotesto. Julgados. Óbice da Súmula 333/TST, c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional, como proferida, está em conformidade com a Súmula 219/TST, I. Óbice da Súmula 333/TST, c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. JORNADA DOS BANCÁRIOS DEFERIDA NA ORIGEM. PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS . No caso, foi deferida à autora, na condição de advogada empregada do banco reclamado, a jornada de trabalho dos bancários prevista no CLT, art. 224, caput, deferindo-se o direito às horas extras pleiteadas. A controvérsia diz respeito ao percentual de horas extras que deve ser aplicado, se o de 50% previsto no art. 58-A, § 3º, CLT, ou o de 100% previsto no Lei 8.906/1994, art. 20, §2º, específica dos advogados. Oportuno citar que a jurisprudência desta Corte Superior, ao examinar casos análogos, onde se discutiu a incidência da jornada dos bancários ao advogado empregado, quando há adesão do autor à jornada dos advogados em regime de dedicação exclusiva, perfilha entendimento no sentido de ser indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extra. Precedentes. Todavia, a adequação da tese regional à jurisprudência desta Corte, no ensejo do recurso autoral, esbarra no princípio da non reformatio in pejus . Por coerência, se seriam indevidas, em tese, as horas extras postuladas, descabe a majoração do percentual deferido na origem. Registro ainda que, deferir a jornada reduzida dos bancários em conjunto com o adicional de hora extras do advogado implicaria reconhecer à parte autora o «melhor dos dois mundos, o que não encontra amparo no ordenamento em vigor. Agravo de instrumento não provido.

10 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese destes autos, a C. Turma desta Corte Superior não exerceu o juízo de retratação a que alude o CPC, art. 1.030, II, por considerar que restou expressamente comprovada a culpa do ente público, não se tratando, portanto, de condenação por mero inadimplemento ou por imposição de ônus da prova. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Agravo desprovido .... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.

Tribunal Regional não se furtou de entregar a prestação jurisdicional a que está constitucionalmente afeto. 2. A tese exarada foi de que as matérias descomissionamento e validade das avaliações de desempenho foram analisadas conjuntamente no acórdão. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NEGATIVA - DESCOMISSIONAMENTO - RETALIAÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional decidiu com base nos elementos de provas produzidos nos autos. 2. Consignou que os acordos coletivos de trabalho e normativos internos disciplinam o ato de descomissionamento, estabelecendo que o empregado que, em 3 (três) ciclos avaliatórios consecutivos, fechado ou encerrado, apresentar desempenho insatisfatório, pode ser dispensado da função. Registrou que « As avaliações realizadas até o ano de 2014 revelam que o reclamante, efetivamente, obteve resultados positivos no seu desempenho funcional «, mas « A partir de 2015, constata-se um decréscimo no desempenho do autor, segundo as avaliações realizadas «. Ressaltou que « nas avaliações de desempenho, além das notas atribuídas a cada quesito, foram registrados os aspectos negativos da conduta funcional do autor, seguidas das orientações visando à melhoria do seu desempenho, o que expressa a objetividade do procedimento avaliatório «. Citou « a anotação na GDP/2015, em que foi detectada, na conduta funcional do autor, uma postura reativa e pouco colaborativa, que dificultaria a sua indicação para participar de reuniões. Para corrigir essa deficiência, o empregado foi orientado a buscar postura empática e colaborativa, a fim de entender o problema, se posicionar de forma profissional e chegar, dentro do possível, a um consenso junto às partes «. 3. Na forma como posto, para se chegar à conclusão de que as avaliações de desempenho foram negativas tão somente em razão do ajuizamento de ação trabalhista seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «, eis que, no presente caso, não há condenação por mero inadimplemento. Agravo desprovido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V, do TST. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação da CLT, art. 818. ... (Continua)

16 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando presumida.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o Ente Público ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa «in vigilando. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

17 - TST Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Culpa in vigilando presumida.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pelo tomador. Embora a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas. Não registrada no acórdão regional, todavia, a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, quanto à ausência de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, inviável a manutenção da condenação subsidiária proclamada, nos termos da Súmula 331/TST, V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista do sindicato dos vigilantes empregados em empresas de segurança e vigilância do estado da Bahia. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Quitação. Ônus da prova do empregador.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do acórdão de págs. 1.689-1.702, deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato dos Vigilantes Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia, condenando as reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, mas determinando que, na liquidação, o autor apresente todos os contracheques dos obreiros, sob pena de se presumir que o intervalo intrajornada foi quitado pela primeira reclamada, Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores Ltda. De acordo com o CLT, art. 818, «a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. No mesmo sentido, dispõe o CPC/2015, art. 373, segundo o qual: «o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por sua vez, o CLT, art. 464 assegura que a quitação das verbas trabalhistas será dada por meio de recibo assinado pelo empregado. Com base nos dispositivos citados, o ônus da prova da quitação integral do intervalo intrajornada é do empregador, pois, além de se tratar de fato impeditivo do direito do autor, é seu dever legal possuir recibo, assinado pelo empregado, das verbas por ele quitadas. Assim, o Regional, ao exigir que o sindicato reclamante apresentasse os contracheques dos obreiros, no momento da liquidação, para verificar eventual quitação do intervalo intrajornada pela reclamada, violou os artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pois era dever da empresa provar a quitação da verba, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não juntou aos autos prova do respectivo pagamento. ... (Continua)

19 - TST Família. Recurso de revista da ebal. Empresa baiana de alimentos S/A. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reflexos das horas extras. Repouso semanal remunerado acrescido de horas extras. Reflexos em demais parcelas. Aumento da média remuneratória. Impossibilidade. Bis in idem.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem"(ressalva de entendimento do Relator). ... (Continua)

20 - TST Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A controvérsia não demanda mais discussões nesta Corte Superior que decidiu, mediante decisão do Tribunal Pleno, em incidente de recursos repetitivos, IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada no dia 21/8/2017, que «A multa coercitiva do artigo do CPC, art. 523, § 1º(antigo CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Recurso de revista conhecido por má aplicação do CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523) e provido. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Domingos e feriados trabalhados. Matéria fática. Intervalo entre jornadas. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 355, da sdi-I, do TST.

«O TRT registrou expressamente que «o depoimento da testemunha indicada pela reclamada foi contraditório, com informações vazias, frágeis e inverídicas. No tocante ao trabalho em feriados, a própria ré os reconheceu e em defesa alegou tão somente ter realizado o pagamento dos feriados laborados sem, contudo, trazer aos autos os recibos que comprovem o alegado pagamento. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por cerceamento de defesa. Alegação de indeferimento de prova oral. Prova documental suficiente à comprovação das reais atribuições da reclamante.

«A conclusão da Corte de origem fora alcançada a partir da análise do «plano de comissões, concluindo o julgador não se poder enquadrar a reclamante na hipótese do § 2º do CLT, art. 224. A referida prova documental, aliás, foi trazida aos autos pelo reclamado, o qual, em contrarrazões ao recurso ordinário, afirmou que os documentos juntados comprovam as atribuições da obreira, pois «estabelecem exatamente as funções que são executadas. Nesse contexto, tendo o julgador formado o seu convencimento com esteio na prova documental, cuja suficiência probatória fora ressaltada pelo próprio reclamado, não há falar em cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

«A Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a reclamante não exercia cargo de confiança, não podendo ser enquadrada na excludente prevista no CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

24 - TST Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Ressalvado o entendimento desta Relatora, a jurisprudência predominante desta Corte entende que não se aplica a multa prevista no CPC, art. 475-Jao processo trabalhista, haja vista a existência de disciplina específica, na CLT, acerca do procedimento de execução de sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de verbas inadimplidas.

«Nos termos do CLT, art. 477, § 8º, a circunstância que dá origem à penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação à multa se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Adicional de insalubridade. Fornecimento regular de epi.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 130 do CPC/1973, tampouco contrariedade à Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Ausência de impugnação. Ineficácia jurídica.

«O agravo de instrumento não cumpre sua finalidade, uma vez que não enfrentou os fundamentos da r. decisão em que se negou seguimento à revista. Com efeito, em vez de atacar o fundamento eleito pela r. decisão para negar seguimento ao seu recurso, a saber: ausência de prequestionamento da matéria, limita-se a reproduzir, ipsis literis, as razões do recurso de revista, o que impede a verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo de admissibilidade a quo. Ora, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Nesse contexto, não tendo o reclamado feito nenhuma alusão ao fundamento da r. decisão agravada, o recurso não merece ser provido, por ineficácia jurídica. ... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Pl-dl/1971. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Divisor 200. Jornada de 40 horas semanais.

«Este colendo Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que aplica-se o divisor 200 para apuração do salário hora, na hipótese em que o empregado trabalhe 40 horas semanais. Inteligência da Súmula 431. ... (Continua)

30 - TST Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Deserção. Ausência de depósito recursal. Fundação de direito privado.

«Inobstante ao fato de a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, inciso IV. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, IV, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do CLT, art. 790-A, I. ... (Continua)

31 - TST Litispendência.

«Nos termos do 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - TST Gratificação de produtividade. Vantagem criada por meio de Resolução administrativa. Competência privativa do chefe do executivo.

«Segundo o entendimento desta Corte, a gratificação de produtividade foi instituída por lei municipal apenas para os servidores públicos do município, de modo que a Resolução 11/97, do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, que estendeu a referida gratificação aos servidores da fundação, padece de inconstitucionalidade formal, por haver usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, a), ao criar encargos de natureza orçamentária sem a Lei sentido formal. Assim, somente por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é que se poderia aumentar a remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

33 - TST Adicional de insalubridade.

«Considerando os fatos consignados no acórdão do Regional, de que é fato conhecido que existem várias ações contra a FMS com a mesma pretensão de obter o pagamento de adicional de insalubridade, nos quais os peritos concluíram que os agentes comunitários de saúde laboram em ambiente insalubre, não há violação dos dispositivos alegados nem contrariedade às súmulas de jurisprudência invocadas. E para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar o conjunto probatório delineado nos autos, o que é vedado, conforme Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

34 - TST Honorários advocatícios.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária sindical, requisitos os quais foram preenchidos concomitantemente pelo reclamante. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de produtividade. Vantagem criada por meio de Resolução administrativa. Competência privativa do chefe do executivo.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 61, parágrafos 1º e 2º. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Irregularidade de representação processual.

«Na procuração apresentada pela reclamada há identificação legível do representante legal da outorgante, em observância à OJ 373 desta Corte. Preliminar rejeitada.... (Continua)

37 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salários.

«O fato de o empregador ficar por cerca de três meses sem pagar os salários e demais direitos do trabalhador é ato que ofende, diretamente, a dignidade do empregado (o seu valor trabalho), e deve ensejar condenação na reparação de danos morais, ainda que tendo em vista o objetivo pedagógico da condenação. Se o salário é a fonte de renda única do empregado (trabalhador), não há como negar que o atraso do pagamento, injustificado e prolongado, cria, quando menos, uma sensação de ansiedade, angústia, menosprezo, não se podendo deixar de pensar que, «a mercadoria mão-de-obra, do trabalhador assalariado somente é paga ou remunerada após este ter empreendido seu trabalho, despendido sua força, sua energia. Apropria-se o empregador dessa mais-valia, e somente depois, remunera-o, segundo o valor pactuado. Não parece correto afirmar, então, que tal conduta não ofende a dignidade desse trabalhador, ainda mais quando se atenta para os princípios constitucionais da valorização da dignidade humana e da valorização do trabalho humano.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Ofensas recíprocas entre professor e aluno. Questionamento sobre critérios utilizados para aferição de nota em prova bimestral. Não atribuição de pontos extras ao estudante. Aprovação do aluno na matéria respectiva sem a necessidade de submetê-lo a exame Não configurada ofensa a direito da personalidade. Mero dissabor Improcedência mantida Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

39 - TJSP Justiça gratuita. Autor-apelante beneficiário da assistência judiciária. Gratuita honorária de sucumbência mantida, observada a regra do Lei 1.060/1950, art. 12. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

40 - TST Embargos. Ofensa à literalidade de dispositivo constitucional não reconhecida pela c. Turma. Matéria que versa sobre intempestividade dos embargos à execução. Recurso de revista não conhecido.

«Não merece conhecimento o recurso de revista, em face de execução, quando a verificação de ofensa à literalidade dos dispositivos constitucionais invocados demandar a apreciação da tempestividade de embargos de terceiros, pela análise das normas infraconstitucionais que remetem à adjudicação, arrematação e remissão de bem, pela aplicação dos arts. 1048 do CPC/1973 e 884 da CLT, diante do que dispõe a Súmula 266/TST e o CLT, art. 896, §2º. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir coobrigado. Honorários advocatícios. Equidade. Admissão. CPC/2015, art. 85, §2º e §3º (valor da execução) e CPC/2015, art. 85, § 8º (equidade). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.265/STJ - Questão submetida a julgamento: - Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) ou por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º).
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 600/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir coobrigado. Honorários advocatícios. Equidade. Admissão. CPC/2015, art. 85, §2º e §3º (valor da execução) e CPC/2015, art. 85, § 8º (equidade). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.265/STJ - Questão submetida a julgamento: - Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) ou por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º).
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 600/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E APÓS 5/10/1983. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR Lei. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL INAPLICÁVEL.

A presente controvérsia foi dirimida em sintonia com a atual jurisprudência do TST segundo a qual a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 5/10/1983 (admissão em 23/1/1984), haja vista o óbice contido no CF/88, art. 37, II de 1988, pois não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. Em tal situação, esta Corte Superior tem entendido que a relação jurídica mantém-se regida pela CLT, sem solução de continuidade, e, portanto, não há falar-se em prescrição bienal. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE.

Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido.... (Continua)