Tema 223

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que rejeitou liminarmente a presente Exceção de Suspeição. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

O julgador regional reformou a sentença de primeiro grau, a fim de excluir a responsabilidade do Município e o Fundo Municipal de Saúde reclamados quanto às verbas deferidas na presente demanda, sob o fundamento de que aqueles comprovaram a efetiva fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços, firmado com a empresa terceirizada. A reclamante interpôs recurso de revista, porém, as questões de fundo do seu apelo não foram apreciadas, porque seu recurso estava mal aparelhado, nos termos do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, a decisão regional que afastou a responsabilidade subsidiária do Município e do Fundo Municipal de Saúde, por ausência de culpa in vigilando, não foi reformada nesta instância superior. Depreende-se, assim, a ausência de interesse recursal dos agravantes quanto à matéria em questão. Agravo não provido .... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - TETO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

o Tribunal Regional registrou que « ainda que existam regramentos estabelecendo algum teto estatutário, tal teto não pode ser aplicado ao caso em comento, uma vez que a decisão exequenda não determina observância a qualquer teto, ocorrendo a coisa julgada com relação ao tema «. Nesse cenário, não se verifica violação à coisa julgada, mas sim, observância ao seu conteúdo, o que afasta a alegação de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. Constou do acórdão recorrido que « a norma vigente na data de ingresso, tal seja, o Estatuto de 1967, em seu art. 49 determina, para a valorização, a aplicação das «tabelas de vencimentos e adicionais em vigor na data da aposentadoria «. Assim, a mudança de entendimento quanto à correção dos cálculos, demandaria interpretação do título exequendo a partir dos regulamentos da PREVI, o que não se admite nesta fase recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - REAJUSTES ANUAIS. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada ao fundamento de que « muito embora entenda, em tese pela aplicabilidade integral dos regulamentos, a fim de evitar que se incorra na criação de um terceiro regulamento, tem-se expressamente determinada no título exequendo a aplicação dos critérios utilizados no cálculo homologado, pelo que não há o que ser retificado na decisão da origem «. Esta Corte Superior só reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial e do regulamento da empresa para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso, a Corte de origem não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO. PREQUESTIONAMENTO. A análise, no particular, carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I, uma vez que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a matéria . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . A questão referente à fixação do valor a título dehonorários periciaisestá adstrita ao exame prévio da legislaçãoinfraconstitucionalque rege a matéria, não se divisando, pois, de ofensa direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados, a qual, quando muito, somente se daria de forma reflexa, não atendendo o disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL. 3. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. USO DA MEDIDA NO INTUITO DE REEXAMINAR A MATÉRIA. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO RENOVADA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EMPREGADA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - DESCUMPRIMENTO DA COTA PREVISTA na Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 que estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. 4 - O art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica «o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. 5 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, em 20/06/2022 tendo o recurso de revista sido apresentado em 8/11/2022, sem a juntada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador. 6 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do agravo de instrumento, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula 245/TST). Julgados. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

7 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afastado o óbice que ensejou o desprovimento do apelo, remete-se ao Colegiado a apreciação do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus a qualquer das partes. Consideradas as decisões suprarreferidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR.

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). MOTOCICLISTA. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. A SBDI-1 desta Corte, em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso, o TRT deferiu o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em sintonia com o entendimento adotado por esta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa.

10 - TST AGRAVO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 de repercussão geral e decisões de ambas as Turmas do E. STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Na hipótese, a Corte de origem não registrou elementos concretos, hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO . A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Não comporta reparos a decisão agravada. Agravo não provido .

12 - TST AGRAVO INTERNO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente o recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em outra ação trabalhista - na qual pleiteava adicional de risco portuário e horas extraordinárias - o reclamante afirmara que usufruía de uma hora de intervalo para descanso e refeição, caracterizando-se, desse modo, a sua confissão acerca do gozo regular do referido intervalo. 2. As alegações apresentadas no recurso de revista não combatem os fundamentos expostos no acórdão regional, deixando-se de atender ao princípio da dialeticidade recursal. Conclui-se, portanto, que o apelo de revista encontra-se desfundamentado, à luz da diretriz traçada na Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo interno desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, deixando de atender ao requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido. RESSARCIMENTO DE DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O Tribunal Regional não apreciou o cabimento de ressarcimento dos descontos fiscais e previdenciários ao reclamante, tratando-se, portanto, de matéria jurídica não prequestionada. Ressalte-se que o reclamante não opôs embargos de declaração a fim de exortar o Tribunal Regional a se manifestar sobre a questão. Nesse contexto, o recurso de revista depara-se com o óbice processual previsto na Súmula 297/TST, I, de seguinte teor: « Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito «. Agravo interno desprovido.

14 - TST AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO GERIR) - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA PARAÍBA) - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 de repercussão geral e decisões de ambas as Turmas do E. STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Na hipótese, a Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.

15 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SANTA LUZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de revista. 2. O Pleno do STF, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I da CF/88, art. 114, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho competente para apreciar os casos em que se discute a nulidade do contrato de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores, asseverando que a reclamante foi contratada, sem concurso público, após a vigência, da CF/88 de 1988, pelo vínculo celetista. Anotou que «não há provas no presente feito de que a relação de trabalho existente entre as partes tenha sido regida pelas regras estatutárias". 4. Desta forma, a aferição da veracidade da assertiva do Município recorrente, de que se trata de relação jurídico-administrativa, depende de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). Precedentes. Agravo a que se nega provimento .

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO A DURAÇÃO SEMANAL DE 40 HORAS. SÚMULA 431/TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

17 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO REALIZADO POR TERCEIRO. ACOMPANHAMENTO.

O agravo deve ser provido para prosseguir no exame da matéria. Agravo conhecido e provido. Agravo a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido, ou de seus capítulos, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido .

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. 1. É deserto o recurso de revista quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019, estando ausente o registro da apólice perante a SUSEP. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada pela parte equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo de revista. Agravo de instrumento desprovido.

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS IN ITINERE . SALÁRIO IN NATURA . TEMPO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. No início da minuta de recurso, em topologia separada das razões recursais, a Reclamada transcreveu a integralidade dos capítulos em que o acórdão regional decidiu sobre os temas «intervalo intrajornada e reflexos, «insalubridade, «honorários periciais, «horas in itinere «, «salário in natura « e «tempo à disposição". Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, esse expediente não atende à regra contida no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331/TST, IV. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Trata-se de contrato de terceirização de serviços firmado entre empresas privadas. Nesse contexto, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora direta faz surgir a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos do item IV da Súmula 331/TST . Agravo a que se nega provimento .

21 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno na exceção de suspeição. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração, com aplicação de multa.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixo de apreciar a preliminar de nulidade do acórdão, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte recorrente . ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI-1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, ainda que o empregado já receba o adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJMG Penal e processual penal. Mediação para servir a lascívia de outrem. Vítima já corrompida. Delito não configurado. Mantida a absolvição. Recurso desprovido. CP, art. 227.

«Se a vítima já era corrompida à época dos fatos, resta descaracterizado o crime de mediação para servir à lascívia de outrem, mantendo-se a absolvição operada pelo juízo primevo.... (Continua)

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Conhecimento - Município da Estância Turística de Eldorado - Professora - Pretensão inicial buscando o pagamento do piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/08, do descanso semanal remunerado e da gratificação de difícil acesso - Procedência parcial da ação condenado o Município apenas ao pagamento do descanso semanal remunerado - Reforma parcial - Documentação que demonstra a não observância do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica pelo Município - Afastamento de ocorrência de «reformatio in pejus - Inteligência do CPC, art. 927, I - R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária parcialmente provida.... (Continua)

25 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Extinção do registro de marca comercial no INPI. Acórdão rescindendo que aferiu a notoriedade da marca à vista da ancianidade do uso. Erro inocorrente e cuja verificação, por si só, não seria capaz de assegurar pronunciamento favorável. Improcedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. (Com jurisprudência).

26 - STJ Ação rescisória. Decadência. Petição protocolada em tempo, e que já constitui ato de exercício de direito. Citação após o biênio. Irrelevância. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. (Com doutrina).

27 - TJMS Medida cautelar inominada. Conflito entre sócios. Garantia de acesso aos documentos da sociedade, apresentação de rendas e restrição a saques em conta bancária. Concessão de liminar «inaudita altera parte, para garantir os direitos dos requerentes. Poder de cautela exercido com prudência pelo juiz, resguardando a continuidade dos negócios. Liminar mantida.

28 - TJMS Medida cautelar inominada. «Fumus boni iuris. Noção que diz mais respeito ao direito de ação do requerente do que à provável existência de direito subjetivo material. (Cita doutrina).

29 - TJMS Medida cautelar inominada. «Periculum in mora. Conceito que tem a ver com a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e não com a simples morosidade do processo principal. CPC/1973, art. 798. (Cita doutrina).

30 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - ACN SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade do acórdão regional às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e do RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral)merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA 1ª RECLAMADA - ACN SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte consagra entendimento de que, antes da entrada em vigor da Lei 13467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho demandava a comprovação de que a parte reclamante estivesse devidamente assistida por sua entidade de classe e de que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontra em situação econômica que não lhe permitisse demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, consoante os arts. 14 da Lei 5584/1970 e 4º da Lei 1060/1950 e nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 219, I, e 329 do TST. Esse entendimento foi ratificado pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011. No caso, há premissa fática no acórdão regional de que a parte reclamante não se encontra assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, razão pela qual não faz jus ao deferimento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. No caso concreto, o Regional manteve a condenação subsidiária do ente público por presumir a ausência de fiscalização apenas em função do inadimplemento de verbas trabalhistas pela efetiva empregadora da parte reclamante, e, portanto, atribuiu, de forma automática, a culpa in vigilando ao ente público, o que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Prejudicado o exame dos temas remanescente.... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em contrariedade à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, item I, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O CLT, art. 74, § 2º, na sua redação anterior à Lei 13.874/2019, e a jurisprudência sedimentada desta Corte, por meio da Súmula 338, I, exigem que a reclamada apresente os cartões de ponto, na hipótese normativa e sumular, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada declinada na peça inicial. Ou seja, se não apresentados todos os registros de ponto, mantém-se com o empregador o ônus da prova relativo à jornada empreendida no período não contemplado nos registros coligidos. Assim, não tendo a reclamada se desincumbido do seu onus probandi, porquanto não juntou aos autos a totalidade dos registros de horário do obreiro, deve incidir a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, em relação ao período faltante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO. 13.015/2014. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º DEVIDA. As verbas rescisórias constituem direito indisponível do empregado, razão pela qual seu pagamento não admite transação, ainda que com assistência sindical, devendo ser realizado dentro do prazo estipulado no § 6º do CLT, art. 477. O pagamento em parcelas implica descumprimento do referido prazo, o que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E REFLEXOS NAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA. TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO INDUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. 3) PROTESTO JUDICIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST. 4) BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. 5) COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO ENTRE JORNADA DE 6 (SEIS) E 8 (OITO) HORAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SDI-1.

O agravo de instrumento, quanto aos temas em epígrafe, não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. AJUIZAMENTO EM MOMENTOS DISTINTOS. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO. MOMENTOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional não conferiu efeitos antipreclusivos à ação judicial ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito no Estado de Pernambuco (SEEC-PE), em 18/09/2013, porquanto a prescrição já fora interrompida com o aforamento de protesto judicial pela CONTEC, em 18/11/2009. Assim, considerou prescritas pretensões relativas a parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente reclamação, e não daquele anterior à ação proposta pelo Sindicato. Nada obstante, a jurisprudência uníssona desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1, é no sentido de que o ajuizamento do protesto judicial, « por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 240 (§ 2º do CPC/1973, art. 219), incompatível com o disposto no CLT, art. 841 «. Por tal razão, acumulam-se julgados, em situações fático jurídicas semelhantes, em que assentado que o protesto judicial subsequente também possui o condão de interromper o fluxo prescricional, relativamente aos pedidos idênticos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, art. 840, § 1º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada. Diante da ausência de ressalva, a condenação em quantia superior à fixada na inicial pela própria Reclamante caracteriza julgamento ultra petita . Recurso de Revista conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribuiu o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 de repercussão geral e decisões de ambas as Turmas do E. STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Na hipótese, a Eg. Corte de origem registrou elementos que evidenciam a ausência de conduta culposa do ente público, premissa fática insuscetível de reexame em sede extraordinária, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA.

1. O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que autorizada a adoção do regime de trabalho em escala 12x36 em atividade insalubre, sem autorização prévia da autoridade competente, em contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão do disposto no art. 60, c aput, da CLT e da diretriz da Súmula 85/TST. 2. A Corte Regional concluiu pela validade da norma coletiva, registrando que « não há falar em invalidação do regime de 12x36 previsto nas normas coletivas da categoria, mesmo nos casos de trabalho em atividade insalubre e que « mesmo no período anterior à vigência da reforma trabalhista, o regime de compensação de jornada previsto nas CCTs é válido. A previsão legal reforça que a adoção do regime de jornada em análise não afronta direitos absolutamente indisponíveis . 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre passou a ser permitida também pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a licença prévia antes mencionada (CLT, art. 611-A, XIII). Dita inovação, no contexto do crescente prestígio à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI) - objeto de decisões paradigmáticas da Suprema Corte e das próprias inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 -, impôs aos atores sociais maiores responsabilidades, razão pela qual devem adotar as cautelas necessárias à instituição segura da sobrejornada em ambiente insalubre, entre as quais a verificação dos métodos de trabalho e da eficiência dos equipamentos de proteção adotados. Eventuais danos sofridos por trabalhadores em razão das condições inadequadas de trabalho, quando evidenciado o nexo etiológico com o ambiente laboral insalubre, deverão ser reparados pelos atores sociais, na forma legal (CF, art. 7º, XXVIII c/c o arts. 186 e 927 do CC). Ademais, segue preservada a possibilidade de fiscalização das condições de trabalho por auditores fiscais do trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o 200 art. da CLT) e/ou pelo Ministério Público do Trabalho (CF, art. 129, III c/c o Lei Complementar 75/1993, art. 83, III), com as medidas administrativas e judiciais correlatas, com o registro de que a delegação legal inserta no art. 611-A, III, da CLT, objetivou otimizar o diálogo social responsável, jamais submeter os trabalhadores à condições aviltantes e indignas de trabalho. 4. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma o entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser conferida validade às normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, à luz da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. 5. Assim, correta a decisão proferida pelo Tribunal Regional em que declarada a validade das normas coletivas, em que previsto o labor em regime 12x36 em ambiente insalubre no período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO MÉDICO NEGADO. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. 2. DANO MORAL DERIVADO DA RESISTÊNCIA DA RECLAMADA EM PRESTAR A ASSISTÊNCIA MÉDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, na hipótese vertente, depreende-se do acórdão regional que a parte autora foi contratada pela Unidade Descentralizada de Educação - UDE, empresa privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Portanto, não há como ser reconhecida a nulidade contratual pretendida, porquanto não se discute a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Agravo desprovido.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AMEAÇA.

Apelante condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 339 e 147, na forma do art. 69, todos do C. Penal, às penas de 02 (dois) anos e 08 meses e 20 dias de reclusão e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto e pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão mínima unitária. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. SEM RAZÃO A DEFESA. Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente comprovadas à luz dos elementos coligidos em juízo, notadamente a prova oral e documental. Os fatos foram descritos pelas testemunhas, em especial a vítima, ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A mecânica delitiva foi descrita pela vítima, a qual relatou com detalhes a mecânica delitiva, imputando à acusada a prática dos delitos de denunciação caluniosa e ameaça. Do crime de denunciação caluniosa. Deve-se destacar, inicialmente, que basta a instauração da investigação policial contra quem o noticiante sabe ser inocente para a consumação do delito, o que restou materialmente comprovado pelo Termo circunstanciado 098-00211/2019 - ameaça. Na presente hipótese, a apelante instaurou o procedimento referente a prática de conduta criminosa (ameaça) contra quem sabia que não havia cometido o delito noticiado, agindo com evidente dolo, consistente na vontade de dar causa a investigação penal contra pessoa que sabia ser inocente. Conforme se verifica dos autos, o conjunto probatório evidencia que a acusada imputou falsamente o crime de ameaça à vítima, quando, na realidade, foi ela quem ameaçou o Sr. Edvaldo e sua família. Note-se, ainda, que as testemunhas relataram que a vítima sequer esboçou qualquer reação diante da atitude da acusada. Ademais, conforme relato de uma das testemunhas em Juízo a vítima estava bastante nervosa e com os braços e as pernas trêmulas, tendo a mesma, inclusive, ficado perto dela. Da mesma forma inviável a absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de ameaça. Evidenciado nos autos que a ameaça perpetrada pela acusada de causar mal futuro e injusto foi capaz de gerar temor a vítima, sendo, portando, típica a conduta delitiva. Do pedido de revisão de pena. Mantida a circunstância judicial negativa da personalidade da apelante. Todavia, necessário o retoque na pena de ambos os delitos, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO para reduzir a pena de multa em relação ao crime do art. 339 do C.Penal, passando a sanção para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária, à míngua de outras causas modificadoras. Com relação ao crime do art. 147 do C.Penal, fica a pena readequada para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Em consequência do concurso material a pena final desta resulta em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, mantendo no mais os demais termos da sentença.... (Continua)

39 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória.. Fase de Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Sentença transitada em julgado que expressamente fixou a sua incidência sobre o valor declarado inexigível (multa). Recurso negado... (Continua)

40 - TNU Seguridade social. Tema 223/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Direito previdenciário. Termo inicial da pensão por morte de dependente absolutamente incapaz em caso de habilitação tardia. Termo inicial na data do requerimento de habilitação tardia (DER). Posição de ambas as turmas do STJ. Aplicação da regra especial da Lei 8.213/1991, art. 76 que prevalece sobre a da Lei 8.213/1991, art. 74. Tese aplicável para as hipóteses do absolutamente incapaz pertencer ou não ao mesmo grupo familiar do dependente previamente habilitado. Puil improvido com fixada de tese.

«Tema 223/TNU: Saber se o dependente absolutamente incapaz, pertencente ou não ao mesmo grupo familiar de outro dependente previamente habilitado, faz jus ao benefício desde o óbito do segurado ou desde o requerimento de habilitação tardia. ... (Continua)

41 - TRT2 Salário. Gorjetas. Interferência do empregador. CLT, art. 457, § 3º.

«As gorjetas pagas pelos clientes diretamente em conta, com a interferência da reclamada, inclusive para rateio, implica em cobrança da taxa de forma compulsória, sujeitando o empregador à integração da referida verba ao salário, sendo certo que a aplicação da tabela de estimativa de gorjetas, inserida em norma coletiva, somente se admite quando o empregador não administra as taxas pagas pelo cliente ao garçon.... (Continua)

42 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando presumida.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa «in vigilando. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas. Não registrada no acórdão regional, todavia, a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, quanto à ausência de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, inviável a manutenção da condenação subsidiária proclamada, nos termos da nova redação da Súmula 331/TST, V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. ... (Continua)

44 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro acometido de artrose, abaulamento discal e síndrome do impacto leve nos ombros. Inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal. Hipótese. Concessão de indenização acidentária. Impossibilidade. Recurso do trabalhador não provido.

45 - TST Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 218/TST, em razão de a decisão regional ter sido proferida em julgamento de agravo de instrumento, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista da reclamante. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 (Súmula 331, V, do TST).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, a negativa de reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, apesar de constatar sua omissão culposa na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. ... (Continua)

47 - STF Vítima de assalto ocorrido em região do estado de Pernambuco ao qual se atribui omissão no desempenho da obrigação de oferecer à população local níveis eficientes e adequados de segurança pública. Prática criminosa que causou tetraplegia à vítima e que lhe impôs, para sobreviver, dependência absoluta em relação a sistema de ventilação pulmonar artificial. Necessidade de implantação de marcapasso diafragmático intramuscular (marcapasso frênico). Recusa do estado de Pernambuco em viabilizar a cirurgia de implante de referido marcapasso, a despeito de haver supostamente falhado em seu dever constitucional de promover ações eficazes e adequadas de segurança pública em favor da população local (CF/88, art.144, ««caput). Discussão em torno da responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Doutrina. Precedentes. Antecipação de tutela concedida em favor da vítima, na causa principal, pelo senhor desembargador relator do processo. Suspensão de eficácia dessa decisão por ato da presidência do Supremo Tribunal Federal. Medida de contracautela que não se justificava em razão da ausência de seus pressupostos. Direito à vida e à saúde. Dever estatal de assistência à saúde resultante de norma constitucional (CF/88, arts.196 e 197). Obrigação jurídico-constitucional que se impõe ao poder público, inclusive aos estados-membros da federação. Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao estado de Pernambuco. Desrespeito à constituição provocado por inércia estatal (RTJ 183/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da Lei fundamental da república (RTJ 185/794-796). A questão da reserva do possível. Reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ200/191-197). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público- a teoria da «restrição das restrições (ou da «limitação das limitações). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 197). A questão das «escolhas trágicas- a colmatação de omissões inconstitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos juízes e tribunais e de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito. Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do poder público. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em tema de implementação de políticas públicas delineadas na Constituição da República (RTJ174/687. RTJ 175/1212-1213. RTJ 199/1219-1220). Recurso de agravo provido.

48 - TST Inclusão do cargo comissionado e da ctva no cálculo de vantagens pessoais.

«Esta Corte tem firmado entendimento de que a supressão do «cargo comissionado e da «CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (CLT, art. 468). Julgados do TST. ... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária da funcef.

«É entendimento desta Corte de que, sendo a CEF instituidora e patrocinadora da FUNCEF, a fim de possibilitar a complementação dos proventos de aposentadoria dos seus funcionários, fica evidente a responsabilidade solidária da CEF pelas diferenças ora pleiteadas.E assim é porque se verifica a existência de um liame estreito entre a FUNCEF e a CEF, na medida em que aquela atua como longa manus desta, o que autoriza a responsabilização solidária entre elas, a teor do CLT, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória das parcelas reconhecida durante todo o pacto laboral. 2) honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/i/TST.

«No tocante à «natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, auxílio- alimentação e ticket refeição, cumpre ressaltar que a Constituição Federal inclui no rol dos direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos. Se acordado que essas parcelas teriam natureza indenizatória, não pode esta Justiça Especializada ampliar o pactuado e imprimir caráter salarial e efeitos retroativos, como pretende a Reclamante. No caso em exame, as parcelas em questão tem natureza indenizatória reconhecida, pois a Corte Regional assentou que «Os instrumentos normativos da categoria profissional, juntados com a inicial, demonstram que o auxílio alimentação, o ticket refeição e a cesta alimentação não têm natureza salarial, devendo tais dispositivos prevalecer aqui tranquilamente, por força do disposto no inciso XXVI do CF/88, art. 7º. No tema, portanto, o Tribunal Regional solucionou a controvérsia com base no conjunto probatório delineado nos autos, de modo que, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que se torna absolutamente inviável nesta esfera recursal de natureza extraordinária, porquanto encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)