1 - TNU Seguridade social. Tema 223/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Direito previdenciário. Termo inicial da pensão por morte de dependente absolutamente incapaz em caso de habilitação tardia. Termo inicial na data do requerimento de habilitação tardia (DER). Posição de ambas as turmas do STJ. Aplicação da regra especial da Lei 8.213/1991, art. 76 que prevalece sobre a da Lei 8.213/1991, art. 74. Tese aplicável para as hipóteses do absolutamente incapaz pertencer ou não ao mesmo grupo familiar do dependente previamente habilitado. Puil improvido com fixada de tese.
«Tema 223/TNU: Saber se o dependente absolutamente incapaz, pertencente ou não ao mesmo grupo familiar de outro dependente previamente habilitado, faz jus ao benefício desde o óbito do segurado ou desde o requerimento de habilitação tardia. ... ()
