Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Condenação em valor inferior ao pedido na petição inicial. Deferimento sobre o valor concedido. Deferimento dos honorários ao patrono do réu sobre o montante não deferido. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A manifestação do pedido indenizatório na petição inicial não tem sido considerada como base de cálculo de verba honorária. Sendo o autor vencedor, ainda que de parte inferior à pleiteada, a fixação de honorários em seu favor sobre o quantitativo da condenação já faz o adequado ajustamento da verba honorária, devendo por isso ser estipulada em percentual inferior ao que seria deferido não fora a sucumbência parcial. Assim, não seria contrário aos nossos precedentes o deferimento de verba honorária em favor do autor, sobre o que venceu, em percentual que não poderia ser igual ou aproximado do máximo, uma vez que perdeu. O que não se tem admitido é honorários em favor do patrono do réu calculados sobre o que não foi deferido, pois isso poderia significar condenar o lesado - cujo direito é reconhecido e por isso vence a demanda - a pagar ao causador do ato ilícito verba honorária muitas vezes superior à indenização que lhe foi atribuída. É o que aconteceria no caso dos autos, em que o réu, condenado a indenizar dano material e moral, no valor de R$ 60.000,00, pleiteou nos embargos declaratórios honorários de R$ 200.000,00 a R$ 400.000.00. Lembro os nossos precedentes: (...) ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)