Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Configuração. Petrobras. Explosão de plataforma petrolífera que vitimou o irmão das autoras/apelantes. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Anterior indenização paga a esposa e filhos não afasta igual direito a ser reconhecido as irmãs. Inexistência em nosso ordenamento jurídico de regra limitadora quanto aos parentes legitimados a pleitear indenização por danos morais em função da perda de ente familiar, bem como de exclusão dos mais remotos pela existência ou indenização, a esse título, dos mais próximos. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça sobre o tema. Verba indenizatória que deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a conceder e graduar a reparação do dano moral de acordo com a censurabilidade da conduta perpetrada, bem como a intensidade e a duração do sofrimento experimentado. E nesse aspecto deve ser ponderado a menor proximidade das autoras/apelantes com o irmão vitimado no evento danoso, vez que todos já se encontravam em idade adulta com suas famílias constituídas, fato que apesar de não afasta o sofrimento ao menos o minimiza. Sentença «a quo que se reforma para condenar o réu/apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00, a cada autora/apelante, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)