Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Auto de infração. Inmetro. Lei 9.933/99. Multa. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que, apesar da natureza da infração ter sido considerada como leve, a multa foi fixada pela fiscalização, sem qualquer parâmetro e fundamentação, em R$ 20.000,00, valor este bem acima do mínimo legal, o que violou o princípio da legalidade e da motivação dos atos administrativos. Assim, para análise da pretensão do recorrente, -no sentido de que a multa cominada seria razoável e teria observado a gradação da pena de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica e seus antecedentes, o prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração -, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete de Súmula 7 desta Egrégia Corte. ... (Continua)